Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002178-49.2018.8.16.0169 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002178-49.2018.8.16.0169 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002178-49.2018.8.16.0169. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE TIBAGI - PROJUDI Rua Frei Gaudencio, 469 - Centro - Tibagi/PR - CEP: 84.300-000 - Fone: 42 3275-1161 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 14/10/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): EDERSON DA SILVA SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado conforme disposto no § 3o, do artigo 81, da Lei 9.099/95. I – FUNDAMENTAÇÃO: O Ministério Público desta comarca imputa ao réu EDERSON DA SILVA a prática do crime tipificado no artigo 305 da Lei n.9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) conforme narrado na denúncia de mov. 13.1. Narra a denúncia: “No dia 14 de outubro de 2018, por volta das 17h30min, na Rodovia BR-376, Km 433, neste município e Comarca de Tibagi, o denunciado EDERSON DA SILVA, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, afastou-se do local do acidente para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe poderiam ser atribuídas em razão de ter colidido a parte frontal do veículo que conduzia, VW/Voyage, ano 2009, cor preta, placa EDK1974, de propriedade de Neuci Correa Galvão, na parte traseira do veículo VW/ Novo Gol, ano 2014, cor prata, placa AYJ-1741, de propriedade de Batista Timóteo Inácio.” Dispõe o tipo penal: Art. 305. Afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa. Trata-se de tipo incriminador que visa penalizar aquele que foge do local do acidente para evitar de ser responsabilizado civil e penalmente pelo ato praticado. O sujeito ativo deste delito é o condutor do veículo envolvido no acidente, enquanto que o sujeito passivo é o Estado. O elemento subjetivo consiste no dolo em fugir à responsabilidade civil ou criminal, não se punindo a forma tentada, sendo seu objeto material o local do acidente, e jurídico a administração da justiça. Da análise do conjunto probatório acostado aos autos, tem-se que, não há provas de que conduta do acusado se amolde ao tipo penal, eis que não comprovado o dolo. Vejamos: Ao ser interrogado em juízo o acusado EDERSON DA SILVA relatou (mov. 112.3): “(...)que estava se deslocando de Jandaia sentido Curitiba; que a vítima segurou o veículo bruscamente e o interrogado colidiu com a traseira do veículo; que ficou um momento parado ali e precisava avisar a empresa em que trabalhava que havia se envolvido num acidente e chegaria atrasado; que também iria ligar para o engenheiro para perguntar se ele poderia lhe buscar para resolver o problema; que não pegava torre no celular e então o interrogado foi até ao posto de gasolina mais próximo e então começou a chover bastante e quando retornou ao local do acidente, já haviam recolhido o veículo; que seu veículo parou de funcionar após o acidente e o interrogado não quis tentar ‘bater na partida’ para não prejudicar mais o veículo; que depois da chuva, pois estava chovendo muito muito mesmo, quando retornou ao local do acidente, já tinham recolhido o veículo; que demorou em torno de uma hora e pouquinho mais ou menos para o interrogado retornar ao local do acidente; que o interrogado não retornou antes porque o local onde conseguiu sinal para fazer ligação era um pouco distante e também por causa da chuva; que foi à pé do local do acidente até onde conseguiu sinal (aproximadamente 1 quilômetro e meio ou 2 quilômetros do local);(...) que então entrou em contato com a Rodonorte e depois com a PRF; que no dia seguinte procurou a PRF até para retirar o carro que era de sua cunhada(...); que antes de ir até lá ligou para a PRF e eles falaram que o interrogado poderia estar indo até lá para retirar o veículo(...)” – Grifo. A vítima do acidente BATISTA TIMÓTEO INÁCIO (mov. 101.9): “(...) que a estrada estava congestionada; que parou o seu veículo; que o veículo do acusado vinha atrás; que o acusado freou, mas não conseguiu segurar o veículo e atingiu o para-choque traseiro do seu carro; que então o depoente e sua esposa desceram do carro; que o acusado estava nervoso, apavorado e já com o celular no ouvido e de chinelo; que então o pessoal do socorro chegou no local e o acusado estava ali no telefone; que então o rapaz do pedágio desceu e perguntou ‘cadê o rapaz seu Batista’; que então quando viraram não viram mais ele(...) que o depoente dirigia o veículo Gol, cor prata; que não lembra qual era o veículo que o acusado dirigia; que o acusado fugiu a pé; que o carro do acusado foi recolhido pelo pessoal do pedágio; que não sabe se o acusado foi capturado posteriormente; (...) que teve um prejuízo de R$1.750,00(...)” – Grifo. Os Policiais Rodoviários Federais responsáveis pelo atendimento da ocorrência, em juízo afirmaram: YURI RANZANI (mov. 112.1): “(...) que recorda um pouco da ocorrência; que provavelmente foram acionados pela equipe da CCR Rodonorte; que o veículo do acusado estava no local, mas sem ocupantes; que o outro veículo envolvido também não estava mais no local; que eles já tinham se ausentado do local; que nem o veículo, nem o condutor, nem eventual passageiro estavam no local; que o carro foi recolhido ao pátio da PRF; que posteriormente o acusado compareceu no posto da PRF para a retirada do veículo(...)” – Grifo. PAULO HENRIQUE MENEGON (mov. 112.2): “(...) que não atendeu o acidente de trânsito; que o veículo do acusado foi recolhido ao pátio da PRF; que foi lhe repassado que, caso o condutor do veículo comparecesse ao posto, seria necessário lavrar o TCO em razão do abandono do veículo no local do acidente(...); que o Ederson justificou que saiu para ir num posto de gasolina, alguma coisa assim; que não se recorda muito bem devido ao tempo(...); que quando Eserson compareceu para retirar o veículo não lhe foi informado acerca de eventual reparação de danos à vítima do acidente;(...) que nesse caso o veículo foi recolhido porque não tinha um responsável no local(...); que como o veículo foi liberado é porque estava tudo correto(...)” – Grifo. Das declarações prestadas pelo acusado perante a PRF extrai-se (mov. 1.2, pág. 5): “Eu, EDERSON DA SILVA, portador do documento de identidade 91732084, CPF 050.369.189-59, voluntariamente, declaro que ESTAVA DESLOCANDO PARA CURITIBA QUANDO SE ENVOLVEU EM UM ACIDENTE DE COLISÃO TRASEIRA, POIS O VEÍCULO EM QUE COLIDIU ESTAVA TRANSITANDO DEVAGAR SOBRE A PISTA. SENDO QUE SAIU DO LOCAL DO LOCAL ATÉ UM POSTO DE COMBUSTÍVEL PARA FAZER UMA LIGAÇÃO. E A HORA QUE RETORNOU AO LOCAL DO ACIDENTE O VEÍCULO JÁ TINHA SIDO REMOVIDO.” - Grifo. Infere-se então dos autos que na ocasião dos fatos, após a colisão, o acusado desceu nervoso e ao celular, tendo deixado seu veículo no local do acidente e se deslocado a pé por cerca de 1 quilômetro e meio a 2 quilômetros até um posto de gasolina, onde conseguiu obter sinal de celular, tendo retornado após 1 hora e pouquinho em razão de estar a pé, da distância, bem como em razão da forte chuva na ocasião. O acusado também relatou em juízo que ao retornar ao local do acidente, ao constatar que o veículo já havia sido levado, entrou em contato com a Rodonorte e após com a PRF, sendo orientado e se dirigir até ao posto da PRF para proceder a retirada do veículo, o qual era de propriedade de sua cunhada, o que fez no dia seguinte ao fato. A versão apresentada pelo acusado é corroborada pelas declarações prestadas pela vítima do acidente Sr. BATISTA TIMÓTEO INÁCIO que confirmou em juízo “(...)que o acusado estava nervoso, apavorado e já com o celular no ouvido e de chinelo;(...) o acusado estava ali no telefone; que então o rapaz do pedágio desceu e perguntou ‘cadê o rapaz seu Batista’; que então quando viraram não viram mais ele(...)” – Grifo. Para caracterizar o delito previsto no artigo 305 do CTB, nas palavras de Guilherme de Souza Nucci, "exige-se o elemento subjetivo específico consistente na finalidade de fugir à responsabilidade penal ou civil" (NUCCI, Guilherme de Souza, Leis Penais e Processuais Penais Comentadas, 5ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, pg. 1250) o que não restou demonstrado nos autos. O conjunto probatório dos autos, é por demais frágil, não havendo elementos minimamente seguros que demonstrem que o réu, intencionalmente, tenha abandonado o local do acidente para se eximir da responsabilidade pelo ocorrido. Assim, em que pese seja reprovável a conduta do acusado em sair do local do acidente para buscar sinal de celular, não há elementos suficientes nos autos, a meu ver, que comprovem ter ele agido com o dolo específico de fugir à reponsabilidade penal ou civil que lhe pudesse ser atribuída, conforme prevê o artigo 305 do CTB. A condenação deve se lastrear em elementos concretos e seguros, o que não existe no caso destes autos. Não há como se afirmar, com a certeza que se exige para fins condenatórios, que o réu, efetivamente, tenha colidido com o veículo da vítima e, intencionalmente, abandonado o local para se eximir da responsabilidade pelo ocorrido. Assim, sendo as provas produzidas insuficientes para embasar um decreto condenatório, imperativa a aplicação, in casu, do princípio do in dubio pro reo. Nesse sentido: “Concluindo: a condenação criminal somente pode surgir diante de uma certeza quanto a existência do fato punível, da autoria e da culpabilidade do acusado. Uma prova deficiente, incompleta ou contraditória, gera dúvida e com ela a obrigatoriedade da absolvição, pois milita em favor do acionado criminalmente uma presunção relativa de inocência. (Da Prova no Processo Penal. Adalberto J. Q. T. De Camargo Aranha, Ed. Saraiva, p. 60, 2ª Edição)”. O entendimento doutrinário não destoa: “A prova de acusação adquire maior importância por dever ser inteira e completa, para que possa haver decretação da pena; e só plena e inteira, quando todos os fatos, que motivam essa decretação de pena, se tornaram juridicamente certos”. ( in Tratado da prova em Matéria Criminal, Dr. C.J.A. Mittermaier - 3ª ed. - Bookseller Editora - pg. 126) “... a função punitiva do Estado, preleciona Fenech, só pode fazer-se valer frente àquele que realmente tenha cometido a infração (grifo nosso ), portanto o Processo Penal deve atender à averiguação do descobrimento da verdade real, da verdade material, como fundamento da sentença”. ( in Processo Penal - Fernando da Costa Tourinho Filho - Vol. I - Ed. Saraiva - pg. 37) É, também, o entendimento jurisprudencial: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, e o Senhor Juiz convocado, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. APELO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. PLEITO DE CONDENAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. FURTO. PROVA INSUFICIENTE. IN DUBIO PRO REO.ABSOLVIÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Não havendo nos autos nenhuma prova de que foi o agente o autor do crime de furto, a absolvição é medida que se impõe. (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1246856-3 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - Unânime - - J. 23.10.2014) (TJ-PR - APL: 12468563 PR 1246856-3 (Acórdão), Relator: Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, Data de Julgamento: 23/10/2014, 5ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 1453 12/11/2014) – Grifado PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. RÉU ABSOLVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO. FRAGILIDADE DAS PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. NEGADO PROVIMENTO. 1. A condenação criminal não pode basear-se em meros indícios e suposições, mas, sim, fundamentar-se em provas inequívocas e certas acerca da autoria delitiva. 2. No presente caso, deve a absolvição ser mantida, quando não foi ouvida qualquer testemunha que tenha presenciado os fatos, e ante a ausência de perícia e de apreensão de qualquer dos bens subtraídos em poder do réu que comprovassem a participação do acusado no crime de furto qualificado. 3. Negado provimento ao recurso. (TJ-DF - APR: 20130110956002, Relator: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 17/03/2016, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 31/03/2016. Pág.: 135) – Grifado DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator. EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - ABSOLVIÇÃO - ESCASSEZ PROBATÓRIA - IN DUBIO PRO REO - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO.Um juízo de probabilidade, por mais robusto que se apresente, não legitima, na esfera penal, a certeza absoluta para justificar a resposta punitiva, em face do consagrado princípio do in dubio pro reo.Apelação conhecida e provida. (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1399554-3 - Umuarama - Rel.: Jorge Wagih Massad - Unânime - - J. 22.10.2015) (TJ-PR - APL: 13995543 PR 1399554-3 (Acórdão), Relator: Jorge Wagih Massad, Data de Julgamento: 22/10/2015, 5ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 1683 05/11/2015) DECISÃO: ACORDAM, os Senhores Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Apelação. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO LEI 9.503/97 -LESÃO CORPORAL CULPOSA -.RECURSO MINISTERIAL - PLEITO DE CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA NÃO DEMONSTRADA - CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL E BASEADO EM PRESUNÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - RECURSO DESPROVIDO.Para que haja condenação, faz-se imperiosa a certeza acerca da autoria do delito, sendo insuficiente mera probabilidade.Considerando o acervo probatório, tenho que não existe prova suficiente para a condenação do réu, vez que os depoimentos não são coerentes entre si, não restando demonstrada indubitavelmente autoria do réu pelo acidente ocorrido. Diante de insuperável dúvida, deve prevalecer o princípio universal do in dubio pro reo, isto é, a dúvida deve, sempre, favorecer o acusado. TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1289579-5 - Cascavel - Rel.: Antonio Loyola Vieira - Unânime - - J. 12.03.2015) (TJ-PR - APL: 12895795 PR 1289579-5 (Acórdão), Relator: Antonio Loyola Vieira, Data de Julgamento: 12/03/2015, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 1535 27/03/2015) Destarte, pelo conjunto probatório acostado aos autos, bem como, pelos depoimentos colhidos em sede de instrução processual, ausente a comprovação do dolo específico de fugir à reponsabilidade penal ou civil que lhe pudesse ser atribuída, a absolvição do acusado EDERSON DA SILVA é medida que se impõe. III – DECISÃO: EM FACE DO EXPOSTO e do que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia de mov. 13.1 para o fim de ABSOLVER o réu EDERSON DA SILVA, da imputação que lhe é atribuída (artigo 305 da Lei 9.503/97), o fazendo com fulcro no artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal. Sem custas. À digna defensora dativa, DRA. ANAMARINA DE CASTRO RIBAS, OAB/PR 36.856, nomeada no mov. 113.1, a qual participou da audiência de mov. 126.1, arbitro honorários no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), conforme Tabela de Honorários da Advocacia Dativa (Resolução Conjunta Nº 015/2019 – PGE/SEFA DE 13/09/2019), de responsabilidade do Estado, consoante art. 1°, da Lei n° 8.906/94, em face do trabalho proporcionalmente despendido neste feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tibagi, data da assinatura digital. João Batista Spanier Neto MAGISTRADO

02/03/2022, 00:00

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