Ação Penal - Procedimento Sumário 0001565-37.2019.8.16.0155 - TJPR | JusConsulta

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001565-37.2019.8.16.0155 - TJPR | JusConsulta

Definitivo

22/07/2022, 16:14

Confirmada

22/07/2022, 16:14

Expedição de documento (Outros documentos)

22/07/2022, 16:14

Documento (Informações)

22/07/2022, 14:46

Remessa (em diligência)

19/07/2022, 14:42

Trânsito em julgado

19/07/2022, 14:41

Trânsito em julgado

19/07/2022, 14:40

Ato ordinatório

19/07/2022, 14:39

Documento (Outros documentos)

14/06/2022, 17:20

Confirmada

14/06/2022, 17:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA VARA CRIMINAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PROJUDI Rua Comendador Paulo Nader, 194 - CENTRO - São Jerônimo da Serra/PR - CEP: 86.270-000 - Fone: 43-3267-1331 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001565-37.2019.8.16.0155 Vistos e etc. Trata-se de Ação Penal instaurada em face de NILTON JOSÉ DA SILVA pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 147 do Código Penal. Juntada certidão de óbito do acusado (mov. 71.1) Oportunizada vista ao Ministério Público, este se manifestou pela declaração da extinção da punibilidade do réu. É o breve relato. Decido. O artigo 107 do Código Penal prevê como causas extintivas da punibilidade: I - morte do agente; II - anistia, graça ou indulto; III - retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; IV - prescrição, decadência ou perempção; V - renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; VI - retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; IX - perdão judicial, nos casos previstos em lei. Juntada certidão de óbito do noticiado no mov. 1771. Diante do acima exposto, confirmado o falecimento do denunciado, julgo extinta a punibilidade de NILTON JOSÉ DA SILVA com fulcro no artigo 107, inciso I, do Código Penal. Custas dispensadas. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça aplicáveis a espécie, arquivando-se, oportunamente, os presentes autos. Publique-se e registre-se. Dispensada a intimação por se tratar de réu falecido. São Jerônimo da Serra, 06 de junho de 2022. Amanda Cristina Lam Magistrada

14/06/2022, 00:00

Entrega em carga/vista

13/06/2022, 09:36

Morte do agente

06/06/2022, 21:34

Conclusão (para decisão)

06/06/2022, 01:05

Documento (Outros documentos)

19/05/2022, 01:12