Cumprimento de sentença 0001462-42.2017.8.16.0109 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001462-42.2017.8.16.0109 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001462-42.2017.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Forum - CENTRO - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: (44) 3259 6330 Autos nº. 0001462-42.2017.8.16.0109 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$5.000,00 Exequente(s): valcir dos santos abido Executado(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença requerido por VALCIR DOS SANTOS ABIDO contra OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (seqs. 63 e 65). Determinada a expedição de certidão de crédito para habilitação na recuperação judicial (seq. 197), o Exequente indicou o valor do crédito (seq. 212). Intimada para se manifestar (seq. 214), a Executada discordou dos cálculos, apresentando o valor que entende devido (seq. 216). Em seguida, a parte exequente concordou com os cálculos realizados pela Executada (seq. 221), e os autos vieram conclusos. É o relato do essencial. Decido. 2. Havendo concordância das partes acerca do valor devido, HOMOLOGO os cálculos apresentados ao seq. 216.1. 2.1. Expeça-se certidão de crédito em favor do Exequente para habilitação nos autos de recuperação judicial (ou habilitação administrativa, se for o caso). 3. No mais, infere-se que o crédito perseguido nestes autos é de natureza concursal. Com efeito, em decisão acostada ao seq. 197.1 restou consignado que “o crédito executado no caso é de natureza concursal, eis que constituído antes do novo pedido de recuperação judicial, estando sujeito a ela nos termos do artigo 49 da Lei 11.101/2005 e do Tema 1.051 do Superior Tribunal de Justiça”, bem como que o crédito “deve se submeter ao plano de recuperação judicial”. Pois bem. De acordo com o art. 59 da Lei nº 11.101/2005: “Art. 59. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no §1º do art. 50 desta Lei. §1º A decisão judicial que conceder a recuperação judicial constituirá título executivo judicial, nos termos do art. 584, inciso III, do caput da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.” Nesse viés, não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto com a novação, o que se executa é a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, caso em que o credor, igualmente, deverá habilitar seu crédito no juízo universal. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL (CPC/2015). AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOVAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO EM RAZÃO DA APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IRRELEVÂNCIA. EXTINÇÃO DO INCIDENTE. SITUAÇÃO DE RESPONSÁVEL QUE NÃO SE CONFUNDE COM COOBRIGADO OU DEVEDOR SOLIDÁRIO. 1. A novação resultante da concessão da recuperação judicial, após aprovado o plano em assembleia, é sui generis, devendo as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora serem extintas, e não apenas suspensas. Precedentes específicos do STJ. 2. A decisão que acolhe o pedido de desconsideração da personalidade jurídica tem natureza constitutiva e atribui aos sócios a responsabilidade patrimonial pelas dívidas da sociedade. 3. AGRAVO DESPROVIDO.” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.867.278/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022) Grifei. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO. EFEITOS DA NOVAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO CONTRA A EXECUTADA RECUPERANDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Configura omissão a ausência de debate acerca de ponto controvertido, cuja apreciação tem o potencial de interferir no resultado do julgamento. 2. Ausência de debate quanto aos efeitos da novação sui generis operada em razão da homologação da recuperação judicial que se irradiam sobre as execuções individuais promovidas contra empresa recuperanda. 3. As execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, em razão da impossibilidade de seu prosseguimento no juízo comum, mesmo em caso de inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executaria a obrigação específica constante no novo título judicial ou se decretaria a falência. Precedentes. 4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.” (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.321.912/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/4/2020, DJe de 24/4/2020.) Grifei. Destarte, ao processo em fase de cumprimento de sentença resta a extinção, não podendo prosseguir ante a liquidez do valor pleiteado (artigo 6º, §1º, da Lei nº 11.101/2005), nem sequer permanecer suspenso, visto que a suspensão prevista no artigo 6º, da Lei nº 11.101/2005, é devida somente durante processamento do pedido de recuperação, ou seja, entre o recebimento do pedido de recuperação e a homologação do plano. Destaca-se, por oportuno: “RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OI S/A. NATUREZA DO CRÉDITO. TEMA 1051 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE FIRMADA. NATUREZA DO CRÉDITO É DETERMINADA PELA DATA DO FATO GERADOR PARA FINS DE SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NO CASO DOS AUTOS O FATO GERADOR É A PORTABILIDADE INDEVIDA DA LINHA OCORRIDA EM SETEMBRO/2021. CRÉDITO CONCURSAL. NOVA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DATADA DE MARÇO/2023. IRRELEVÂNCIA SE A DATA DA SENTENÇA, ACÓRDÃO OU TRÂNSITO EM JULGADO É POSTERIOR PARA A CLASSIFICAÇÃO DA NATUREZA DO CRÉDITO. SUBMISSÃO AO PLANO RECUPERACIONAL. ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA ATÉ 01/03/2023. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA O PRÓPRIO CREDOR PROMOVER A HABILITAÇÃO DO CRÉDITO JUNTO AOS AUTOS DE RECUPERAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. Recurso conhecido e não provido.” (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0007440-96.2024.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 17.06.2024). “RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARTE DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FATO GERADOR ANTERIOR À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONCURSAL VERIFICADO EM FACE DA SEGUNDA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA DE TELEFONIA. NECESSÁRIA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO JUNTO AO JUÍZO UNIVERSAL. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0009025-08.2023.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 18.02.2025). 4. Dessa forma, em razão da novação do crédito, extingo o processo, com respaldo no artigo 51, inciso II, da Lei n.º 9.099/95 c/c o artigo 59 da Lei n.º 11.101/2005. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. 5. Isento de custas nos termos do artigo 54, da Lei nº 9.099/95. 6. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe. 7. Cumpra-se. Intime-se. Diligências necessárias. Mandaguari, 11 de agosto de 2025. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001462-42.2017.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Forum - CENTRO - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: (44) 3259 6330 Autos nº. 0001462-42.2017.8.16.0109 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$5.000,00 Exequente(s): valcir dos santos abido Executado(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL DECISÃO 1. Cuida-se, originariamente, de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais e materiais julgada parcialmente. Após o trânsito em julgado, a parte exequente apresentou pedido de cumprimento de sentença (mov. 63). Intimada, a executada informou que estava em processo de recuperação judicial (mov. 72), acarretando o sobrestamento do feito (mov. 74). Após o levantamento, sobreveio a decisão proferida no mov. 92 que ao classificar o crédito como extraconcursal, determinou a expedição de ofício ao Juízo da Recuperação Judicial para que fosse efetuado o pagamento. Após a ausência de resposta, a exequente requereu a intimação da executada para prestar informações acerca do pagamento (mov. 168). A executada, por meio da petição de mov. 181, alegou que se trata de crédito concursal e, posteriormente, que o encerramento da Recuperação Judicial não interfere na natureza do crédito aqui pleiteado, o qual deve ser submetido aos efeitos da Recuperação Judicial. Novamente intimada para prestar esclarecimentos acerca do não pagamento da condenação quando do processamento da primeira recuperação judicial, a executada alegou com base nas decisões proferidas pelo Juízo da Recuperação Judicial, que o segundo procedimento diz respeito aos créditos ilíquidos e/ou com fato gerador após a primeira RJ, ou seja, créditos com origem entre 20/06/2016 e 01/03/2023 são submetidos aos efeitos e limitações da segunda RJ. Sustentou a natureza concursal do crédito aqui perseguido e por essa razão, não deve haver pagamento ou constrição de bens nesses autos (mov. 191). O exequente afirmou que o seu crédito foi habilitado no mov. 92 e inobstante os vários ofícios expedidos para pagamento, até o momento não houve resposta (mov. 195). Os autos vieram conclusos. DECIDO. 2. É sabido que nos autos n° 0809863-36.2023.8.16.0001 em trâmite na 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, houve o deferimento do segundo pedido de recuperação judicial ao Grupo OI. No caso, verifica-se que o crédito foi classificado como extraconcursal quando do processamento do primeiro pedido de recuperação judicial da executada, ao considerar o trânsito em julgado da sentença (23/10/2017). Em que pese tal fundamento ser contrário ao Tema 1.051 do STJ, o qual firmou a tese de que “Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador”, de toda forma, o crédito aqui exigido é concursal em razão do deferimento do novo pedido de recuperação judicial em decisão proferida nos autos 0809863-36.2023.8.19.0001 pelo juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ na data de 16/03/2023. A referida decisão, além de determinar a suspensão das execuções, estipulou que: “c) os credores concursais retardatários da 1ª Recuperação Judicial (processo nº 0203711-65.2016.8.19.0001) que até o momento não tenham ingressado com a distribuição por dependência do seu pedido de habilitação/impugnação nem tenham feito habilitação administrativa pelo formulário digital, deverão fazer habilitação ou divergência administrativa na presente Recuperação Judicial diretamente à Administração Judicial, no prazo estabelecido no art. 7º, § 1º da Lei 11.101/2005, utilizando o formulário do website da Administração Judicial, com o necessário upload da documentação comprobatória do crédito e sua titularidade na aba “Habilitações e Divergências” Destarte, tem-se que o crédito executado no caso é de natureza concursal, eis que constituído antes do novo pedido de recuperação judicial, estando sujeito a ela nos termos do artigo 49 da Lei 11.101/2005 e do Tema 1.051 do Superior Tribunal de Justiça, bem como, a determinação do Juízo da Recuperação Judicial nos termos supracitados. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO – FATO GERADOR DO CRÉDITO EXECUTADO DE DATA ANTERIOR AO NOVO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA – APLICAÇÃO TEMA 1051 DO STJ – SUBMISSÃO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SOBRESTAMENTO DEVIDO. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Pretensão de prosseguimento do cumprimento de sentença, sob alegação de que o crédito executado não está sujeito ao plano de recuperação judicial da executada – não acolhimento – fato gerador do crédito executado de data 14.08.2018, anterior ao novo plano de recuperação judicial da executada em que foi deferido o processamento em 16.03.2023 – crédito concursal submisso ao plano de recuperação judicial – aplicação do Tema 1051 do STJ – sobrestamento devido conforme determinação judicial proferida nos autos de recuperação judicial da executada. 2. Pedido de condenação da executada ao pagamento de multa por litigância de má-fé – descabimento – inexistência de configuração de uma das hipóteses do artigo 80 do Código de Processo Civil. 3. Decisão que determinou a suspensão do cumprimento de sentença, com base no artigo 49 da Lei 11.101/2005 mantida. 4. Recurso Desprovido. (TJ-PR 0109120-54.2023.8.16.0000 Maringá, Relator: Roberto Portugal Bacellar, Data de Julgamento: 25/03/2024, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/03/2024) 3. Do sopesado, é incontestável a natureza do crédito concursal, o qual deve se submeter ao plano de recuperação judicial, e considerando a homologação do cálculo apresentado pela parte exequente no mov. 63, nos termos da decisão de mov. 92, determino a expedição de certidão de crédito em favor do credor para que realize a respectiva habilitação nos autos de recuperação judicial da empresa executada. 4. Após, promova-se o sobrestamento do feito pelo prazo de 06 (seis) meses. 5. Sobrevindo a informação de pagamento antes do decurso do prazo de suspensão ou, tendo este decorrido, manifeste-se a parte exequente no que entender de direito. 6. Intimações e diligências necessárias. Mandaguari, datado e assinado eletronicamente. Max Paskin Neto Juiz de Direito

12/09/2024, 00:00

10/04/2024, 00:00

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Definitivo

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Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 238) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA (10/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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