Execução Fiscal 0000067-10.2014.8.16.0177 - TJPR

Execução Fiscal 0000067-10.2014.8.16.0177 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

29/04/2026, 12:55

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 17:28

Confirmada

24/03/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000067-10.2014.8.16.0177. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE XAMBRÊ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE XAMBRÊ - PROJUDI Avenida Roque Gonzales, 215 - Centro - Xambrê/PR - CEP: 87.535-000 - Fone: (44) 3199-9878 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000067-10.2014.8.16.0177 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.559,47 Exequente(s): Município de Alto Paraíso/PR Executado(s): EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS PORTO FIGUEIRA LTDA DESPACHO Vistos, Considerando a manifestação de desinteresse na causa e pedido de desabilitação do processo, realizado pela Fazenda Nacional (seq. 277.1/277.2), atrelado às informações certificadas (seq. 284), preliminarmente à análise do pedido de mov. 283, intime-se o Estado do Paraná para que manifeste se ainda possui interesse na preferência do crédito. Havendo interesse, deverá informar o valor atualizado de seu crédito. Após, certifique-se o valor atualizado do produto da arrematação. Por fim, proceda-se a desabilitação da União, ante seu flagrante desinteresse no feito. Oportunamente, conclusos para decisão. Intimem-se e diligências necessárias. Xambrê-PR, datado e assinado eletronicamente. Fabio Caldas de Araújo Juiz de Direito

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 16:25

Ato ordinatório

13/03/2026, 16:24

Mero expediente

11/03/2026, 16:37

Documento (Certidão)

04/03/2026, 16:16

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

03/03/2026, 17:29

Conclusão (para despacho)

10/02/2026, 20:04

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 14:29

Decurso de Prazo

27/11/2025, 00:40

Confirmada

18/11/2025, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 277) JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO (30/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

14/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2025, 18:37

Documentos

Conclusão

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000067-10.2014.8.16.0177. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE XAMBRÊ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE XAMBRÊ - PROJUDI Avenida Roque Gonzales, 215 - Centro - Xambrê/PR - CEP: 87.535-000 - Fone: (44) 3199-9878 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000067-10.2014.8.16.0177 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.559,47 Exequente(s): Município de Alto Paraíso/PR (CPF/CNPJ: 95.640.736/0001-30) Avenida Pedro Amaro dos Santos, 900 - Centro - ALTO PARAÍSO/PR - CEP: 87.528-000 Executado(s): EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS PORTO FIGUEIRA LTDA (CPF/CNPJ: 76.735.828/0001-50) Rua Iroí, 3620 - UMUARAMA/PR - CEP: 87.503-560 Terceiro(s): GUSTAVO POLESSI DE OLIVEIRA (RG: 101039765 SSP/PR e CPF/CNPJ: 043.881.239-51) Avenida Maringá, 5333 Apto.301 - Zona III - UMUARAMA/PR - CEP: 87.502-080 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 4499867-7272(44)99983-2222 JURACI ALECRIM (RG: 43001078 SSP/PR e CPF/CNPJ: 593.110.619-72) Avenida Roque Gonzalles, 215 Edificio do Forum - Centro - XAMBRÊ/PR - CEP: 87.535-000 MINISTERIO DA FAZENDA (CPF/CNPJ: 00.394.460/0225-44) Rua Marechal Deodoro, 555 7 andar - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-320 SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS (CPF/CNPJ: 49.184.874/0001-35) Avenida Alberto Byington, 760 Estabelecimento Comercial - Centro - XAMBRÊ/PR DECISÃO Vistos e examinados estes autos. Cuida-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO em face de EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS PORTO FIGUEIRA LTDA, visando a cobrança dos tributos constituídos nas CDA’s n°. 298/2013, 300/2013 e 301/2013 (mov. 1.2/1.4). Realizada a arrematação do imóvel penhorado nos presentes autos, cuja penhora também recai sobre outros Executivos Fiscais, havendo expedição da competente carta de arrematação (seq. 144). Deferido o levantamento de valores para a quitação das custas e demais despesas processuais, determinando-se o levantamento de todos os gravames inseridos sobre o imóvel, em cumprimento ao art. 130, do CTN (seq. 189), bem como a habilitação da Fazenda Nacional do feito. O feito se encontra em fase final, pendente de análise quanto ao pedido de levantamento do valor residual da arrematação em favor da Fazenda Nacional, ante sua preferência legal ao crédito depositado em Juízo (seq. 227). O executado, nesta fase, através de procurador constituído, apresentou Exceção de Pré-executividade, arguindo a prescrição intercorrente do débito, sustentando a inexistência de despacho inicial ordenando a citação e proferido por este Magistrado, culminando na ausência de interrupção da prescrição, nos termos do art. 174, I, do CTN (seq. 237). Intimado, o Município de Alto Paraíso quedou inerte (seq. 241). Após, vieram-me conclusos os presentes autos. É o relatório. DECIDO. Da exceção de pré-executividade A exceção de pré-executividade tem sua origem em famoso parecer de Pontes de Miranda, no qual o ilustre jurista demonstrou a desnecessidade de que o devedor ofertasse bens para constrição judicial, quando alegasse matéria de defesa que ensejasse a extinção da execução[1]. O prazo para a alegação seria computado desde o ajuizamento da execução até o fim do prazo de 24 horas para oferecer os bens à penhora. A doutrina e a jurisprudência trabalharam intensamente nos últimos anos sobre o tema criando alguns postulados essenciais. Inicialmente, a exceção é verdadeira objeção, uma vez que a matéria a ser alegada deve, em regra, cingir-se às questões de ordem pública que comprometam seriamente a atividade executiva do credor. O controle de admissibilidade da execução[2] ficaria restrito ao artigo 803 do CPC, motivo pelo qual alguns autores pretendem chamar de objeção, e não, exceção de pré-executividade. No entanto, existem algumas matérias que fogem ao controle do art. 803 e mesmo assim podem ser alegadas pela parte evitando uma atividade jurisdicional inócua e dispendiosa. O pagamento, mediante prova documental de quitação, desde que não dependa de prova pericial. Enfim, observa-se que a exceção ou objeção de pré-executividade não substitui os embargos à execução, uma vez que não será admitida fora dos casos em que a comprovação não possa ser feita de plano, sem a necessidade de cognição vertical aprofundada. Além do mais, o incidente não gera a suspensão da execução. Da prescrição intercorrente Examinando os presentes autos, verifico que foi expedida carta de citação em cumprimento à Portaria nº 02/2013 do Juízo àquela época (seq. 5 e 8), sendo procedida a citação do executado em 28.03.2014 (mov. 9), havendo o decurso do prazo sem o pagamento do débito ou a oposição de embargos (seq. 12). Em seguida foi promovida a penhora do imóvel lote de Terras 14, quadra 1, localizado no Porto Figueira em Alto Paraíso (seq. 15), da qual o executado foi intimado, na pessoa de seu representante legal, sr. Jerson Godoy Leski, no dia 02.12.2014, sem qualquer manifestação de oposição, conforme seq. 15 e 20. Realizados atos de expropriação, o imóvel penhorado, o qual foi arrematado em 01.10.2018 (seq. 65), havendo a expedição da competente carta de arrematação (seq. 144). O executado compareceu no processo, através de procurador constituído e apresentou exceção de pré-executividade, arguindo a prescrição intercorrente dos créditos inscritos em dívida ativa, sustentando a imprescindibilidade do despacho inicial proferido pelo magistrado, ocorrendo a ausência de interrupção da prescrição (mov. 237.1). In casu, verifica-se que as Certidões de Dívida Ativa nº. 298/2013, 300/2013 e 301/2013, do Município de Alto Paraíso, apresentaram a ocorrência de fatos geradores referentes aos anos de 2009, 2010, 2011 e 2012. Ano dos Tributos Vencimento 2009 10.12.2009 2010 10.12.2010 2011 15.10.2011 2012 15.11.2012 A regra para o computo do prazo prescricional deve ser sempre a do caput do artigo 174 do Código Tributário Nacional, onde seu termo inicial se conta a partir da constituição definitiva do crédito, no entanto, é importante se fazer menção que nos casos de cobrança de IPTU, o que é o caso dos autos, a constituição ocorre com o lançamento, e com a respectiva notificação do contribuinte, todavia, como se sabe, em regra, as certidões de dividas ativas não trazem a data do lançamento e notificação. Sabe-se que no que se concerne ao lançamento, este é antecipado e de ofício, sendo que se presume lançado o tributo no 1º dia de cada exercício. Todavia é cediço que nem sempre se consegue vislumbrar a data que ocorreu a notificação do constituinte, motivo pelo qual a jurisprudência vinha adotando o entendimento de que o prazo prescricional deveria começar a fluir a partir do dia seguinte a data do vencimento do tributo. A contagem da prescrição, especificamente do termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do IPTU foi matéria de afetação pelo Superior Tribunal de Justiça ao rito dos recursos repetitivos – Tema 980, em decisões proferidas nos Recursos Especiais nº 1.658.517/PA e 1.641.011/PA, onde firmou-se as seguintes teses: “(i) O termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano – ITU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação; (ii) o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu.” No que se concerne a nova redação dada pela Lei Complementar nº 118/2005, que alterou o parágrafo único, inciso I, do artigo 174 do Código Tributário Nacional, verifica-se sua escorreita aplicação ao caso concreto. A antiga redação do artigo 174, I, do CTN assim dispunha: A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I. pela citação pessoal feita ao devedor;” Com o advento da Lei Complementar nº 118/2005, passou a estabelecer que: “A prescrição se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.” Pois bem, conforme dito alhures, a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento dos Recursos Especiais nº 1.658.517/PA e 1.641.011/PA, representativos da controvérsia descrita no Tema 980, dispõe que o prazo prescricional para a cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU começa a fluir a partir do dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação. A execução foi ajuizada em 31.01.2014 e visa a cobrança de impostos referentes a fatos geradores ocorridos nos anos de 2009 a 2012, sendo que o despacho de citação foi proferido por autorização contida na Portaria nº 02/2013 deste Juízo em 07.03.2014 (seq. 5). A despeito da citação ter sido realizada por ato delegado através da Portaria nº 02/2013, tem-se que o executado foi devidamente citado em 28.03.2014 (mov. 9), deixando de apresentar qualquer irresignação em momento oportuno (seq. 12). No presente caso, este juízo, após a análise dos documentos anexados e da relação processual pretérita, entende que inexiste vício cognoscível de ofício, ensejador de nulidade absoluta. O que pretende o executado, em verdade, é uma reanálise da tramitação processual após a expedição da carta de arrematação relativa ao bem imóvel leiloado judicialmente. Insta consignar que o bem foi penhorado em 02.12.2014, sendo o devedor intimado no mesmo dia acerca da penhora realizada, quedando inerte sobre toda a tramitação processual até meados de setembro/2023 (seq. 20), quando compareceu no processo por meio de procurador constituído e apresentou Exceção de pré-executividade (seq. 229 e 237). No que tange à prescrição intercorrente, vislumbra-se que o ponto central da argumentação apresentada pelo devedor diz respeito à invalidade ou ausência de citação. Nesse aspecto, convém esclarecer que eventual nulidade da citação seria fundamento válido para reconhecimento da prescrição material, visto que supostamente não haveria que se falar em interrupção da prescrição. Todavia, verifica-se que a discussão referente à prescrição material encontra-se preclusa. Calha ressaltar que em relação à prescrição intercorrente, para a contagem do prazo de suspensão seguido do prazo prescricional na execução fiscal, sob a justificativa de ausência de citação do devedor, exigiria que fosse constatada a não localização do devedor, o que não se vislumbra no caso dos autos, uma vez que o executado restou citado em 28.03.2014 (via A.R – seq. 9), deixando de comparecer aos autos e apresentar qualquer manifestação defensiva (seq. 12), de modo que a ocorrência da prescrição intercorrente por ausência de despacho citatório sequer foi matéria impugnada pelo devedor. Nesse sentido, o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça é de que mesmo sendo vício que pode reconhecido de ofício, a parte não pode mantê-lo oculto para argui-lo muitos anos depois do ato praticado com o intuito de anular todo o processo e repetir os atos processuais praticados, uma vez que tal postura fere flagrantemente os princípios da cooperação, boa-fé e contraditório: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INTERESSE PROCESSUAL NA PERSPECTIVA ADEQUAÇÃO PRESENTE PARA UTILIZAÇÃO DO INSTRUMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IRREGULARIDADE RELATIVA À NATUREZA DO PROCESSO E AO PRAZO PARA RESPOSTA NO MANDADO DE CITAÇÃO. NÃO ARGUIÇÃO DA NULIDADE NA CONTESTAÇÃO E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. VIOLAÇÃO AO ART. 247 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 NÃO VERIFICADA. I - Trata-se de ação rescisória cujo objetivo é a rescisão de acórdão da lavra do eminente e saudoso Ministro Teori Albino Zavascki, proferido no julgamento do AgRg no Agravo de Instrumento n. 1.418.856 - RS, que afastou a alegação de nulidade de citação em ação civil pública por improbidade administrativa. II - Ainda que o fundamento seja a nulidade de citação, a ação rescisória é instrumento adequado para análise dessa querela nullitatis insanabilis, porque essa matéria pode ser conhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de forma. Como corolário do princípio da instrumentalidade das formas, aplica-se o da fungibilidade das ações. Preliminar de carência de ação afastadas. Precedentes: REsp 1456632/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/2/2017, DJe 14/2/2017; AR 3.234/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 27/11/2013, DJe 14/2/2014. III - Mesmo se tratando de vício que pode ser conhecido de ofício - nulidade de citação, a parte não pode mantê-lo oculto, para sacá-lo mais de três anos depois do ato praticado, com o propósito de anular o processo e repetir os atos processuais. Essa postura, por óbvio, não atende aos princípios da cooperação, da boa-fé e do contraditório. Inadmissibilidade da chamada "nulidade de algibeira". Precedente: AgRg na PET no AREsp 204.145/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/06/2015, DJe 29/06/2015. IV - Embora se constate irregularidade no texto do mandado, não se pode reconhecer o vício da nulidade da citação caso o réu compareça, ofereça contestação, não alegue nela a nulidade e não se vislumbre prejuízo. Ausência de violação ao art. 247 do Código de Processo Civil de 1973. Precedentes: REsp 1316372/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/12/2016, DJe 19/12/2016; AgRg no AREsp 613.320/BA, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 8/3/2016, DJe 17/3/2016. V - Improcedência dos pedidos formulados na ação rescisória. (AR 5.233/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2020, DJe 17/12/2020) (g.n) Assim, caberia à parte alegar a nulidade arguida em momento oportuno, prestigiando os princípios da efetividade e boa-fé processual. Todavia, observa-se que o devedor pretende a declaração de nulidade da citação e demais atos processuais, com o objetivo de ser reconhecida a suposta prescrição, o que não se pode admitir no presente cenário, sobretudo pela realização de leilão judicial com bem imóvel arrematado e valores depositados em Juízo para a satisfação do crédito tributário. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO MATERIAL. PRECLUSÃO. MATÉRIA AFASTADA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO IMPUGNADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. FUNDAMENTO DE INVALIDADE OU AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE QUE DEVE SER ALEGADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. “NULIDADE DE ALGIBEIRA” RECHAÇADA. OFENSA À EFETIVIDADE E BOA-FÉ PROCESSUAL. PRECEDENTE DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0065957-58.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 22.05.2023) (g.n) Ante o exposto, rejeito a presente exceção/objeção de pré-executividade nos termos da fundamentação retro. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, visto tratar-se de incidente, cujo deslinde – conquanto não tenha resultado na extinção do processo – tem caráter de decisão interlocutória. Sem prejuízo, certifique-se quanto ao levantamento do valor arrematado para o pagamento integral do débito dos presentes autos, uma vez que da análise do feito não restou verificada a expedição de alvará/ofício de transferência para a quitação do crédito municipal. Após, preclusa esta decisão, tornem-me conclusos para deliberação quanto ao requerimento de mov. 227 formulado pela Fazenda Nacional. Intimações e diligências necessárias. Xambrê, datado e assinado eletronicamente. FABIO CALDAS DE ARAÚJO Juiz de Direito [1] O parecer encontra-se publicado na coleção, Dez anos de Pareceres, Parecer nº 95. [2] Sobre o tema vide, Marcelo Lima Guerra, Execução Forçada – Controle de Admissibilidade, passim, RT, 2001.

07/05/2024, 00:00

22/11/2023, 00:00

24/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000067-10.2014.8.16.0177. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE XAMBRÊ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE XAMBRÊ - PROJUDI Avenida Roque Gonzales, 215 - Centro - Xambrê/PR - CEP: 87.535-000 - Fone: (44) 3199-9878 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000067-10.2014.8.16.0177 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.559,47 Exequente(s): Município de Alto Paraíso/PR (CPF/CNPJ: 95.640.736/0001-30) Avenida Pedro Amaro dos Santos, 900 - Centro - ALTO PARAÍSO/PR - CEP: 87.528-000 Executado(s): EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS PORTO FIGUEIRA LTDA (CPF/CNPJ: 76.735.828/0001-50) Rua Iroí, 3620 - UMUARAMA/PR - CEP: 87.503-560 Terceiro(s): GUSTAVO POLESSI DE OLIVEIRA (RG: 101039765 SSP/PR e CPF/CNPJ: 043.881.239-51) Avenida Maringá, 5333 Apto.301 - Zona III - UMUARAMA/PR - CEP: 87.502-080 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 4499867-7272(44)99983-2222 DESPACHO Vistos e etc. Cuida-se de Execução Fiscal em que figura como exequente o MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO e empresa executada EMPREEND. IMOB. PORTO FIGUEIRA. Na presente execução houve a penhora do imóvel lote de Terras 14, quadra 1, localizado no Porto Figueira em Alto Paraíso. Houve o registro da penhora em mov. 18.1, tendo transcorrido o prazo, sem apresentação de defesa (mov. 20.1). Em mov. 32.1, houve a juntada de matrícula do imóvel, a qual constava à época diversas penhoras que recaiam sob o imóvel, oriunda de outros processos judiciais, além da que recaiu sob o imóvel, nos presentes autos. No edital de leilão de mov. 60.1, no campo ônus, de igual forma constou o seguinte: Em mov. 64.1 o Estado do Paraná informou se tratar ser credor do devedor EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS PORTO FIGUEIRA LTDA, CNPJ 76.735.828/0001-50 e aduziu seu direito de preferência do crédito tributário, sobre qualquer outro sua não sujeição ao concurso de credores, com fundamento nos artigos 186 e 187, do CTN e por fim, requerido com espeque no artigo 908 e 909 do CPC, que nenhum pagamento fosse realizado, sem que fosse reservado para o pagamento dos débitos em que é credora. Entre os movimentos 122 a 134 houve o apensamento de diversos feitos a este, sem qualquer certidão. A carta de arrematação foi expedida em mov. 144. Em mov. 152.1. o arrematante informou que não houve a baixa dos ônus e gravames descritos no ofício, e requereu que este juízo procedesse as informações para baixa. Em movs. 153 a 155, outros apensamentos, sem qualquer certidão. Em mov. 157.1, o arrematante informa que não foi possível realizar o pedido de baixa da penhora em feitos que estão tramitando nesta Comarca, em decorrência do apensamento, o que, o impossibilita de peticionar. Por fim, observa-se que a Fazenda Pública do Município de Alto Paraíso, peticionou em mov. 165.1, requerendo o levantamento do valor de R$ 44.037,13 (quarenta e quatro mil, seiscentos e noventa e cinco reais e onze centavos), indicando a existência de outras execuções em que figurava como exequente EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS PORTO FIGUEIRA LTDA e requerendo o levantamento de saldo suficiente para saldar todas elas, alegando que após, requereria a extinção das demais execuções, em decorrência do pagamento. Vieram-me conclusos. É o breve introito, para melhor compreensão dos autos. Pois bem, diante do acima transcrito, observa-se que existem penhoras em relação ao mesmo imóvel, em que figura como exequente o Município de Alto Paraíso, uma porque houve diversos apensamentos, a duas em razão dos ônus constantes do edital. Ademais, observa-se ainda a existência de credor preferencial, qual seja, o Estado do Paraná, conforme se extrai de mov. 64.1, e por fim, a existência de gravames ainda não baixados, no imóvel arrematado. Assim sendo, ante as questões acima postas, preliminarmente a análise do pedido do Município de Alto Paraíso, determino: Certificação a respeito do motivo dos apensamentos observados nos autos em mov. 122 a 134 e em mo. 153 a 155, juntando aos autos certidão e eventual decisão ou decisões que determinaram a reunião das execuções. A baixa de todo e qualquer gravame oriundo deste juízo, sob o imóvel arrematado, mediante o translado desta decisão aos autos das referidas construções, com cumprimentos nos processos que deram origem às penhoras. Oficie-se, para a efetivação da baixa. A verificação se houve a comunicação da arrematação e valor depositado judicialmente a todos os juízos constantes no edital do leilão no campo “ônus”, mediante certidão e comunicação aos juízos faltantes. Se houve respostas de todos ofícios encaminhados no item c, com certificação a respeito das baixas por parte dos juízos que receberam a comunicação da arrematação. A intimação da Fazenda Pública Estadual, ante ao contido em mov. 64.1 (crédito preferencial). Intimem-se. Dil. Necessárias. Xambrê, data do sistema. Fabio Caldas de Araújo Juiz de Direito

26/12/2022, 00:00

02/03/2022, 00:00

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Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Mero expediente

Documento (Certidão)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 277) JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO (30/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(295)