Execução de Título Extrajudicial 0044941-40.2021.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0044941-40.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 440) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (25/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 01:03

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 16:09

Confirmada

16/03/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 429) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (05/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 15:53

Documento (Outros documentos)

05/03/2026, 15:53

Documento (Outros documentos)

13/02/2026, 12:09

Documento (Outros documentos)

23/01/2026, 18:00

Movimentação processual

22/01/2026, 15:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/01/2026, 09:33

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 10:17

Confirmada

26/12/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 419) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (15/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2025, 12:25

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0044941-40.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3028-7304 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cessão de Crédito Valor da Causa: R$17.325.475,19 Exequente(s): PLENITUDE BANK FOMENTO LTDA Executado(s): EDUARDO LIMA DOS SANTOS EPMAN MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA. PAULO GOMES JUNIOR Defiro a penhora das quotas sociais pertencentes ao executado PAULO GOMES JUNIOR junto à sociedade identificada na petição retro (seq. 355), o que faço com fundamento nos arts. 835, inc. IX, e. 861, ambos do CPC. Intime-se o executado, na pessoa de seus advogados, ou pessoalmente, via postal, para os fins do art. 841, CPC. Oportunamente, intimem-se as pessoas jurídicas, através de seus representantes legais, para, em 30 (trinta) dias, remir a execução ou, nos termos do art. 861, CPC: a) apresentar balanço especial, na forma da lei; b) oferecer as quotas aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; c) não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceder à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado. Em caso de inércia ou divergência quanto à liquidação, o exequente poderá requerer a nomeação de administrador judicial. Nesse último caso, os honorários do administrador judicial serão adiantados pelo exequente e incorporados ao total da dívida executada. Assinalo que, para evitar a liquidação das quotas, o art. 861, §1º, CPC autoriza sua aquisição sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria. Indefiro, por ora, a pesquisa vai Censec, visto que existem diligências constritivas em andamento, a exemplo da penhora de quotas ora deferida, não sendo possível afirmar que a presente execução não se encontre suficientemente garantida, sendo certo que a segunda penhora só se realiza no caso de insuficiência da primeira ou desistência do exequente (art. 851, CPC). No mais, em atenção à decisão proferida pelo eg. TJPR, considerando que o exequente informou que a pesquisa junto ao CCS-Bacen não corresponde à sua pretensão, esclareça exatamente quais informações e por qual meio pretende a quebra do sigilo bancário dos executados. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0044941-40.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3028-7304 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cessão de Crédito Valor da Causa: R$17.325.475,19 Exequente(s): PLENITUDE BANK FOMENTO LTDA Executado(s): EDUARDO LIMA DOS SANTOS EPMAN MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA. PAULO GOMES JUNIOR 1. Ciente da interposição de agravo de instrumento (seq. 307). Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos, uma vez que o agravante não trouxe novos elementos capazes de infirmar as razões lançadas na decisão recorrida. Ausente atribuição de efeito suspensivo, prossiga-se regularmente na forma determinada. 2. Promova-se a consulta de informações via sistema Infojud das declarações de imposto de renda dos três últimos exercícios fiscais, bem como de eventuais Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) e Declarações sobre Imposto Territorial Rural (DITR), tudo em nome dos executados. Atente a serventia para o nível de sigilo das informações extraídas do sistema Infojud. Com as informações, diga o exequente sobre o prosseguimento do feito. 3. Defiro a expedição de ofício à CENSEC visando a requisição de informações sobre escrituras e procurações em nome do executado (módulo CEP – Central de Escrituras e Procurações), cujo acesso depende de ordem judicial. Indefiro, contudo, a pesquisa junto aos módulos CESDI (Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários), RCTO (Registro Central de Testamentos on-line) e DAV (Diretivas Antecipadas de Vontade), porquanto de consulta pública. A propósito, o eg. TJPR: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENSEC. PEDIDO PARCIALMENTE ACOLHIDO. MÓDULO CEP. RESTRIÇÃO DAS INFORMAÇÕES. CONSULTA QUE DEPENDE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. MÓDULOS CESDI E RCTO. LIVRE ACESSO A QUALQUER INTERESSADO. ORDEM JUDICIAL. DESNECESSIDADE.1. Esgotados os demais meios para busca de bens, é possível que o magistrado defira a expedição de ofício à CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), para que sejam disponibilizados os dados referentes ao módulo CEP (Central de Escrituras e Procurações), cujo acesso depende de ordem judicial.2. Os módulos CESDI (Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários) e RCTO (Registro Central de Testamentos On-line), componentes da CENSEC, são de consulta pública, pelo que desnecessária intervenção judicial para satisfação da pretensão do interessado.3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido” (TJPR - 15ª C. Cível - 0025586-23.2020.8.16.0000 - Toledo - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 20.07.2020). Com a resposta, ao exequente. 4. Os requerimentos de busca via CRC-JUD, CSS BACEN e SNIPER serão analisados oportunamente, em caso de insucesso das diligências acima deferidas, porquanto de natureza atípica e excepcional. Ademais, necessário respeito à norma do art. 851 do CPC, que determina que a segunda penhora só pode ser realizada no caso de insuficiente da primeira ou desistência do exequente, questões que dependem, evidentemente, da conclusão das diligências já deferidas. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

02/08/2024, 00:00

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0044941-40.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3028-7304 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cessão de Crédito Valor da Causa: R$17.325.475,19 Exequente(s): PLENITUDE FOMENTO COMERCIAL LTDA. Executado(s): EDUARDO LIMA DOS SANTOS EPMAN MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA. PAULO GOMES JUNIOR Quanto ao requerimento retro, primeiramente, à secretaria para que diligencie dentre as fintechs indicadas pela exequente as que se encontram albergadas pelo sistema Sisbajud, ficando em relação a elas indeferida a expedição de ofício. Quanto às demais, não contempladas pelo Sisbajud, defiro a expedição de ofício requisitando informações e o consequente bloqueio de eventuais ativos financeiros existentes em nome dos executados ou que sobrevenham em um prazo de 30 (trinta) dias, definido por semelhança ao que se estabelece para reiterações automáticas via Sisbajud, conferindo, ao mesmo tempo, maior efetividade à execução, sem onerar demasiadamente os destinatários da ordem, salvo justificada impossibilidade técnica. Sobre o tema, admitindo a expedição de ofícios à fintechs não contempladas pelo Sisbajud, em atenção ao interesse do credor na satisfação do crédito, a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. BUSCA DE INFORMAÇÃO JUNTO À CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS (CENSEC). PEDIDO NÃO APRECIADO PELO JUÍZO A QUO. NÃO CONHECIMENTO. 2. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS FINTECHS. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO PARA ADMITIR O PLEITO APENAS EM RELAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES NÃO ABRANGIDAS PELO SISTEMA SISBAJUD. 1. Não pode ser conhecida, em sede de Agravo de Instrumento, questão não apreciada pelo juízo de origem. 2. Admite-se a expedição de ofício às Fintechs não abrangidas pelo sistema SISBAJUD, a fim de verificar a existência de ativos em nome da parte executada. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0061151-77.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 30.01.2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS – FINTECHS E CORRETORAS DE CRIPTOMOEDAS - INFORMAÇÕES ACERCA DE VALORES E CRÉDITOS PENHORÁVEIS – NÃO ABRANGÊNCIA DO SISTEMA BACENJUD 2.0 – I – Decisão que indeferiu a expedição de ofício a instituições denominadas "fintechs", bem como para as principais corretoras de criptomoedas – Diligência não realizada anteriormente nos autos – II - Reconhecido que a pesquisa de ativos financeiros via Bacenjud 2.0 não contempla tais instituições, conforme Resolução n° 4.656 e Comunicado nº 31.506/2017, do Banco Central do Brasil - Comunicado nº 31.506/2017 do BACEN que apenas admite a possibilidade de bloqueio por outros meios, quando eventuais ativos financeiros não estiveram acessíveis pelo sistema Bacenjud 2.0, como é o caso dos autos - Expedição de ofício às instituições PAYPAL do Brasil Serviços de Pagamentos Ltda, PAGSEGURO Internet S/A, MERCADOPAGO.com Representações Ltda, PICPAY Instituição de Pagamento S/A, IUGU Instituição de Pagamento S/A, ZOOP Tecnologia & Instituição de Pagamento S/A; bem como para as principais corretoras de criptomoedas FoxBit Serviços Digitais S/A, BitcoinTrade – Peertrade Digital Ltda, Mercado Bitcoin – Mercado BITCOIN Serviços Digitais Ltda, que revela-se necessária – Pesquisa através do sistema Bacenjud que não é suficiente – Inteligência do Regulamento Bacenjud 2.0, do BACEN, art. 13, §5º, I, c.c. o art. 139, III, do NCPC – III - Execução que se realiza no interesse do credor – Interesse público na prestação jurisdicional - Impossibilidade da parte em obter informações, em face das instituições somente atenderem à requisição judicial, em razão do sigilo das referidas informações, sob pena de retirar-se a eficácia da tutela jurisdicional do Estado - Expedição de ofícios determinada – Precedentes deste E. TJSP – Decisão reformada - Agravo provido.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2041505-68.2022.8.26.0000; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2022; Data de Registro: 18/12/2022) Efetuado o bloqueio, intimem-se os executados para os fins do art. 841 do CPC. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0044941-40.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0044941-40.2021.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cessão de Crédito Valor da Causa: R$17.325.475,19 Exequente(s): PLENITUDE FOMENTO COMERCIAL LTDA. Executado(s): EDUARDO LIMA DOS SANTOS EPMAN MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA. PAULO GOMES JUNIOR 1. Seq. 191: Pretende a parte exequente, em síntese, que seja oficiada à Vara do Trabalho de Santo Amaro/BA para que promova a remessa dos valores lá depositados pela PETROBRÁS. Defende que o valor lá disponibilizado, na verdade, não é de propriedade da executada EPMAN, pois houve cessão em favor da exequente. Pontua que a cessão é de conhecimento da Petrobrás e que o pagamento deveria ter sido realizado em favor da própria exequente. Pois bem. Tendo sido o depósito realizado pela Petrobrás diretamente no processo trabalhista, cabe à exequente, naquele Juízo, a propositura de medida para que tenha resguardado eventual direito do crédito relativo aos contratos aqui executados. De outro turno, é preciso ainda apontar que a manifestação da exequente veio desacompanhada de qualquer cópia ou documento relativo aos autos trabalhistas que confirme que o depósito realizado no Juízo Trabalhista tenha sido relativo especificamente aos contratos aqui executados. Em consulta pública ao processo trabalhista, inclusive, é possível identificar que foi deferida medida cautelar (0000475-46.2021.5.05.0101 - Vara do Trabalho de Santo Amaro TRT 5ª / BA; reformada por mandado de segurança - 0001272-34.2021.5.05.0000 TRT 5ª / BA) para que a Petrobrás providenciasse o depósito dos créditos “do valor total dos contratos de prestação de serviços da demandada principal celebrados”; mas não há indicação, em relação ao crédito, quanto é relativo aos contratos aqui executados. Em relação à esta execução, é digno de apontamento que não há nos autos nenhum pedido formulado pela exequente para que a empresa Petrobrás seja intimada para depositar judicialmente eventuais valores decorrentes dos contratos executados; tampouco há pedido e penhora desses créditos junto à operadora Petrobrás. Assim, não há sequer possibilidade de comunicação ao Juízo Trabalhista acerca de eventual penhora (pois não requerida / deferida) e, então, a intenção de habilitação em eventual concurso de credores – a ser instaurado, diga-se, no Juízo que recebeu o crédito. Indefiro, portanto, o pedido formulado. 2. Em relação ao prosseguimento da execução, cumpra-se item 3 da seq. 174 e item 5 da seq. 148. Sem prejuízo, diga a exequente em termos de prosseguimento frente às pesquisas de seq. 187 e 193. Prazo: 15 (quinze) dias. Dil. e int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito Substituta

23/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Autos n.º 0044941-40.2021.8.16.0014. DECISÃO 1. Realizou-se o bloqueio do valor de R$ 743,95 em conta bancária de Paulo Gomes Júnior (evento 122.1) e R$ 1,25 em conta de Epman Comércio de Ferragens, Manutenção e Serviços Ltda. Remeteram-se, então, cartas de intimação da constrição para o mesmo endereço em que os devedores foram citados (eventos 162/164), as quais retornaram com a anotação “mudou-se” (eventos 165/167). 2. O artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil prevê que: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Considerando que as cartas remetidas aos executados para o mesmo endereço da citação retornaram com a informação “mudou-se”, é possível reputar válida a intimação de eventos 162.1/164.1, nos termos do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, já que os executados não realizaram nenhuma atualização de endereço nestes autos. A propósito, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. Como a agravada não cumpriu o dever de manter o endereço atualizado e informar qualquer modificação temporária ou definitiva a esse respeito (art. 77, inc. V, do CPC), presumem-se válidas as cartas de intimação enviadas, ainda que devolvidas, a teor do disposto no art. 274, parágrafo único do CPC. Inteligência do art. 854, § 4º, do CPC.Recurso provido.(Agravo de Instrumento, Nº 70082143215, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 01-08-2019) (TJ-RS - AI: 70082143215 RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Data de Julgamento: 01/08/2019, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 05/08/2019) 2.1. Assim, converto o bloqueio de evento 122.1 em penhora, independentemente da lavratura do termo, e determino a transferência dos valores para conta judicial vinculada aos autos, caso ainda não estejam, conforme art. 854, §5º, do CPC. 3. Após, expeça-se alvará eletrônico para levantamento das quantias em favor da exequente, cuja conta foi apresentada no evento 170.1. 4. Cumpra-se o item “5” da decisão de evento 148.1. 5. Defiro o pedido de busca de bens da parte executada junto ao sistema NAVEJUD, no caso de a Escrivania ter acesso a tal sistema (evento 161.1). Cumpra-se. 6. Caso a Escrivania não possua acesso ao Navejud, fica autorizada a expedição de ofício à Marinha do Brasil para que proceda ao bloqueio de transferência de eventuais embarcações de propriedade dos executados, apresentando informações ao Juízo quanto aos bens localizados. Prazo: 15 dias para resposta. 7. No mais, tendo em vista a reforma parcial da decisão de evento 139.1, proceda-se à pesquisa de ativos financeiros através do Sisbajud, na modalidade “teimosinha”, pelo prazo de 30 dias, consoante autorizado pelo acórdão de evento 173.2. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

14/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Autos n° 0044941-40.2021.8.16.0014 DECISÃO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente (evento 146.1), com fundamento no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, em face da decisão proferida no evento 139.1, a qual indeferiu o pedido de nova tentativa de constrição de ativos financeiros através do Sisbajud. Afirma que a decisão é omissa quanto aos fundamentos que sustentaram o indeferimento, uma vez que a própria natureza das contas correntes, que podem ter movimentação diária, faz presumir a alteração da situação econômica do executado. Além disso, não existiria nenhum mandamento legal que estabelecesse um prazo mínimo entre a penhora Sisbajud e a sua reiteração. Sustenta que, quando da última penhora online, o bloqueio foi parcialmente frutífero, o que é um indicativo de que os executados movimentam suas contas. Aduz que não há nem mesmo necessidade de que a situação econômica do executado se altere, já que da forma em que se encontra fora possível alcançar resultados frutíferos. Considerando que os executados são revéis, desnecessária as respectivas intimações. É o relatório. Decido. 2. Nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios constituem um recurso, dirigido ao próprio Juiz da causa, e por ele decidido, o qual limita-se às hipóteses elencadas pelo artigo 1.022 do referido diploma legal, devendo ser opostos no prazo de 05 dias. Pela redação do artigo 1022, caput, do novo Código de Processo Civil, depreende-se que são cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento, e para corrigir erro material. Em algumas situações pode ocorrer a modificação do julgado, porém, não se podem confundir as questões que podem ser suscitadas em sede de embargos declaratórios com questões que envolvem o convencimento do Juiz. Neste sentido é pacífica a jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (art. 619 do CPP). 2. Os embargos de declaração, recurso cuja finalidade é integrativa, não se prestam a revisar questões já decididas com a finalidade de alterar entendimento anteriormente aplicado. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgRg no AREsp: 1895462 PR 2021/0162780-4, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 07/12/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AJUIZAMENTO ANTERIOR DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. POSSIBILIDADE. VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. QUESTÕES DECIDIDAS DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios. Embargos de Declaração não acolhidos. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000604-80.2020.8.16.0052 - Barracão - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 09.05.2022) (TJ-PR - ED: 00006048020208160052 Barracão 0000604-80.2020.8.16.0052 (Acórdão), Relator: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 09/05/2022, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/05/2022) No caso em apreço, os embargos declaratórios foram tempestivamente apresentados, bem como restaram devidamente preenchidos os outros requisitos extrínsecos e intrínsecos, motivo pelo qual deve tal recurso ser conhecido. A embargante, contudo, não apresentou nenhuma omissão na matéria decidida, apenas se insurgindo quanto ao entendimento exarado pelo Juízo, no tocante à impossibilidade de se realizar nova busca de ativos financeiros através do Sisbajud. Como já salientado na decisão embargada, a última pesquisa realizada junto ao sistema citado ocorreu em 27.05.2022, ou seja, não se passaram nem mesmo três meses. Embora a exequente ressalte que a última busca fora frutífera e que a possibilidade de alteração da situação econômica dos executados é presumível pela natureza das contas, deve-se destacar que os valores obtidos naquela oportunidade foram ínfimos diante do crédito exequendo (cerca de R$ 740,00 perante o valor de vinte e dois milhões do débito), o que é indicativo de que os executados não mantêm as respectivas contas com valores expressivos de que, no curto período desde a primeira tentativa, não houve modificação desse cenário. Descabido, por conseguinte, que se realizem novas tentativas de penhora online sem que tenha transcorrido lapso temporal razoável, apto a se permitir cogitar a alteração da situação econômica da parte executada ou sem que a exequente tenha demonstrado ter havido, efetivamente, essa modificação. A propósito, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. DECISÃO QUE INDEFERE A REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE BLOQUEIO VIA SISBAJUD.RECURSO DO EXEQUENTE. PLEITO DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA (TEIMOSINHA) DA ORDEM DE BLOQUEIO POR MEIO DO SISBAJUD. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA SEQUER DE PRIMEIRA TENTATIVA DE CONSULTA AO SISBAJUD. EXIGÊNCIA DE CERTO DECURSO DE TEMPO PARA A REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DA ORDEM DE BLOQUEIO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0072243-86.2021.8.16.0000 - Rio Negro - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 10.06.2022) (TJ-PR - AI: 00722438620218160000 Rio Negro 0072243-86.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Rosana Andriguetto de Carvalho, Data de Julgamento: 10/06/2022, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/06/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DE CONSTRIÇÃO REITERADA DE BENS DOS DEVEDORES PELO PERÍODO DE 30 DIAS, VIA SISBAJUD – IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE – PLEITO DE RENOVAÇÃO DA BUSCA DE BENS DO DEVEDOR – IMPOSSIBILIDADE – MEDIDA QUE DEPENDE DE PROVA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO DEVEDOR OU DECURSO RAZOÁVEL DE TEMPO – DIFICULDADE EM LOCALIZAR BENS QUE NÃO JUSTIFICA A MEDIDA – ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – DECISÃO RECORRIDA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0052417-74.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 11.02.2022) (TJ-PR - AI: 00524177420218160000 Foz do Iguaçu 0052417-74.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Roberto Antonio Massaro, Data de Julgamento: 11/02/2022, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/02/2022) Verifica-se, assim, que a exequente, sob a alegação de omissão, pretende modificar o entendimento adotado na decisão embargada. Para tal fim, todavia, os embargos de declaração se revelam instrumento absolutamente inapropriado. 3. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pela parte exequente e, NO MÉRITO, REJEITO-OS, por entender que não houve omissão, obscuridade ou contradição na decisão proferida no evento 139.1, mas sim irresignação da parte em face do convencimento do Juízo. 4. Tendo havido o recolhimento das custas, expeçam-se as cartas para intimação pessoal dos executados acerca dos bloqueios realizados no evento 122.1, na forma do art. 854, §§2º e 3º, do CPC. 5. No mais, acoste-se aos autos o resultado da busca de bens realizadas através do CNIB, conforme requerido no evento 146.1. 6. Após, intime-se a exequente para que se manifeste, no prazo de 05 dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema. Kléia Bortolotti Juíza de Direito Substituta

10/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Autos nº 0044941-40.2021.8.16.0014 1. Em peticionamento do evento 132.1, a exequente requer que a intimação do executado acerca da penhora de valores seja promovida apenas quando alcançada quantias expressivas. Todavia, tendo havido o bloqueio de numerário em conta bancária da parte executada (evento 120.1), há disposição legal expressa de que o devedor deverá ser intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC). Não há nenhuma justificativa idônea, portanto, para que o ato seja postergado para momento futuro e condicionado a circunstância incerta (realização de novos bloqueios em maior valor). 1.1. Assim, indefiro o pedido de evento 132.1, devendo a parte exequente promover, no prazo de 05 dias, os atos que lhe cabem para a expedição da carta de intimação do executado. 1.2. No mesmo prazo acima, deverá se manifestar sobre a possibilidade de liberação do valor identificado na conta de Epman Comércio de Ferragens, por se tratar de valor irrisório (R$ 1,25), conforme item 1.4 da decisão de evento 127.1, tendo em vista que no peticionamento de evento 132.1 se limitou a requerer a manutenção dos valores bloqueados no evento 122. Consigno, desde logo, que o silêncio no prazo assinalado será interpretado por este juízo como concordância com o desbloqueio do valor irrisório constrito. 2. Com relação à nova pesquisa de bens através do Sisbajud, na modalidade “teimosinha”, verifico que a última pesquisa realizada junto ao referido sistema foi realizada no presente feito em data de 27.05.2022 (evento 122.1), tendo sido alcançado valores módicos frente ao crédito exequendo (superior a vinte milhões de reais). Por outro lado, a parte exequente não demonstrou ter havido alteração no patrimônio da devedora, valendo destacar que não transcorreu prazo razoável para eventual modificação na situação financeira da executada, a justificar a reiteração do pedido. A propósito: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. REITERAÇÃO DE PENHORA ON LINE PELO SISTEMA BACENJUD E SISBAJUD. CURTO PRAZO DECORRIDO DESDE AS ÚLTIMAS DILIGÊNCIAS (INTERVALO INFERIOR A 1 ANO). INVIABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há óbice legal à renovação de diligências eletrônicas que se mostrem necessárias e pertinentes para efetivação do processo de execução/cumprimento de sentença, devendo ser realizadas novas medidas postuladas pelas partes, quando se mostrem razoáveis e passíveis de serem bem sucedidas. 2. Para a aferição da razoabilidade na reiteração dessas medidas constritivas, entende a jurisprudência dominante desta egrégia Corte de Justiça que deve ser levado em conta o tempo decorrido desde a última tentativa de consulta on line, ou a apresentação de elementos de convicção pelo credor, demonstrando a alteração da situação patrimonial do devedor. 3. No caso dos autos, a renovação da pesquisa junto aos sistemas BACENJUD/SISBAJUD não se mostra razoável, porquanto decorrido menos de 1 (um) ano desde as últimas pesquisas realizadas pelo Juízo de origem, e, além disso, a parte agravante não apontou elementos que indicassem, minimamente, ter havido alteração no patrimônio da devedora, a justificar a reiteração da medida em breve intervalo temporal. 4. Precedentes: Acórdão 1261018, 07093457920208070000, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 1/7/2020, publicado no DJE: 20/7/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.); Acórdão 1256677, 07046022620208070000, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 17/6/2020, publicado no DJE: 6/7/2020 e Acórdão 1263041, 07096774620208070000, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 8/7/2020, publicado no PJe: 17/7/2020. 5. Agravo de instrumento desprovido. Decisão mantida. (TJ-DF 07027408320218070000 DF 0702740- 83.2021.8.07.0000, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 12/05/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 01/06/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRECLUSÃO PRO JUDICATO, INOCORRÊNCIA. BUSCA DE BENS VIA SISTEMA SISBAJUD NA MODALIDADE TEIMOSINHA REALIZADO A MENOS DE UM ANO. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONOMIA DO EXECUTADO. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO QUE PODE SER REITERADO APÓS PASSADO MAIS DE UM ANO DA ÚLTIMA PESQUISA sem a NECESSIDADE DE DEMONSTRAR A MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO.Agravo de Instrumento desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0002086- 54.2022.8.16.0000 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 23.05.2022)(TJ-PR - AI: 00020865420228160000 Castro 0002086- 54.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 23/05/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/05/2022) Mediante tais considerações, indefiro o pedido de renovação da tentativa de localização de ativos financeiros em nome da executada via Sistema SISBAJUD. 3. Quanto ao pedido de que seja procedida à inclusão de indisponibilidade de bens através do CNIB, verifico que o ato já foi realizado pelo serventuário da Justiça no evento 129.1. Assim, aguarde-se resposta pelo período de 10 dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

20/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Autos nº 0044941-40.2021.8.16.0014 1. Verifica-se, inicialmente, que foram constritos os valores de R$ 743,95 nas contas do executado Paulo Gomes Júnior e R$ 1,25 na conta de Epman Comércio de Ferragens, Manutenção e Serviços Ltda. (evento 122.1). A parte exequente pugna pela liberação das quantias, ante a revelia da parte executada (evento 125.1). 1.1. Indefiro o pedido, uma vez que o art. 854, §2º, do CPC é claro ao indicar que, não tendo advogado constituído, o executado será intimado p e s s o a l m e n t e sobre a indisponibilidade de ativos financeiros. 1.2. Assim, intime-se Paulo Gomes Júnior, via postal, para que se manifeste, no prazo de 05 dias, sobre o bloqueio de valores de evento 122.1, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. 1.3. Havendo impugnação pelo executado, intime-se a parte exequente para que, no mesmo prazo, apresente resposta. 1.4. Intime-se, ainda, a exequente para que, no prazo de 05 dias, se manifeste sobre a possibilidade de liberação do valor identificado na conta de Epman Comércio de Ferragens, por se tratar de valor irrisório. 1.5. Cumpridas as diligências acima referidas, tornem os autos conclusos para decisão, com urgência. 2. Com relação ao pedido de utilização do CNIB, destaque-se que, no caso em tela, restou evidenciada a dificuldade em se localizar bens passíveis de penhora da parte executada por meios dos convênios Sisbajud, haja vista os poucos valores obtidos através da consulta de ativos financeiros (eventos 90.1 e 122.1), Renajud (evento 99) e Infojud (evento 118). A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é um sistema que se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. Está regulamentada pelo Provimento nº 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça. Assim, afigura-se legítima a utilização do sistema CNIB, que auxilia a localização e o bloqueio de imóveis na esfera patrimonial dos executados, representando mais um instrumento destinado à satisfação do crédito em execução. Deste modo, defiro o pedido formulado no evento 110.1 e determino seja realizada pesquisa junto ao sistema CNIB acerca da existência de imóveis em nome da executada. 3. Após, intime-se a exequente para que, no prazo de 05 dias, requeira o que entender devido para prosseguimento da execução. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

01/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Autos n. 0044941-40.2021.8.16.0014 DECISÃO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela exequente (evento 102.1), com fundamento no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, em face da decisão proferida no evento 97.1. Argumenta a embargante a existência de contradição na decisão que determinou o desbloqueio das quantias identificadas através do Sisbajud, sob o entendimento de se tratar de valores ínfimos, uma vez que, ainda que o montante corresponda a pequena porcentagem do total da dívida, é direito do credor receber seu crédito. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 1.1. Nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios constituem um recurso, dirigido ao próprio Juiz da causa, e por ele decidido, o qual limita-se às hipóteses elencadas pelo artigo 1.022 do referido diploma legal, quais sejam, a ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão, não visando, portanto, à reforma desta, mas apenas o esclarecimento da obscuridade, omissão ou contradição contida, em face de erro material, devendo ser opostos no prazo de 05 (cinco) dias. Além disso, os embargos declaratórios, como toda espécie recursal, devem preencher os requisitos extrínsecos e intrínsecos para sua admissibilidade, contemplada, assim, a tempestividade, a regularidade da oposição, a legitimidade e o interesse. Especificamente quanto ao interesse recursal, elucida a doutrina que: “O provimento do recurso tem de trazer alguma utilidade jurídica prática para o recorrente, ou seja, uma situação jurídica objetivamente melhor do que a que ele tinha com a decisão recorrida. Assim, o interesse recursal é pautado no binômio utilidade x necessidade. A impugnação recursal tem de ser útil para o recorrente, numa eficácia prospectiva: ou seja, tem de visar a algo juridicamente melhor do que ele já tem com a decisão recorrida. Por outro lado, ela tem de ser necessária, no sentido de que não exista meio mais simples para revisar-se a 1 decisão e atingir-se aquele resultado melhor.” Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE E UTILIDADE NO PROVIMENTO PERSEGUIDO. É imprescindível que o recurso seja útil e necessário aos interesses da parte. A ausência de tal requisito acarreta o não conhecimento dos embargos de declaração por falta de interesse recursal. NÃO CONHECERAM DOS EMBARGOS. (Embargos de Declaração Nº 70065672529, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 16/07/2015). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. UTILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Não merecem ser conhecidos os embargos de declaração que não demonstram qualquer utilidade prática à integração do julgado, especialmente quando os fundamentos do recurso estão em consonância com as razões recursais. 2. Embargos de Declaração não conhecidos. (TJ-DF 07060115120188070018 DF 0706011-51.2018.8.07.0018, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 13/04/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 27/04/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso em apreço, observa-se que a decisão que determinou o desbloqueio dos valores foi proferida em 03.03.2022, às 13h04min (evento 97.1). No mesmo dia, poucos minutos após, certificou-se o cumprimento da decisão (evento 98), sendo certo que, pelo teor do art. 854, §4º, do Código de Processo Civil, o cancelamento da indisponibilidade deve ser realizado pela instituição financeira dentro de 24 horas após a determinação judicial. Deste modo, o pedido veiculado pela exequente para que fosse sanada a contradição, a fim de manter “a constrição dos valores localizados via Sistema Sisbajud (seq. 90.1), pelos fundamentos expostos acima” carece de utilidade, 1 WAMBIER, Luiz Rodrigues. TALAMINI, Eduardo. Curso avançado de processo civil. Vol. 2. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 478. uma vez que o desbloqueio já havia sido realizado em momento anterior ao requerimento. Assim, não se vislumbra o interesse da embargante na oposição dos presentes embargos. Mediante tais considerações, NÃO CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos no evento 102.1. 3. Requer a parte exequente a busca de ativos financeiros em nome da parte executada, por meio sistema SISBAJUD, utilizando-se o recurso conhecido como “teimosinha”, que permite a reiteração automática da ordem de bloqueio. Pleiteia, ainda, a pesquisa de bens pertencentes aos executados por meio dos sistemas INFOJUD e CNIB (110.1). 2 A propósito, colhe-se da página do CNJ da rede mundial de computadores o seguinte esclarecimento sobre a ferramenta em tela: “Teimosinha. Em outro aperfeiçoamento feito pelo CNJ ao Sisbajud, está em operação desde abril a “Teimosinha”. A funcionalidade permite que as ordens judiciais de bloqueio de valores de devedores sejam repetidas automaticamente pelo sistema até que se cumpra integralmente o valor da dívida para pagamento. Na maioria dos casos, as ordens de bloqueio não conseguem rastrear valores integrais das dívidas nas contas dos devedores no dia em que é efetuada. Na busca recorrente por ativos para dar efetividade às execuções, era necessário fazer a emissão de novas ordens ou renovar ordens judiciais existentes na tentativa de se chegar aos valores integrais das dívidas. A Teimosinha coloca um fim a essas emissões repetitivas de ordens. Conforme explicou Dayse Starling, uma mesma ordem de rastreamento será automaticamente renovada pelo Sisbajud por várias vezes a fim de manter ininterrupta essa busca. A funcionalidade entrou em operação com a possibilidade de que a ordem seja repetida ao longo de 30 dias úteis, mas esse prazo de repetição automática deve passar a ser de 60 dias a partir de junho. Os procedimentos para a emissão da Teimosinha e as orientações para o acompanhamento das ordens de repetição automática serão incluídos, ainda neste mês, no Manual do Sisbajud. Juntamente com a Indicação de Ordem Sigilosa, a Teimosinha busca aumentar a eficiência do Sisbajud como instrumento do Judiciário para melhorar o nível das execuções judiciais”. 2 https://www.cnj.jus.br/bens-e-valores-de-criminosos-podem-ser-bloqueados-de-forma-sigilosa/ Depreende-se que a teleologia da ferramenta é conferir agilidade e ampliar a possibilidade de êxito na localização de ativos, com o escopo de tornar efetivo o recebimento de valores não adimplidos espontaneamente pelos devedores. De modo que o referido sistema foi desenvolvido, a fim de atender aos preceitos constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência da prestação jurisdicional. A referida ferramenta evita que a parte executada retire todos os recursos financeiros da conta bancária, com intuito de frustrar a execução, na medida em que a diligência se renova automática e sucessivamente, pelo prazo de 30 (trinta) dias, ampliando, portanto, a possibilidade de êxito na pesquisa de ativos financeiros em nome do devedor, não ficando limitada a busca apenas ao dia em que emitida a ordem judicial de bloqueio. Essa percepção justifica a renovação da penhora eletrônica buscada, em observância aos princípios da cooperação, da razoável duração do processo e da efetividade da execução, ao tempo em que reforça a possibilidade de sucesso nas pesquisas ora almejadas. A propósito: Execução de título executivo extrajudicial – Expedição de ofício a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais – Obtenção de informações acerca da existência de plano de previdência privada – Penhora de eventuais créditos futuros. É possível a expedição de ofício buscando informações acerca da existência de plano de previdência privada em nome do executado, uma vez fracassada a tentativa de localização de bens pelo Sistema BacenJud. Dentre as novas funcionalidades do sistema SisbaJud está a possibilidade de emissão judicial de uma ordem de bloqueio de ativos com possibilidade de reiteração (chamada "teimosinha"). Recurso provido.(TJ-SP - AI: 22820636920208260000 SP 2282063-69.2020.8.26.0000, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 03/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2021). Outrossim, o princípio da efetividade da execução impõe a utilização de novas ferramentas legitimamente disponibilizadas e desenvolvidas pelo CNJ, sendo que a ferramenta em questão “constitui tecnologia mais moderna para localização de ativos financeiros e, portanto, com maiores chances de retorno, tendo, assim, potencial mais elevado para a obter-se a satisfação do crédito e, deste 3 modo, pôr fim à lide”. Tendo em vista que o bloqueio de ativos financeiros não implica em qualquer violação aos direitos do executado, vez que prestigia o princípio da menor onerosidade ao devedor, mas sem se olvidar que a execução deve se realizar no interesse do credor, plausível a utilização da funcionalidade própria do SISBAJUD (“teimosinha”) para que a ordem de bloqueio seja realizada de forma reiterada, até a localização dos valores necessários para satisfazer o débito cobrado pela via judicial, mormente porque constata-se que a última tentativa de busca de ativos financeiros através do sistema Sisbajud ocorreu há quase quatro meses, tendo transcorrido, assim, prazo razoável, além de ter sido aquela busca parcialmente frutífera, de modo que existe a possibilidade de serem encontrados novos valores em contas de titularidade da parte executada. Por derradeiro, menciona-se a jurisprudência em casos análogos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ACORDO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PEDIDO DO CREDOR DE PENHORA VIA SISTEMA SISBAJUD COM REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DA ORDEM DE BLOQUEIO. FUNCIONALIDADE ACRESCIDA AO SISTEMA SISBAJUD E DENOMINADA “TEIMOSINHA”. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. MECANISMO QUE DEVE SER UTILIZADO EM PROL DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. DECISÃO REFORMADA. Como se sabe, o SISBAJUD - Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – foi desenvolvido a fim de atender aos preceitos constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência da prestação jurisdicional. Nesse propósito, em aperfeiçoamento ao sistema, a ele foi agregada a funcionalidade denominada “teimosinha”, por meio da qual a partir de única decisão de penhora on-line de valores, é registrada a quantidade de vezes que a mesma ordem será automaticamente reiterada no sistema SISBAJUD, 3 Agravo de Instrumento 2158602-26.2021.8.26.0000; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2021 até o bloqueio de valor suficiente para o seu cumprimento integral. Tal funcionalidade comporta deferimento no caso concreto, inclusive em prestígio ao artigo 797, do Código de Processo Civil. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0055929-65.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 14.12.2021)(TJ-PR - AI: 00559296520218160000 Maringá 0055929-65.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 14/12/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/12/2021) Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de penhora bancária de forma reiterada, conhecida como teimosinha. Inadmissibilidade. Ferramenta que substituiu o BACENJUD ampliando sobremaneira a eficácia do processo de bloqueio de ativos financeiros da parte executada. Possibilidade de bloqueio permanente até satisfação integral do débito executado. Decisão reformada. Recurso provido.(TJ-SP - AI: 22027684620218260000 SP 2202768-46.2021.8.26.0000, Relator: Ruy Coppola, Data de Julgamento: 29/09/2021, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2021) Diante das considerações feitas, DEFIRO o pedido de evento 110.1, para autorizar a realização de pesquisa através da funcionalidade denominada “TEIMOSINHA” no sistema SISBAJUD pelo prazo de trinta dias, na tentativa de localização de ativos financeiros em nome do executado até o limite do débito cobrado nesta execução. 4. Defiro o pedido de pesquisa via sistema INFOJUD (evento 110.1): a) Proceda a Secretaria à pesquisa via sistema INFOJUD das 3 (três) últimas Declarações de Imposto de Renda da parte executada. a.1. Por se tratarem de informações sigilosas, uma vez encartada aos autos as declarações referidas, decreto o segredo de justiça no presente feito. Anote-se. 5. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é um sistema que se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. Está regulamentada pelo Provimento nº 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça. Para sua utilização, contudo, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1377507/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, definiu que somente é viável quando: (i) tenha havido citação do devedor; (ii) não houver pagamento ou apresentação de bens penhoráveis no prazo legal; (iii) não forem localizados bens penhoráveis após esgotadas todas as diligências possíveis. A propósito: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 2. O bloqueio universal de bens e de direitos previsto no art. 185-A do CTN não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do Sistema BacenJud, disciplinada no art. 655-A do CPC. 3. As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis. 4. A aplicação da referida prerrogativa da Fazenda Pública pressupõe a comprovação de que, em relação ao último requisito, houve o esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. 5. Resta saber, apenas, se as diligências realizadas pela exequente e infrutíferas para o que se destinavam podem ser consideradas suficientes a permitir que se afirme, com segurança, que não foram encontrados bens penhoráveis, e, por consequência, determinar a indisponibilidade de bens. 6. O deslinde de controvérsias idênticas à dos autos exige do magistrado ponderação a respeito das diligências levadas a efeito pelo exequente, para saber se elas correspondem, razoavelmente, a todas aquelas que poderiam ser realizadas antes da constrição consistente na indisponibilidade de bens. 7. A análise razoável dos instrumentos que se encontram à disposição da Fazenda permite concluir que houve o esgotamento das diligências quando demonstradas as seguintes medidas: (i) acionamento do Bacen Jud; e (ii) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. (...) (STJ - REsp: 1377507 SP 2013/0118318-6, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 26/11/2014, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/12/2014) Por tais razões, postergo a análise do pedido de decretação de indisponibilidade de bens por meio do CNIB para momento posterior à conclusão das diligências deferidas acima (Sisbajud e Infojud), quando será possível verificar o esgotamento das medidas usuais para localização de bens. Nesse sentido: DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS”. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA POR MEIO DA QUAL RESTOU DETERMINADA A INDISPONIBILIDADE DE BENS EM NOME DA EXECUTADA, ORA AGRAVANTE, JUNTO À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). RECURSO DA DEVEDORA. ALEGAÇÃO DE QUE SUA INSCRIÇÃO JUNTO À CNIB É PRECOCE E DESPROPORCIONAL – PRETENSÃO DE REFORMA ACOLHIDA – CASO CONCRETO QUE A ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DE BENS FOI DETERMINADA EM CONCOMITÂNCIA COM O DEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE CONSULTA AOS CONVÊNIOS DE PRAXE (SISBAJUD, INFOJUD), O QUE VAI DE ENCONTRO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE QUE INFORMA O ART. 805 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E AOS REQUISITOS ESTIPULADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.377.507/SP, UTILIZADOS AQUI ANALOGICAMENTE – PRECEDENTES – AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DE BUSCA DE BENS QUE IMPOSSIBILITA, POR ORA, A INSCRIÇÃO DA AGRAVANTE NA CNIB. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0034464-97.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 23.08.2021) (TJ-PR - AI: 00344649720218160000 Curitiba 0034464- 97.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Renato Lopes de Paiva, Data de Julgamento: 23/08/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/08/2021) Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

27/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] 1. Com o fim de evitar invalidades futuras, deve a parte credora providenciar a citação dos executados pessoas físicas, via ARMP/precatória, nos moldes legais. Afinal, nota-se que os documentos acostados nas seq. 55.1 e 57.1 não contêm a assinatura dos respectivos destinatários, mas de outrem, estranho ao litígio. Mister, destarte, a obediência ao que reza o art. 248, §1º, do CPC, vez que pessoas físicas tais executados. Veja-se: "APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO C/C PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. 1. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. 2. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA AO EMBARGANTE/APELADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE (ART. 99, § 2º, CPC). MANUTENÇÃO DA PRESUNÇÃO JURIS DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. BENEFÍCIO MANTIDO.TANTUM 3. MÉRITO. CITAÇÃO POR VIA POSTAL. NECESSIDADE DE ENTREGA PESSOAL AO DESTINATÁRIO, COM A COLETA DE SUA ASSINATURA. INSUFICIÊNCIA DO MERO ENCAMINHAMENTO DA CARTA AO ENDEREÇO DO CITANDO. ARTIGO 248, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. CITAÇÃO NULA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0003855-49.2017.8.16.0105 - Loanda - Rel.: Desembargador Luis Sérgio Swiech - J. 28.02.2019)” (destaquei) 2. Ademais, certifique a Escrivania acerca de eventual pagamento voluntário do quantum exequendo pela pessoa jurídica executada, citada na seq. 56.1. Int. Dil. Nec. Londrina, 02 de dezembro de 2021. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

06/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] 1) Almeja a exequente a concessão de tutela de urgência, a título de arresto, sob a alegação de risco ao resultado útil do processo. Como cediço, o Código de Processo Civil dispõe, em seu artigo 300, que a tutela de urgência será concedida quando estiverem presentes a probabilidade de direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Analisando a peça inicial e os documentos que a acompanham, verifica-se estarem preenchidos os requisitos necessários a dar ensejo ao procedimento executório. Realmente há contratos, termos aditivos e “notificações”. Tais elementos indicam que as locuções iniciais estão próximas da verdade. Presente, então, a probabilidade do direito. Doutro vértice, não se configura o periculum in mora apontado. Indemonstrada, aqui, a prática de condutas pelos executados que evidenciem intenção efetiva destes em dilapidar seus patrimônios em desfavor de respectivos credores, tais como: venda de bens abaixo do valor de mercado, doações, desvio de mercadorias, etc. Veja-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – Tutela de urgência - Arresto – Rescisão contratual cumulada com cobrança - Decisão indeferiu o arresto cautelar de ativos financeiros de titularidade da ré, bem como outras medidas constritivas (bloqueios Renajud e Arisp) - Ausência dos requisitos do artigo 300 do NCPC – Insuficiência de provas a demonstrar a prática de qualquer artifício fraudulento a autorizar a concessão da medida de natureza cautelar – Decisão mantida - Recurso negado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2060325-14.2017.8.26.0000; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2017; Data de Registro: 24/05/2017)” Assim, as alegações de que os executados podem adotar condutas de ocultação patrimonial não caracteriza fundamento legal à concessão da medida. Com efeito, o mero inadimplemento de obrigações não pode ser entendido como requisito suficiente à concessão de tutela provisória a fim de antecipar atos do procedimento de execução de título extrajudicial (célere por natureza). A dar guarida, o entendimento pretoriano em caso similar: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TUTELA CAUTELAR DE ARRESTO REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DECISÃO MANTIDA. 1. A admissibilidade do arresto, como medida cautelar preparatória, condiciona-se à presença dos requisitos elencados pelos arts. 300, 301 e 830 do CPC, em interpretação sistemática. 2. Sem que se comprove a dilapidação patrimonial das sociedades empresárias, bem como a prática de atos embalados por manifestação de má-fé que assim impossibilitem o cumprimento futuro da obrigação, não se admite a concessão da medida cautelar, mormente antes da citação da parte. 3. O mero inadimplemento das obrigações financeiras recentes por parte da sociedade empresária, determinadas por mero revés da atividade econômica, não basta para justificar a tutela vindicada, a qual também não pode servir como instrumento para blindagem de créditos individuais em detrimento de outros de mesma classe quirografária, caso seja confirmada situação de insolvência empresarial. 4. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (TJ-DF 07192102920208070000 DF 0719210-29.2020.8.07.0000, Relator: CARLOS RODRIGUES, Data de Julgamento: 09/09/2020, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 02/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” (destaquei) De mais a mais, não se trata o ato citatório de mera precaução, mas sim de instrumento hábil a garantir o postulado do devido processo legal e do contraditório (art. 5º, incs. LIV e LV, CF), mormente no presente rito processual, em que já milita em favor da exequente a presunção de existência e exigibilidade de crédito, dispensando-se, por isso, prévia fase de cognição. Enfim, sequer há indícios de que os executados estejam em lugar incerto ou ocultando patrimônio, pelo que não há como se presumir a frustração de eventual e futura constrição de bens. Então, entendo ser viável aguardar a tramitação desta lide executiva. INDEFIRO, pois, o pedido urgente. 2) Cite-se a parte executada para que: a. em 3 (três) dias, efetue o pagamento do débito principal, acrescido das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte exequente, observando-se que, se efetuado o pagamento integral no prazo acima, a verba honorária (que arbitro em 10% do valor exequendo, nos termos do art. 827, caput, do CPC) será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do CPC); b. ou, no prazo de 15 (quinze) dias, reconheça o crédito em favor da parte exequente e promova o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas processuais e honorários advocatícios, requerendo seja admitido o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês (art. 916, do CPC); c. ou ainda, apresente embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, contados conforme o art. 231, do CPC, independente de penhora, depósito ou caução (art. 915, CPC). 3) Decorrendo os prazos acima sem qualquer manifestação, intime-se a parte exequente para prosseguimento em 15 (quinze) dias. 4) Efetuado o pagamento ou requerido o parcelamento, diga a parte exequente em 05 (cinco) dias. 5) Registro, desde já, que eventual diligência na busca de bens junto ao CRI, Detran e outros bancos de dados de caráter não sigiloso, sem prejuízo das diligências por Oficial de Justiça, é encargo que cabe à parte interessada, nos termos do art. 828 do CPC. 6) Expeça-se ofício citatório via ARMP (em se tratando de pessoa física a parte executada) ou AR (caso trate-se de pessoa jurídica). Expeça-se mandado, a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça, apenas caso assim expressamente rogado pela parte exequente. Int. Dil. Nec. Londrina, 03 de setembro de 2021. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

09/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 440) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (25/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 429) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (05/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

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