Execução Fiscal 0001386-55.2011.8.16.0100 - TJPR

Execução Fiscal 0001386-55.2011.8.16.0100 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001386-55.2011.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-1256 Autos nº. 0001386-55.2011.8.16.0100 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$0,00 Exequente(s): Município de Jaguariaíva/PR Executado(s): ROSNI DE SOUZA MATOS 1. Ao mov. 77.1, ante a informação da arrematação, foi determinado o apensamento dos autos 3195-12.2013 a estes, tramitando por aqui a partir de então. Ocorre que até esta data o feito encontra-se paralisado por inúmeras tentativas de efetivar a entrega do veículo arrematado, sendo que aos movs. 91.1 e 131.1, sem a apresentação de qualquer prova, o Arrematante se manifestou sustentando, inicialmente, que o bem teria sido vendido e requerendo a expedição de mandado de constatação e de entrega e, posteriormente, o cancelamento da arrematação. Em tentativa de realizar a entrega do bem o Sr. Oficial de Justiça (movs. 167.1 e 185.1) certificou ter tentado contato, por diversas vezes, nos números de telefone e meios disponibilizados pelo arrematante, todas sem sucesso, até que, após intimação pelo PROJUDI, foi juntada a petição de mov. 194.1 informando não ter interesse no recebimento do bem pelos custos de transporte até a cidade de Curitiba/PR. Pois bem. Nos termos do art. 903 do Código de Processo Civil, a arrematação pode ser invalidada, considerada ineficaz ou resolvida nas hipóteses indicadas nos incisos de seu §1º. In verbis: “Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. § 1º Ressalvadas outras situações previstas neste Código, a arrematação poderá, no entanto, ser: I - invalidada, quando realizada por preço vil ou com outro vício; II - considerada ineficaz, se não observado o disposto no art. 804; III - resolvida, se não for pago o preço ou se não for prestada a caução.” É ainda facultada a desistência da arrematação nas hipóteses do §5º do mesmo dispositivo: “§ 5º O arrematante poderá desistir da arrematação, sendo-lhe imediatamente devolvido o depósito que tiver feito: I - se provar, nos 10 (dez) dias seguintes, a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital; II - se, antes de expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega, o executado alegar alguma das situações previstas no § 1º; III - uma vez citado para responder a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, desde que apresente a desistência no prazo de que dispõe para responder a essa ação.” No caso em cotejo não estão presentes quaisquer destas hipóteses. O Arrematante alegou inicialmente ter contatado o Executado e obtido informação de que o bem teria sido alienado, mas, após as tentativas do Sr. Oficial de Justiça de realizar a entrega, acabou por informar que não tem interesse no recebimento do bem “haja vista os custos para retirada do veículo e transferência para a cidade de Curitiba (PR)”. A situação que justificou a desistência do Arrematante, contudo, era de sua ciência desde a publicação do edital de leilão, que indicou a localização do bem, sendo certo que haveria a necessidade de sua remoção. Assim, intime-se o terceiro, uma derradeira vez, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, providencie o necessário à entrega do bem, ressaltando que em caso de recusa em recebê-lo, criando novos embaraços ao cumprimento do mandado, os valores serão revertidos em prol da execução, sem prejuízo da aplicação da multa prevista no §6º do art. 903 do Código de Processo Civil. 2. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria Judicial nº 04/2018. 3. Diligências necessárias. Jaguariaíva, data e hora da inserção no sistema. Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito

04/04/2023, 00:00

03/10/2022, 00:00

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Remessa (em diligência)

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Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Outros documentos)

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