Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002209-98.2020.8.16.0169 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002209-98.2020.8.16.0169 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/05/2022, 13:40

Documento (Informações)

13/05/2022, 13:07

Remessa (em diligência)

11/05/2022, 17:25

Confirmada

09/05/2022, 09:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002209-98.2020.8.16.0169. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE TIBAGI - PROJUDI Rua Frei Gaudencio, 469 - Centro - Tibagi/PR - CEP: 84.300-000 - Fone: 42 3275-1161 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Leve Data da Infração: 15/11/2020 Vítima(s): BRUNO VINICIUS DE OLIVEIRA CLAUDIANA FELIX CAMARGO Réu(s): ARINALDO DE SOUZA ALVES DIEKSON BORGES HACK MARTINS SENTENÇA Vistos, etc. Acolho a cota ministerial supra. A sentença de mov. 88.1, extinguiu a punibilidade de ARINALDO DE SOUZA ALVEZ em razão do integral cumprimento da transação penal, prosseguindo-se o feito em relação ao autor do fato DIEKSON. Contudo, constatada a ocorrência da morte de DIEKSON BORGES HACK MARTINS, conforme certidão de óbito acostada aos autos, com base no disposto no artigo 107, I, do Código Penal, julgo extinta a pena de multa executada nestes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se as disposições do Código de Normas da egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Diligências necessárias. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Tibagi, data da assinatura digital. João Batista Spanier Neto MAGISTRADO

02/05/2022, 00:00

Confirmada

29/04/2022, 18:59

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2022, 18:59

Entrega em carga/vista

29/04/2022, 18:53

Morte do agente

29/04/2022, 18:49

Conclusão (para julgamento)

06/04/2022, 09:53

Documento (Outros documentos)

05/04/2022, 15:52

Confirmada

18/03/2022, 00:26

Entrega em carga/vista

07/03/2022, 18:58

Confirmada

07/03/2022, 16:24

Documento (Certidão)

03/03/2022, 14:07

Documentos

Conclusão

•02/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002209-98.2020.8.16.0169. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE TIBAGI - PROJUDI Rua Frei Gaudencio, 469 - Centro - Tibagi/PR - CEP: 84.300-000 - Fone: 42 3275-1161 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Leve Data da Infração: 15/11/2020 Vítima(s): BRUNO VINICIUS DE OLIVEIRA CLAUDIANA FELIX CAMARGO Réu(s): ARINALDO DE SOUZA ALVES DIEKSON BORGES HACK MARTINS DECISÃO Vistos, etc. 1- Na manifestação supra a representante do Ministério Público desta Comarca pede a revogação da suspensão condicional do processo concedida ao réu DIEKSON BORGES HACK MARTINS alegando que o mesmo não faz jus ao benefício concedido eis que no curso do prazo de cumprimento do benefício da suspensão condicional do processo o réu veio a ser processado por outro crime (autos 1784-37.2021.8.16.0169). 2- Assiste razão à agente ministerial. 3- Disciplina o artigo 89, § 3º, da Lei n.º 9.099/95, de que é obrigatória a revogação do sursis processual, quando o beneficiário vier a ser processado pelo cometimento de crime Neste sentido: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA NO CURSO DO PERÍODO DE PROVA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. OBRIGATORIEDADE. IRRELEVÂNCIA DA DATA DO FATO (CRIME ANTERIOR) QUE ENSEJOU A REVOGAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte firmou o entendimento, em consonância com o disposto no art. 89, § 3º, da Lei n.º 9.099/95, de que é obrigatória a revogação do sursis processual, quando o beneficiário vier a ser processado pelo cometimento de crime, bem como contravenção, no curso do período de prova. Na espécie, diante da realidade processual (recebimento de denúncia, referente ao cometimento de outro crime, no curso do período de prova do benefício), inviável o restabelecimento da pretendida suspensão condicional do processo. 2. "Tratando-se de benefício de índole processual, mostra-se irrelevante que os fatos apurados no novo processo instaurado sejam anteriores ao período da suspensão, uma vez que, nos termos do art. 89, § 3.º, da Lei 9.099/95, "A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime". 4. No caso, durante o período de prova do sursis processual, o paciente foi denunciado por outro crime, razão pela qual se justifica a revogação do benefício. 5. Ordem denegada". (HC 62.401/ES, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 20/05/2008, DJe 23/06/2008). 3. Recurso ordinário em habeas corpus não provido (RHC 50274 / Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA,SEXTA TURMA Data do Julgamento 07/10/2014 DJe 17/10/2014). – grifo. 4- Diante disso, caracterizando que o réu não possui mérito para continuar usufruindo do benefício, acolho o pronunciamento ministerial supramencionado e, REVOGO a suspensão do processo concedida ao réu DIEKSON BORGES HACK MARTINS, com fulcro no disposto no § 3º, do artigo 89, da Lei 9.099/95. 5- No mais, cumpra-se a serventia a portaria judicial 16/2019. 6- Int. Diligências necessárias. Tibagi, data da assinatura digital. João Batista Spanier Neto MAGISTRADO

02/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Entrega em carga/vista

Morte do agente

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

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Confirmada

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