Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000388-81.2022.8.16.0139 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000388-81.2022.8.16.0139 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000388-81.2022.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Cel José Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3007 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000388-81.2022.8.16.0139 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Fornecimento de Água Valor da Causa: R$15.000,00 Requerente(s): IDAZIMA MARQUES Requerido(s): COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR ESTADO DO PARANÁ Município de Prudentópolis/PR Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por Idazima Marques em face de Companhia de Habitação do Paraná, Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR; Estado do Paraná e Município de Prudentópolis, sob a alegação de que “foram entregues casas com problema estrutural da rede de esgoto e inacabadas, sendo o cavalete de distribuição de água um dos quesitos mais importantes de uma residência, ferramenta que possibilita o fornecimento de agua potável em quantidade adequada aos usos de cada residência”. Dispensado relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Compulsados os autos, constata-se que a parte demandante, devidamente intimada (evento nº 54), não compareceu à audiência de conciliação realizada no evento nº 65, o que impõe a extinção do processo sem resolução de mérito. Ademais, não há falar em concessão de prazo para justificativa, pois não tem o condão de afastar a extinção do processo, mas apenas eventualmente a condenação ao pagamento de custas e despesas processuais. Ante o exposto, nos termos do inciso I do art. 51 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Condeno a parte demandante ao pagamento de custas e despesas processuais, com supedâneo no §2º do art. 51 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Prudentópolis, 06 de outubro de 2022. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

10/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000388-81.2022.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel José Durski, 144 - CENTRO - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3007 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000388-81.2022.8.16.0139 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Fornecimento de Água Valor da Causa: R$15.000,00 Requerente(s): IDAZIMA MARQUES Requerido(s): COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR ESTADO DO PARANÁ Município de Prudentópolis/PR Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por Idazima Marques em face do Município de Prudentópolis; Estado do Paraná; Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR e da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR sob a alegação de que “foram entregues casas com problema estrutural da rede de esgoto e inacabadas, sendo o cavalete de distribuição de água um dos quesitos mais importantes de uma residência, ferramenta que possibilita o fornecimento de agua potável em quantidade adequada aos usos de cada residência”. É o relatório. Decido. Acolho a emenda à petição inicial apresentada no evento nº 15. Segundo o art. 300 do Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, destacando-se o § 3º do referido dispositivo que “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Aduziu a demandante que "algumas destas residências já apresentaram problemas estruturais na rede de esgoto que teve que ser reaberto, e com as chuvas na região foram alagadas pelo esgoto (vide fotos e vídeos)". Contudo, as fotos e vídeos juntados não permitem identificar se tratar especificamente da casa da demandante. De outro lado, impõe-se a dilação probatória para melhor examinar as razões pelas quais não teria sido realizada a instalação do hidrômetro e ligação do serviço de fornecimento de água tratada no imóvel da demandante, destacando-se que não se trata de interrupção de fornecimento de serviço essencial, mas de início da prestação dos serviços, o que pode demandar, por exemplo, a existência de rede na localidade. Ante o exposto, indefiro a tutela provisória de urgência. Paute-se audiência de conciliação e intime-se a parte demandante, bem como cite-se a parte demandada para que compareçam à audiência designada. Defiro os benefícios da justiça gratuita à demandante. Anote-se. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Prudentópolis, 04 de maio de 2022. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

06/05/2022, 00:00

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