Execução de Título Extrajudicial 0011748-05.2020.8.16.0035 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0011748-05.2020.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 293) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (20/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 293) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (20/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/04/2026, 13:06

Documento (Outros documentos)

20/04/2026, 13:06

Documento (Certidão)

16/04/2026, 15:47

Documento (Outros documentos)

16/03/2026, 13:26

Expedição de documento (Outros documentos)

15/03/2026, 16:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 284) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA (10/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 284) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA (10/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 17:19

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 13:18

Confirmada

11/02/2026, 11:30

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 09:41

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 09:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 279) JUNTADA DE CERTIDÃO (01/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0011748-05.2020.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 99711-3182 - Celular: (41) 98779-7021 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011748-05.2020.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$128.235,80 Exequente(s): KRASINOX EQUIPAMENTOS PARA GASTRONOMIA LTDA-EPP NARCEL REFRIGERAÇÃO COMERCIAL LTDA. Executado(s): LUIZ FERNANDO DE LIMA LUIZ FERNANDO DE LIMA LANCHONETE ME 1. De acordo com a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, é indispensável a instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica para o reconhecimento (ou não) de sucessão empresarial. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS DE INSTRUMENTO NPU 0014526-48.2023.8.16.0000 E 0016100-09.2023.8.16.0000. JULGAMENTO EM CONJUNTO. RECURSOS EM FACE DA MESMA DECISÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA). PRECLUSÃO. PRELIMINAR REJEITADA. DECISÃO NA QUAL SE RECONHECEU A SUCESSÃO EMPRESARIAL DOS DEVEDORES. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PRÉVIO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 133 E SEGUINTES DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSOS PROVIDOS. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0014526-48.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 02.10.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DECLAROU A NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PRETENSÃO DE QUE A EXCEÇÃO NÃO SEJA CONHECIDA. REJEIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E QUE NÃO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. ARGUIÇÃO DE VALIDADE DOS ATOS DECLARADOS NULOS. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGADA SUCESSÃO EMPRESARIAL MOTIVADA POR ABUSO DE DIREITO DE PERSONALIDADE. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO E PENHORA REDIRECIONADOS A TERCEIRO, SEM A CIENTIFICAÇÃO DA SUPOSTA SUCESSORA. FLAGRANTE ERRO DE PROCEDIMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO QUE É O LOCUS ADEQUADO À ANÁLISE DO TEMA, PROPORCIONANDO DECISÃO MERITÓRIA PRECEDIDA DE CONTRADITÓRIO PLENO DE TODOS OS ENVOLVIDOS E APTA À FORMAÇÃO DE COISA JULGADA MATERIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO. EMPRESA QUE TEVE VALORES DE SUAS CONTAS BLOQUEADOS SEM QUE SEQUER TIVESSE SIDO INCLUÍDA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO E CIENTIFICADA PREVIAMENTE SOBRE O ATO. DECISÃO MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0071997-56.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 25.04.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSO RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 133 E SEGUINTES DO CPC. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PREJUÍZO AO EXEQUENTE. AUSENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0030937- 74.2020.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes - J. 04.09.2020) Por tais razões, indefiro o pedido, devendo a parte, caso persista na pretensão, instaurar o respectivo incidente em autos apartados, ou até mesmo aguarde o desfecho do IDPJ instaurado por terceiros, posto que, muito embora a coisa julgada não prejudique terceiros, pode os beneficiar a teor o art. 506, do CPC a contrario sensu. 2. Intime-a a exequente para promover o andamento da execução, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. 3. Cumpra-se, no que couber, a portaria de atos ordinatórios deste Juízo. Diligências necessárias. Intime-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital IVO FACCENDA Juiz de Direito

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Autos nº 0011748-05.2020.8.16.0035 1. CONHEÇO dos embargos opostos porque tempestivos e, no mérito, NEGO-LHES provimento, eis que não há na decisão qualquer das máculas do art. 1.022 do CPC. Dito isso, tem-se que a obscuridade sustentada pela parte, em tese havida, no sentido de que “as Embargantes não podem concordar com a indicação apresentada pelo r. juízo” caracteriza mero inconformismo, o que não enseja a oposição de embargos de declaração. Nesse sentido, é a jurisprudência: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2. Caso no qual a recorrente se limita a tecer críticas ao julgado, cujos fundamentos e conclusão, a seu ver, se mostram equivocados, e a apontar contradição entre o acórdão impugnado e a jurisprudência da Corte. 3. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, em cujos limites não cabe a pretensão de reformar o julgado vergastado, em razão da presença de eventual erro de julgamento. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a contradição passível de ser sanada na via dos embargos declaratórios é a contradição interna, entendida como incoerência existente entre os fundamentos e a conclusão do julgado em si mesmo considerado, e não a contradição externa, relativa à incompatibilidade do julgado com argumento, tese, lei ouprecedente tido pela parte embargante como acertado" (EDcl no AgInt nos EDcl na Rcl 43.275/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 18/4/2023, DJe de 24/4/2023). 5. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas omissão e contradição no julgado combatido, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o que decidido já foi. 6. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.457.106/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 17/2/2025) destaquei Doutro vértice, a manifestação demonstra que não há concordância quanto à nomeação de depositário, de modo a incidir a disposição do art. 869 do CPC, em termos, “O juiz poderá nomear administrador-depositário o exequente ou o executado, ouvida a parte contrária, e, não havendo acordo, nomeará profissional qualificado para o desempenho da função”. Logo, em que pese não ser caso de embargos de declaração, com base em fundamento diverso (CPC, art. 869), DETERMINO a intimação da parte devedora para que se manifeste quanto ao pedido do exequente no sentido de que ocorra a sua nomeação como administrador-depositário, no prazo de 15 (quinze) dias e com o registro de que o silêncio será interpretado como anuência à pretensão. 2. Superado isso, é inequívoca a ciência da parte acerca da renúncia (mov. 258.2), sendo que deixou de constituir novo advogado, sendo desnecessária a intimação pessoal da parte:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDATO. RENÚNCIA. COMUNICAÇÃO. INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIZAÇÃO. NÃO EFETUADA. RECURSO INEXISTENTE. 1. A renúncia ao mandato, devidamente notificada ao mandante, resultará em prosseguimento do processo e de eventuais prazos processuais, independentemente de intimação, se novo procurador não for constituído. Precedentes. 2. É inexistente o recurso subscrito por advogado que já não mais possui instrumento de mandato nos autos. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 2.435.279/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024) destaquei AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA DE MANDATO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIZAÇÃO. CIÊNCIA DA RENÚNCIA. INTIMAÇÃO DA PARTE. PROVIDÊNCIA NÃO REGULARIZADA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. No caso de renúncia de mandato, se a parte, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015. 2. A renúncia de mandato, devidamente comunicada pelo patrono ao seu constituinte conforme preconizado pelo art. 112 do Código de Processo Civil, prescinde de determinação judicial para a intimação da parte com o propósito de regularizar a representação processual nos autos, incumbindo à parte o ônus de constituir novo advogado. 3. Agravo interno não conhecido.(AgInt no AREsp n. 2.343.002/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024) destaquei Dito isso, considerando que decorrido o prazo de 10 (dez) dias (art. 112, § 1º, do CPC), desabilite-se a advogada. Em tempo, reputo revel a parte demandada (art. 76, § 1º, inciso II, do CPC), de modo que os prazos “fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial”. 3. No mais, após decorrido o prazo a que alude ao item 1, voltem-me os autos conclusos para deliberação sobre a nomeação relativa a administrador- depositário. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpra-se, no que couber, a Portaria de atos ordinatórios deste juízo. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. IVO FACCENDA Juiz de Direito

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 99711-3182 - Celular: (41) 98779-7021 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011748-05.2020.8.16.0035 Vistos,etc... Esgotadas as possibilidades de penhora, os exequentes através da sequência 244.1, requerem a penhora sobre o faturamento da empresa executada. O parâmetro que vigora no seio jurisprudencial entende possível a penhora sobre percentual do faturamento da empresa desde que, respeitados os limites da razoabilidade e proporcionalidade para garantir o funcionamento e as atividades da empresa. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA, QUE NEGOU O PLEITO DE AFASTAMENTO DA PENHORA NA “BOCA DO CAIXA”. MEDIDA EQUIVALENTE À CONSTRIÇÃO DE FATURAMENTO. APLICABILIDADE DA TERAPÊUTICA DO ART. 866, DO CPC. AGRAVANTE QUE BUSCOU EFETIVAMENTE BENS PENHORÁVEIS DA EXECUTADA. DILIGÊNCIAS, TODAS, SEM ÊXITO. AUTORIZAÇÃO DA PENHORA DE FATURAMENTO QUE SE IMPÕE. CONSTRIÇÃO QUE DEVE RECAIR SOBRE 10% DO FATURAMENTO LÍQUIDO DA EMPRESA EXECUTADA. PERCENTUAL RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, SOPESADOS OS PRINCÍPIOS DA MÁXIMA EFETIVIDADE E DA MENOR ONEROSIDADE ÀS PARTES. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0003140-89.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 07.05.2021). (TJ-PR - AI: 00031408920218160000 Curitiba 0003140-89.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: José Camacho Santos, Data de Julgamento: 07/05/2021, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/05/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. DESCUMPRIMENTO. RETOMADA DOS ATOS EXECUTIVOS. INSUCESSO DA PESQUISA DE BENS. PENHORA SOBRE 50% DO ESTOQUE ROTATIVO E SOBRE O FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 835, INCS. VI E X DO CPC. LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL CONSTRITO PARA GARANTIR A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA DEVEDORA. CABIMENTO. DEFERE-SE A PENHORA DE 10% SOBRE O FATURAMENTO DE BOCA DE CAIXA E DE 10% DO ESTOQUE ROTATIVO. - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - AI: 22094199420218260000 SP 2209419-94.2021.8.26.0000, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 25/10/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2021) Acolho o pedido formulado nos autos, entretanto, entendo razoável e proporcional à penhora no importe de 10% (dez por cento) sobre o faturamento diário da empresa devedora, em cediço ao que alude o art. 862, caput e § 2º do mesmo artigo do CPC – nomeio como fiel depositário o sócio-gerente da devedora, a ser intimado por oficial de justiça para que apresente livro diário, livro razão e balancete mensal acompanhado do depósito judicial no importe dos lucros penhorados. Diligências necessárias. Intime-se. São José dos Pinhais, 28 de outubro de 2024. Ivo Faccenda Magistrado

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL Autos nº 0011748-05.2020.8.16.0035 1. Em análise à petição de mov. 213.1, noto que a parte executada pretende a discussão sobre excesso de penhora, para o que é inaplicável a disposição do art. 917, § 1º, do CPC. Isso porque a referida norma é restrita à incorreção da penhora ou avaliação, sem qualquer menção ao valor executado. Friso, nesse sentido, que o instituto da “penhora incorreta” tem aplicação, exemplificativamente, nos casos de penhora sobre bens inalienáveis 1 ou legalmente impenhoráveis, consoante esclarece Humberto Theodoro Jr: IV – Penhora incorreta ou avaliação errônea Ilícita ou abusiva é a penhora que recai sobre bem inalienável ou legalmente impenhorável, bem como a que desrespeita as regras processuais sobre a constituição da segurança do juízo executivo. De igual modo, é o entendimento jurisprudencial; DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO BANCÁRIO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO POR SIMPLES PETIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE DEVE SER ALEGADO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO EVIDENTE O ALEGADO EXCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO 1 Júnior, Humberto T. Curso de Direito Processual Civil. v.3. Disponível em: Minha Biblioteca, (56th edição). Grupo GEN, 2023. 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0003191-32.2023.8.16.0000 - Curiúva - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANE BORTOLETO - J. 30.07.2023) destaquei AGRAVO DE INSTRUMENTO – SIMPLES PETIÇÃO – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO – VIA INADEQUADA – MATÉRIA OBJETO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO – EMBARGOS QUE NÃO FORAM SEQUER APRESENTADOS - PRECLUSÃO – QUESTÃO DE MÉRITO QUE SOMENTE PODERIA TER SIDO DISCUTIDA ATRAVÉS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO OU AÇÃO PRÓPRIA DE REVISÃO CONTRATUAL – PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ- FÉ AFASTADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0012754-50.2023.8.16.0000 - Palmeira - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 16.07.2023) destaquei Em razão disso, deixo de conhecer da petição de mov. 213.1. 2. Em prosseguimento, AUTORIZO a restrição de transferência de eventuais veículos encontrados em nome da parte devedora. Cumpra-se por intermédio do RENAJUD. 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL 3. Ainda, DEFIRO o pedido de busca de ativos financeiros por intermédio do SISBAJUD, inclusive com reiteração pelo período de 30 (trinta) dias. Com relação à matérias: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DA EXEQUENTE DE PENHORA VIA SISTEMA SISBAJUD COM REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DA ORDEM DE BLOQUEIO. SISTEMÁTICA CONHECIDA POR "TEIMOSINHA”. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO OBJURGADA REFORMADA. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0050446-83.2023.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 25.09.2023) 3.1. Dito isso, INCLUA-SE ordem de bloqueio, até o montante da execução e com reiteração por 30 (trinta) dias. Havendo bloqueio de valores irrisórios (somatório total inferior ao valor mínimo de custas atuais ou inferior a 1% do valor executado), proceda-se de imediato o desbloqueio, a rigor da interpretação do art. 836 do CPC, a fim de não movimentar a máquina judiciária com valores que não são suficientes para a satisfação efetiva da dívida. Havendo bloqueio de valores superiores ao solicitado, proceda a Serventia o desbloqueio dos valores excedentes, voltando-me conclusos para emissão de ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial. 3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL 3.2. Com a resposta, à parte executada para impugnação em 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC). Se ausente insurgência, EXPEÇA-SE alvará em favor da parte credora. Do contrário, voltem-me os autos conclusos para deliberação. 4. Ainda, AUTORIZO a inscrição do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, consoante à disposição do art. 782, § 3º, do CPC. Cumpra-se por intermédio do SERASAJUD. 5. Se infrutíferas as medidas ora deferidas, voltem-me os autos conclusos para apreciação do pedido de penhora sobre o faturamento. 6. Intimações e diligências necessárias. 7. Cumpra-se, no que couber, a Portaria de atos ordinatórios deste juízo. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. IVO FACCENDA Juiz de Direito 4

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL Autos nº 0011748-05.2020.8.16.0035 1. CONHEÇO dos embargos opostos porque tempestivos e, no mérito, DOU-LHES provimento para o fim de sanar a contradição outrora havida. Isso porque, de fato, a alusão a lixo foi ato realizada pelo executado, mas ao descrever, em tese, conduta do exequente (mov. 183.1): 2. No mais, é necessário deliberar sobre a arguição de impenhorabilidade (mov. 156), mesmo porque já houve o contraditório (mov. 163). Com razão a parte executada. Isso porque o art. 833, inciso V, do CPC, assim prevê: Art. 833 do CPC. 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; Na hipótese, a empresa devedora aparentemente atua como comércio (mov. 160.5), de modo que a penhora da totalidade de seus bens importaria em impedimento ao exercício da atividade empresária. Nesse viés, note-se que o documento de mov. 160.2 ressaltou que os bens penhorados são voltados ao exercício da atividade exercida: Evidenciado está, portanto, que a penhora requerida obstaria a subsistência da empresa devedora, de modo que se impõe o acolhimento da arguição. Nesse sentido: CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A PENHORA DE TODOS OS BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A SEDE DA EMPRESA DEVEDORA. IMPENHORABILIDADE DOS BENS MÓVEIS IMPRESCINDÍVEIS AO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL - ART. 833, V, DO CPC. PENHORA RESTRINGIDA AOS BENS DISPENSÁVEIS AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. RESSALVA DE QUE INCUMBIRÁ 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL A ELA, OPORTUNAMENTE, DEMONSTRAR A INDISPENSABILIDADE DE DETERMINADO BEM OBJETO DE PENHORA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0076849-26.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 29.05.2023) destaquei 2.1. Com isso, ACOLHO a arguição de impenhorabilidade, de modo a declarar impenhoráveis os bens de mov. 160. 3. Nesta oportunidade fica a parte exequente intimada para que requeira o que entender de direito em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpra-se, no que couber, a Portaria de atos ordinatórios deste juízo. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. IVO FACCENDA Juiz de Direito 3

23/06/2023, 00:00

30/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011748-05.2020.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011748-05.2020.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$128.235,80 Exequente(s): KRASINOX EQUIPAMENTOS PARA GASTRONOMIA LTDA-EPP NARCEL REFRIGERAÇÃO COMERCIAL LTDA. Executado(s): LUIZ FERNANDO DE LIMA LUIZ FERNANDO DE LIMA LANCHONETE ME 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por KRASINOX EQUIPAMENTOS PARA GASTRONOMIA LTDA e NARCEL REFRIGERAÇÃO COMERCIAL LTDA, em face de LUIZ FERNANDO DE LIMA LANCHONETE – ME. A executada foi citada (mov. 43.1) e constituiu procuradores à sequência 44.1, opôs embargos à execução (0001176-53.2021.8.16.0035), a penhora on-line restou infrutífera (mov. 65.1), houve restrição de transferência de bem móvel (mov. 78.1), as executadas pugnaram pela busca e apreensão de bens, além da inclusão do sócio e penhora on-line em nome desse (mov. 85.1), de modo que sobreveio deferimento à sequência 87.1. Novamente a penhora on-line restou infrutífera (mov. 104.1), houve pedido de busca e apreensão de bens (mov. 109.1), deferimento no mov. 112.1, expedição de mandado (mov. 120.1) e retorno negativo à sequência 123.1. Realizada nova tentativa, essa logrou êxito em penhorar bens (mov. 138), contudo, na manifestação de mov. 144.1 as executas informaram desinteresse nos bens penhorados e pugnaram pela expedição de novo mandado. No mov. 146.1 as exequentes informaram que há indícios de que a parte devedora está intentando proceder a venda de equipamentos, razão pela qual pugnou pelo cumprimento de mandado com urgência. É o relato do necessário para o momento processual. Decido. 2. Inicialmente, hei de ponderar que, em que pese tenha havido oposição de embargos à execução, não houve adimplemento das custas e o processo está arquivado desde 01/2022 (mov. 43 - 0001176-53.2021.8.16.0035), ou seja, inexiste determinação de suspensão da execução, de modo que essa deve seguir até seus ulteriores termos. 3. Ademais, inobstante tenha ocorrido restrição de transferência de automóvel (mov. 78), houve desinteresse por parte das credoras (mov. 85.1). Portanto, DETERMINO a baixa da restrição imposta via RENAJUD. Este tópico em específico, CUMPRA-SE após a preclusão desta decisão. 4. Ademais, considerando que no mov. 144.1 houve desinteresse referente à penhora realizada no mov. 138, observando-se que é lícito à parte exequente desistir de alguma medida executiva (art. 775, do CPC), resta REVOGADA a penhora de mov. 138, também após a preclusão desta decisão. 5. De mais a mais, considerando que há crédito pendente de satisfação e que decorrido o prazo para pagamento voluntário, AUTORIZO a expedição de novo mandado a fim de que o Sr. Oficial de Justiça penhore e avalie tantos bens quantos forem necessários para o pagamento da dívida, na forma como permite o art. 831, do CPC, mantendo-se as credoras como fieis depositárias dos bens. Inclusive, diante do contido no item 1.0, do mov. 146.1, DETERMINO que a expedição de mandado ocorra com urgência, assim como o seu cumprimento. 5.1. Se restar frutífera a tentativa, a procuradora da empresa executada deverá ser intimada acerca do ato, concedendo-se o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação, na forma como manda o art. 841, § 1º, do CPC. Após juntado o ato, portanto, ambas as partes deverão ser intimadas, inclusive para manifestação acerca da avaliação procedida. 5.2. Na hipótese de decorrer o prazo acima sem manifestação, intimem-se as exequentes para que informem, em 15 (quinze) dias, se pretendem a adjudicação ou alienação de bens. 6. Intimações e diligências necessárias. 7. Cumpra-se, no que couber, a Portaria de atos ordinatórios deste juízo. São José dos Pinhais, data da assinatura digital IVO FACCENDA Juiz de Direito

15/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011748-05.2020.8.16.0035 Vistos, etc... 1. É do conhecimento público e notório que as personalidades jurídicas das empresas são distintas das pessoas físicas responsáveis pela sua condução, no entanto, esta separação não ocorre quando se trata de firma individual onde a personalidade da pessoa jurídica acaba se confundindo com o da pessoa física. Ou seja, o patrimônio da firma individual ou os bens particulares responderão pelas dívidas da pessoa jurídica ou vice-versa. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIRMA INDIVIDUAL COM CNPJ "BAIXADO". ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PARA SER PARTE. REJEIÇÃO PELO JUÍZO SINGULAR. FIRMA INDIVIDUAL QUE SE CONFUNDE COM A PESSOA NATURAL. CNPJ QUE REVELA MERA EXPRESSÃO DA CONDIÇÃO DE COMERCIANTE. IRRELEVÂNCIA DA LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA DA IRMA. LEGITIMIDADE PRESENTE. PRECEDENTES DO TJPR E DO STJ.DECISÃO MANTIDA. ECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1345576-8 - Pato Branco - Rel.: Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - Unânime - - J. 16.12.2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA VIA BACENJUD. CONTA CORRENTE DA FIRMA INDIVIDUAL.DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. EXECUÇÃO PODE ATINGIR BENS DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL, AINDA QUE O EXECUTADO SEJA APENAS A PESSOA FÍSICA TITULAR. CONSTITUIÇÃO DE PATRIMÔNIO ÚNICO ENTRE A PESSOA JURÍDICA E NATURAL. LIMITAÇÃO DA PENHORA. IMPOSSIBILDIADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A QUANTIA CONSTRITA SE TRATA DE FATURAMENTO OU DE QUE INVIABILIZARÁ O DESEMPENHO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1692931-8 - Londrina - Rel.: Fernando Ferreira de Moraes - Unânime - J. 11.10.2017). ANTE O EXPOSTO, DEFIRO o pedido formulado nos autos para determinar a imediata inclusão da pessoa física de Luiz Fernando de Lima – CPF 041.905.009-41, no polo passivo da presente ação demanda, procedendo a Serventia o respectivo registro e anotações necessárias. 2.Defiro o pedido de bloqueio pelo sistema SISBAJUD, conforme requer nos autos, determinando que a Serventia proceda pesquisa sobre a existência de valores em conta corrente, conta de poupança, de investimento e de outros ativos financeiros em nome da parte devedora. Protocolada a ordem eletrônica e decorrido o período de processamento pelas instituições financeiras, deverá a Escrivania realizar consulta ao sistema, a fim de certificar o seu atendimento. Confirmado o bloqueio, voltem-me conclusos para emissão de ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial remunerada. Havendo bloqueio de valores irrisórios (somatório total inferior ao valor mínimo de custas atuais ou inferior a 1% do valor executado), proceda-se de imediato o desbloqueio, a rigor da interpretação do art. 836 do CPC, a fim de não movimentar a máquina judiciária com valores que não são suficientes para a satisfação efetiva da dívida. Havendo bloqueio de valores superiores ao solicitado, proceda a Serventia o desbloqueio dos valores excedentes, voltando-me conclusos para emissão de ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial. Caso não haja ainda o respectivo pagamento, intime-se a parte exequente para que comprove nos autos o recolhimento das custas para a consulta pretendida através do sistema Bacenjud, conforme Instrução Normativa nº 04/2016, de 09 de maio de 2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná que determina que para o acesso aos sistemas eletrônicos disponíveis ao Juízo para requisição de informações, bloqueios e desbloqueios são devidas custas processuais, conforme inciso III da Tabela IX, anexa ao Regimento de Custas: Ofícios por Meio Eletrônico (Sisbajud, RenaJud, InfoJud, etc.). Diligências necessárias. Intime-se. Cumpra-se. São José dos Pinhais, 22 de outubro de 2021. Ivo Faccenda Magistrado

02/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011748-05.2020.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011748-05.2020.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$128.235,80 Exequente(s): KRASINOX EQUIPAMENTOS PARA GASTRONOMIA LTDA-EPP NARCEL REFRIGERAÇÃO COMERCIAL LTDA. Executado(s): LUIZ FERNANDO DE LIMA LANCHONETE ME 1.1 Proceda a Escrivania à pesquisa sobre a existência de valores em conta corrente, conta de poupança, de investimento e de outros ativos financeiros em nome da parte executada, via sistema Bacen Jud, cuja indisponibilidade determino desde já, até o valor total indicado na execução, relativamente à dívida ou valor remanescente. 1.2 Protocolada a ordem eletrônica e decorrido o período de processamento pelas instituições financeiras, deverá a Escrivania realizar consulta ao sistema, a fim de certificar o seu atendimento. 1.2.1 Confirmado o bloqueio, voltem-me conclusos para emissão de ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial remunerada. 1.2.2 Havendo bloqueio de valores irrisórios (somatório total inferior ao valor mínimo de custas atuais ou inferior a 1% do valor executado), proceda-se de imediato o desbloqueio, a rigor da interpretação do art. 836 do CPC, a fim de não movimentar a máquina judiciária com valores que não são suficientes para a satisfação efetiva da dívida. 1.2.3 Havendo bloqueio de valores superiores ao solicitado, proceda a Serventia o desbloqueio dos valores excedentes, voltando-me conclusos para emissão de ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial. 2. Caso não haja ainda o respectivo pagamento, intime-se a parte exequente para que comprove nos autos o recolhimento do valor de R$ 14,46 para a consulta pretendida através do sistema Bacenjud, conforme Instrução Normativa nº 04/2016, de 09 de maio de 2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná que determina que para o acesso aos sistemas eletrônicos disponíveis ao Juízo para requisição de informações, bloqueios e desbloqueios são devidas custas processuais, conforme inciso III da Tabela IX, anexa ao Regimento de Custas: Ofício Expedido. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data assinalada. Ivo Faccenda Juiz de Direito

08/07/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 293) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (20/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 284) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA (10/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 284) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA (10/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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