Procedimento Comum Cível 0000778-05.2015.8.16.0169 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000778-05.2015.8.16.0169 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000778-05.2015.8.16.0169. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI VARA CÍVEL DE TIBAGI - PROJUDI Rua Frei Gaudêncio, 469 - Centro - Tibagi/PR - CEP: 84.300-000 - Celular: (42) 99838-6905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000778-05.2015.8.16.0169 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$13.500,00 Autor(s): JOSNEI NEVES PRESTES Réu(s): COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS - EM LIQUIDACAO DECISÃO 1. Não obstante as decisões retro, revejo o posicionamento anteriormente adotado, ante a possibilidade de expedir RPV para o pagamento dos honorários, nos próprios autos, conforme já decidido pelo E. TJPR: DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE RPV EM FAVOR DO AGRAVANTE, NOS PRÓPRIOS AUTOS, VISANDO AO RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO MÉDICO. ANTECIPAÇÃO EFETUADA PELO INSS. HIPÓTESE DE SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DE ISENÇÃO NOS TERMOS DO ART. 129, § ÚNICO, DA LEI 8.213/91. RESPONSABILIDADE DO ESTADO AO RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1044 DO STJ – RESP 1.823.402/PR. RESSARCIMENTO NOS PRÓPRIOS AUTOS VIA EXPEDIÇÃO DE RPV. RECURSO PROVIDO. ART. 932, V, ALÍNEA C DO CPC. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0047308-45.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 30.11.2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE RPV EM FAVOR DA PERITA NO VALOR DE R$ 370,00. RECURSO AVIADO PELA “EXPERT”.DECISÃO ANTERIOR QUE HOMOLOGOU OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 1.850,00. MONTANTE DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO N° 232/2016, QUE PERMITE QUE OS HONORÁRIOS SEJAM ARBITRADOS EM ATÉ 5 VEZES O VALOR MÍNIMO PREVISTO (R$ 370,00). DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0051161-62.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 05.12.2022). 2. Assim, não havendo objeção, expeça-se RPV, conforme pleiteado. 3. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se. 4. Int. Dls. Tibagi, data da assinatura digital. João Batista Spanier Neto JUIZ DE DIREITO

03/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000778-05.2015.8.16.0169. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI VARA CÍVEL DE TIBAGI - PROJUDI Rua Frei Gaudêncio, 469 - Centro - Tibagi/PR - CEP: 84.300-000 - Celular: (42) 99838-6905 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$13.500,00 Autor(s): JOSNEI NEVES PRESTES Réu(s): COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS - EM LIQUIDACAO SENTENÇA I. Relatório Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO proposta por JOSNEI NEVES PRESTES em face de COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS S.A, na qual o autor pretendem a condenação da Requerida ao pagamento da indenização de Seguro Obrigatório – DPVAT atualizada e corrigida, pelo índice oficial IGP/INPC, desde 29/12/2006 (data de entrada em vigor da Medida Provisória nº 340/2006) e juros moratórios de 1% a.m a contar da citação, inclusive com a condenação aos ônus de sucumbência. A título de tutela antecipada postulou pela expedição de ofício ao Instituto Médico Legal da comarca, inaudita altera pars, para que seja designado dia e hora para a realização do exame de lesões corporais no Requerente. Postulou também os benefícios da assistência judiciária em seu favor. Acerca dos fatos, aduz o autor que foi vítima de acidente de trânsito ocorrido no dia 05 de janeiro de 2014, conforme prova o Boletim de Ocorrência em anexo, e em decorrência do sinistro sofreu graves ferimentos e lesões, tendo sido encaminhado para o Hospital Municipal de Reserva para a realização de tratamento, devido às lesões, tudo conforme Prontuário Médico anexado aos autos. Diz que de acordo com a legislação vigente, Lei nº 11.482 de 31 de maio de 2007, o autor requereu a indenização devida pelo seguro obrigatório junto a empresa seguradora participante do convênio DPVAT, e recebeu apenas a importância de R$ 1.687,50 (hum mil seiscentos e oitenta sete reais e cinquenta centavos) em 11/02/2015. Informa que buscou no âmbito administrativo ser indenizado pelo acidente que lhe causou a invalidez. Contudo, não recebeu o valor que lhe era realmente devido. Afirma que o acidente deixou o autor inapto para suas atividades habituais e laborais resultado de sua invalidez parcial. Portanto, restou ao mesmo o direito de pleitear a indenização do Seguro Obrigatório DPVAT. Diz que está provado nos autos o fato constitutivo do direito do Requerente, qual seja a invalidez permanente que o acometera em decorrência do acidente automobilístico, vez que pelo procedimento administrativo foi reconhecida a sua invalidez. Sendo assim, a indenização securitária tem que ser paga, sem quaisquer outras indagações ou exigências no quantum integral previsto na Lei. Neste prisma, alega que faz jus o Requerente ao pagamento integral da indenização do seguro DPVAT, conforme o disposto na Lei n°. 11.482/2007, corrigido monetariamente descontado o valor recebido administrativamente. Acerca do quantum indenizatório que postula, diz que: ‘ Visivelmente o valor de R$ 13.500,00 (Treze mil e quinhentos reais), fixados pela MP 340/2006 como dispõe o art. 3º, II da Lei 6.194/74, vem sofrendo séria defasagem, visto que desde a entrada em vigor da referida MP este valor não sofreu correção ou atualização monetária, em que pese o reajuste de 38,25% do prêmio pago. Em outros termos, se o valor indenizatório ainda tivesse como parâmetro o salário mínimo vigente, o segurado receberia a importância de R$ 28.960,00 (vinte e oito mil novecentos e sessenta reais) a título de indenização e não apenas R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) fixados pela Medida Provisória nº 340, convertida na Lei nº 11.482/2007. Sendo assim o entendimento jurisprudencial tem sido para que o reajuste do valor do capital segurado de R$13.500,00 sejam pelos índices oficiais desde 29/12/2006, data da entrada em vigor da Medida Provisória 340, até a data que cessou o pagamento do seguro, ou seja, liquidação do sinistro na esfera judicial.’ Neste termos, Portanto, requer que a correção monetária incida a parir da edição da MP 340/06 para a devida correção do valor a ser recebido a titulo indenizatório. Apresentou quesitos para a prova pericial postulada e ao final requereu seja confirmar a liminar pretendida, e ainda, julgado TOTALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com a condenação da Requerida ao pagamento da indenização de Seguro Obrigatório – DPVAT atualizada e corrigida a indenização que virá receber, pelo índice oficial IGP/INPC, desde 29/12/2006 (data de entrada em vigor da Medida Provisória nº 340/2006) e juros moratórios de 1% a.m a contar da citação, inclusive com a condenação aos ônus de sucumbência. Com a inicial juntou os documentos de mov.1.2 a 1.10. A decisão inicial proferida no mov.9.1 postergou a análise do pedido liminar nos seguintes termos: ‘ Quanto ao pedido liminar, o mesmo trata-se de produção de provas e será analisado oportunamente. Ressalto todavia, que a realização do laudo pericial pelo Instituto Médico Legal - IML, previsto no art. 5º, § 5º, da Lei 6.194/74 serve apenas para recebimento do seguro DPVAT na esfera administrativa. Na esfera judicial a investigação técnica deve ser estabelecida nos moldes do art. 420 e seguintes do Código de Processo Civil.’ Designada audiência de conciliação, a mesma restou infrutífera (mov. 28.1). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação no mov. 24.1, onde inicialmente requereu a inclusão da Seguradora Líder no polo passivo, fundamentando que em que pese a ora contestante participar do consórcio de seguradoras DPVAT, esta não possui os meios probatórios para a devida instrução probatória, bem como o resguardo de capital para responder pela presente lide. Diz que as seguradoras consorciadas atendem de maneira administrativa os pedidos de indenização, que assim que recebidos por estas os mesmos são encaminhados à Seguradora Líder de Consórcios DPVAT, uma vez que esta por força normativa da Resolução nº 154/2006 do CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados)3 e da Portaria nº 2.797/2007 da Susep4 passou a operar toda a operação das indenizações de seguro DPVAT, contendo todas informações, dados e documentos para a devida instrução probatória e ainda as respectivas verbas para arcar prontamente com condenações judiciais que por ventura venha a sofrer. Neste prisma, diz que tanto por medida de evitar cerceamento de defesa, uma vez que é a Seguradora Líder que possui todos os meios de prova para instruir a presente demanda, bem como para facilitar eventual quitação de condenação judicial que venha a ser proferida à Seguradora Líder, a mesma deve ser incluída no Pólo Passivo da presente. Acerca dos fatos narrados na inicial, diz que a parte requerente alega que faz jus ao recebimento de diferença a maior da verba indenizatória por conta de acidente automobilístico suscitado, fazendo jus à verba indenizatória do Seguro Dpvat. Contudo esta verba já foi paga no montante de R$ 1.687,50, conforme prova o documento do Megadata em anexo, bem como, conforme reconhecido na própria exordial. Continua, dizendo que tendo o demandante já recebido a verba que pleiteia, uma vez que a mesma foi proporcional à lesão causada pelo sinistro supracitado, exatamente conforme os ditames legais, torna-se essa quitação da verba causa extintiva do direito da parte Autora. Salienta, que ao receber a verba devida, a parte Autora deu plena, rasa e integral quitação o que faz claro óbice ao objeto da presente demanda. E,dessa forma, merece a demanda ser extinta com fulcro no art. 267, VI do Código de Processo Civil, ao passo que, conforme demonstrado, o valor pago em sede administrativa está correto, pois seguiu tanto o grau da lesão sofrida pela Autora quanto os ditames legais, inexistindo, portanto, qualquer diferença indenizatória a ser paga à Autora. Em tópico: ‘Da necessidade de prova pericial técnica a ser realizada pelo IML – ônus da prova – cerceamento de defesa’ diz que, caso não seja o entendimento do juízo pela extinção do feito em razão da quitação, é importante que seja realizada perícia técnica, a fim de comprovar a existência de lesão permanente não indenizada. Diz que nesse sentido, a Lei especifica o pagamento gradativo das lesões dividindo-se estas últimas em diversas categorias, as quais determinam o pagamento de verba proporcional, sendo, portanto, imprescindível o laudo pericial do IML que determine de maneira efetiva a lesão sofrida pelo vitimado e se esta realmente foi causada pelo acidente automotor acusado pelo mesmo. Já no tópico: ‘ Da aplicabilidade da tabela de graduação das lesões - (Lei 11-945/2009) – Do quantum pleiteado - aplicação do art. 3º, § 1º, II da Lei 6194/74’ assevera que o pagamento da indenização decorrente do Seguro Obrigatório é devido somente para os casos em que haja como sequela de acidente de trânsito, morte ou invalidez permanente. E, segundo recentíssimo entendimento do STJ, ao julgar o recurso repetitivo de controvérsia nº. 1.303.038 – RS, a Lei 11.945/2009, deve ser aplicada, inclusive, para os sinistros ocorridos antes da sua edição. Mencionou também que os Desembargadores entenderam pela inaplicabilidade da tabela para o referido caso. Porém, tal entendimento não merece prosperar porque a lei NÃO determina o pagamento do teto da indenização previsto em lei a todos os casos, antes especifica e diferencia invalidez permanente em total e parcial e estabelece uma graduação dos tipos e graus de lesão, de acordo com os quais é pago o percentual correspondente, em relação ao valor previsto em lei. Diz que inclusive, na própria legislação há uma tabela que deve nortear o pagamento a ser efetuado, tanto em sede administrativa quanto judicialmente, de modo que o magistrado deve considerar o percentual da perda indicada no laudo e verificar na tabela o valor devido. Transcreveu a citada tabela. Continua, dizendo que as normas citadas não tem por finalidade atribuir valores a partes ou funções do corpo, mas de fixar indenização proporcional ao dano sofrido. Portanto, não há inconstitucionalidade ou ilegalidade na sentença que identifica o grau de lesões permanentes sofridas pela vítima de acidente de trânsito, em função de sua gravidade e, com base nessa informação técnica fixa o valor da indenização. Também alega a necessidade de aplicabilidade do art. 3º, § 1º, II da Lei 6194/74, que determina a maneira de cálculo e aplicação da tabela quando a invalidez permanente foi INCOMPLETA, isso porque, segundo o contestante, após as recentes alterações, faz clara distinção entre os níveis de invalidez, podendo esta ser considerada como total ou parcial e, ainda, subdividindo se a invalidez parcial em completa e incompleta, o que acarreta grande diferenciação no quantum a ser pago à vítima, como se observa nos trechos da legislação transcritos anteriormente (Lei 11.945/2009). Neste contexto, em caso de eventual condenação, requer seja o valor indenizatório fixado de acordo com o grau da lesão sofrida e dentro do valor estipulado na tabela constante em lei, caso uma nova perícia pelo IML demonstre haver necessidade de complementação da indenização paga em sede administrativa. Acerca da correção monetária, diz que o autor pleiteia atualização monetária sobre o valor da indenização recebida administrativamente, a contar da Edição da Medida Provisória n. 340/2006. Contudo, cumpre salientar que a edição da MP 340/2006, convertida em Lei 11.482/2007, dentre outras providências, passou a limitar as indenizações do seguro DPVAT em valores fixos, sem contudo, previsão de aplicação de correção monetária, exceto o constante no parágrafo 7ª do art. 5ª da lei 6194/74 redação dada pela Lei n. 11.482/2007. Não obstante legislação expressa, de que os valores seriam fixos sujeitos a correção monetária e juros moratórios somente na hipótese de não cumprimento do prazo para pagamento da obrigação pecuniária, inúmeras controversas surgiram sobre o tema, dentre elas, de que a correção monetária teria que incidir a contar da Edição da MP 340/2006. E, neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça, manifestou-se absolutamente contrário a esta pretensão, firmando posicionamento jurisprudencial de que: o termo inicial da correção monetária sobre os valores das indenizações do seguro DPVAT incidiriam a contar do evento danoso. Citou julgados sobre o assunto. Ressalta que sendo a MP do ano de 2006, e tendo o sinistro ocorrido posteriormente, é inadmissível se determinar que a correção monetária incida ANTES mesmo do evento causal gerador do suposto direito a indenização, ou seja, antes da data do acidente. Por fim, diz que o Superior Tribunal de Justiça acabou por julgar o Recurso Especial Repetitivo, sob o n. 1483620, que então passou a consolidar o posicionamento já adotado na jurisprudência, de que a incidência da correção monetária das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194/74, com redação dada pela Medida Provisória n. 340/2006, convertida na lei 11.482/2007, inicia-se a contar do evento danoso. Também apresentou seus quesitos e nos seus requerimentos finais postulou pela total improcedência da ação. Com a contestação juntou os documentos de mov. 24.1. Impugnação à contestação apresentada no mov. 30.1. Decisão saneadora proferida no mov. 41.1, ocasião em que foi indeferida a preliminar de extinção da ação em razão da quitação da verba pleiteada, pelos fundamentos ali expostos. Na mesma decisão foi deferida a produção da prova pericial pleiteada. A prova pericial foi realizada e o laudo correspondente juntado no mov. 208.1. Intimadas as partes a respeito, não houve insurgência. A decisão de mov. 219.1 homologou o laudo pericial. Intimadas as partes para suas alegações finais, o autor renunciou o prazo e a requerida as apresentou no mov. 225.1 É o relatório. Decido. II- Fundamentação. Não há nulidades a serem sanadas ou questões processuais pendentes a serem decididas DO MÉRITO: Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO proposta por JOSNEI NEVES PRESTES em face de COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS S.A, na qual o requerente pretende a condenação da requerida ao pagamento do valor correspondente valor total da cobertura do seguro DPVAT, o que corresponde a R$ 13.500.00 (treze mil, e quinhentos reais), atualizada e corrigida pelo índice oficial IGP/INPC, desde 29/12/2006 (data de entrada em vigor da Medida Provisória nº 340/2006) e juros moratórios de 1% a.m a contar da citação, inclusive com a condenação aos ônus de sucumbência;. Primeiramente cumpre destacar que o seguro obrigatório-DPVAT foi criado pela Lei n° 6.194/74, com a finalidade de ressarcir vítimas de acidentes causados por veículos automotores que circulam por vias terrestres, sejam elas motoristas, passageiros ou pedestres. Acerca dos requisitos aptos a comprovar o direito ao recebimento do referido seguro constam a comprovação da ocorrência do acidente, a comprovação do dano e o nexo causal entre o acidente e o dano gerado à vítima. O Sinistro é inconteste e por consequência o direito do autor em receber o seguro obrigatório pleiteado. O ponto controvertido está em se definir se o autor faz juz a valor maior do que o recebido na via administrativa ou não. Segundo o autor, o mesmo recebeu administrativamente apenas a importância de R$ 1.687,50 (hum mil seiscentos e oitenta sete reais e cinquenta centavos) em 11/02/2015. Contudo, tendo o acidente lhe deixado inapto para suas atividades habituais e laborais, resultando em sua invalidez parcial, faz juz ao valor máximo pago pelo DPVAT, qual seja, R$ 13.500,00, corrigido e atualizado na forma acima descrita, o que hoje equivaleria à R$ 28.960,00 (vinte e oito mil novecentos e sessenta reais). Assim, resta analisar o laudo pericial realizado nos autos, a fim de se constatar se as afirmações do autor se confirmam, ou seja, se de fato o acidente lhe lhe deixado inapto para suas atividades habituais e laborais, resultando em sua invalidez parcial. Transcrevo o laudo pericial: ‘1- História Clínica: Vide petição inicial: ‘’O Requerente foi vítima de acidente de trânsito ocorrido no dia 05 de janeiro de 2014, conforme prova o Boletim de Ocorrência em anexo. Em decorrência do sinistro o Autor sofreu graves ferimentos e lesões, tendo sido encaminhado para o Hospital Municipal de Reserva para a realização de tratamento, devido às lesões, tudo conforme Prontuário Médico anexado aos autos.’’ Refere que foi acidente motoxsaveiro, colidiu na traseira do veículo, sofreu trauma craniano. Refere que cortou capacete, ficou 2 dias internado SIC,fez laceração em região frontal esquerda/supercílio. Refere que fez sutura em região de joelho direito, porém nega tratamento cirúrgico. Refere desconforto ao joelho ao fazer esforços pesados. Nega algia. Não fez mais acompanhamento médico com ortopedista. Teve dor no joelho direito na epoca, mas refere que melhorou. Joga futebol. 2. Situação Previdenciária: Não afastou pelo INSS na época, ficou cerca de 30 dias afastado na época. 3. Comorbidades, antecedentes patológicos e outras informações relevantes: Histórico de acidente de junho/2014, quebrou clavícula direita, nega outra fratura. 4. Exame Clínico Direcionado: Peso: 71 kg Altura 172 cm Destro. Mobilidade articular de joelho preservada. Cicatriz em região frontal e escoriação em joelho direito. Indolor a manobra de apley, teste da gaveta anterior e posterior negativas. IMPRESSÃO GERAL: Periciado colaborou com todo o exame físico pericial. V. Avaliação Documental: B.O. 05/01/2014 Ficha de Atendimento 05/01/2014 Lesão corto contusa em região de supercílio esquerdo e joelho direito. Após queda de moto ABCDE e sem alterações (dificil legibilidade). Obs.: Reitero que TODOS os documentos médicos foram analisados. VI. Discussão O periciado respondeu sozinho as perguntas realizadas, colaborando integralmente com o exame clínico. 1. ESTUDO DO NEXO DE CAUSALIDADE TÉCNICO (Médico): Os elementos disponíveis permitem admitir o Nexo de Causalidade técnico entre o evento traumático narrado na inicial, e o quadro clínico apresentado. Déficit Funcional Permanente (correspondente à afetação definitiva da integridade física e/ou psíquica da pessoa, com repercussão nas atividades da vida diária, incluindo as familiares, sociais, de lazer e desportivas) na qual, tendo em conta a globalidade das sequelas resultantes, a experiência médico-legal de casos semelhantes e a consulta de tabelas de incapacidades funcionais, designadamente a Tabela para Cálculo da Indenização em Caso de Invalidez Permanente da SUSEP: se valorizam os seguintes aspectos: Quadro clínico sequelar: Não houve sequelas funcionais a serem valoráveis. CONCLUSÃO: Periciado vítima de acidente em 05/01/2014, sofreu lesão corto contusa em região de supercílio esquerdo e joelho direito. Não houve afastamento previdenciário na época. Submetido a tratamento de sutura de pele em região de joelho e supercílio, sem lesões estruturais internas comprovadas, sem alterações funcionais relevantes ao presente exame físico, sem sequelas funcionais a serem valoráveis. VII.QUESITOS: 1) A parte Autora possui qualquer tipo de doença e ou enfermidade? Favor demonstrar o tipo e de que forma esta se apresenta, determinando se possui ainda qualquer relação com o acidente de trânsito noticiado nos autos. Não. 2) A parte Autora sofreu alguma lesão no acidente acusado nos autos? Vide item conclusão do laudo. 3) Das lesões ocasionadas no acidente (caso a resposta seja positiva a pergunta anterior) houve alguma debilidade permanente? Favor descrever a lesão de maneira objetiva. Não. 4) Das lesões ocorridas, houve alguma seqüela que causasse problemas no dia-a-dia e nas funções de trabalho? Não. 5) Em caso positivo, essa debilidade permite o exercício de outras funções? Não há repercussão sobre capacidade laboral. 6) Existe tratamento médico, cirúrgico ou não, capaz de reverter em parte ou totalmente a lesão do Autor? Não há indicação de novos tratamentos. 7) Qual o tipo de invalidez permanente, completa ou incompleta? Não há invalidez. 8) Se incompleta, qual o percentual de repercussão sobre a parte do corpo afetada, 75%, 50%, 25% ou 10% (art. 3º, §1º, II da Lei 6194/74)? Não há invalidez. 9) Em qual parâmetro determinado pela Lei nº 1.694/74, se enquadraria a lesão da parte Autora? Não se aplica Conforme se depreende do laudo homologado judicialmente, o acidente noticiado nos autos não causou qualquer invalidez ao autor, seja ela completa ou incompleta. Assim, não há que se falar em direito ao recebimento do valor máximo do Seguro Dpvat, eis que fundamentado unicamente na alegação de que o acidente havia resultado em sequelas permanentes no autor, o que não se comprovou. Acerca do índice de correção, o mesmo só mereceria análise caso reconhecido ao autor o direito à percepção da diferença pleiteada na inicial, o que não é a hipótese dos autos. Somente a título elucidativo, tem-se que a remansosa jurisprudência deste Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a correção monetária deve incidir a partir da data do sinistro e, para os casos em que houve pagamento parcial na via administrativa computa-se desde então. Assim, tendo em vista que a discussão acerca do valor recebido paira unicamente na alegação de que o autor teve sequelas permanentes que lhe dariam direito a percepção do valor máximo pago a título de DPVAT, o que é contrário a prova dos autos, a improcedência total da ação é medida que se impõe. III – CONCLUSÃO DIANTE DO EXPOSTO, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOSNEI NEVES PRESTES em face de COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS S.A. Em razão da sucumbência, condena-se o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte contrária, estes nos quais arbitro em 10 % do valor do valor da causa, considerando o zelo, a natureza da causa (sem dilação probatória) e o trabalho desenvolvido (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil). Contudo, tendo o autor requerido os benefícios da assistência judiciária gratuita, o que ora defiro, o pagamento das verbas devidas fica sobrestado nos termos da lei. Transitada em julgado a presente, após as devidas anotações e comunicações, arquivem-se os autos, observando-se no que for pertinente Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tibagi, data da assinatura digital. João Batista Spanier Neto MAGISTRADO

30/06/2022, 00:00

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