Ação Penal - Procedimento Sumário 0001624-22.2022.8.16.0025 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001624-22.2022.8.16.0025 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1624-22.2022.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA VARA CRIMINAL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3358-4307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 1624-22.2022.8.16.0025 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 27/02/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Alfred Charvet, 850 - Centro - ARAUCÁRIA/PR Réu(s): FERNANDO CARLOS DOS SANTOS (RG: 83699043 SSP/PR e CPF/CNPJ: 075.981.549-61) Rua Papa João XXIII, 936 Jardim Santa Regina - Cachoeira - ARAUCÁRIA/PR - CEP: 83.708-525 - Telefone(s): (41) 99511-9904 SENTENÇA RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, ofereceu denúncia em face de FERNANDO CARLOS DOS SANTOS, já qualificado nesses autos de sistema Projudi, pela prática, em tese, das condutas tipificadas no artigo 21 do Decreto-Lei nº 3688/41 – Lei de Contravenções Penais, c/c disposições da Lei Maria da Penha (Lei n° 11.340/06), e no artigo 147, c/c artigo 61, II, h, ambos do Código Penal. A peça acusatória narra os seguintes fatos: “1º FATO No dia 27 de fevereiro de 2022, por volta das 11h00min, na residência da vítima, situada na Rua Joaquina Tonchak, nº 877, bairro Porto das Laranjeiras, neste município e Foro Regional de Araucária/PR o denunciado FERNANDO CARLOS DOS SANTOS, agindo dolosamente, praticou VIAS DE FATO contra DAYANE SUELEN CAVALCANTE LOURENÇO, sua ex-companheira/ex-convivente, dando lhe tapas em sua bunda e pernas e puxando-lhe o cabelo, sem, contudo, deixar lesões aparentes. Consta dos autos, que no dia dos fatos em questão o denunciado foi até a casa da vítima, entrou no quarto dela, a puxando da cama, desferindo tapas em sua bunda e pernas e a puxando pelos cabelos. Na sequência pegou a filha do casal, com oito meses de vida, e a levou para sua casa. (cf. Boletim de Ocorrência – mov. 1.2 e Termo de Declaração da vítima – mov. 1.8). 2º FATO Nas mesmas circunstâncias de tempo e espaço descritas no fato anterior, o denunciado FERNANDO CARLOS DOS SANTOS, agindo dolosamente, por meio de palavras, AMEAÇOU causar mal injusto e grave LUZIA SANTANA CAVALCANTE, sua exsogra, de 61 (sessenta e um) anos, afirmando que ‘se ela fizesse alguma coisa, não ia sobrar um’. Conforme exposto no 1º FATO, na data supramencionada, o denunciado foi até a casa da vítima e após agredi-la, ameaçou a ex-sogra (cf. Boletim de Ocorrência – mov. 1.2 e Termo de Declaração da vítima – mov. 1.12). A vítima expressou seu desejo de representar criminalmente em desfavor de FERNANDO.” A exordial, oferecida em 03/03/2022 (evento 40.1), foi recebida no dia seguinte, do mesmo mês e ano (evento 50.1). O réu foi devidamente citado (evento 63.1) e apresentou resposta à acusação (evento 67.1) por meio de defensor constituído. Durante o ato instrutório, foram ouvidas as vítimas DAYANE SUELEN (1° FATO) e LUZIA SANTANA (2° FATO), duas testemunhas arroladas pela acusação, quais sejam, AGUINALDO MANOEL e BRUNO VINICIUS, e ainda, foi realizado o interrogatório do réu (abas de evento 111). Encerrada a instrução, em alegações finais orais o representante do Parquet aduziu suas considerações para que seja a denúncia julgada procedente, com a consequente condenação do denunciado como incurso nas sanções do artigo 21 da Lei nº. 3.688/41, c/c a Lei nº. 11.340/06, e do artigo 147, do Código Penal (evento 119.1). Em seq. 115.1, foi juntado relatório confeccionado pela Assistente Social Wania Regina Wolff, na qual narrou o histórico de ocorrências apuradas pelo Centro de Referência de Atendimento à Mulher (CRAM) envolvendo as partes, e ao final, recomendou a possibilidade de determinação judicial para tratamento psicológico da vítima – para que rompa o ciclo de violência – e do denunciado – contra a dependência química. Em memoriais de evento 123.1, a defesa do denunciado pugnou pela absolvição do réu quanto ao 2° fato, visto que o denunciado voltou a residir junto à vítima LUZIA. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação Penal em que o Ministério Público pleiteia a condenação do acusado FERNANDO CARLOS DOS SANTOS, pela prática do crime tipificado no artigo 21 da lei de Contravenções Penais (1º FATO) c/c artigos 5º e 7º da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) e artigo 147, caput, do Código Penal (2º FATO) c/c com o artigo 61, II, ‘h’ (maior de 60 anos). Não foi juntado aos autos qualquer documento ou elemento que pudesse demonstrar qualquer irregularidade processual. O processo tramitou regularmente e está apto a julgamento. Passo à análise do mérito. 1° FATO - artigo 21 da lei de Contravenções Penais c/c artigos 5º e 7º da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) Autoria e materialidade Trata-se de ação penal de natureza pública incondicionada, na qual, se imputa ao acusado FERNANDO CARLOS DOS SANTOS a prática do artigo 21 do Decreto-lei nº 3.688/41, c/c artigos 5º e 7º da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), nos termos da denúncia exordial. A materialidade delitiva encontra apoio no auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.1), no boletim de ocorrência (mov. 1.2), no informativo social (115.1), bem como nos depoimentos colhidos nas fases policial e judicial, provas estas que confirmam que a vítima DAYANE foi vítima de agressão física na data e hora descrita na denúncia. Quanto à autoria também restou incontroversa. Veja-se. Em Delegacia, a vítima DAYANE SUELEN CAVALCANTE LOURENÇO relatou que é ex-companheira do acusado; que mantiveram o relacionamento por 2 anos, e estavam separados há 2 semanas; que possuem 1 filha de 8 meses juntos; que possuí outros 3 filhos de outro relacionamento; que mora com sua mãe e que Fernando mora próximo; que no dia dos fatos estava em casa dormindo com sua filha pequena; que o acusado chegou lhe agredindo com tapas; que lhe ameaçou dizendo que se chamasse a polícia não sobraria um da sua família; que o réu levou a filha embora, fez a vítima arrumar as coisas e ele iria passar o dia com ela; que as questões de guarda não estão regulamentadas; que não ficou com marcas aparentes das agressões; que se defendeu dos ataques; que puxou seu cabelo e bateu em sua bunda; que na semana passada o réu pegou sua filha e levou para casa; que ao invés de ficar com sua filha, saiu e foi usar drogas, e deixou a filha com a cunhada; que depois a vítima voltou buscar a filha; que já possuía medida protetiva contra o acusado e pediu a revogação pois estavam tentando reatar; que quer novamente as constrições contra o acusado. Já em Juízo, a vítima DAYANE SUELEN CAVALCANTE LOURENÇO relatou que reatou o relacionamento com FERNANDO e que a relação é pacífica; que está há 2 anos com ele; que possuem 1 filha de 1 ano; que no dia dos fatos discutiram de forma acalorada; que levou tapas na bunda e nas pernas; que não ficaram marcas; que na hora que ele lhe bateu, se defendeu; que a iniciativa das agressões foi do acusado; que LUZIA entrou no quarto e interveio na briga; que FERNANDO disse que iria matar todo mundo; que levou a sério a ameaça; que ficou preocupada com a ameaça e por isso foram a Delegacia; que o comportamento agressivo de FERNANDO é devido ao uso de drogas e bebida alcóolica, mas está fazendo tratamento; que confia muito em Deus e acredita que isso não irá acontecer de novo; que não é usuária; que não depende financeiramente do acusado; que está com ele por amor, e porque quer que ele melhore para sua família; que ele parou de usar drogas há 15 dias; que usava há 15 anos; que moram juntos e que o relacionamento com a mãe da vítima e o acusado é bom. Em depoimento policial, vítima do segundo fato, sra. LUZIA SANTANA CAVALCANTE contou que sua filha e o réu possuíam um relacionamento; que no dia dos fatos o acusado foi até a casa dela e pegou sua filha; que ele trancou a porta do quarto e bateu em sua filha DAYANE; que a filha de DAYANE chorou dentro do quarto de medo; que ouvia DAYANE gritando “para com isso”; que não viu as agressões pois a porta estava trancada; que o acusado disse que se DAYANE tentasse fazer algo, não sobraria um na casa; que se sentiu muito amedrontada; que falou isso pra declarante na cozinha; que no domingo passado o acusado “criou barraco” pois estava muito bêbado; que ficou claro que se alguém fizesse algo contra o réu, ele acabaria com todo mundo; que quer medidas protetivas; que mora há 3 ou 4km de distância; que não viu se DAYANE estava com marcas de agressão. Já em audiência de instrução e julgamento, a vítima do segundo fato e mãe de Dayane, sra. LUZIA SANTANA CAVALCANTE, relatou que o acusado lhe ameaçou na data dos fatos; que no dia dos fatos o acusado estava bêbado e drogado; que ele chegou em sua casa e bateu na sua filha, e por isso chamou a Guarda; que ele disse que não era para DAYANE denunciar porque todo mundo ia “pra fita”; que levou a sério a ameaça e ficou preocupada; que ele levou a sua neta; que depois dos fatos houve mais um acontecimento; que eles se perdoaram e continuam juntos; que ele diz que não está bebendo ou usando drogas; que convivem na casa da declarante; que FERNANDO já está sóbrio há 1 mês; que não sabe se ele já fez tratamento; que o comportamento agressivo de FERNANDO também tem origem no ciúmes, além da bebida e droga; que o relacionamento dos dois é normal, sem muita conversa; que o relacionamento da filha com FERNANDO sempre foi conturbado; que houveram outras vezes que DAYANE foi agredida fisicamente; que após os fatos, FERNANDO pulou o muro da casa e foi necessário que a declarante acionasse a Guarda e fosse preso novamente; que após isso, ele pediu perdão. A testemunha BRUNO VINICIUS RODRIGUES, Guarda Municipal, contou em sede policial que sua equipe foi solicitada via central para atender uma ocorrência; que um rapaz teria pego sua filha a força e agredido sua ex-companheira; que se deslocaram até o local e o acusado estava com a filha no colo; que ele relatou que discutiu com a mãe da criança; que se deslocaram até a residência de DAYANE; que ela relatou que foi agredida com puxões de cabelo, da perna e tapas; que a mãe de DAYANE afirmou que as agressões ocorreram; que acionaram o Conselho Tutelar; que o acusado cooperou com a equipe; que os fatos ocorreram por volta das 11h. Igualmente, em Juízo a testemunha BRUNO VINICIUS RODRIGUES, Guarda Municipal, narrou que foi relatado a sua equipe pela DAYANE que seu ex-marido havia ido a sua casa e pego sua filha; que foram até a casa de FERNANDO e ele estava aparentemente tranquilo, e havia pego a filha para passar o domingo juntos; que depois foram até a casa de DAYANE que contou que não estavam mais juntos e que ele havia entrado na residência sem autorização e havia lhe puxado os pés pela cama, e deu tapas; que pegou a filha e foi para casa; que já conhecia o casal de outras ocorrências; que posteriormente a situação, foram novamente chamados e que FERNANDO invadiu novamente a residência de DAYANE; que ao que parece, FERNANDO pegou seu celular por ciúmes e foi embora, que orientaram DAYANE a procurar a Delegacia; que o histórico do casal é de agressões e ciúmes; que LUZIA relatou que FERNANDO lhe ameaçou que se DAYANE não ficasse com ele, não ficaria com mais ninguém, e que ninguém da casa iria sobrar; que havia uma preocupação real com as ameaças, que estavam nervosas e que queriam se mudar, apesar de serem proprietárias da casa; que FERNANDO aparentava estar sóbrio e não resistiu; que as informações foram repassadas pela vítima; que a outra ocorrência foi via Patrulha Maria da Penha; que DAYANE disse que neste segundo ocorrido FERNANDO estava drogado e invadiu sua casa, pegou seu celular, discutiram e ele foi embora. A testemunha AGUINALDO MANOEL RIBEIRO, Guarda Municipal, narrou em inquérito que sua equipe foi acionada para atendimento de uma ocorrência; que os relatos eram que o acusado entrou em sua casa com permissão e deu tapas na bunda e pernas de DAYANE; que ocorreram agressões verbais e ameaças contra a família; que por conta do histórico do casal, encaminharam o réu para a Delegacia; que não presenciaram os fatos, apenas colheram relatos; que não havia marcas das agressões. Da mesma forma, em Juízo a testemunha AGUINALDO MANOEL RIBEIRO, Guarda Municipal, contou que no dia dos fatos foi relatado à sua equipe que o acusado chegou na casa da vítima, pegou sua filha e foi para a casa de sua mãe; que já havia um histórico de agressões entre o casal; que nesse dia a vítima levou tapas na bunda e nas pernas; que os fatos foram confirmados pela mãe da vítima; que LUZIA disse que FERNANDO ameaçou dizendo que se chamassem a polícia iria acabar com todo mundo; que DAYANE estava com as emoções alteradas; que LUZIA relatou os fatos com tranquilidade e esclareceu o que FERNANDO havia feito; que LUZIA aparentava estar mais preocupada; que não havia prestado atendimento para essa família antes, mas depois prestou novo atendimento em outra ocorrência. O acusado FERNANDO CARLOS DOS SANTOS em seu interrogatório em sede policial negou que agrediu DAYANE; que na realidade, foi DAYANE quem lhe agrediu após estar bêbada dias antes dos fatos; que no dia dos fatos foi buscar sua filha para passar o dia juntos, mas que, apesar de combinado, DAYANE não quis entregar a criança; que não ameaçou ninguém; que levou sua filha com suas coisas para a casa de sua mãe; que estava morando junto a DAYANE, mas ela lhe mandou embora; que não agrediu DAYANE e não ameaçou LUZIA. Em sede judicial, o réu FERNANDO CARLOS DOS SANTOS disse que na data dos fatos estava alterado e foi até a casa de DAYANE para buscar sua filha, mas ela não quis entregar a criança; que estava nervoso e puxou o cabelo dela; que ela também o agrediu; que deu um tapa na bunda de DAYANE; que estavam separados não fazia nem 1 semana; que ainda não havia determinação de guarda da filha; que estava morando com sua mãe; que não estava sob efeito de droga ou álcool; que estava sóbrio; que estava com cabeça quente e acabou falando uma besteira para sra. LUZIA; que a ameaça foi no calor da emoção; que disse que iria matar todo mundo, mas nunca faria isso; que estava nervoso; que discutiram porque DAYANE não queria deixar levar sua filha; que foi preso, ficou de tornozeleira, mas que continuaram juntos; que continuou morando na sua mãe, mas atualmente mora com DAYANE; que trabalha como mecânico montador; que estudou até o 1° ano do segundo grau e possuí 32 anos; que só possuí 1 filha; que atualmente estão juntos e “tranquilos”; que foi usuário de drogas durante muito tempo, mas atualmente está se tratando; que está fazendo uso de medicamentos; que utilizou cocaína por 15 anos; que só buscou tratamento agora; que não pulou muro ou janela da casa, apenas entrou pelo portão que estava aberto; que a motivação foi ciúmes; que usava cocaína apenas quando ia em festas, no máximo 2 vezes na semana. Pois bem. FERNANDO responde pela prática de vias de fato com incidência da Lei Maria da Penha em relação à vítima DAYANE, sua atual companheira e pela prática de ameaça em relação a mãe da primeira vítima, sra. LUZIA, com a agravante prevista no artigo 61, II, h, do Código Penal, visto que a vítima possuía 61 anos na data do fato. Em seu depoimento, a vítima DAYANE relata que o relacionamento com FERNANDO é conturbado, mas atualmente está amistoso, mas que sempre brigaram por ciúmes e que FERNANDO se torna agressivo quando usa substâncias entorpecentes e álcool. Na oportunidade da audiência de instrução e julgamento foi relatado que FERNANDO estaria sem uso de drogas ilícitas há 15 dias, e que haviam reatado o relacionamento, em que pese o largo histórico de conflitos, conforme se verifica pelo informativo social produzido pela assistente social do Centro de Referência e Atendimento à Mulher em Situação de Violência (CRAM) (seq. 115.1). A informante LUZIA disse que na data dos fatos o acusado e sua filha estavam separados, mas que FERNANDO foi até sua casa para pegar a filha do casal e passar o dia de domingo com ela, mas que ao entrar no quarto de DAYANE, FERNANDO teria fechado a porta e LUZIA ouviu gritos de DAYANE pedindo para o réu parar. Em seguida, o acusado teria ameaçado LUZIA, fato que será tratado posteriormente. Os Guardas Municipais não presenciaram os fatos, vez que foram acionados pela sra. LUZIA após o acontecimento, sendo assim, apenas informaram o relatado pelas partes durante o atendimento da ocorrência. O acusado, por sua vez, se limitou a dizer que as agressões foram mútuas e que estava em um momento de nervosismo pela briga. Também contou que usava entorpecentes em festas, no máximo duas vezes na semana, e que nestes momentos ocorriam as brigas. Assim, incontroversa a agressão física e a autoria delitiva, mormente porque a palavra da vítima não foi em nenhum momento fragilizada, muito pelo contrário, foi fortalecida em juízo, bem como somada à versão trazida pelos Guardas Municipais e pelo informativo social produzido pelo CRAM. Outrossim, em que pese a alegação de que as agressões foram mútuas, restou demonstrado que o acusado foi quem deu início, quando desferiu tapas na bunda e pernas da vítima, que, em seguida, o empurrou para repelir a agressão injusta. Além disto, em crimes cometidos no âmbito doméstico, onde normalmente não há testemunhas, a palavra da vítima assume um papel de extrema relevância para apuração dos fatos. Assim a jurisprudência tem entendido: “APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CRIME COMETIDO NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME ELEVADO VALOR PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. (TJPR - 5ª C. Criminal - 0011267-14.2016.8.16.0025 - Araucária - Rel.: Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - J. 14.10.2019) (TJ-PR - APL: 00112671420168160025 PR 0011267-14.2016.8.16.0025 (Acórdão), Relator: Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, Data de Julgamento: 14/10/2019, 5ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 15/10/2019)” Igualmente, restou incontroversa a relação afetiva mantida entre o acusado e a vítima, tendo em vista que foram amasiados em coabitação por 2 anos, além de terem uma filha juntos, o que configura a existência de relação de afeto e vulnerabilidade de gênero entre vítima e réu. Outrossim, em que pese a alegação defensiva de que as partes se perdoaram e que voltaram a se relacionar, tal fato torna-se irrelevante ante a lesão ocasionada ao bem jurídico tutelado pelo Direito Penal, principalmente diante do relatado pela testemunha e Guarda Municipal AGUINALDO, de que após o fato narrado na exordial, atendeu outra ocorrência de violência doméstica e invasão de domicílio envolvendo DAYANE e FERNANDO. Confirmadas autoria e materialidade delitivas, passo à análise do tipo penal em que se enquadra o fato em debate. Adequação Típica Restou devidamente comprovado que o acusado praticou vias de fato contra a vítima DAYANE, quando desferiu tapas em sua bunda e pernas. Desta forma, concorre para as sanções previstas no artigo 21 do Decreto-Lei nº 3688/41 – Lei de Contravenções Penais, in verbis: “Art. 21. Praticar vias de fato contra alguém: Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de cem mil réis a um conto de réis, se o fato não constitui crime.” Além do mais, tendo em vista a relação de amasiados que o réu possuía com a vítima, que moraram juntos por 2 anos e tiveram uma filha, fica clara a vulnerabilidade de DAYANE perante FERNANDO no âmbito doméstico, mesmo quando separados. Desta forma, aplica-se a agravante da pena prevista no artigo 61, II, f, do Código Penal. No mais, inexiste qualquer causa de exclusão da antijuricidade ou culpabilidade, de forma que ficou demonstrada a prática do fato e materialmente típico, a antijuricidade da conduta frente ao ordenamento vigente, bem como a culpabilidade do agente, eis que imputável, consciente da ilicitude e sendo exigível conduta diversa, de forma que é de se reconhecer a pretensão punitiva estatal. 2°FATO – 147, caput, c/c artigo 61, II, h, ambos do Código Penal Autoria e materialidade Imputa-se ao réu a perpetração da conduta criminosa prevista no artigo 147, c/c artigo 61, II, h, ambos do Código Penal, in verbis: "Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: II - ter o agente cometido o crime: h) contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida;" Da leitura dos elementos carreados aos autos, evidencia-se que a materialidade delitiva ficou plenamente demonstrada por Boletim de Ocorrência (evento 1.2), declaração da vítima, que contava com 61 anos na época do fato (evento 1.11), bem como pelos depoimentos prestados em fases policial e judicial. A autoria também quedou demonstrada e recai sobre a pessoa do réu, já que, de fato, o acusado foi o autor de ameaças contra a ofendida LUZIA. Tanto em sede policial, quando em audiência de instrução e julgamento a vítima LUZIA, sogra do acusado, relatou a ameaça sofrida de forma clara e coerente com os demais elementos trazidos aos autos. Contou que o relacionamento de sua filha e de FERNANDO é conturbado e que já havia ocorrido outras situações de violência doméstica, e que as brigas ocorrem por ciúmes do réu, e pelo uso de substâncias entorpecentes. Relatou que na data dos fatos FERNANDO foi até sua casa, onde DAYANE também habitava, para pegar a filha do casal, e que começaram uma discussão, mas FERNANDO fechou a porta e LUZIA ouviu DAYANE pedir para o acusado parar de lhe desferir tapas. Em seguida, FERNANDO disse à LUZIA que se alguém relatasse o ocorrido às Autoridades, não sobraria um da casa. Ante a ameaça proferida, LUZIA amedrontada foi até a Delegacia e relatou os fatos, tendo solicitado medidas protetivas em face do acusado. Sendo assim, resta evidente que, apesar do crime ter sido praticado após uma discussão – e o acusado ter classificado em interrogatório judicial como “uma besteira” –, a ameaça foi real, tanto para a vítima LUZIA, quanto para DAYANE, conforme se verifica dos depoimentos prestados. Desta forma, confirmadas autoria e materialidade delitivas, passo à análise do tipo penal em que se enquadra o fato em debate. Adequação Típica A exordial atribui ao denunciado a prática da conduta prevista no artigo 147 do Código Penal, que prevê como crime “Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe um mal injusto e grave.”. O delito em estudo é conceituado como “a conduta típica é ameaçar, ou seja, intimidar, anunciar ou prometer castigo ou malefício, a denominada violência moral (vis compulsiva ou animo illata). É, pois, o anúncio da prática de um mal injusto e grave consistente num dano físico, econômico ou moral. Pode ser praticada por meio de palavra, ainda que gravada, por escrito (carta ou bilhete), desenho, gesto, ou qualquer outro meio simbólico (fetiches, bonecos, etc).” (consoante lição de MIRABETE, in: Código Penal Interpretado. São Paulo, Atlas, 1.999. pág. 831). Sua caracterização depende indispensavelmente da presença de dolo específico, consubstanciado na intenção de intimidar a ofendida, de infundir medo, o que se observa in casu, já que o acusado, após desferir tapas na vítima DAYANE, ameaçou LUZIA dizendo que se chamasse a Polícia, não sobraria um. Em se tratando de crime de mera conduta, não há que se falar em prova de documental ou material para a comprovação da materialidade, o que resta satisfeito com a prova oral colhida. Por todo o exposto, restou devidamente comprovada a ocorrência do crime previsto no artigo 147, c/c artigo 61, II, h, ambos do Código Penal, eis que a prova produzida aponta a inequívoca responsabilidade de FERNANDO CARLOS DOS SANTOS pelo fato imputado, impondo-se a sua condenação. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para o fim de CONDENAR o acusado FERNANDO CARLOS DOS SANTOS pela prática dos delitos previstos no artigo 21 do Decreto-Lei nº 3688/41 – Lei de Contravenções Penais, c/c disposições da Lei Maria da Penha (Lei n° 11.340/06) (1° FATO), e no artigo 147, c/c artigo 61, II, h, ambos do Código Penal (2° FATO), bem como nas despesas processuais, se solventes, com base no artigo 387, do CPP. Dosimetria da pena 1° FATO – vítima DAYANE – artigo 21 da lei de Contravenções Penais c/c artigos 5º e 7º da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) a) Circunstâncias judiciais: Culpabilidade: trata-se de juízo de reprovação da conduta do agente, ou seja, da maior ou menor censurabilidade do ato perpetrado pelo réu. Considero normais ao tipo. Antecedentes: o réu era registra antecedentes criminais que serão considerados na segunda fase dosimétrica, conforme consulta ao Sistema Oráculo (evento 84.1). Conduta social: a conduta social do réu pouco foi apurada durante a instrução, motivo pelo qual considero tal circunstância favorável. Personalidade do agente: trata-se de quesito técnico, que exige conhecimento específico para sua avaliação, o que não consta dos autos, de forma que não foi apreciada. Motivos: refere-se ao móvel delituoso. Não foi apurado motivo especial para a prática do crime Circunstâncias: trata-se das circunstâncias objetivas que cercaram a prática da infração penal, tornando-a mais fácil ou mais difícil. Considero normais ao tipo penal. Consequências: trata-se das sequelas extraordinárias deixadas pela prática do delito. Não houve maiores sequelas, até porque os bens foram devolvidos em sua totalidade. Comportamento da vítima: em nada contribuiu para o evento. Diante da análise das circunstâncias judiciais supra, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 15 (quinze) dias de prisão simples. b) Agravantes e atenuantes A contravenção foi cometida com violência contra mulher, portanto, devendo ser aplicada a agravante contida no artigo 61, II, f, do Código Penal, agravando-se a pena em 1/6, ou seja, em 02 dias de prisão simples. Além disto, trata-se de réu reincidente específico, que conta com condenação pelo crime de lesão corporal, com trânsito em julgado em 09/08/2018 (autos de n° 0005237-31.2014.8.16.0025) devendo ser aplicada a agravante contida no artigo 61, I, do Código Penal, agravando-se a pena em 1/6, ou seja, em 02 dias de prisão simples. Outrossim, em que pese a manifestação ministerial para aplicação da atenuante da confissão, consigno que, em que pese o denunciado “confesse” a autoria, a confissão qualificada no presente caso não justifica a atenuante. Isso porque a confissão que não reflete a veracidade não tem o condão de atenuar a pena. Como é cediço, a confissão qualificada baseada em teses inverídicas gera subversão do próprio sistema de dosimetria sendo certo que, se estribada em mentira, evidente a inexistência de arrependimento ou contribuição para a verdade dos fatos, não podendo o réu se beneficiar de sua própria torpeza Não há outras agravantes e atenuantes aplicáveis à espécie. Desta forma, ante a incidência das agravantes, elevo a pena intermediária a 19 (dezenove) dias de prisão simples. c) Causas especiais de aumento ou de diminuição Não há causas de aumento e diminuição de pena. Desta forma, resta a pena em definitivo em 19 (dezenove) dias de prisão simples. 2°FATO – vítima LUZIA – 147, caput, c/c artigo 61, II, h, ambos do Código Penal a) Circunstâncias judiciais: Culpabilidade: trata-se de juízo de reprovação da conduta do agente, ou seja, da maior ou menor censurabilidade do ato perpetrado pelo réu. Considero normais ao tipo. Antecedentes: o réu era registra antecedentes criminais que serão considerados na segunda fase dosimétrica, conforme consulta ao Sistema Oráculo (evento 84.1). Conduta social: a conduta social do réu pouco foi apurada durante a instrução, motivo pelo qual considero tal circunstância favorável. Personalidade do agente: trata-se de quesito técnico, que exige conhecimento específico para sua avaliação, o que não consta dos autos, de forma que não foi apreciada. Motivos: refere-se ao móvel delituoso. Não foi apurado motivo especial para a prática do crime Circunstâncias: trata-se das circunstâncias objetivas que cercaram a prática da infração penal, tornando-a mais fácil ou mais difícil. Considero normais ao tipo penal. Consequências: trata-se das sequelas extraordinárias deixadas pela prática do delito. Não houve maiores sequelas, até porque os bens foram devolvidos em sua totalidade. Comportamento da vítima: em nada contribuiu para o evento. Diante da análise das circunstâncias judiciais supra, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 1 (um) mês de detenção. b) Agravantes e atenuantes Trata-se de réu reincidente, que conta com condenação pelo crime de lesão corporal, com trânsito em julgado em 09/08/2018 (autos de n° 0005237-31.2014.8.16.0025) devendo ser aplicada a agravante contida no artigo 61, I, do Código Penal, agravando-se a pena em 1/6, ou seja, em 05 dias de detenção. Além disto, o crime foi praticado contra pessoa com idade superior a 60 anos, visto que sra. LUZIA contava com 61 anos na data dos fatos (seq. 1.11), devendo ser aplicada a agravante contida no artigo 61, II, h, do Código Penal, agravando-se a pena em 1/6, ou seja, em 05 dias de detenção. Outrossim, em que pese a manifestação ministerial para aplicação da atenuante da confissão, consigno que, em que pese o denunciado “confesse” a autoria, a confissão qualificada no presente caso não justifica a atenuante. Isso porque a confissão que não reflete a veracidade não tem o condão de atenuar a pena. Como é cediço, a confissão qualificada baseada em teses inverídicas gera subversão do próprio sistema de dosimetria sendo certo que, se estribada em mentira, evidente a inexistência de arrependimento ou contribuição para a verdade dos fatos, não podendo o réu se beneficiar de sua própria torpeza Não há outras agravantes e atenuantes aplicáveis à espécie. Desta forma, ante a incidências das agravantes, elevo a pena intermediária a 01 (um) mês e 10 dias de detenção. c) Causas especiais de aumento ou de diminuição Não há causas de aumento e diminuição de pena. Desta forma, resta a pena em definitivo em 01 (um) mês e 10 dias de detenção. Concurso Material O caso adequa-se ao disposto no artigo 69 do Código Penal, segundo o qual “Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido.” Sendo assim, após o concurso de crimes, resta a PENA FINAL do réu FERNANDO CARLOS DOS SANTOS em 1 (um) mês e 29 (vinte e nove) dias de detenção. Detração penal Vale dizer, nos termos do artigo 387, § 2º, acrescentado pela recente Lei n.º 12.736/2012 ao Código de Processo Penal, impõe-se analisar o período em que o acusado permaneceu custodiado, referente aos presentes autos. Compulsando o feito, observa-se que o réu ficou preso cautelarmente por 02 (dois) meses e 09 (nove) dias, razão pela qual, realizando-se a detração, verifica-se que o acusado já cumpriu a pena imposta pois, de acordo com o recente entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná, os dias em que o réu permanecer monitorado devem ser considerados para fins de detração penal, equiparados a prisão domiciliar, quando observado que, de fato, o réu cumpriu as condições estabelecidas. Veja-se: “PROCESSO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO QUE EFETUOU A DETRAÇÃO DO PERÍODO EM QUE O SENTENCIADO CUMPRIU MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA SUBSTITUTIVA DA PRISÃO PREVENTIVA (ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). INSURGÊNCIA MINISTERIAL. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA OCASIONA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE E DEVE SER CONSIDERADO COMO PERÍODO DE PENA CUMPRIDO. SITUAÇÃO FÁTICA SEMELHANTE À PRISÃO PREVENTIVA PARA FINS DE RECONHECIMENTO DA DETRAÇÃO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, AMPARADO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 09/2015 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. ESCORREITA CONSIDERAÇÃO DO PERÍODO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA COMO TEMPO DE PENA CUMPRIDO. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “2.1.5. Os dias de monitoração eletrônica com prisão domiciliar e/ou recolhimento domiciliar noturno, nos finais de semana e feriados, serão levados em consideração para fins de detração penal”. (Instrução Normativa nº 09/2015 – CGJ/TJPR). (TJPR - 3ª C.Criminal - 4000028-72.2021.8.16.0120 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS - J. 04.03.2022) (TJ-PR - EP: 40000287220218160120 * Não definida 4000028-72.2021.8.16.0120 (Acórdão), Relator: Paulo Roberto Vasconcelos, Data de Julgamento: 04/03/2022, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 07/03/2022)” grifei. Sendo assim, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado ante o cumprimento da pena, com fulcro no artigo 66, II, da Lei de Execução Penal. Reparação de danos Apesar de a Lei nº 11.719/2008 ter trazido tal novidade para a sentença condenatória, é certo que o decreto judicial deve estar vinculado a pedido das partes e submetido ao contraditório e à ampla defesa, a fim de evitar surpresa ao acusado. Assim, não havendo pedido expresso durante o curso do feito, seja pela acusação ou pela vítima, resta descabido qualquer arbitramento indenizatório, ainda que mínimo, sob pena de violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Nesse sentido: “RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. 1) ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MOMENTO CONSUMATIVO. POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES FURTIVA. DESNECESSIDADE. 2) REPARAÇÃO CIVIL MÍNIMA. ART.387, IV, DO CPP. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PEDIDO DO OFENDIDO E OPORTUNIDADE DE DEFESA AO RÉU. PARCIAL PROVIMENTO. (...) 2. A permissão legal de cumulação de pretensão acusatória com a de natureza indenizatória não dispensa a existência de expresso pedido formulado pelo ofendido, dada sua natureza privada e exclusiva da vítima. 3. A fixação da reparação civil mínima também não dispensa a participação do réu, sob pena de frontal violação ao seu direito de contraditório e ampla defesa, na medida em que o autor da infração faz jus à manifestação sobre a pretensão indenizatória, que, se procedente, pesará em seu desfavor. 4. Recurso especial parcialmente provido para retirar da reprimenda a causa de diminuição de pena referente à tentativa”. (REsp 1236070/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 27/03/2012, DJe 11/05/2012) Grifei. Honorários Advocatícios O acusado foi amparado por defensor constituído. Disposições Gerais Façam-se as Anotações, comunicações e providências previstas no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Em caso de autuação de Execução Penal, atente-se a Serventia às disposições da Lei 13.964/2019. Após o trânsito em julgado da presente condenação: - Seja lançado o nome do réu no rol dos culpados (item 6.13.4 do Código de Normas); - Baixem os autos, para o cartório contador, a fim de que sejam calculadas as despesas processuais e a multa penal; - Intime-se o condenado para, no prazo de 10 dias, efetuar o pagamento das despesas processuais. Na intimação para pagamento das despesas processuais (custas) deve ser observada a determinação do Ofício Circular n.º 02/2015 – FUNJUS, de 12 de março de 2015. Não havendo pagamento da pena de multa, extraia-se certidão atualizado da dívida pendente com o lançamento junto ao Sistema FUPEN no que toca à pena de multa. Já quanto às despesas processuais não adimplidas, cumpra-se o contido no Ofício Circular n.º 02/2015 – FUNJUS, de 12 de março de 2015. Da mesma forma, devem ser intimados os titulares dos Ofícios credores e Oficiais de Justiça de Carreira para que, querendo, promovam as medidas que entenderem pertinentes para buscar o pagamento do débito pendente; - Comunique-se ao TRE a presente condenação criminal, para os fins do art. 15, inciso III da CF/88; - Expeça-se guia de execução da (s) pena (s) – art. 674 do Código de Processo Penal e 105 da Lei de Execução Penal), com observância do disposto nos arts. 106 e 107 da LEP, arts. 676/681 do CPP, e itens 6.22.5 e 6.22.5.2 do CN; - Comunique-se a DP, o Instituto de Identificação e o Distribuidor. - Intimem-se as vítimas, nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Araucária, data inserida pelo sistema. DEBORA CASSIANO REDMOND eb Juíza de Direito

06/10/2022, 00:00

07/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001624-22.2022.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA VARA CRIMINAL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3358-4307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001624-22.2022.8.16.0025 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 27/02/2022 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): DAYANE SUELEN CAVALCANTE LOURENÇO LUZIA SANTANA CAVALCANTE Réu(s): FERNANDO CARLOS DOS SANTOS RECEBIMENTO DE DENÚNCIA 1. Trata-se de denúncia crime oferecida pelo Ministério Público em face de FERNANDO CARLOS DOS SANTOS pelas supostas práticas das condutas previstas em artigo 21 da lei de Contravenções Penais (1º FATO) c/c artigos 5º e 7º da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) e artigo 147, caput, do Código Penal (2º FATO) c/c com o artigo 61, II, ‘h’ (maior de 60 anos), devidamente descritas e imputadas de forma pormenorizada. 2. Não sendo o caso de rejeição liminar, pois que, a princípio, a acusação não é inepta (artigo 41, do CPP), estão presentes as condições da ação e há justa causa para a ação, lastreada no caderno investigativo, RECEBO-A, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. 3. CITE-SE o acusado para, no prazo de 10 dias, por intermédio de advogado, apresentar defesa escrita à presente acusação. Advirta-se o acusado que não havendo apresentação de defesa, no prazo supra, será nomeado um defensor dativo para fazê-la, bem como para acompanhar o presente feito, caso não haja condições econômicas de se constituir um defensor particular. 4. Deverá o Sr. Oficial de justiça, quando da citação, questionar se o réu já tem advogado constituído ou condições de constituir um, certificando-se no mandado citatório. Havendo impossibilidade, à Secretaria para nomeação, observando-se a lista fornecida pela OAB/PR. 5. Após, venham-me os autos conclusos, para a apreciação da possibilidade de absolvição sumária, consoante dispõe o art. 397 do CPP; 6. Comunicações de estilo (DP, II e Distribuidor). 7. Ciência ao Ministério Público. 8. Intimem-se. 9. Diligências necessárias. Araucária, datado e assinado digitalmente. (pc) Débora Cassiano Redmond Juíza de Direito

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001624-22.2022.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3358-4307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001624-22.2022.8.16.0025 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: Flagranteado(s): FERNANDO CARLOS DOS SANTOS Vistos. Trata-se de auto de prisão em flagrante de Fernando Carlos dos Santos pela prática, em tese, dos delitos tipificados nos arts. 21 da Lei de Contravenção Penal e 147 do Código Penal, ambos com a incidência da Lei nº 11.340/06. Manifestou-se o Ministério Público. É o breve relatório. DECIDO. Quanto à prisão em flagrante, em análise preliminar, não verifica-se qualquer nulidade ou irregularidade, já que foram observados os requisitos legais e constitucionais exigidos à espécie (arts. 301 e seguintes do CPP e art. 5º, incs. LXI, e LXIV, da Constituição Federal). Desta forma, HOMOLOGO o flagrante, eis que hígido. Em juízo de cognição sumária, a princípio, afigura-se constatada a prática, em tese, dos delitos tipificados nos arts. 21 da Lei de Contravenção Penal e 147 do Código Penal, ambos com a incidência da Lei nº 11.340/06. Entretanto, a prisão em flagrante não subsiste de forma autônoma em nosso ordenamento jurídico, devendo haver: a) sua conversão em prisão preventiva; b) a concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança; c) a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, na forma dos arts. 310 e 319, ambos do CPP. Saliente-se que a decretação da prisão é excepcional, somente devendo ser decretada quando houver necessidade, adequação e proporcionalidade stricto sensu da medida (art. 282, incs. I, II, e § 6º, do CPP). Assim, a regra seria a liberdade provisória do autuado. A necessidade de aplicação de medida cautelar no processo penal é consubstanciada na presença dos requisitos e pressupostos estampados nos arts. 282, inc. I, e 312, ambos do CPP. Deve haver prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria – fumus comissi delicti - e também se demonstrar que há perigo na liberdade plena e irrestrita do autuado – periculum in libertatis. A medida cautelar é imprescindível, já que a liberdade plena e irrestrita do autuado pode colocar em risco a aplicação da lei penal e a própria integridade das vítimas. Superada a discussão sobre a necessidade da medida cautelar, deve-se analisar a adequação e a proporcionalidade em sentido estrito da medida a ser aplicada. Na hipótese, não se vislumbra proporcionalidade na prisão preventiva, tendo em vista que não há indicativo de que somente a segregação cautelar seria capaz de impedir a reiteração criminosa ou proteger, de forma eficaz, as vítimas. Assim, em primeira análise, inviável seria a aplicação da cautelar da prisão preventiva. Deve-se analisar, então, quais cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) são mais proporcionais ao caso concreto. Deve-se sopesar o custo-benefício das medidas cautelares aplicadas a fim de que não haja nem excesso, nem infraproteção, sob pena de, em ambos os casos, estar-se afrontando diretamente a proporcionalidade. Em análise detida de todas as medidas cautelares diversas da prisão previstas pelo Código de Processo Penal, aplico as seguintes as medidas: a) manutenção de endereço e telefones atualizados no processo, até o trânsito em julgado de decisão extintiva do feito; b) recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga, quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; c) monitoração eletrônica, a permitir e facilitar a fiscalização, bem como garantir o cumprimento das demais medidas aplicadas (inclusive as medidas protetivas de urgência). Diante do exposto, concedo a liberdade provisória a FERNANDO CARLOS DOS SANTOS no que se refere aos crimes previstos nos arts. 21 da Lei de Contravenção Penal e 147 do Código Penal, ambos com a incidência da Lei nº 11.340/06, observado o cumprimento das medidas cautelares citadas acima. Expeça-se alvará de soltura em favor do autuado, salvo se por algum outro motivo estiver preso, servindo a presente decisão como mandado. Intime-se o autuado desta decisão, no momento da assinatura do termo de compromisso e do cumprimento do alvará de soltura, advertindo-o de que o descumprimento da presente ordem judicial ensejará a decretação da sua prisão preventiva, consoante os arts. 282, § 4º, e 313, inc. III, ambos do Código de Processo Penal. Designo audiência de custódia para o dia 28/02/2022, às 17:30 horas. Ciência ao Ministério Público e à defesa. Diligências necessárias. Araucária, data e hora de inserção no sistema.. Maria Serra Carvalho Juíza de Direito

02/03/2022, 00:00

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