Ação Penal - Procedimento Sumário 0017639-55.2020.8.16.0019 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0017639-55.2020.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0017639-55.2020.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE PONTA GROSSA - PROJUDI Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1774 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017639-55.2020.8.16.0019 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 16/06/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ANA LUCIA PODGURSKI Réu(s): Edson Luiz Gomes SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público denunciou EDSON LUIZ GOMES como incurso nos crimes previstos nos artigos 150 e 147 do Código Penal e das contravenções penais previstas nos artigos 65 e 21 do Decreto-Lei 3.688/41, em razão das seguintes condutas: PRIMEIRO FATO Aos 16 de junho de 2020, por volta das 15h30min, em frente à residência localizada na Rua Engenheiro Gilberto Kuhn, n° 267, Bairro Contorno, neste município e Comarca de Ponta Grossa/PR, o denunciado EDSON LUIZ GOMES, com representação e vontade para a prática do ilícito, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, prevalecendo-se das relações domésticas, familiares e de afeto, perturbou a tranquilidade da vítima Ana Lucia Podgurski, sua esposa, por acinte e por motivo reprovável, em decorrência de conflitos familiares, ao proferir palavras em alto volume em frente à residência da vítima, conforme boletim de ocorrência de mov. 1.14, termos de depoimento de mov. 1.5 e 1.7, e termo de declaração de mov. 1.9. SEGUNDO FATO Ato contínuo, o denunciado EDSON LUIZ GOMES, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, prevalecendo-se das relações domésticas, familiares e de afeto, entrou na residência da vítima Ana Lucia Podgurski, sua esposa, contra sua vontade expressa e tácita, conforme boletim de ocorrência de mov. 1.14, termos de depoimento de mov. 1.5 e 1.7, e termo de declaração de mov. 1.9. TERCEIRO FATO Ato contínuo, o denunciado EDSON LUIZ GOMES, com representação e vontade para a prática do ilícito, ciente da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, prevalecendo-se das relações domésticas, familiares e de afeto, praticou vias de fato contra a vítima Ana Lucia Podgurski, sua esposa, ao desferir empurrões contra a vítima, conforme boletim de ocorrência de mov. 1.14, termos de depoimento de mov. 1.5 e 1.7, e termo de declaração de mov. 1.9. 2. QUARTO FATO Ato contínuo, o denunciado EDSON LUIZ GOMES, com representação e vontade para a prática do ilícito, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, prevalecendo-se das relações domésticas, familiares e de afeto, ameaçou a vítima Ana Lucia Podgurski, sua esposa, de modo a causar-lhe mal injusto e grave, ao dizer que iria matá-la, conforme boletim de ocorrência de mov. 1.14, termos de depoimento de mov. 1.5 e 1.7, e termo de declaração de mov. 1.9. O réu foi preso em flagrante (mov. 1.15) e foi lhe concedida liberdade provisória (mov. 11.1). A denúncia foi oferecida em 28/07/2020 (mov. 20.1) e recebida em 24/03/2021 (mov. 27.1). Citado (mov. 37.1), por defensor dativo o réu apresentou resposta à acusação (mov. 45.1). Foi extinta a punibilidade do réu relativamente à contravenção penal de perturbação à tranquilidade, em razão da abolitio criminis trazida pela lei 14.132/21 (mov. 53.1). Durante a instrução, foram inquiridas a vítima e uma testemunha arrolada na denúncia e, ao final, o réu foi interrogado (mov. 74). O Ministério Público, em audiência, apresentou suas alegações finais, pugnando a condenação do réu pelo crime de ameaça e pela contravenção penal de vias de fato, e a absolvição quanto ao crime de violação de domicílio (mov. 74.1). A defesa, por sua vez, manifestou-se por memoriais, requerendo a absolvição do denunciado (mov. 77.1). É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Trata-se de ação penal pública em que se imputa ao réu EDSON LUIZ GOMES a prática dos crimes de ameaça e violação de domicílio e da contravenção penal de vias de fato. 2.2 Os autos estão em ordem. Não há nulidades ou preliminares a serem consideradas, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. 2.3 Passo a analisar a materialidade e autoria delitivas, bem como os elementos analíticos aos delitos imputados ao réu. 2.4 A materialidade delitiva restou demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.15), boletim de ocorrência (mov. 1.14) e, indiretamente, pela prova oral produzida durante a persecução penal. 2.5 No tocante à autoria, consta dos autos o seguinte: Em seu interrogatório, o réu disse que à época estava se reconciliando com a vítima. Disse que foi à casa dela sob efeito de álcool, mas que não foi contra a vontade dela que entrou na casa. Disse que não a empurrou, mas que encostou nela, que houve apenas uma discussão doméstica. Contou que quebrou o vidro da casa, porque estava sob efeito de álcool. Não se recordou se chegou ameaçar a vítima. A vítima, em Juízo, declarou que o réu foi até sua casa, porque a declarante pediu para que ele fosse fazer algumas tarefas, mas que ele chegou embriagado, motivo pelo qual falou para ele não entrar, momento em que ele desferiu um murro no vidro da casa e quebrou. Falou que começou a chorar e o réu lhe proferiu palavras ofensivas. Pontuou que o réu sempre lhe ameaçava, dizendo que iria matá-la, e que disse que não tinha medo de polícia. Disse que sua filha acionou a polícia. Confirmou que o acusado a empurrou, mas que não ficou lesionada. Explicou que o réu não chegou a entrar na casa. Não especificou no que consistiu a ameaça proferida naquele dia. Testemunha Marcelo, policial militar, relatou que foi até a residência e, no local, a vítima informou que o réu, seu ex-marido, estava bastante agressivo e danificado a residência. Disse que a filha do casal estava no local e confirmou a ameaça e a agressão sofrida pela mãe. Analisando-se os elementos dos autos, entendo que apenas a contravenção penal de vias de fato restou devidamente demonstrada, já em relação aos crimes de ameaça e violação de domicílio não se verifica conjunto probatório robusto a embasar uma condenação. Note-se que, embora o réu tenha negado a prática delitiva, alegando que somente encostou na vítima, a ofendida, em juízo, confirmou que o denunciado a empurrou, sem, contudo, deixar marcas aparentes. Destaca-se que a palavra da vítima assume maior relevância nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica, mormente quando consoantes aos demais elementos dos autos. Sobre o tema: Sobre o tema, colaciono as seguintes ementas: APELAÇÃO CRIME. ARTIGO 146, POR DUAS VEZES, NACAPUT, FORMA DO ARTIGO 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (FATO 01), ARTIGO 15 DA LEI Nº 10.826/03 (FATO 02), ARTIGO 147 C/C ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA “F” AMBOS DO CÓDIGO PENAL (FATO 03). CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INACOLHIDO. PROVAS AMEALHADAS AOS AUTOS HÁBEIS A CONFIRMAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE ENCONTRA RELEVÂNCIA NOS CASOS QUE ENVOLVEM DELITOS PRATICADOS NA ÓRBITA FAMILIAR E DOMÉSTICA. CRIME CONFIGURADO.RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 2ª C.Criminal - 0028696-35.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Laertes Ferreira Gomes - J. 24.01.2020). APELAÇÃO CRIME, LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DOMÉSTICO. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE AUTORIA E MATERIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE BOLETINS DE OCORRÊNCIA, LAUDO PERICIAL E PROVA ORAL. VERSÃO DA DEFESA QUE SE ENCONTRA COMPLETAMENTE ISOLADA NOS AUTOS – NOTÓRIO QUE EM CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DIFICILMENTE SE ENCONTRAM TESTEMUNHAS, RAZÃO PELA QUAL A PALAVRA DA VÍTIMA QUANDO AMPARADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE PERFEITAMENTE DELINEADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0008809-66.2016.8.16.0011 - Curitiba - Rel.: Juiz Naor R. de Macedo Neto - J. 06.02.2020). Observa-se, portanto, que há prova robusta da prática delitiva, valendo salientar que para a configuração da contravenção penal de vias de fato é prescindível a realização de laudo pericial, haja vista se tratar de conduta que não deixa marcas ou hematomas. Portanto, plenamente imputável o acusado. Por fim, cumpre ressaltar que estão presentes a tipicidade objetiva (fato descrito em lei) e a tipicidade subjetiva (dolo), formando o tipo penal. Ainda, não se vislumbram causas excludentes da antijuricidade e da culpabilidade. Assim, a medida que se impõe é a condenação do acusado pela prática da contravenção penal de vias de fato. De outro lado, em relação aos crimes, entendo que a absolvição é a medida de direito. Quanto ao crime de violação de domicílio, restou demonstrado que o denunciado foi à casa da vítima, a pedido dela, conforme narrado em Juízo pelo acusado e pela ofendida. Dessa forma, uma vez que houve consentimento da vítima para a ida do réu à sua casa, verifica-se afastada elementar do tipo penal de violação de domicílio, sendo, portanto, atípica a conduta do réu. Já quanto ao crime de ameaça, não obstante aos argumentos expostos pelo Ministério Público, verifica-se que quando questionada, em Juízo, a vítima não soube dizer, especificamente, qual ameaça sofreu no dia dos fatos, limitando-se a alegar que o réu “sempre a ameaçava”. Quanto questionada pela Promotora de Justiça sobre a ameaça sofrida no dia, disse “é ele tava transtornado, né, ele falou as coisas assim, falou ‘ah eu não tenho medo de polícia, não tenho medo disso e daquilo”, após, questionada pela defesa, disse não se recordar do teor das palavras usadas pelo réu no dia dos fatos. Dessa forma, entendo que, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não ficou suficientemente demonstrada a prática delitiva, já que a vítima não soube precisar se, de fato, foi ameaçada no dia, limitando-se a dizer, genericamente, que sofria ameaças do réu. Sabe-se que, nos termos do artigo 155 do Código de Processo Penal, o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação. Dessa forma, uma vez que as declarações da vítima não foram confirmadas em Juízo, não há como serem consideradas como fundamento para uma condenação criminal. Dessa forma, denota-se que o conjunto probatório é frágil e não está apto a sustentar o decreto condenatório. Assim, havendo dúvidas, imperiosa se faz a interpretação em favor do acusado – em observância aos preceitos constitucionais que regem o processo penal. Cediço que os elementos de inquérito policial não poder ser utilizados exclusivamente como fundamento para a condenação. E ainda, a condenação não pode se basear em meras conjecturas, suposições, indícios ou ilações. É necessário que a prova produzida seja robusta, idônea e suficiente a embasar a condenação, transmitindo ao julgador um juízo de certeza e não de mera probabilidade quanto aos fatos. A existência de dúvidas reflete na aplicação da lei em favor do acusado, visto que a pretensão punitiva estatal não pode se sobrepor a garantia constitucional da liberdade. Havendo, portanto, dúvidas sobre a forma como os fatos ocorreram, após uma análise acurada da carga cognitiva, prevalece a aplicação do princípio do in dubio pro reo. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, julgo procedente em parte a pretensão punitiva estatal para o fim de condenar o réu EDSON LUIZ GOMES como incurso nas sanções do art. 21, da Lei de Contravenções Penais c/c arts. 5° e 7°, ambos da Lei. n° 11.340/2006, bem como absolvê-lo quanto ao crime previsto no artigo 150 do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inc. III do CPP e do crime previsto no artigo 147 do Código Penal, com fulcro no artigo 386, inc. VII do CPP. 3.1 Passo à dosimetria Partindo do mínimo legal estabelecido no art. 21 da LCP, ou seja, 15 dias de prisão simples, passo a analisar as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. Deixo de aplicar exclusivamente a pena de multa, visto que não há informações suficientes sobre a condição financeira do réu o que poderia frustrar a execução da pena. a) culpabilidade: a conduta merece censura normal à espécie; b) antecedentes: o réu é primário. c) conduta social: deixo de valorar, visto que os autos não trazem elementos quanto a este aspecto; d) personalidade do agente: não há elementos nos autos; e) motivos: inerentes ao tipo penal; f) circunstâncias: não há outras circunstâncias que façam elevar a pena; g) consequências: normais ao delito; h) comportamento da vítima: não influiu no delito. Assim, fixo a pena- base em 15 dias de prisão simples. Na segunda fase da dosimetria, presente a agravante descrita no artigo 61, inciso II alíneas “e" e "f” do Código Penal, haja vista que o delito foi praticado contra cônjuge e na prevalência das relações domésticas. Inexistem atenuantes. Assim, elevo a pena em 1/6 chegando à pena provisória em 20 dias de prisão simples. Na terceira fase da dosimetria, inexistem causas de aumento ou diminuição de pena, assim, a pena definitiva a ser cumprida pelo réu é de 20 dias de prisão simples. Fixo regime inicial aberto para cumprimento de pena, nos termos do artigo 33 §2º “c” do Código Penal, tendo em vista o quantum de pena fixado e que o réu não é reincidente. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, conforme Súmula 588 do STJ. Presentes os pressupostos subjetivos e objetivos para a benesse do artigo 77 do Código Penal (suspensão condicional da execução da pena), no entanto, cabe destacar que, no caso em discussão, aplicar o sursis seria medida mais gravosa ao réu, tendo em vista que o período mínimo de suspensão é de 2 anos e pena total aplicada foi de 20 dias de prisão simples. Nesse sentido: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL(ART.129,§9.º,CP). RÉU CONDENADO À PENA DE SETE (7) MESES E TRÊS (3)DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA. 1) ALMEJADA APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. DESACOLHIMENTO.BENEFÍCIO QUE SE REVELA PREJUDICIAL AO RÉU. (...) (TJPR -1ªC.Criminal – Ap nº 0001686-08.2016.8.16.0111 - Rel.: Miguel Kfouri Neto - J. 25.05.2018 – DJ 28.05.2018). 3.2 Indenização por danos morais. Considerando que o STJ consolidou entendimento no sentido de serem presumidos (in re ipsia) os danos morais em caso de violência doméstica (STJ, REsp 1643051/MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJ 28/02/2018 - Tema 983 – Recurso Repetitivo), fixo o valor mínimo para reparação de danos sofridos pela vítima em R$ 1.000,00 (mil reais), corrigidos monetariamente, pelos índices oficiais, a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ), e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir dos eventos danosos (Súmula 54/ STJ), ficando a critério da ofendida a execução (ou buscar a complementação do valor) no juízo cível competente. 4. Disposições finais. O réu permanecerá em liberdade, tendo em vista que o regime de pena ora fixado, não sendo razoável a imposição de regime mais gravoso. Dispenso o réu do pagamento das custas processuais, porquanto assistido por defensor dativo, presumindo-se a hipossuficiência econômica. Ao defensor nomeado, Dr. Araúma Antenor Rodrigues (OAB/PR 86.936) – fixo honorários no valor de R$ 1.500,00 (oitocentos e cinquenta reais) conforme itens 1.1 do anexo I da Resolução Conjunta 015/2019 – PGE/SEFA, a serem arcados pelo Estado do Paraná. Cópia desta sentença servirá como certidão. Transitado em julgado, expeça-se guia de recolhimento. Oportunamente, comunique-se ao Cartório Distribuidor, à Delegacia de Origem, ao Instituto de Identificação e ao Tribunal Regional Eleitoral. Ciência à vítima – art. 201, §2° do CPP. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, na forma do mesmo estatuto. Arquivem-se, oportunamente. Ponta Grossa, 02 de agosto de 2023 Luiz Carlos Fortes Bittencourt Juiz de Direito Substituto

04/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017639-55.2020.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE PONTA GROSSA - PROJUDI Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1774 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 16/06/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ANA LUCIA PODGURSKI Réu(s): Edson Luiz Gomes 1. Acolho o parecer ministerial quanto à suposta prática da infração penal prevista no art. 65 do Decreto-Lei 3.688/1941, tendo em vista a sua revogação pela Lei 14.132/2021, ocorrendo, assim, o abolitio criminis, motivo pelo qual julgo extinta a punibilidade do denunciado, nos termos do art. 107, inc. III, do Código Penal. P. R. I. 2. Quanto às demais infrações penais, não se vislumbra, no caso em exame, qualquer das hipóteses autorizadoras da absolvição sumária, devendo ser ressaltado que o recebimento da denúncia implica juízo positivo acerca da presença de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade em relação aos ilícitos imputados ao acusado. 3. Designo o dia 21 de julho de 2023, às 16h, para audiência de instrução e julgamento. Nos termos do art. 13 do Decreto Judiciário nº 699/2021-DM, “as sessões de julgamento e as audiências poderão ser realizadas no formato presencial, semipresencial ou virtual (por videoconferência), a critério da autoridade judiciária responsável pelo ato, e desde que não haja prejuízo para nenhuma das partes”. O corredor de espera das audiências neste Juízo conta com pequenas dimensões (o espaço é compartilhado com o acesso à Escola da Magistratura, com as dependências do cartório, da cela de réus presos, do depósito e da cantina) e, pela natureza da matéria afeta à competência da Vara (delitos relacionados à violência doméstica e familiar contra a mulher e crimes praticados contra crianças, adolescentes e idosos), recebe, diariamente, gestantes, crianças e pessoas idosas. Assim, a audiência designada, com o fim de evitar aglomeração de pessoas em tal recinto, será realizada preferencialmente no modo virtual (por meio de videoconferência), possibilitando-se, no entanto, às partes, testemunhas e profissionais do Direito que, quando assim desejarem, compareçam presencialmente ao ato. 4. Intime-se o acusado, seu defensor, o Ministério Público e intimem-se/requisitem-se as testemunhas oportunamente arroladas. 5. Diligências necessárias. Ponta Grossa, 23 de maio de 2022. Luiz Carlos Fortes Bittencourt Juiz de Direito Substituto

09/06/2022, 00:00

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