Execução de Título Extrajudicial 0010316-87.2016.8.16.0035 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0010316-87.2016.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010316-87.2016.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 99711-3182 - Celular: (41) 98779-7021 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010316-87.2016.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$212.112,18 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Brasparts Centro de Distribuição Ltda REINALDO RIBEIRO ROSEMARI LOCATELLI RIBEIRO Reinaldo Castro Locatelli Ribeiro Consoante à exegese do art. 921, § 4º, do CPC, "O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo". Nessa perspectiva, registro que é dispensável desídia do credor para a consumação da prescrição intercorrente, conforme já decidiu o STJ: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO QUINQUENAL. CONSTRIÇÃO DE BENS. PENHORA. INTERRUPÇÃO. LEI N. 14.195/2021. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULO NÃO APRESENTADO. VALOR CORRETO NÃO INFORMADO. EMENDA À INICIAL. DESNECESSIDADE. I. Hipótese em exame 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 11/6/2024 e concluso ao gabinete em 11/9/2024. II. Questão em discussão 2. O propósito recursal consiste em decidir se a penhora de valor irrisório, ocorrida antes da Lei n. 14.195/2021, interrompe a prescrição intercorrente. III. Razões de decidir 3. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial e na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 4. Na hipótese de ação de execução de título extrajudicial baseada em contrato de empréstimo líquido, inadimplido, o prazo prescricional aplicável será o quinquenal. 5. A partir da entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, ao contrário do que se verificava na redação original do código, não há mais necessidade de desídia do credor para a consumação da prescrição intercorrente, cujo prazo iniciará automaticamente. Precedente. 6. A nova sistemática, segundo a qual a inércia do credor deixa de ser o critério para decretar a prescrição intercorrente, somente pode reger os atos realizados a partir de 27/08/2021, data da entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021. 7. Desde 2018, a atuação diligente do exequente é insuficiente para interromper a prescrição intercorrente prevista no art. 40 da Lei 6.830/1980. O referido entendimento, contudo, é aplicável apenas às execuções que envolvam crédito tributário, porque estão relacionados à Lei de Execução Fiscal. 8. Na alegação de excesso de execução, cabe ao executado indicar o valor que entende correto e apresentar a memória do cálculo, sob pena de indeferimento liminar, sendo inadmitida a emenda da petição inicial. Precedentes. 9. No recurso sob julgamento, (i) à época da constrição de bens, não estava vigente a Lei 14.195/2021, de modo que as diligências do credor eram suficientes para afastar a prescrição intercorrente, sendo irrelevante aferir a suficiência da quantia; e (ii) inexiste qualquer violação à lei federal no acórdão recorrido, que afastou a alegação sem intimar o executado para emendar a inicial ou complementar seu pleito. IV. Dispositivo 10. Recurso especial conhecido e desprovido (REsp n. 2.166.788/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/11/2025, DJEN de 24/11/2025.) Em tempo, consigno que o § 4º, do art. 921, do CPC, é fruto da Lei nº 14.195 de 2021, a qual entrou em vigor no dia 27/08/2021, data a partir da qual é sistemática é aplicável ao caso em epígrafe (CPC, art. 14). Posto isso, diante do lapso temporal havido, tem-se que pode ter sido consumada a prescrição intercorrente, sobre o que concedo à parte credora o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação (CPC, art. 10). Em seguida, à parte devedora (CPC, art. 9º). Após, voltem-me os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital IVO FACCENDA Juiz de Direito

29/05/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/03/2026, 09:48

Expedição de documento (Carta)

23/03/2026, 17:51

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 17:49

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 17:47

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 17:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 509) JUNTADA DE CERTIDÃO (11/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/03/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

17/03/2026, 14:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/03/2026, 10:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/03/2026, 09:50

Confirmada

12/03/2026, 02:47

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 13:43

Documento (Certidão)

11/03/2026, 13:43

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:58

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:58

Documentos

Conclusão

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010316-87.2016.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 99711-3182 - Celular: (41) 98779-7021 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010316-87.2016.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$212.112,18 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Brasparts Centro de Distribuição Ltda REINALDO RIBEIRO ROSEMARI LOCATELLI RIBEIRO Reinaldo Castro Locatelli Ribeiro Vistos etc. 1. A intimação ocorrida por oficial de justiça visa intimar o sócio-gerente para que cumpra a penhora e depósito do faturamento deferido, o que não substitui a intimação da penhora pelo advogado do réu. Dessa feita, sendo uma obrigação de fazer em face de terceiro vinculado ao executado, é necessária a sua intimação pessoal, inclusive para que incida eventual responsabilidade, razão pela qual, indefiro o pedido de mov. 478, devendo o exequente manifestar-se quanto a certidão de mov. 471. 2. No ordenamento jurídico não há previsão legal que ampare o pedido de reconsideração. A irresignação da parte contra a decisão mencionada deverá ser realizada pelas vias ordinárias, onde haverá, tecnicamente e conforme a espécie recursal, oportunidade para o juízo de retratação. Nesse sentido: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL A QUE SE DEU PROVIMENTO. PEDIDO DO MUNICÍPIO APELADO PARA QUE, DE OFÍCIO, SEJA SANADO EVENTUAL VÍCIO NO ACÓRDÃO. PLEITO INTEMPESTIVO. RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO COLEGIADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E REGIMENTAL PARA TANTO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0005016-38.2019.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 15.06.2022) Ante o exposto, não conheço o pedido de mov. 479.1. 3. Sem prejuízo, defiro o prazo de 15 dias para que comprove a inatividade da empresa. Após, intime-se a exequente para manifestação, ocasião em que deverá promover o andamento da execução, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Diligências necessárias. Intime-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital IVO FACCENDA Juiz de Direito

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 99711-3182 - Celular: (41) 98779-7021 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010316-87.2016.8.16.0035 Vistos,etc... Esgotadas as possibilidades de penhora, a parte credora requer a penhora sobre o faturamento da empresa executada. O parâmetro que vigora no seio jurisprudencial entende possível a penhora sobre percentual do faturamento da empresa desde que, respeitados os limites da razoabilidade e proporcionalidade para garantir o funcionamento e as atividades da empresa. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA, QUE NEGOU O PLEITO DE AFASTAMENTO DA PENHORA NA “BOCA DO CAIXA”. MEDIDA EQUIVALENTE À CONSTRIÇÃO DE FATURAMENTO. APLICABILIDADE DA TERAPÊUTICA DO ART. 866, DO CPC. AGRAVANTE QUE BUSCOU EFETIVAMENTE BENS PENHORÁVEIS DA EXECUTADA. DILIGÊNCIAS, TODAS, SEM ÊXITO. AUTORIZAÇÃO DA PENHORA DE FATURAMENTO QUE SE IMPÕE. CONSTRIÇÃO QUE DEVE RECAIR SOBRE 10% DO FATURAMENTO LÍQUIDO DA EMPRESA EXECUTADA. PERCENTUAL RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, SOPESADOS OS PRINCÍPIOS DA MÁXIMA EFETIVIDADE E DA MENOR ONEROSIDADE ÀS PARTES. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0003140-89.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 07.05.2021). (TJ-PR - AI: 00031408920218160000 Curitiba 0003140-89.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: José Camacho Santos, Data de Julgamento: 07/05/2021, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/05/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. DESCUMPRIMENTO. RETOMADA DOS ATOS EXECUTIVOS. INSUCESSO DA PESQUISA DE BENS. PENHORA SOBRE 50% DO ESTOQUE ROTATIVO E SOBRE O FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 835, INCS. VI E X DO CPC. LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL CONSTRITO PARA GARANTIR A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA DEVEDORA. CABIMENTO. DEFERE-SE A PENHORA DE 10% SOBRE O FATURAMENTO DE BOCA DE CAIXA E DE 10% DO ESTOQUE ROTATIVO. - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - AI: 22094199420218260000 SP 2209419-94.2021.8.26.0000, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 25/10/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2021) Acolho o pedido formulado nos autos, entretanto, entendo razoável e proporcional à penhora no importe de 10% (dez por cento) sobre o faturamento diário da empresa devedora, em cediço ao que alude o art. 862, caput e § 2º do mesmo artigo do CPC – nomeio como fiel depositário o sócio-gerente da devedora, a ser intimado por oficial de justiça para que apresente livro diário, livro razão e balancete mensal acompanhado do depósito judicial no importe dos lucros penhorados. Diligências necessárias. Intime-se. São José dos Pinhais, 13 de dezembro de 2024. Ivo Faccenda Magistrado

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010316-87.2016.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3282-5056 - Celular: (41) 3282-5056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010316-87.2016.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$212.112,18 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Brasparts Centro de Distribuição Ltda REINALDO RIBEIRO ROSEMARI LOCATELLI RIBEIRO Reinaldo Castro Locatelli Ribeiro 01. A incidência da multa do art. 774, parágrafo único, do CPC, incide somente da hipótese do executado, quando intimado, deixar de se manifestar quanto a indicação de bens, e não quando este se manifesta informando que não possui bens penhoráveis. Nesse sentido é o entendimento doutrinário e jurisprudencial, consoante os seguintes arrestos: O executado que não dispõe de qualquer bem que possa responder pela execução deverá informar tal situação no prazo de cinco dias. A única resposta que não se admite, gerando a imediata aplicação da multa, é o silêncio do executado diante de sua intimação, já que a sanção alude ao desrespeito do executado com a ordem judicial, e não à inexistência de bens que possam se sujeitar à execução. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo CPC comentado. 2016 P. 1208). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DISPOSTOS NO ART. 774 DO CPC. MULTA. DESCABIMENTO. DECISÃO REFORMADA.A conduta atentatória à dignidade da justiça prevista no art. 774 do CPC deve pressupor atos de resistência por parte do executado que caracterize verdadeira ofensa ao princípio da lealdade processual, o que, no caso concreto, não restou verificado. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0054004-97.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 28.11.2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE APLICOU MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 774 INC. V DO CPC. DEVEDOR QUE INDICOU A INEXISTÊNCIA DE BENS E CUMPRIU COM A ORDEM JUDICIAL. EXPRESSÃO LEGAL CERTIDÃO NEGATIVA DE ÔNUS REFERE-SE ÀS RESTRIÇÕES PRÉ-EXISTENTES. ATO ATENTATÓRIO NÃO CONFIGURADO. DECISÃO REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0030517-98.2022.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 09.12.2022). Ante o exposto, e considerando a inercia da executada defiro o pedido de aplicação de multa, no qual fixo em 10% sobre o valor exequendo. 02. Intime-se o exequente para requerer o que entender de direito no prazo de quinze dias, sob pena de arquivamento do feito. 03. Cumpra-se, no que couber, a portaria de atos ordinatórios deste Juízo. Diligências necessárias. Intime-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital IVO FACCENDA Juiz de Direito

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010316-87.2016.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010316-87.2016.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$212.112,18 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Brasparts Centro de Distribuição Ltda REINALDO RIBEIRO ROSEMARI LOCATELLI RIBEIRO Reinaldo Castro Locatelli Ribeiro Defiro o pedido formulado no evento 382.1 no que tange a intimação dos executados para indicar a localização dos veículos bloqueados (1. Veículo Ford Ranger XLT, ano 1998/1999, chassi 8AFDR10XXWJ065640, placa CRC-6280; 2. Motocicleta Honda CB 400, ano 1982, chassi CB400BR2034136, placa AJY-1207). Importante salientar que tal pedido encontra respaldo no artigo 774 do Código de Processo Civil de 2015, que impõe ao devedor os deveres de lealdade e cooperação, exigindo a sua contribuição para a efetividade da prestação jurisdicional. Vejamos: Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: (...) IV – Resiste injustificadamente às ordens judiciais; V - Intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Assim, intime-se os executados para que, no prazo de 15 dias, informem a localização dos veículos supramencionados, possibilitando assim a satisfação da dívida, sob pena de fixação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Diligências necessárias. Intimem-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital IVO FACCENDA Juiz de Direito

20/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010316-87.2016.8.16.0035 1. Nomeio o leiloeiro Público Oficial indicado pela parte credora Sr., Antonio Magno Jacob da Rocha, devidamente inscrito na Junta Comercial do Paraná sob o número 08/020-L, com endereço à Rua Alferes Poli, 311, Conjunto 4B, em Curitiba, Paraná, CEP: 80.230-090, fone: (41) 3077-8880, e-mail: [email protected], site: www.rochaleiloes.com.br, o qual deverá ser intimado para exercer o encargo cujas atribuições estão previstas no art. 884 e seguintes do Código de Processo Civil. 2. De acordo o art. 884 do CPC, o leiloeiro tem o direito de receber do arrematante a comissão estabelecida em lei ou arbitrada pelo juiz. Assim, de acordo com o art. 18 da instrução normativa nº. 07/2016 do TJPR e o art. 7º da Resolução 236/2016 do CNJ, a comissão deve ser fixada no mínimo de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, e o leiloeiro público fará jus ao ressarcimento das despesas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, na forma da lei. Dessa forma, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação. 3. Nos termos do art. 891, parágrafo único do Código de Processo Civil, considero preço vil valor inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. 4. Ao contador para que realize a avaliação dos bens objetos da presente alienação judicial, nos termos do que dispõe o Código de Normas da Corregedoria, manifestando-se as partes em 05 dias. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 06 de março de 2023. Ivo Faccenda Magistrado

22/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010316-87.2016.8.16.0035 1.1 Proceda a Escrivania à pesquisa sobre a existência de valores em conta corrente, conta de poupança, de investimento e de outros ativos financeiros em nome da parte executada, via sistema Bacen Jud, cuja indisponibilidade determino desde já, até o valor total indicado na execução, relativamente à dívida ou valor remanescente. 1.2 Protocolada a ordem eletrônica e decorrido o período de processamento pelas instituições financeiras, deverá a Escrivania realizar consulta ao sistema, a fim de certificar o seu atendimento. 1.2.1 Confirmado o bloqueio, voltem-me conclusos para emissão de ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial remunerada. 1.2.2 Havendo bloqueio de valores irrisórios (somatório total inferior ao valor mínimo de custas atuais ou inferior a 1% do valor executado), proceda-se de imediato o desbloqueio, a rigor da interpretação do art. 836 do CPC, a fim de não movimentar a máquina judiciária com valores que não são suficientes para a satisfação efetiva da dívida. 1.2.3 Havendo bloqueio de valores superiores ao solicitado, proceda a Serventia o desbloqueio dos valores excedentes, voltando-me conclusos para emissão de ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial. 2. Caso não haja ainda o respectivo pagamento, intime-se a parte exequente para que comprove nos autos o recolhimento do valor de R$ 14,46 para a consulta pretendida através do sistema Bacenjud, conforme Instrução Normativa nº 04/2016, de 09 de maio de 2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná que determina que para o acesso aos sistemas eletrônicos disponíveis ao Juízo para requisição de informações, bloqueios e desbloqueios são devidas custas processuais, conforme inciso III da Tabela IX, anexa ao Regimento de Custas: Ofício Expedido. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data assinalada. Ivo Faccenda Juiz de Direito

02/03/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 509) JUNTADA DE CERTIDÃO (11/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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