Execução de Título Extrajudicial 0014452-88.2020.8.16.0035 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0014452-88.2020.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/04/2022, 10:14

Documento (Informações)

08/04/2022, 09:11

Remessa (em diligência)

03/04/2022, 21:16

Trânsito em julgado

03/04/2022, 21:16

Trânsito em julgado

03/04/2022, 21:16

Decurso de Prazo

26/03/2022, 00:53

Decurso de Prazo

24/03/2022, 01:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/03/2022, 16:17

Confirmada

12/03/2022, 00:01

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2022, 08:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0014452-88.2020.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8525 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$4.697,00 Exequente(s): JESSICA CRISTINE FIALHO SIQUEIRA Executado(s): ROBERTO CARLOS DOMANSKI Autos nº. 0014452-88.2020.8.16.0035 Vistos e examinados estes autos. Dispensado o relatório, conforme artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Tendo em vista que o exequente, em que pese intimado, não indicou bens passíveis de serem penhorados, com fundamento no §4º do art. 53 da Lei nº 9.099/95, aplicável em sede de cumprimento de execução de título judicial[1], JULGO EXTINTO o presente processo. Ressalto, entretanto, que fica assegurada à parte exequente a possibilidade de renovar a execução se, dentro do respectivo prazo prescricional, encontrar bens passíveis de penhora pertencentes à parte executada. Com a inclusão da presente sentença no sistema, considero-a publicada. Registro automático pelo Sistema PROJUDI. Intime-se. Transitada em julgado, proceda-se o arquivamento deste feito, comunicando-se previamente ao distribuidor para fins de baixa, mediante remessa dos autos àquele ofício. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 25 de fevereiro de 2022. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito [1] Enunciado Cível nº 75 do FONAJE: A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/95, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor.

02/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/03/2022, 11:25

Inexistência de bens penhoráveis

25/02/2022, 20:36

Conclusão (para decisão)

25/02/2022, 14:56

Decurso de Prazo

25/02/2022, 00:31

Documentos

Conclusão

•02/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0014452-88.2020.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8525 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$4.697,00 Exequente(s): JESSICA CRISTINE FIALHO SIQUEIRA Executado(s): ROBERTO CARLOS DOMANSKI Autos nº. 0014452-88.2020.8.16.0035 Vistos e examinados estes autos. Dispensado o relatório, conforme artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Tendo em vista que o exequente, em que pese intimado, não indicou bens passíveis de serem penhorados, com fundamento no §4º do art. 53 da Lei nº 9.099/95, aplicável em sede de cumprimento de execução de título judicial[1], JULGO EXTINTO o presente processo. Ressalto, entretanto, que fica assegurada à parte exequente a possibilidade de renovar a execução se, dentro do respectivo prazo prescricional, encontrar bens passíveis de penhora pertencentes à parte executada. Com a inclusão da presente sentença no sistema, considero-a publicada. Registro automático pelo Sistema PROJUDI. Intime-se. Transitada em julgado, proceda-se o arquivamento deste feito, comunicando-se previamente ao distribuidor para fins de baixa, mediante remessa dos autos àquele ofício. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 25 de fevereiro de 2022. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito [1] Enunciado Cível nº 75 do FONAJE: A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/95, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor.

02/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0014452-88.2020.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8525 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$4.697,00 Exequente(s): JESSICA CRISTINE FIALHO SIQUEIRA Executado(s): ROBERTO CARLOS DOMANSKI Autos nº. 0014452-88.2020.8.16.0035 1. Indefiro o pedido de evento 30, visto que os bens listados pelo Sr. Oficial de Justiça (seq. 26 ) e indicados pela parte credora, são impenhoráveis, em razão do disposto no art. 833, II, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. 2. Intime-se a parte exequente desta decisão e para indicar, no prazo de 03 (três) dias, bens passíveis penhora pertencentes à parte executada, sob pena de extinção do processo de execução. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 10 de fevereiro de 2022. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

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