Execução de Título Extrajudicial 0023690-73.2016.8.16.0035 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0023690-73.2016.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - 0023690-73.2016.8.16.0035 Vistos, etc. Para se analisar a prescrição entre o ajuizamento da ação e a citação, necessário, inicialmente, proceder uma pequena digressão sobre o contexto fático da lide. Em 28.10.2016, a exequente ingressou com a presente ação de execução de título extrajudicial, em face da executada, visando o pagamento de uma dívida de R$ 267.185,21 (duzentos e sessenta e sete mil, cento e oitenta e cinco reais e vinte e um centavos), decorrente de prestações inadimplidas de uma cédula de crédito bancário. Em despacho de 22.11.2016 (mov. 14.1), determinou-se a citação da parte executada. O ato citatório restou infrutífero. Posteriormente, pela decisão colacionada ao evento 70.1, datada de 21.05.2018 houve suspensão da demanda, não havendo novas diligências para a concretização da citação do executado. Posteriormente, a exequente pugnou pelo arresto de valores, o que foi deferido, porém a tentativa foi infrutífera. Novas tentativas de citação foram realizadas, todas infrutíferas. Mister esclarecer que entre o ajuizamento da ação e a presente data decorreram mais de 8 anos, sendo forçoso concluir que houvea prescrição da pretensão executiva ante a ausência de citação no prazo legal. Explico: à luz do art. 202, inciso I, do Código Civil, a propositura de ação judicial, e posterior citação válida do devedor, configura como uma das hipóteses de interrupção da prescrição, desde que efetuada no prazo e na forma da lei. Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; Sobre o prazo e a forma da citação, o art. 240 do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciárioPortanto, conforme o dispositivo supramencionado, não haverá a interrupção da prescrição nas hipóteses em que a citação da parte contrária não se concretizar em razão de desídia da parte autora. Em outras palavras, ainda que a demanda tenha sido proposta dentro do prazo, para ocorrer a interrupção da prescrição, com retroação à data da propositura da ação, faz-se necessária a citação válida do executado dentro dos prazos legais. Convém asseverar o prazo prescricional do direito material aplicável no caso em testilha, de três anos. Isso porque, conforme estabelece o art. 44 da Lei n. 10.931 /2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos. A contagem do prazo teve início na data da propositura da execução, em 2016. A execução de título extrajudicial foi distribuída em 2016 – tempestiva, portanto – todavia, a citação válida da parte executada não foi realizada até o momento. Ou seja, cabia à exequente adotar as providências necessárias para viabilizar a citação do executado no prazo legal, o que certamente não ocorreu na espécie, já que o executado ainda não foi citado, mesmo decorridos mais de 8 (oito) anos do ajuizamento da ação. Logo, toda a situação exposta demonstra que a demora para a localização e citação do executado não pode ser imputada exclusivamente aos mecanismos inerentes da Justiça, sendo inegável que a própria exequentedetém maior parcela de culpa no alongamento da demanda, pois não diligenciou corretamente e em tempo razoável o endereço da parte devedora. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A PRESCRIÇÃO ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO/EXCIPIENTE. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 219 DO CPC/73 PARA A CITAÇÃO DO EXECUTADO E INOCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE MÚTUO. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL DE 5 ANOS (ART. 205, §5º, I, CC). AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO, CONTUDO, AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA NO PRAZO LEGAL. CITAÇÃO REALIZADA 10 ANOS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INÉRCIA DA EXEQUENTE CONFIGURADA. DEMORA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA EXCLUSIVAMENTE AO SERVIÇO JUDICIÁRIO. CITAÇÃO EFETIVADA FORA DO PRAZO LEGAL E APÓS O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. EFEITO INTERRUPTIVO, COM RETROAÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO NÃO OPERADO NA ESPÉCIE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTENAS DESPESAS PROCESSUAIS E EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Agravo de instrumento conhecido e provido”. (TJPR - 14ª C.Cível - 0027869-19.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 24.08.2020)” AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. DUPLICATA. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL (ART. 18 DA LEI 5.474/68). AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DENTRO DO PRAZO LEGAL. ART. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO REALIZADA QUATORZE ANOS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INÉRCIA DA EXEQUENTE CONFIGURADA. DEMORA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA EXCLUSIVAMENTE AO PODER JUDICIÁRIO. EFEITO INTERRUPTIVO, COM RETROAÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO, NÃO OPERADO NA ESPÉCIE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE NAS DESPESAS PROCESSUAIS E EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0037438- 44.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIANE PIERUCCINI - J. 15.12.2020) Desse modo, forçoso concluir pela prescrição da pretensão executiva, e, por conseguinte, a extinção do feito executivo é medida aplicável a espécie.DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento nos art. 487, II c/c 924, V, ambos do CPC, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais, deixando de condená-lo ao pagamento de honorários sucumbenciais em razão da ausência de citação dos executados. Com a inserção desta sentença no sistema PROJUDI, considero-a PUBLICADA e REGISTRADA eletronicamente. INTIMEM-SE e, após decorrido os prazos recursais sem interposição de recurso, realizado o pagamento das custas processuais devidas, ARQUIVE-SE em definitivo esta demanda. No mais, cumpra-se a portaria de atos ordinatórios deste Juízo, no que couber. Diligências necessárias. Intime-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital IVO FACCENDA Juiz de Direito

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023690-73.2016.8.16.0035 O pedido de penhora de quotas de sócio (mov. 200.1) não encontra qualquer obstáculo no ordenamento jurídico, pois a penhora é sobre quota do sócio e não de bens da sociedade, conforme adiante será analisado. Ademais, todos os bens do executado respondem pelo pagamento da dívida contida no título executivo, salvo aqueles considerados impenhoráveis, na linha do que prescrevem os artigos 789, 832 e 833 do Código de Processo Civil. A penhora de ações e quotas de sociedades simples e empresárias é contemplada no artigo 835, inciso IX, do Código de Processo Civil. A sociedade de advogados é considerada sociedade simples de prestação de serviços de advocacia pelo artigo 15 da Lei 8.906/1994 e, por conseguinte, em princípio suas quotas são passíveis de constrição. De acordo com o artigo 1.026 do Código Civil, a penhora de quotas de sociedade simples tem caráter residual, isto é, pressupõe a inexistência de outros bens do executado passíveis de constrição (mov. 270.1). Além do mais, conforme antes afirmado, o artigo 835, inciso IX, do Código de Processo Civil permite a penhora pretendida pela exequente. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE QUOTAS DO DEVEDOR EM SOCIEDADE DE ADVOGADOS. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS VISANDO A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. ART. 835, IX, DO CPC/15. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TESE AFASTADA. QUOTAS QUE COMPÕEM O PATRIMÔNIO PESSOAL DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE BENS OU DO FATURAMENTO DA SOCIEDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0024777-04.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juíza Vania Maria da S Kramer - J. 05.12.2018). (TJ-PR - AI: 00247770420188160000 PR 0024777-04.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juíza Vania Maria da S Kramer, Data de Julgamento: 05/12/2018, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/02/2019) Expeça-se mandado de penhora sobre o percentual de 25% (vinte e cinco por cento)sobre os rendimentos mensais, pró-labore ou distribuição de lucros da Executada LIRU LIRUS IND E COM DE ARTIGOS DE COURO LTDA (95.424.776/0001-45),até o limite atualizado do cumprimento de Sentença, cabendo aos demais sócios administradores figurar como depositários e prestar contas, mensalmente em Juízo, acerca dos referidos valores, sob as pena da lei, expedindo-se o respectivo termo de penhora; ANTE O EXPOSTO: DEFIRO a expedição do ofício à JUCEPAR, para que promova ao registro da penhora e bloqueio de eventuais alterações contratuais, redução de capital social ou outras medidas que possam inviabilizar a penhora; Determino a intimação do sócio administrador da Sociedade, para que informe nos Autos a existência de rendimentos mensais, pró-labore e/ou lucros a serem distribuídos em favor da executada LIRU LIRUS IND E COM DE ARTIGOS DE COURO LTDA (95.424.776/0001-45), por sua participação na referida sociedade, instruídas com os respectivos comprovantes contábeis, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de crime de desobediência; Determino a intimação do Executado da penhora, por meio de intimação no Diário da Justiça Eletrônico do Paraná, considerando que é advogado que está atuando em causa própria. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 12 de setembro de 2022. Ivo Faccenda Magistrado

19/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0023690-73.2016.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023690-73.2016.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$267.185,21 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ADRIANA CRISTINA QUEIROZ DOS SANTOS JEAN LUCA MOREIRA LIRU LIRUS IND E COM DE ARTIGOS DE COURO LTDA MAURILIO RODRIGUES DOS SANTOS 1. INDEFIRO o pedido de mov. 190.1, uma vez que a medida é notadamente extrema. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE DEFERE O PLEITO DE LIMITAÇÃO DO CRÉDITO CONCEDIDO À DEVEDORA EM CARTÃO DE CRÉDITO – INSURGÊNCIA DA EXECUTADA –ACOLHIMENTO – DEFERIMENTO DA MEDIDA EM DESACORDO COM OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – VIOLAÇÃO AO LIVRE ARBÍTRIO E AO DIREITO DE OBTENÇÃO DE CRÉDITO DO DEVEDOR – DECISÃO QUE EXPEDE OFÍCIO A FIM DE AVERIGUAR A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO – ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE DANO NA RELAÇÃO – DETERMINAÇÃO AO DETRAN/PR PARA QUE SE ABSTENHA DE PROMOVER REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS EM NOME DO EXECUTADO – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BM&F-BOVESPA PARA IMPOSSIBILITAR A TRANSFERÊNCIA DE AÇÕES AO EXECUTADO – MEDIDAS EXCESSIVAS E QUE NÃO ALCANÇAM FINALIDADE PRÁTICA À EXECUÇÃO – DETERMINAÇÃO À JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PARANÁ PARA QUE COMUNIQUE AO JUÍZO SINGULAR QUALQUER REQUERIMENTO DO EXECUTADO PARA CRIAÇÃO OU INGRESSO EM SOCIEDADE EMPRESÁRIA – POSSIBILIDADE – INFORMAÇÕES DE EVENTUAIS RELAÇÕES DE TRABALHO TÊM FIM MERAMENTE INFORMATIVO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0009585-94.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 05.06.2019) 2. Assim, intime-se o exequente para que requeira o que entender pertinente no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. 3. Intimações e diligências necessárias. 4. Cumpra-se, no que couber, a Portaria de atos ordinatórios deste juízo. São José dos Pinhais, data da assinatura digital IVO FACCENDA Juiz de Direito

19/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023690-73.2016.8.16.0035 1.1 Proceda a Escrivania à pesquisa sobre a existência de valores em conta corrente, conta de poupança, de investimento e de outros ativos financeiros em nome da parte executada, via sistema Bacen Jud, cuja indisponibilidade determino desde já, até o valor total indicado na execução, relativamente à dívida ou valor remanescente. 1.2 Protocolada a ordem eletrônica e decorrido o período de processamento pelas instituições financeiras, deverá a Escrivania realizar consulta ao sistema, a fim de certificar o seu atendimento. 1.2.1 Confirmado o bloqueio, voltem-me conclusos para emissão de ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial remunerada. 1.2.2 Havendo bloqueio de valores irrisórios (somatório total inferior ao valor mínimo de custas atuais ou inferior a 1% do valor executado), proceda-se de imediato o desbloqueio, a rigor da interpretação do art. 836 do CPC, a fim de não movimentar a máquina judiciária com valores que não são suficientes para a satisfação efetiva da dívida. 1.2.3 Havendo bloqueio de valores superiores ao solicitado, proceda a Serventia o desbloqueio dos valores excedentes, voltando-me conclusos para emissão de ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial. 2. Caso não haja ainda o respectivo pagamento, intime-se a parte exequente para que comprove nos autos o recolhimento do valor de R$ 14,46 para a consulta pretendida através do sistema Bacenjud, conforme Instrução Normativa nº 04/2016, de 09 de maio de 2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná que determina que para o acesso aos sistemas eletrônicos disponíveis ao Juízo para requisição de informações, bloqueios e desbloqueios são devidas custas processuais, conforme inciso III da Tabela IX, anexa ao Regimento de Custas: Ofício Expedido. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data assinalada. Ivo Faccenda Juiz de Direito

02/03/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 422) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (24/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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