Procedimento Comum Cível 0002284-69.2017.8.16.0064 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002284-69.2017.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002284-69.2017.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0002284-69.2017.8.16.0064 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Ordinária Valor da Causa: R$273.197,74 Autor(s): CLECIO VINICIUS FERREIRA MOTTIN Sabrina Gabriel Taques Mottin Réu(s): Espólio José Dallarmi Vistos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Usucapião Ordinária proposta por CLÉCIO VINÍCIUS FERREIRA MOTTIN E OUTRA em face do ESPÓLIO DE JOSÉ DALLARMI. Narra a inicial, em síntese, que os autores mantêm, desde o ano de 2003, a posse mansa, pacífica e ininterrupta sempre cuidando e zelando do imóvel descrito na Matrícula nº12.269 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. Salienta que os pais da autora Sabrina Gabriel Taques Mottin adquiriram o referido imóvel em 20.11.2002, por meio de Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários, tendo como outorgantes as filhas do ‘de cujus’ José Dallarmi, que consta como proprietário do imóvel. Informa que os cessionários (pais da autora) cederam aos autores o imóvel, de forma que por justo título, tem a posse mansa, pacífica e ininterrupta há mais de dez anos, sem a interferência de terceiros. Ao final, postula a procedência do pedido, a fim de declarar o domínio do imóvel usucapiendo aos autores. Juntaram documentos, em especial: certidão de feitos ajuizados em nome dos autores; Escritura de Cessão de Direitos; pagamento de IPTU; matrícula; mapa e memorial (mov. 17). Foram intimadas as Fazendas Pública Federal, Estadual e Municipal (mov. 32.0; 33.0 e 44.0), tendo o Estado do Paraná e o Município de Castro informado que não têm interesse na ação (mov. 47.1 e 50.1). A União postulou o reconhecimento do direito de preferencia (mov. 43.1). Os confrontantes Município de Castro e Ione Maria Taques foram citados (mov. 45). Os réus em lugar incerto e eventuais interessados ausentes foram citados por edital (mov. 46 e 49.1). Uma das herdeiras do Espólio de José Dallarmi foi citada no mov. 169.1. As partes firmaram acordo, no qual a parte ré reconhece a ausência de interesse no presente feito (mov. 172.1). A União concordou com o pedido de homologação do acordo (mov. 194.1) e após informou que não tem interesse no feito (mov. 198.1, 214.1 e 218.1). O acordo foi homologado no mov. 220.1. As declarações das testemunhas foram juntadas no mov. 226.2. O Ministério Público manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção (mov. 230.1). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, a fim de evitar eventual arguição de nulidade, DEIXO de nomear Curador Especial aos réus incertos e desconhecidos, consoante entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DECISÃO: Acordam os integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. EMENTA: USUCAPIÃO. RÉUS INCERTOS CITADOS POR EDITAL.NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DESNECESSIDADE.DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Em ação de usucapião, é desnecessária nomeação de curador especial no caso de citação editalícia de réus desconhecidos e eventuais interessados. (TJPR - 17ª C.Cível - AI - 1249507-7 - Campo Largo - Rel.: Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - Unânime - - J. 04.03.2015) (TJ-PR, Relator: Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, Data de Julgamento: 04/03/2015, 17ª Câmara Cível) No mais, inexistem nulidades a serem reconhecidas e estando satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo diretamente ao exame do mérito. Trata-se de ação de usucapião em que a parte autora pretende que lhe seja declarado o domínio do imóvel descrito na inicial. Alega deter a posse, mansa e pacífica há mais de dez anos. Pois bem. A aquisição da propriedade imóvel pela usucapião demanda o implemento dos seguintes pressupostos gerais: a) coisa hábil a ser usucapida; b) posse qualificada (“ad usucapionem”), ou seja, exercida com ânimo de dono (“animus domini”), de forma mansa e pacífica, sem oposição e interrupção, sendo permitida a soma de posses (“acessio possessionis” – art. 1.243 do CC); c) tempo de posse, variável conforme a espécie de usucapião, observadas as causas que obstam, suspendem ou interrompem a prescrição (art. 1.244 do CC), bem ainda as regras de transição previstas nos arts. 2.028 a 2.030 do CC. Além dos pressupostos gerais, as principais espécies de usucapião trazem os seguintes pressupostos específicos: Usucapião extraordinária (art. 1.238 do CC): a) 15 anos de posse (ou 10 anos, se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo). Usucapião ordinária (art. 1.242 do CC): a) 10 anos de posse (ou 05 anos, se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico); b) justo título; c) boa-fé. Usucapião especial rural (art. 1.239 do CC): a) 05 anos de posse; b) área de terra em zona rural não superior a 50 hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia; c) não ser proprietário de outro imóvel rural ou urbano. Usucapião especial urbana (art. 1.240 do CC): a) 05 anos de posse; b) área urbana de até 250 m2, utilizada para moradia própria ou de sua família; c) não ser proprietário de outro imóvel rural ou urbano. Feitas tais considerações de ordem geral, passo à análise do caso concreto. A presente ação, diz respeito à usucapião ordinária que foi processada com estrita observância das formalidades legais e a parte autora comprovou o implemento de todos os pressupostos necessários para o acolhimento de sua pretensão, anteriormente já destacados. Dos elementos angariados ao processo, restou demonstrada a posse da parte autora e o lapso temporal exigido, restando comprovados de modo satisfatório, portanto, os requisitos da usucapião ordinária. Com efeito, os documentos e as declarações das testemunhas corroboram tais assertivas, com a demonstração da posse mansa e pacífica exercida pela parte autora durante o lapso temporal exigido, caracterizando o ânimo de dono. Da Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários (mov. 1.8) verifica-se que os herdeiros de José Dallarmi (Josete Dallarmi da Costa), Jezebel Dallarmi Prestes Mion, Reinaldo Prestes Mion, Joseli Dallarmi Rodrigues, Jair Rodrigues Carvalho cederam a Fernando Ribas Taques e Ione Maria Gabriel Taques o imóvel objeto da lide (terreno foreiro situado na quadra nº88, nesta cidade, doravante denominado lote nº8, com área de 2.000,45 metros quadrados, com medidas, divisas, características e confrontações constantes na Matrícula 12.269 do CRI desta Comarca). Na sequência, em 04 de julho de 2003, Fernando Ribas Taques e Ione Maria Gabriel Taques firmaram cessão de direitos hereditários não onerosa com anuência aos autores do imóvel objeto da lide. Ainda, as declarações de Alessandra Michallski e Adriana Amancio (mov. 226) relatam, em síntese, que os autores exercem posse sobre o imóvel usucapiendo desde 2003, ou seja há aproximadamente dezessete anos, de maneira mansa, pacífica, ininterrupta e incontestada. Assim, tendo a parte autora comprovado através da prova documental e testemunhal, já mencionada, que exerce posse sobre o imóvel objeto do pedido com animus domini, de forma mansa e pacífica, sem oposição ou interrupção, sendo o bem passível de usucapião, a procedência do pedido é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR o domínio da parte autora sobre o imóvel descrito na inicial, constituindo-se a presente sentença em título hábil para o registro no Cartório do Registro de Imóveis (art. 1.241, parágrafo único, do CC). Transitada em julgado, expeça-se o competente mandado para registro da presente sentença no Ofício Imobiliário (que deverá ser instruído com cópias autenticadas da petição inicial, memorial descritivo e mapa). Eventuais custas pela parte autora. Nada sendo requerido, realizem-se as diligências necessárias e após arquivem-se os autos com observância das formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Castro, datado digitalmente. LEILA APARECIDA MONTILHA JUÍZA DE DIREITO

04/03/2021, 00:00

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