Execução de Título Extrajudicial 0018126-74.2020.8.16.0035 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0018126-74.2020.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0018126-74.2020.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 99711-3182 - Celular: (41) 98779-7021 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018126-74.2020.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$40.471,96 Exequente(s): FRIGORIFICO ULIANA LTDA Executado(s): DA VILLA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI Vistos etc. 1. Analisando o contido no mov. 277, observa-se que a conduta do exequente é incompatível com o interesse de agir no tocante a alegação de fraude à execução requerido no mov. 190, uma vez que não requer a continuidade das diligências atinentes a intimação do terceiro adquirente do bem. Assim, julgo prejudicada a análise da ocorrência de fraude à execução arguida no mov. 190. 1.1. Proceda a exclusão de V. FILIPI COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA do feito. 2. Sequencialmente, este juízo em decisão de mov. 222 indagou a parte credora quanto a ocorrência de sucessão processual do executado, ante a baixa do seu CNPJ, ao qual anuiu com o pedido em petição de mov. 223. Após a extinção da empresa então executada, ficam os sócios liquidantes responsáveis pelo passivo remanescente, hipótese em que é possível a sucessão processual. In casu, o credor informou que a empresa possuía como sócios JOSIANE SARAIVA DRANKA (CPF 058.065.919-48) e JOÃO PAULO ROCHA (CPF 007.421.919-74). Nesse caso é possível a sucessão processual quando ocorrer a extinção da pessoa jurídica parte no processo pelos respectivos sócios, em aplicação analógica do artigo 110 do Código de Processo Civil, pois diante da morte simbólica do ente com personificação jurídica, dá-se a sucessão pelo seu herdeiro ou sucessor, no caso o empresário, que deve responder por pelas dívidas deixadas pela empresa encerrada no limite patrimonial deixado, sendo desnecessária, inclusive a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido, é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA ACOLHIDOS COM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO COM RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DEMANDADO. PESSOA JURÍDICA EXTINTA. ENCERRAMENTO IRREGULARMENTE. MATÉRIA AFETA A PROCEDIMENTO PRÓPRIO QUE NÃO PODE SER DISCUTIDO NESSES AUTOS. EMPRESÁRIO LIQUIDANTE RESPONSÁVEL PELO PASSIVO REMANESCENTE ATÉ O LIMITE DO PATRIMÔNIO RECEBIDO NA LIQUIDAÇÃO SOCIETÁRIA. SUCESSÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 110 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSERVÂNCIA AOS PRIMADOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. 1. Apelação Cível provida sentença cassada. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0012062-77.2019.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 04.06.2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISIONAL DE ALUGUEL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. DISTRATO SOCIAL. EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SUBSTITUIÇÃO PELOS EX-SÓCIOS NO POLO PASSIVO. EXIGÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE EM APARTADO PARA O RECONHECIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO EQUIVOCADA. SIMPLES SUCESSÃO PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE ILIMITADA DOS SÓCIOS ASSUMIDA EM DISTRATO SOCIAL. DECISÃO REFORMADA. 1. A substituição processual no polo passivo em decorrência da extinção da personalidade jurídica da parte executada não se confunde com o incidente de desconsideração de personalidade jurídica (art. 133 - 137/CPC), devendo observar-se a norma contida nos arts. 313, I, 688, I, e 689, do Código de Processo Civil, por analogia.2. Com a extinção da personalidade jurídica da sociedade executada e consequente extinção de sua capacidade processual, por força de distrato social, deve ser admita a sucessão processual com a inclusão dos ex-sócios no polo passivo do feito, em fase de cumprimento de sentença, os quais sócios assumiram a responsabilidade pelas obrigações da extinta sociedade.3.. Agravo de Instrumento à que se dá provimento. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0061296-41.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 23.07.2020) ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos princípios da celeridade e economia processual, utilizando por analogia o artigo 110 do CPC, defiro o pedido contido no mov. 223, determinando a inclusão no feito de JOSIANE SARAIVA DRANKA (CPF 058.065.919-48) e JOÃO PAULO ROCHA (CPF 007.421.919-74), determinando sua citação para pagamento do débito, no prazo legal. 3. Intime-se o exequente para que informe o endereço para citação do executado JOÃO, no prazo de 15 dias. Quanto a ré JOSIANE, cite-se no endereço contido no mov. 223. 4. Cumpra-se, no que couber, a portaria de atos ordinatórios deste Juízo. Diligências necessárias. Intime-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital IVO FACCENDA Juiz de Direito

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - Autos nº 0018126-74.2020.8.16.0035 1. Em análise à petição inicial (mov. 1.1), noto que o demandante pleiteia a satisfação do crédito mediante a execução de título, contudo, observa-se que não fora informado os dados de Josiane Sariava Dranka para figurar no polo passivo da demanda, em virtude disso, faz necessário emendar a inicial. Ainda, em uma consulta ao CNPJ da empresa executada, evidencia-se a baixa na data de 25/10/2021, o que em situações como tais, a princípio, autorizaria a sucessão processual da empresa pelos seus sócios. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "O fenômeno da sucessão processual, orientado pela marcante alteração ocorrida no plano material, no mundo dos fatos, viabiliza a que o processo venha a ser integrado por um novo sujeito (pessoa física ou jurídica) que dele não fazia parte, passando o sucessor, assim, a ocupar a posição processual do sucedido" (STJ, REsp nº 1.652.592/SP, Terceira Turma, Rel.: Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 05.06.2018). RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA SOCIEDADE LIMITADA. 1. DISTRATO DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO DOS SÓCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DO CPC/1973. TEMPERAMENTOS CONFORME TIPO SOCIETÁRIO. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FORMA INADEQUADA. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Debate-se a sucessão material e processual de parte, viabilizada por meio da desconsideração da pessoa jurídica, para responsabilizar os sócios e seu patrimônio pessoal por débito remanescente de titularidade de sociedade extinta pelo distrato. 2. A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios. 3. Em sociedades de responsabilidade limitada, apósintegralizado o capital social, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas pela sociedade, de modo que o deferimento da sucessão dependerá intrinsecamente da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre seus sócios. 4. A demonstração da existência de fundamento jurídico para a sucessão da empresa extinta pelos seus sócios poderá ser objeto de controvérsia a ser apurada no procedimento de habilitação (art.1.055 do CPC/1973 e 687 do CPC/2015), aplicável por analogia à extinção de empresas no curso de processo judicial. 5. A desconsideração da personalidade jurídica não é, portanto, via cabível para promover a inclusão dos sócios em demanda judicial, da qual a sociedade era parte legítima, sendo medida excepcional para os casos em que verificada a utilização abusiva da pessoa jurídica. 6. Recurso especial provido. (REsp 1784032/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 04/04/2019. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – DECISÃO AGRAVADA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INCLUSÃO DO RESPONSÁVEL PELA PESSOA JURÍDICA E ENTENDEU PELA NECESSIDADE DO INCIDENTE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. Desnecessidade de Desconsideração da personalidade jurídica – Empresário Individual – Patrimônio da pessoa jurídica que se confunde com o da pessoa física – Responsabilidade ilimitada – Baixa da pessoa jurídica durante o curso do processo - Sucessão nos termos do art. 110 do CPC – Precedente – REsp 1784032/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 04/04/2019.2. Reforma da decisão interlocutória agravada. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0010107-87.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 14.06.2021. Destaquei. Assim, considerando que a sucessão processual do sócio não se confunde com a desconsideração da personalidade jurídica prevista no artigo 50 do Código Civil, nos termos do art. 6º, 9º e 10, do CPC. Intime-se a parte exequente para no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a ocorrência de sucessão processual no caso concreto, requerendo o que entender de direito e em igual prazo promova a emenda à inicial, com juntadade petição inicial que cumpra os requisitos necessário do art. 319 do CPC, sob pena de extinção. Após voltem-me conclusos. 2. Intimações e diligências necessárias. 3. Cumpra-se, no que couber, a Portaria de atos ordinatórios deste juízo. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. IVO FACCENDA Juiz de Direito

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018126-74.2020.8.16.0035 1. Defiro o pedido de bloqueio pelo sistema SISBAJUD, conforme requer nos autos, determinando que a Serventia proceda pesquisa sobre a existência de valores em conta corrente, conta de poupança, de investimento e de outros ativos financeiros em nome da parte devedora. Protocolada a ordem eletrônica e decorrido o período de processamento pelas instituições financeiras, deverá a Escrivania realizar consulta ao sistema, a fim de certificar o seu atendimento. Confirmado o bloqueio, voltem-me conclusos para emissão de ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial remunerada. Havendo bloqueio de valores irrisórios (somatório total inferior ao valor mínimo de custas atuais ou inferior a 1% do valor executado), proceda-se de imediato o desbloqueio, a rigor da interpretação do art. 836 do CPC, a fim de não movimentar a máquina judiciária com valores que não são suficientes para a satisfação efetiva da dívida. Havendo bloqueio de valores superiores ao solicitado, proceda a Serventia o desbloqueio dos valores excedentes, voltando-me conclusos para emissão de ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial. Caso não haja ainda o respectivo pagamento, intime-se a parte exequente para que comprove nos autos o recolhimento das custas para a consulta pretendida através do sistema Bacenjud, conforme Instrução Normativa nº 04/2016, de 09 de maio de 2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná que determina que para o acesso aos sistemas eletrônicos disponíveis ao Juízo para requisição de informações, bloqueios e desbloqueios são devidas custas processuais, conforme inciso III da Tabela IX, anexa ao Regimento de Custas: Ofícios por Meio Eletrônico (Sisbajud, RenaJud, InfoJud, etc.). 2. DEFIRO o pedido de penhora do automóvel rastreado pelo sistema RENAJUD, conforme requer na sequência 87.1. 2.1. Lavre-se o termo de penhora e demais diligências, tais como avaliação, inclusive, a intimação do(a) devedor(a) para os devidos fins de direito. 2.2. Expeça-se mandado de penhora, oficiando-se ao DETRAN para o respectivo bloqueio de transferência. 2.3. Mantenho, momentaneamente, o automóvel na posse do devedor na condição de depositário. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 16 de dezembro de 2021. Ivo Faccenda Magistrado

02/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0018126-74.2020.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018126-74.2020.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$40.471,96 Exequente(s): JOAO ROBERTO ARMELIN TRANSPORTES ME Executado(s): DA VILLA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI Vistos, etc. A parte executada manifestou-se em mov. 44, apresentando petição juntada como exceção de pré-executividade, nomeada como exceção de pré-executividade, mas fundamentada como se embargos a execução fosse. Justificou a tempestividade; afirmou que realizou o pagamento dos valores cobrados; afirmou ser indevida a cobrança objeto da execução, postulando a repetição do indébito; postulou a inversão do ônus da prova, a produção de provas e a condenação da embargada ao dobro dos valores cobrados, custas e honorários sucumbenciais. Intimada, a parte exequente se manifestou em mov. 47, pugnando pela rejeição da exceção, e quanto ao pagamento, afirmou que foram entregues cheques à exequente, mas que foram devolvidos por divergência de assinatura, não havendo que se falar em pagamento. Juntou os documentos de mov. 47.2/47.7. Os autos vieram conclusos para a decisão. RELATEI. DECIDO. Como é sabido, “só é cabível exceção de pré-executividade quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal: a) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e b) que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória" (STJ; EDcl no 4 AgRg no REsp 1217385/SP; Rel. Ministro Benedito Gonçalves; 1ª Turma; Julg. em 16/04/2013; DJe 19/04/2013). Teresa Arruda Alvim Wambier e Luiz Rodrigues Wambier, esclarecem que o vício apontado por meio da exceção deve ser perceptível prima facie, concluindo que “a necessidade de uma instrução trabalhosa e demorada, como regra inviabiliza a discussão do defeito apontado no bojo do processo de execução, sob pena de que esse se desnature”.[1] Sobreleva notar que através do julgamento do REsp 1.110.925/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 04.05.2009, representativo de controvérsia repetitiva, o Superior Tribunal de Justiça assentou que “a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória”. Não vislumbro, numa análise preliminar e sem produção de prova suficiente, o pagamento alegado pelo excipiente, pois não houve prova neste sentido. A jurisprudência dominante é no sentido de que o acolhimento da exceção de pré-executividade somente ocorre nos casos de ausência dos pressupostos processuais e condições da ação e em matérias de ordem pública, e conforme mencionado, deve o julgador acolher até mesmo de ofício. “A exceção de pré-executividade, admitida em nosso direito por construção doutrinária-jurisprudencial, somente se dá, em princípio, nos casos em que o juízo, de ofício, pode conhecer da matéria, a exemplo do que se verifica a propósito da higidez do título executivo” (STJ-3ª Turma, Resp 160.107-ES, rel. Min. Menezes Direito, j. 16.3.99, não conheceram. DJU 3.5.99, p. 145). É neste sentido o entendimento da jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. PAGAMENTO DA DÍVIDA. MATÉRIA QUE PRESCINDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SER INVOCADA NO INCIDENTE DE EXCEÇÃO, QUE CORRE NO BOJO DOS PRÓPRIOS AUTOS EXECUTÓRIOS. As matérias passíveis de conhecimento por meio de exceção de pré-executividade são aquelas que possibilitam conhecimento de ofício pelo juiz e que não demandem dilação probatória. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR, 16ª CCív., AI 903318-7, Rel. Shiroshi Yendo, DJ 08.08.2012). “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGADA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO - EXISTÊNCIA DE OUTRAS OPERAÇÕES NO SALDO EM EXECUÇÃO - NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - MATÉRIA DE DIREITO QUE DEVESER OBJETO DE DISCUSSÃO EM SEDE DE EMBARGOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR, 16ª CCív., AI 889309-4, Rel. Maria Mercis Gomes Aniceto, DJ 09.07.2012). Assim, verificando-se que as arguições feitas pelo executado não são daquelas que podem ser conhecidas de ofício, pois envolvem questão de prova e se confundem com processo de conhecimento (embargos a execução), tem-se que para a análise da pretensão faz-se necessário instrução, contraditório e dilação probatória, o que é inviável de ser levado a efeito nesta estreita via, pois, a discussão da matéria deve ser feita em via própria e adequada. Não obstante, ainda que a pretensão do executado fosse o oferecimento de embargos a execução, deveria tê-lo feito em autos apartados, como determina a legislação processual. Vejamos: Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. § 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Ademais, a jurisprudência reconhece que condutas tais quais a presente configuram erro grosseiro, não sendo aplicável à hipótese o princípio da fungibilidade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONHECEU DA CONTESTAÇÃO E DA ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO, POR MEIO DE SIMPLES PETIÇÃO, SEM A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA PARA A CONFIGURAÇÃO DE MERO ERRO MATERIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0010595-42.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 16.03.2021) ANTE O EXPOSTO, REJEITO a exceção de pré-executividade pela inviabilidade processual de análise das matérias suscitadas através desta via, bem como, da inadequação da oposição dos supostos embargos. Deixo de condenar em honorários porque se trata de um mero incidente processual. Decorrido o prazo recursal, fica autorizada a busca de bens através dos sistemas eletrônicos à disposição do juízo (SISBAJUD e RENAJUD). Após, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 dias, requerendo o que entender pertinente. Diligências necessárias. Intimem-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital IVO FACCENDA Juiz de Direito [1] Objeção de pré-executividade, in Processo de Execução e assuntos afins, Editora RT, ed. 1998, p. 440.

27/10/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 330) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (27/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 325) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (19/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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