Execução Fiscal 0003269-70.2018.8.16.0139 - TJPR

Execução Fiscal 0003269-70.2018.8.16.0139 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/12/2025, 08:02

Documento (Outros documentos)

30/10/2025, 17:16

Documento (Informações)

29/10/2025, 13:27

Remessa (em diligência)

29/10/2025, 10:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/10/2025, 09:58

Trânsito em julgado

29/10/2025, 09:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003269-70.2018.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Cel José Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003269-70.2018.8.16.0139 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.957,11 Exequente(s): Município de Prudentópolis/PR Executado(s): AGOSTINHO BINKOSKI Vistos, etc. 1. Considerando o pagamento do débito, nos termos do inciso II do art. 924 do Código de Processo Civil, julgo o processo extinto com resolução do mérito. 2. Levante-se eventual constrição (arresto/penhora/SerasaJud/etc.). 3. Em virtude do princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais. Intime-a para pagamento, salvo se houver sido deferida a justiça gratuita, caso em que a exigibilidade permanecerá suspensa. 4. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Prudentópolis, 20 de outubro de 2025. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

29/10/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/10/2025, 15:24

Confirmada

27/10/2025, 15:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 223) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (17/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/10/2025, 00:00

Confirmada

22/10/2025, 15:40

Remessa (em diligência)

22/10/2025, 10:19

Documento (Certidão)

22/10/2025, 10:19

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2025, 09:54

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2025, 09:06

Documentos

Conclusão

•29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003269-70.2018.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Cel José Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003269-70.2018.8.16.0139 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.957,11 Exequente(s): Município de Prudentópolis/PR Executado(s): AGOSTINHO BINKOSKI Vistos, etc. 1. Ante a ausência de impugnação pelas partes, homologo a última avaliação dos bens constritos. 2. Para a hasta pública do imóvel penhorado nomeio o leiloeiro Elton Luiz Simon, devidamente inscrito no Cadastro de Auxiliares da Justiça. Intime-o para que designe datas, consignando-se que a comissão, a ser paga pelo arrematante, será de 5% do valor da arrematação. 3. Expeça-se edital com os requisitos previstos no art. 886 do Código de Processo Civil ou dos artigos 22 e 23 da Lei nº 6.830/80 em se tratando de execução fiscal. 4. Cumpra-se rigorosamente as determinações contidas nos artigos 392 a 394 do Código de Normas do Foro Judicial, o que deverá ser certificado nos autos pela Secretaria. 5. Procedam-se as cientificações previstas no art. 889 do Código de Processo Civil, mormente do devedor, inclusive a propósito do contido no art. 826 do Código de Processo Civil, ficando intimado no próprio edital, caso não encontrada. O cumprimento integral deste item também deverá ser certificado nos autos pela secretaria. 6. Se for o caso, notifiquem-se as Fazendas Públicas para que manifestem eventuais créditos com a parte executada, bem como eventuais credores com penhora no rosto dos autos. 7. Intimem-se, observando-se a antecedência a que se refere o § 2º do art. 22 da Lei nº 6.830/80 em relação ao credor, caso se trate de executivo fiscal. 8. Demais diligências necessárias. Prudentópolis, 18 de abril de 2024. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003269-70.2018.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Cel José Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003269-70.2018.8.16.0139 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.957,11 Exequente(s): Município de Prudentópolis/PR Executado(s): AGOSTINHO BINKOSKI Vistos, etc. 1. Considerando o julgamento do Tema 1.026 pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo fixada a tese “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA" defiro o pedido de inscrição em cadastros de inadimplentes. 2. A Secretaria deverá proceder à inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes (§ 3º do art. 782 do Código de Processo Civil), podendo ser utilizado o Sistema SerasaJud para tanto, e devendo-se observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição deverá ser imediatamente cancelada se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se esta for extinta por qualquer outro motivo (§ 4º do art. 782 do Código de Processo Civil). 3. Sem prejuízo e concomitantemente, à Secretaria para que proceda consulta através do Sistema InfoJud, das declarações de imposto de renda em relação a parte executada, referentes aos cinco últimos exercícios, bem como da declaração sobre operações imobiliárias envolvendo o mesmo período. Os espelhos das consultas deverão ser juntados aos autos com segredo de justiça. 4. Defiro a consulta aos Sistemas SAT Central e ao RAES-CAGED para verificar a existência de vínculos empregatícios do executado, à Secretaria para que proceda a consulta junto aos Sistemas. 5. Com o resultado, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens da parte executada passíveis de penhora, sob pena de suspensão e posterior arquivamento, na forma do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais. 6. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Prudentópolis, 03 de outubro de 2022. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

05/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003269-70.2018.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel Jose Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003269-70.2018.8.16.0139 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.957,11 Exequente(s): Município de Prudentópolis/PR Executado(s): AGOSTINHO BINKOSKI Vistos, etc. Ante a ausência de impugnação pelas partes, homologo a última avaliação dos bens constritos. Indefiro o pedido de remoção do bem ao depositário público. Assim, nos termos dos §§1º e 2º do art. 840 do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique aos autos se pretende a remoção do veículo, a fim de que o mesmo permaneça em seu poder ou em poder de preposto a ser indicado, ou se o bem permanecerá depositado em poder do executado. Para a hasta pública do imóvel penhorado nomeio o leiloeiro Elton Luiz Simon, devidamente inscrito no Cadastro de Auxiliares da Justiça. Intime-o para que designe datas, consignando-se que a comissão, a ser paga pelo arrematante, será de 5% do valor da arrematação. Expeça-se edital com os requisitos previstos no art. 886 do Código de Processo Civil ou dos artigos 22 e 23 da Lei nº 6.830/80 em se tratando de execução fiscal. Cumpra-se rigorosamente as determinações contidas nos artigos 392 a 394 do Código de Normas do Foro Judicial, o que deverá ser certificado nos autos pela Secretaria. Procedam-se as cientificações previstas no art. 889 do Código de Processo Civil, mormente do devedor, inclusive a propósito do contido no art. 826 do Código de Processo Civil, ficando intimado no próprio edital, caso não encontrada. O cumprimento integral deste item também deverá ser certificado nos autos pela secretaria. Se for o caso, notifiquem-se as Fazendas Públicas para que manifestem eventuais créditos com a parte executada, bem como eventuais credores com penhora no rosto dos autos. Intimem-se, observando-se a antecedência a que se refere o § 2º do art. 22 da Lei nº 6.830/80 em relação ao credor, caso se trate de executivo fiscal. Demais diligências necessárias. Prudentópolis, 28 de fevereiro de 2022. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

02/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003269-70.2018.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel Jose Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42) 3446-1231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003269-70.2018.8.16.0139 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$2.957,11 Exequente(s): Município de Prudentópolis/PR Executado(s): AGOSTINHO BINKOSKI Vistos, etc. 1. Diante do arbitramento de honorários advocatícios provisórios no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa e a ausência de pronto pagamento do débito, defiro a majoração do valor dos honorários advocatícios para o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme requerido no evento nº 100. 2. Em consulta ao Sistema Renajud foi localizado em nome do executado apenas o mesmo veículo já bloqueado e penhorado nos eventos nº 21 e 30: 3. Defiro o pedido de penhora de ativos financeiros existentes em nome da parte executada (evento nº 38). Para tanto, a Secretaria deverá proceder à indisponibilidade de valores existentes em nome da parte executada por meio do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário - SISBAJUD, suficientes para o pagamento da dívida. Após o protocolo da ordem, a Secretaria deverá juntar aos autos a resposta, e, sendo o resultado positivo, no prazo máximo de vinte e quatro horas, adotar as seguintes providências: a) imediatamente determinar o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva; e b) intimar a parte executada (através de seu advogado ou pessoalmente) para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, com a advertência de que, não havendo manifestação, a indisponibilidade será convertida em penhora, da qual fica desde logo intimada. Apresentada manifestação pela parte executada, os autos deverão ser imediatamente conclusos com marcação de urgência. 4. Transcorrido o prazo sem manifestação da parte executada, deverá ser convertida a indisponibilidade em penhora, determinando-se a transferência do valor constrito para conta vinculada a este Juízo. 5. Infrutífera a diligência realizada por meio do Sistema Sisbajud, intime-se a parte exequente para, no prazo de quinze dias, informar se pretende a alienação ou adjudicação do veículo penhorado no evento nº 30, sob pena de desbloqueio e levantamento da penhora. Não havendo interesse em relação ao bem penhorado, deverá a parte exequente, no mesmo prazo, indicar bens do devedor à penhora, sob pena de suspensão/extinção. 6. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Prudentópolis, 12 de março de 2021. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

20/10/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 223) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (17/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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