Ação Penal - Procedimento Sumário 0000255-42.2022.8.16.0041 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000255-42.2022.8.16.0041 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/10/2024, 12:19

Documento (Informações)

01/10/2024, 18:42

Remessa (em diligência)

01/10/2024, 18:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000255-42.2022.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CRIMINAL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves, S/n - Edifício do Fórum - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3259 6051 - Celular: (44) 3259-6051 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000255-42.2022.8.16.0041 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 28/02/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Estado do Paraná OSORIO SILVERIO FILHO Réu(s): DIRCEU SILVERIO DESPACHO 1. Cumpra-se nos termos do artigo 877 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 2. Oportunamente, arquivem-se com as baixas e anotações de estilo. 3. Intimações e diligências necessárias. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

10/09/2024, 00:00

Mero expediente

06/09/2024, 16:17

Documento (Outros documentos)

17/06/2024, 17:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/06/2024, 17:05

Documento (Outros documentos)

17/06/2024, 16:56

Conclusão (para decisão)

17/06/2024, 12:32

Documento (Outros documentos)

17/06/2024, 12:30

Mandado

17/06/2024, 11:22

Documento (Outros documentos)

16/05/2024, 10:41

Confirmada

16/05/2024, 10:35

Ato ordinatório

14/05/2024, 15:28

Expedição de documento (Mandado)

14/05/2024, 12:46

Documentos

Conclusão

•10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000255-42.2022.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CRIMINAL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves, S/n - Edifício do Fórum - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3259 6051 - Celular: (44) 3259-6051 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000255-42.2022.8.16.0041 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 28/02/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Estado do Paraná OSORIO SILVERIO FILHO Réu(s): DIRCEU SILVERIO DECISÃO Trata-se de ação penal instaurada pelo Ministério Público em desfavor de Dirceu Silverio, em razão da prática do crime previsto no artigo 306, caput, da Lei 9.503/97 (1ª Conduta) e artigo 147, caput, do Código Penal, combinado com o artigo 61, inciso II, alíneas “e” e “h”, do Código Penal (2ª Conduta), na forma do artigo 69, caput, do Código Penal (concurso material). Proferida sentença condenatória em desfavor do réu, julgando integralmente procedente a pretensão acusatória (mov. 99.1). O Ministério Público manifestou-se pela concessão de indulto natalino ao sentenciado quanto à pena de multa (mov. 444). É a síntese do necessário. Decido. Assiste razão ao Ministério Público no que concerne a concessão do indulto ao sentenciado, já que preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos para tal benesse. Esclarece Luiz Regis Prado (in Direito de Execução Penal. 3ª Ed, ver., atual. e ampl. Editora Revista dos Tribunais, 2013) que “o indulto constitui ato privativo do Presidente da República (art. 84, XII, CF), sendo causa extintiva de punibilidade nos termos do artigo 107, II, do Código Penal. O indulto difere da graça, não só por ser medida de caráter coletivo, mas também por se tratar de ato espontâneo do Presidente da República, [...] beneficiando um grupo de sentenciados que preencham os requisitos objetivos e subjetivos ali inseridos”. Na lição de Mirabete, “o indulto é um ato de clemência do Poder Público em favor de um réu condenado”, com claros contornos discricionários e da competência do Presidente da República, que pode estabelecer condições e limites, consoante o disposto no artigo 84, inciso XII, da Constituição Federal, de modo que não cabe ao Poder Judiciário negar aplicação à norma. Nesse sentido: [...] Principio destacando que o indulto constitui, ao lado da anistia e da graça, manifestação formal da indulgentia principis e atua, em nosso sistema normativo, como causa extintiva da punibilidade (CP, art. 107, II). Ao lado desse aspecto, cumpre salientar que o “decreto presidencial que concede o indulto configura ato de governo, caracterizado pela ampla discricionariedade” (HC 90364, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 31/10/2007, grifei). Sendo assim, considerando o exercício da constitucional e privativa competência presidencial, “satisfeitos os requisitos previstos no Decreto Presidencial que regulamenta a concessão de indulto e comutação de penas, não pode o Poder Judiciário levar em consideração outros aspectos ou fazer exigências nele não estabelecidas para negar o benefício”(HC 114664, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 05/05/2015). Em linha semelhante, concluiu o Tribunal Pleno, no julgamento da ADI 5874, finalizado em 9.5.2019: “Possibilidade de o Poder Judiciário analisar somente a constitucionalidade da concessão da clementia principis, e não o mérito, que deve ser entendido como juízo de conveniência e oportunidade do Presidente da República, que poderá, entre as hipóteses legais e moralmente admissíveis, escolher aquela que entender como a melhor para o interesse público no âmbito da Justiça Criminal.” Por racionalidade semelhante, também não cabe ao Poder Judiciário elastecer as hipóteses de concessão de indulto. Vale dizer, se a discricionariedade do Presidente da República não pode, sob o plano infraconstitucional, ser mitigada pelo Estado-Juiz, tampouco poderia ser ampliada. Embora, conforme posição majoritária desta Corte, não caiba, nesta sede, o reexame do mérito do concessão da clemência, a implementação do indulto, naturalmente, não dispensa a interpretação do ato emanado do Presidente da República. Em outras palavras, dizer que não cabe ao Poder Judiciário escrutinar as razões de conveniência da edição do ato de clemência não significa que não se atribua ao Estado-Juiz a tarefa de, ao interpretar a norma editada pelo Presidente da República, perquirir seu sentido e alcance, com a finalidade de delimitar, com precisão, a extensão do decreto. Nem mais, nem menos. (STF - Pet: 6341 RJ, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 17/02/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-032 DIVULG 22/02/2023 PUBLIC 23/02/2023). Destarte, compete ao Presidente da República definir a concessão ou não do indulto, bem como seus requisitos e a extensão desse verdadeiro ato de clemência constitucional, a partir de critérios de conveniência e oportunidade. A concessão de indulto não está vinculada à política criminal estabelecida pelo Poder Legislativo, tampouco adstrita à jurisprudência formada pela aplicação da legislação penal ou a prévio parecer consultivo do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, sob pena de total esvaziamento do instituto, que configura tradicional mecanismo de freios e contrapesos na tripartição de poderes. A hipótese de indulto natalino foi regulamentada pelo Decreto Presidencial n. 11.846/2023, de 22 de dezembro de 2023. O artigo 2º, inciso X, do Decreto dispõe que: Art. 2º Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes: [...]. X - condenadas a pena de multa, ainda que não quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre, aplicada isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, desde que não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, ou que não tenham capacidade econômica de quitá-la, ainda que supere o referido valor [...]. O sentenciado preenche requisito necessário à concessão do indulto natalino, em relação à pena de multa, considerando que o valor da pena de multa equivale a R$ 470,67 (quatrocentos e setenta reais e sessenta e sete centavos). Outrossim, o artigo 1º, inciso II, da Portaria nº 75/2012 do Ministério da Fazenda determina "o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais)". No caso dos autos, ainda que seja efetuada nova atualização do quantum, não se superará o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Ademais, o sentenciado não foi condenado pela prática de nenhum dos crimes impeditivos elencados no artigo 1º do Decreto em referência, assim, a concessão do indulto é medida que se impõe. Isso posto, com fundamento no artigo 2º, inciso X, do Decreto Presidencial nº 11.846/2023 e acolhendo a manifestação Ministerial (mov. 145), CONCEDO o indulto natalino ao sentenciado Dirceu Silverio e JULGO EXTINTA a pena de multa, nos termos do artigo 107, inciso II, do Código Penal. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Quanto às custas processuais, proceda a Secretaria conforme o artigo 893 do Código de Normas. Por fim, nada mais sendo requerido e observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, arquivem-se. Diligências necessárias. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000255-42.2022.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CRIMINAL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves, S/n - Edifício do Fórum - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3259 6051 - Celular: (44) 3259-6051 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000255-42.2022.8.16.0041 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 28/02/2022 Vítima(s): Estado do Paraná OSORIO SILVERIO FILHO Réu(s): DIRCEU SILVERIO SENTENÇA 1. RELATÓRIO DIRCEU SILVERIO foi denunciado como incurso no art. 306, caput, c.c. §1º, inciso I, da Lei 9.503/97, e no art. 147, caput, c.c com o art. 61, inciso II, alíneas “e” e “h”, na forma do art. 69, caput, todos do Código Penal (mov.37.1). Isso porque, segundo consta, no dia 28 de fevereiro de 2022, por volta das 16h45min, na Rua Eldorado, n° 298, Centro, neste município e Comarca de Alto Paraná/PR, o acusado conduziu o veículo automotor motocicleta, placa AKN1I44, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, com concentração 0,98 mg/L (zero vírgula noventa e oito miligramas de álcool por litro de ar alveolar pulmonar), ou seja, superior ao limite de 0,3 mg/L definido pelo artigo 306, §1°, inciso I, da Lei 9.503/97. Nas mesmas circunstâncias de tempo e espaço, o acusado ameaçou causar mal injusto e grave à vítima Osório Silverio Filho (com 60 anos de idade na época), seu genitor, vez que compareceu ao local de trabalho da vítima, munido de um facão, afirmando por meio de palavras, que mataria seu pai, causando-lhe fundado temor. Foi apresentado o seguinte rol de testemunhas: vítima Osório Silverio Filho, PM Rosivaldo da Silva e PM Ivani Pereira Dionízio. A denúncia foi oferecida em 22 de junho de 2022 (mov.37.1) e recebida em 05 de julho do mesmo ano (mov.41.1), determinando a citação do acusado para apresentação de resposta à acusação no prazo de 10 (dez) dias. Pessoalmente citado (mov. 63.1), o réu apresentou resposta à acusação por meio de defensores constituídos (mov.65.1), na qual pleiteou pela absolvição sumária quanto ao crime de ameaça, por atipicidade do comportamento, aduzindo pedido de justiça gratuita e não arrolando testemunhas. Não arguidas preliminares, tampouco configurada hipótese de absolvição sumária prevista no artigo 397 do Código de Processo Penal, designou-se audiência de instrução e julgamento (mov. 67.1). Na fase instrutória, em audiência realizada em 01 de março de 2023, foram inquiridas as testemunhas Rosivaldo da Silva e Ivani Pereira Dionízio, além de ouvida a vítima Osório Silverio Filho. Ao final, foi colhido interrogatório, conforme termo de mov. 86.3. As partes apresentaram alegações finais por memoriais. O Ministério Público pediu a condenação nos termos da denúncia (mov.93.1), enquanto a Defesa pediu absolvição por falta de provas quanto ao delito de embriaguez ao volante e em razão da atipicidade delito de ameaça (mov.97.1). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Fato 01 – Embriaguez ao volante A autoria e materialidade dos fatos restaram indiciariamente demonstradas pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.2); termo de declaração do PM Rosivaldo da Silva (mov. 1.4/1.5); termo de declaração da PM Ivani Pereira Dionízio (mov. 1.6/1.7); termo de depoimento de Osório Silverio Filho (mov. 1.8/1.9); termo de interrogatório (mov. 1.10/1.11); teste do etilômetro (mov. 1.13); e boletim de ocorrência (mov. 1.14). Por sua vez, o contexto probatório produzido sob o crivo do contraditório dá respaldo à acusação. Conforme a denúncia: Em data de 28 de fevereiro de 2022, por volta das 16h45min., na Rua Eldorado, n° 298, Centro, neste município e Comarca de Alto Paraná/PR, o denunciado DIRCEU SILVERIO, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, conduziu o veículo automotor, motocicleta, placa AKN1I44, apresentando sinais de embriaguez, oportunidade em que foi conduzido à 22ª Delegacia de Polícia de Alto Paraná/PR e realizando teste do etilômetro, o qual demonstrou capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, apresentando 0,98 mg/L (zero vírgula noventa e oito miligrama de álcool por litro de ar alveolar pulmonar) (conforme extrato de exame de etilômetro de seq. 1.13-IP), concentração superior ao limite de 0,3 mg/L definido pelo artigo 7° da resolução CONTRAN N° 432/2013. O laudo toxicológico de dosagem alcóolica apontou resultado positivo para: álcool etílico na concentração de 0,98 mg/L (zero vírgula noventa e oito miligramas de álcool por litro de ar alveolar pulmonar). A testemunha PM Ivani Pereira Dionísio (mov.86.5) afirmou recordar que encontrou o denunciado conduzindo a motocicleta alterado. Feito o teste do etilômetro, o resultado apresentou alteração. A testemunha PM Rosivaldo da Silva (mov.86.7) narrou que a equipe foi acionada pelo genitor do requerido em razão da segunda conduta imputada ao acusado na denúncia. Na abordagem, verificou que o denunciado apresentava sinais de embriaguez, feito o teste do etilômetro, o resultado apresentou índice elevado e alcoolemia. A vítima Osório Silvério Filho também apontou que o acusado estava embriagado (mov.86.6). Em seu interrogatório, o acusado Dirceu Silvério (mov.86.4) confirmou a veracidade dos fatos narrados na denúncia quanto ao delito de embriaguez ao volante. Diante das narrativas oferecidas, concluo que o delito está efetivamente caracterizado, essencialmente, pelos fundamentos abaixo. O acusado estava na direção de veículo automotor e os policiais desconfiaram que ele estivesse embriagado. O teste de etilômetro comprovou a embriaguez, resultando positivo para 0,98 mg/L (zero vírgula noventa e oito miligramas de álcool por litro de ar alveolar pulmonar). Na audiência de instrução o acusado confessou que havia ingerido bebida alcóolica (cerveja), o que também foi comprovado com o exame toxicológico de dosagem alcóolica que apontou resultado positivo para álcool etílico na concentração de 0,98 mg/L (zero vírgula noventa e oito miligramas de álcool por litro de ar alveolar pulmonar). Dessa forma, resta evidente que o acusado conduziu o veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada, porque a dosagem alcoólica em seu sangue foi acima do limite previsto no art. 306, §1º, inciso I, do CTB (0,3 mg/L). Ressalte-se que o delito previsto no art. 306 do CTB é classificado como crime de perigo abstrato, de sorte que não é preciso provar que a conduta do acusado tenha causado perigo concreto a terceiros. Ademais, a prova pericial é desnecessária se a testemunhal apontar a existência de sinais de embriaguez. Sobre o assunto: 1. A alteração da capacidade motora em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, consoante o § 2º do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, com a redação dada pela Lei12.760/2012, é regra de cunho relativo à prova, que poderá ser constatada por teste de alcoolemia, como na hipótese, ou outros meios de prova em direito admitidos, sendo despicienda a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta, vez que o crime é considerado de perigo abstrato. (AgRg no AREsp1274148/ES, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTATURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 24/05/2018) 1. O crime de embriaguez ao volante é de perigo abstrato, dispensando-se a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta daquele que conduz veículo em via pública com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determinedependência.2. Com o advento da Lei 12.760/2012, o combate à embriaguez ao volante tornou-se ainda mais rígido, tendo o legislador previsto a possibilidade de comprovação do crime por diversos meios de prova, conforme se infere da redação do § 2ºincluído no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro.3. O depoimento dos policiais militares que flagraram o acusado conduzindo veículo automotor com sinais claros de embriaguez constitui meio idôneo a amparar a condenação, conforme já sedimentou esta Corte de Justiça. (...) (AgRgno AgRg no AREsp 1204893/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTATURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 20/04/2018) Logo, a conduta não está acobertada por causa excludente de tipicidade, ilicitude ou culpabilidade, restando bem caracterizada a prática do delito. Por tais motivos, a pretensão punitiva procede. 2.2. Fato 02 - Ameaça A denúncia imputou ao réu Dirceu Silverio o delito de ameaça, previsto no art. 147, do Código Penal, segundo o qual: “Art. 147. Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa.” Sobre a configuração do crime, Guilherme de Souza Nucci faz as seguintes considerações: “É preciso ser algo nocivo à vítima, além de se constituir em prejuízo grave, sério, verossímil e injusto (ilícito ou meramente iníquo, imoral). Inexiste ameaça quando o mal anunciado é improvável, isto é, liga-se a crendices, sortilégios e fatos impossíveis. Por outro lado, é indispensável que o ofendido efetivamente se sinta ameaçado, acreditando que algo de mal lhe pode acontecer; por pior que seja a intimidação, se ela não for levada a sério pelo destinatário, de modo a abalar-lhe a tranquilidade de espírito e a sensação de segurança e liberdade, não se pode ter por configurada a infração penal. Afinal, o bem jurídico protegido não foi abalado. O fato de o crime ser formal, necessitando somente de a ameaça ser proferida, chegando ao conhecimento da vítima para se concretizar, não afasta a imprescindibilidade do destinatário sentir-se, realmente, temeroso”[1] Em complementação, Luiz Regis Prado esclarece que “a ameaça feita em momento de súbita cólera carece de seriedade e nela encontra-se ausente o propósito de intimidar”[2]. O bem jurídico tutelado pela norma é a liberdade moral e psíquica de autodeterminação da vítima. No caso, o conjunto probatório demonstra que o acusado Dirceu Silverio estava embriagado quando disse que mataria a vítima. No mesmo sentido, a vítima Osório Silvério Filho, que é genitor do réu, afirmou (mov.86.6) que o acusado estava embriagado e não teria coragem de fazer o que estava falando, que entrou na cabine do trator, não por medo, mas só porque não queria ficar perto do acusado e que não ligou para a polícia e não sabe quem ligou. Ressaltou, ainda, que o acusado não lhe aborreceu mais. O contexto fático demonstra a carência de seriedade suficiente para a caracterização do crime de ameaça, máxime porque proferida em momento de embriaguez completa do acusado, além de a vítima dizer que não sentiu temor exigido para a configuração do crime. A promessa de execução de mal injusto não se revelou apta a provocar fundado temor na vítima; ou seja, o bem jurídico do crime de ameaça – a liberdade moral e psíquica de autodeterminação da vítima – não chegou a ser violado, de modo que a conduta é manifestamente atípica. Nesse sentido, confira-se os seguintes julgados: APELAÇÃO CRIME – DELITOS DE AMEAÇA, RESISTÊNCIA E LESÃO CORPORAL CONTRA AUTORIDADE PÚBLICA – ARTS. 147, 329, § 2º E 129, § 12º, TODOS DO CÓDIGO PENAL – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – NÃO CONHECIMENTO – PEDIDO DE DETRAÇÃO – QUESTÃO ENFRENTADA NA SENTENÇA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO– ALEGADA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO – VIABILIDADE – CRIME DE AMEAÇA – NÃO CONFIGURAÇÃO – VÍTIMA QUE AFIRMOU QUE SE SENTIU RESSABIADA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FUNDADO TEMOR – CONTEXTO FÁTICO QUE DEMONSTRA QUE A PROMESSA DE EXECUÇÃO DE MAL INJUSTO NÃO CONTINHA SERIEDADE SUFICIENTE PARA PROVOCAR TEMOR OU ABALAR DE OUTRO MODO A LIBERDADE MORAL E PSÍQUICA DE AUTODETERMINAÇÃO DA VÍTIMA – ATIPICIDADE DA CONDUTA – DECRETO DE ABSOLVIÇÃO – CRIMES DE RESISTÊNCIA E LESÃO CORPORAL – ACUSADO QUE AO SER ABORDADO COMEÇA A DEBATER-SE COM CHUTES E COTOVELADAS A PONTO DE PROVOCAR LESÃO CORPORAL LEVE AO POLICIAL – PROPÓSITO DE RESISTÊNCIA A PRISÃO PARA A PRESERVAÇÃO DO CORPO E DA VIDA – POLICIAL QUE AFIRMOU QUE AS AGRESSÕES NÃO FORAM DIRECIONADAS MAS TINHAM O PROPÓSITO DE EVITAR A DETENÇÃO – DOLO NÃO CONFIGURADO – LESÃO CORPORALDECORRENTE DOS RISCOS INERENTES À PRÓPRIA ATIVIDADE POLICIAL –– RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000386-47.2019.8.16.0065 - Catanduvas - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 12.12.2022) - Destaquei APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. ART. 147 DO CP. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ. INVIABILIDADE. BEM JURÍDICO TUTELADO NÃO VIOLADO. ELEMENTAR DO CRIME NÃO VERIFICADA. AUSENCIA DE TEMOR POR PARTE DA VÍTIMA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 82, § 5º DA LEI 9099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001059-72.2018.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: Juíza Bruna Greggio - J. 11.07.2019) (TJ-PR - APL: 00010597220188160098 PR 0001059-72.2018.8.16.0098 (Acórdão), Relator: Juíza Bruna Greggio, Data de Julgamento: 11/07/2019, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 16/07/2019) - Destaquei APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - ABSOLVIÇÃO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER (ARTIGO 147, DO CP)- INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PLEITO DE CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - FUNDADO TEMOR DE MAL INJUSTO E GRAVE NÃO EVIDENCIADO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para a caracterização do crime previsto no art. 147, do Código Penal é necessário que a ameaça seja suficientemente idônea para infundir na vítima fundado receio de sofrer injusto e grave mal, físico ou moral. fls.2 (TJPR - 1ª C.Criminal - 0001381-13.2016.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: Desembargador Antonio Loyola Vieira - J. 19.04.2018) (TJ-PR - APL: 00013811320168160050 PR 0001381-13.2016.8.16.0050 (Acórdão), Relator: Desembargador Antonio Loyola Vieira, Data de Julgamento: 19/04/2018, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 07/05/2018) - Destaquei Logo, impõe-se a absolvição do acusado na imputação do crime de ameaça, em razão da atipicidade da conduta, nos termos do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na denúncia para os fins de: a) ABSOLVER o réu Dirceu Silverio em relação ao crime de ameaça, o que faço com fulcro no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal, tendo em vista a atipicidade da conduta; b) CONDENAR o réu Dirceu Silverio em relação ao crime de embriaguez ao volante, delito previsto no art. 306, caput, c.c. §1º, I, da Lei 9.503/97. Passo à dosimetria. Nessa tarefa, cabe observar o critério trifásico (art. 68 do CP) e os princípios constitucionais da proporcionalidade e individualização das penas (art. 5º, XLVI, da Constituição). Nesse sentido, o Código Penal prevê que o patamar da pena deve ser “necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime” (art. 59, caput). O delito previsto no art. 306 do CTB é punido com pena de detenção, de 6 meses a 3 anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor (de 2 meses a 5 anos, conforme o art. 293 do CTB). A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto e a de detenção, em regime semiaberto ou aberto, conforme o montante aplicado (menor ou igual a 4 anos, maior que 4 anos e não superior a 8 anos ou maior que 8 anos) e a presença ou não de reincidência e antecedentes (art. 33, caput e §2º, do CP, Súmulas 269 e 440 do STJ e Súmulas 718 e 719 do STF). A pena de multa é calculada em dias-multa, sendo, no mínimo, de 10 e no máximo de 360 dias-multa (art. 49 do CP), segundo o critério trifásico previsto no art. 68 do CP. O valor do dia-multa não pode ser inferior a um trigésimo do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, devendo ser considerada a situação econômica do réu (art. 60 do CP). Na primeira fase, quanto aos antecedentes, verifica-se que o acusado é primário (mov.4.1). Quanto às demais circunstâncias judiciais (culpabilidade, entendida como grau de reprovabilidade do ato praticado; conduta social e personalidade do agente; motivos, circunstâncias e consequências do crime; e comportamento da vítima), não devem ser valoradas negativamente, pois inexistem peculiaridades fáticas aptas a justificar a exasperação da pena-base. Consequentemente, a pena deve partir do mínimo legal, ou seja, 6 meses de detenção, 10 dias-multa e 2 meses de suspensão do direito de dirigir. Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes. Presente a atenuante da confissão espontânea, relevante para a formação da convicção judicial (Súmula 545 do STJ), que, contudo, não repercute na dosimetria, uma vez que não há agravante a ser compensada e a pena se encontra no mínimo legal (Súmula 231 do STJ). Na terceira fase, inexistem causas de aumento ou diminuição de pena. Logo, torno definitiva a pena em: 6 meses de detenção, 10 dias-multa e 2 meses de suspensão do direito de dirigir. Inexistindo razões em sentido contrário, fixo o dia-multa no mínimo legal, ou seja, um trigésimo do salário-mínimo vigente na época do fato, atualizado monetariamente até a data do pagamento (art. 49, §2º, do CP). Pelo montante (inferior a 4 anos), a pena deve ser cumprida em regime inicial aberto (art. 33, §2º, c, do Código Penal). O acusado faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, considerando que a pena não supera 4 anos, ele é primário e não cometeu o crime com violência ou grave ameaça a pessoa (art. 44 do CP). Na condenação igual ou inferior a 1 ano, a substituição pode ser feita por multa (salvo se houver previsão em lei especial de aplicação cumulativa de pena privativa de liberdade e pena de multa Súmula 171 do STJ) ou por uma pena restritiva de direitos (art. 44, §2º, do CP). Considerando que a sanção penal deve cumprir função pedagógica e social, cabível a aplicação de uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária, no valor de 01 salário-mínimo, à entidade pública ou privada com destinação social, a ser definida pelo juízo da execução (arts. 43, I, e 45 do CP). Fica prejudicada a aplicação da suspensão condicional da pena (art. 77, III, do CP). SUBSTITUO a pena privativa de liberdade aplicada por uma pena restritiva de direito, consistente em prestação pecuniária, no valor de 01 salário-mínimo, à entidade pública ou privada com destinação social, a ser definida pelo juízo da execução. Custas pelo réu, observada a gratuidade de justiça. O acusado responde ao processo em liberdade, não sobrevindo motivos para sua segregação cautelar. Portanto, ele faz jus ao direito de recorrer em liberdade, salvo se por outros motivos deva ficar preso (art. 387, §§1º e 2º, do CPP). Quanto aos bens eventualmente apreendidos, em não sendo reclamados no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado da sentença final (art. 123 do CPP), proceda-se na forma da Seção XI - Subseção VII do CNCGJ-PR – nº 282/2018. Com o trânsito em julgado, realizem-se as seguintes diligências: a) a suspensão dos direitos políticos do condenado, conforme determina o art. 15, inc. III, da Constituição Federal, comunicando-se, por ofício, a Justiça Eleitoral; b) comuniquem-se ao Cartório Distribuidor e ao Instituto de Identificação do Paraná sobre a condenação e a data do trânsito em julgado da decisão; c) envio dos autos ao contador judicial para cálculo do valor das custas processuais; d) após, intime-se o sentenciado para pagamento no prazo de 10 (dez) dias; e) caso não tenha realizado o pagamento dos valores, deverá a Secretaria certificar esta circunstância nos autos; f) decorrido o prazo acima sem pagamento, promova-se as comunicações necessárias ao órgão competente para a devida cobrança. Após, cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências Necessárias Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito [1] NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 17. ed. ver., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 519. [2] Prado, Luiz R. Tratado de Direito Penal Brasileiro - Parte Especial - Vol. 2. Disponível em: Minha Biblioteca, (4th edição). Grupo GEN, 2021, p. 255-256

25/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000255-42.2022.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CRIMINAL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves, S/n - Edifício do Fórum - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3259 6051 Autos nº. 0000255-42.2022.8.16.0041 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 28/02/2022 Vítima(s): Estado do Paraná OSORIO SILVERIO FILHO Réu(s): DIRCEU SILVERIO DECISÃO 1. O Ministério Público do Estado do Paraná, por intermédio de sua agente em exercício nesta Comarca, ofereceu denúncia em face de Dirceu Silvério, imputando-lhe a prática dos crimes de embriaguez ao volante (art. 306, caput, da Lei nº 9.503/97) e de ameaça (art. 147, caput, do Código Penal), em concurso material (Seq. 37.1). O Ministério Público arrolou 3 (três) indivíduos, a serem ouvidos durante a instrução processual. Recebida a denúncia (Seq. 41.1), o réu foi pessoalmente citado e apresentou resposta através de defensor constituído (Seq. 65.1), na qual pleiteou pela absolvição sumária quanto ao crime de ameaça, por atipicidade do comportamento, aduzindo pedido de justiça gratuita e não arrolando testemunhas. É o breve relatório. 2. Quanto ao pleito de concessão de justiça gratuita, tem-se que inexiste interesse para sua formulação no presente momento, devendo ser aduzido, em sendo o caso, após eventual sentença condenatória que condene o réu pelas custas e despesas processuais, desde que presentes os requisitos legais. 3. Especificamente em relação à imputação do crime de ameaça, veja-se que o réu alega que se tratou de promessa de causação de mal injusto e grave condicionada a uma ação por parte da suposta vítima, restando atípica a chamada “ameaça condicional”. A denúncia narra o réu teria ameaçado causar mal injusto e grave à vítima Osório Silverio Filho, seu genitor, vez que teria comparecido até o local de trabalho da vítima, munido de facão, afirmando por meio de palavras, que mataria a vítima, causando-lhe assim fundado temor. Em suas declarações, a suposta vítima relata que as ameaças teriam se dado em um contexto no qual o réu queria que a vítima “saísse de seu serviço”, pois o réu estaria insatisfeito por ter sido demitido pelo mesmo empregador (Seq. 1.9) Em seu interrogatório em sede judicial, por outro lado, o réu alega que teria ameaçado a vítima por conta de questões relacionadas à sua genitora (Seq, 1.11). Não há, portanto, consenso nos autos a respeito das circunstâncias e dos motivos da promessa de se causar mal injusto e grave à vítima. Para fins de absolvição sumária com fulcro no art. 397, inc. III, do Código de Processo Penal, como pretendido pelo réu, exige-se que o fato narrado evidentemente não se constitua como crime, não sendo esta, todavia, a hipótese dos autos, visto que não demonstrado, de forma clara e evidente, a atipicidade do comportamento do réu, inclusive diante da contrariedade entre sua versão dos fatos e aquela sustentada pela suposta vítima. Assim sendo, tenho por incabível a absolvição sumária no presente caso. Não há, por fim, a alegação de qualquer preliminar por parte do acusado. Portanto, havendo indícios de autoria e materialidade delitiva, a decisão de Seq. 41.1, pelo recebimento da denúncia, deve ser ratificada, devendo o feito ter seu regular prosseguimento, sendo a instrução processual o momento mais adequado para o seguro esclarecimento dos fatos. 4. Destarte, emergindo a justa causa para o exercício da ação penal, considerando que os autos trazem fundados indicativos de que o acusado praticou as infrações descritas na peça vestibular, o feito deve prosseguir em seus ulteriores termos. Não estando caracterizadas quaisquer hipóteses de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, ratifico o recebimento da denúncia, nos termos do art. 399 do mesmo diploma. 5. Logo, deve o feito ter seguimento. Para tanto, designo audiência de instrução e julgamento a se realizar na data de 01º de março de 2023, às 13:30h, para fins de oitiva das três testemunhas/informantes e para interrogatório do réu. 6. Intimem-se as testemunhas/informantes, para que compareçam à audiência designada, advertindo-as a respeito da obrigação de depor, em conformidade com o artigo 206 do Código de Processo Penal. 6.1. Havendo testemunhas residentes fora da Comarca, intime-se a parte que a arrolou para que indique, se souber, o telefone celular e outros contatos eletrônicos da testemunha, possibilitando sua participação do ato por videoconferência (Sistema Microsoft Teams). 6.2. Em caso de impossibilidade de contato virtual com a testemunha residente fora da Comarca, expeça-se mandado regionalizado/carta precatória para intimação por oficial de justiça, primeiro, para que a testemunha indique seu telefone celular, contatos eletrônicos e para que informe a possibilidade de participar do ato virtualmente no dia já designado, de tudo certificando. 6.3. Apenas na hipótese de a testemunha informar a impossibilidade de comparecimento virtual, façam-se conclusos para designação do ato junto ao Juízo deprecado, a ser realizado por videoconferência conforme datas disponíveis. 7. Concluída a inquirição das testemunhas, será o acusado interrogado. Para tanto, intime-se. 8. Procedam-se às anotações e comunicações de praxe. 9. Intimem-se. Diligências necessárias. Alto Paraná - PR, datada e assinada digitalmente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

28/11/2022, 00:00

22/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000255-42.2022.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2048 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000255-42.2022.8.16.0041 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: Flagranteado(s): DIRCEU SILVERIO 1. Trata-se de auto de prisão em flagrante do DIRCEU SILVERIO, por ter praticado em tese, o delito vias de fato em âmbito de violência doméstica. O flagrante foi homologado, sendo concedida a liberdade provisória mediante fiança e medidas cautelares (seq. 10). Sobreveio aos autos o pedido de isenção de fiança (seq. 12). O Ministério Público manifestou-se em discordância com o pedido (seq. 16). É, em síntese, o relatório. Passo a decidir. 2. Com fundamento nos arts. 325, §1º, inc. I, e 350, ambos do Código de Processo Penal, e tendo em vista que até o momento a fiança não foi paga, o que indica insuficiência de recursos, dispenso a fiança arbitrada, mantidas as obrigações constantes dos arts. 327 e 328 do Código de Processo Penal, assim como a outras medidas cautelares fixadas na decisão de seq. 10. 3. Lavre-se o respectivo termo e expeça-se o competente alvará de soltura se por al não estiver preso. 4. Cientifique-se o flagrado de que o não cumprimento das condições da liberdade provisória poderá ensejar a decretação de sua prisão preventiva, nos termos dos arts. 282, §4º, e 312, §1º, ambos do Código de Processo Penal (com redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019). 4. Oficie-se ao Pelotão da Polícia Militar do município de residência do flagrado, para que fiscalize o cumprimento das condições impostas. 5. Ciência ao Ministério Público. 6. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Colorado, data da assinatura digital Tais Silva Teixeira Juíza Substituta

02/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000255-42.2022.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2048 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000255-42.2022.8.16.0041 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: Flagranteado(s): DIRCEU SILVERIO 1. Trata-se de comunicação da prisão em flagrante de DIRCEU SILVERIO, efetuada pela Delegada de Polícia, Dra. Fernanda Bertoco Mello. Consta do boletim de ocorrência, em síntese, que o flagrado, DIRCEU compareceu até o local de trabalho do seu genitor, Sr. Osório Silvério Filho, ocasião em que, munido de um facão, o ameaçou de morte. E que em razão da ameaça, a equipe da polícia militar foi acionada e se deslocou ao local, momento este em que o flagrado foi abordado em estado de embriaguez conduzindo uma motocicleta, sendo realizado exame de bafômetro. (seq. 1.14). Manifestação do Ministério Público em seq. 7, pugnando pela homologação da prisão em flagrante e concessão de liberdade provisória mediante medidas cautelares. É, em síntese, o relatório. Passo a decidir. 2. De início, tem-se, nesta análise preliminar, que o auto de prisão em flagrante sob análise é formalmente legítimo, não possuindo nulidades ou irregularidades a serem declaradas de ofício. A prisão não aparenta qualquer vício formal que autorize seu relaxamento na forma prevista no art. 310, I, do CPP. Salienta-se que a prisão em flagrante preenche os requisitos previstos no art. 5º, LXI, LXII, LXIII e LXIV da CF. As garantias constitucionais e legais do flagrado foram respeitadas, sendo a prisão comunicada ao Juízo no tempo oportuno. Os direitos ao silêncio, a comunicar a prisão à pessoa que indicar, à assistência de advogado também foram observados, conforme consta do termo de interrogatório (seq. 1.10 e 1.11). Também, os responsáveis pela prisão e interrogatório estão identificados na nota de culpa, entregue ao flagrado no prazo legal (seq. 1.12). Além disso, na lavratura do auto de prisão em flagrante foram ouvidos o condutor, a testemunha e, logo após, o flagrado, conforme o modelo previsto no artigo 304 do CPP. Vale esclarecer, neste ponto, que o flagrante foi lavrado na via digital e inserido no Sistema Projudi pela própria Autoridade Policial, mediante assinatura digital, que atesta sua regularidade e, em meu entendimento, supre a falta das assinaturas físicas, dada a fé pública decorrente do cargo público exercido. Tal procedimento, vale dizer, está previsto no artigo 2º, alínea “a”, e artigo 9ª, ambos da Instrução Normativa conjunta n. 22/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça, da Corregedoria-Geral do Ministério Público e da Corregedoria-Geral da Polícia Civil do Estado do Paraná. No mais, os depoimentos do condutor (seq. 1.4/1.5) e da testemunha policial (seq. 1.6/1.7), atrelados ao boletim de ocorrência (seq. 1.14), revelam indícios da existência dos crimes narrados no boletim de ocorrência, ao menos para tornar legítima a prisão em flagrante noticiada pela Autoridade Policial (art. 304, §1º, do CPP). Pelo exposto, considerando que o flagrante se mostra formalmente hígido, tendo obedecido a todos os ditames legais na sua elaboração, HOMOLOGO-O. 3. Passo, assim, à análise da eventual necessidade de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva ou, então, concessão da liberdade provisória, com ou sem fiança, conforme determina o art. 310 do CPP, com a nova redação dada pela Lei n. 13964/2019. De pronto, cabe destacar o caráter subsidiário da prisão preventiva, enunciado de forma expressa na regra inserida no §6º do art. 282 do CPP (com redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) e facilmente extraído de outras normas do mesmo diploma legal. Nestes termos, a prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 do mesmo Código, inclusive, o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada com base nos elementos do caso concreto, de forma individualizada. A aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, por sua vez, deve considerar, conforme art. 282 do CPP: a) a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; e b) a adequação da medida à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado ou acusado. Ademais, como se vê da nova regra constante do artigo 282, §2º, do CPP, a aplicação de medidas cautelaras depende de requerimento das partes, não sendo lícito ao Juiz aplica-las de ofício. No caso, houve manifestação pelo Ministério Público para aplicação das medidas cautelares diversas da prisão prevista (seq. 7). In casu, verifica-se que o autuado foi detido em estado de flagrância por haver cometido, em tese, os crimes descritos nos artigos 306 da Lei nº 9.503/97 e 329 do Código Penal, sendo que a prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti) encontram-se estampados no auto de prisão em flagrante delito e documentos que o acompanham, antes listados, sendo suficientes, como visto, para ensejar a homologação do flagrante. Por outro lado, tais elementos não são suficientes para o decreto de prisão preventiva, nos termos do art. 312 e seguintes do CPP, com redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019, especialmente no que diz respeito ao periculum libertatis. Ademais, não se verifica periculosidade concreta na sua conduta vinculada aos autos, ao menos não para demonstrar a necessidade de custódia cautelar, medida de ultima ratio. Feita tal ponderação, é oportuno consignar que, como se sabe, as medidas cautelares restritivas diversas da prisão constituem-se em restrições ou obrigações que podem ser fixadas de forma isolada ou cumulativa em detrimento daquele a quem se imputa a prática de determinada infração penal, a que é isolada, cumulativa ou alternativamente cominada pena privativa de liberdade (§1º, art. 283, CPP). Exige o CPP, no entanto, o requerimento da parte, como dito alhures. No caso, houve requerimento Ministerial para aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (seq. 7). Destarte, com vista a evitar-se a reiteração delituosa, as circunstâncias do caso e as condições pessoais do acusado, necessária e proporcional a imposição da medida de: 1) fiança, sendo que nesta reduzo o valor, tendo em vista que a fiança arbitrada não foi paga até o momento, fixando em R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), por estar em consonância com o art. 325, §1º, II do CPP; 2) comparecimento mensal em Juízo, para informar e justificar atividades; 3) proibição de ausentar-se da Comarca e de mudar de endereço sem prévia autorização judicial; 4) proibição de frequentar bares; e 5) proibição de manter contato com a vítima e genitor Osório Silvério Filho, devendo o indiciado dela permanecer distante. Por fim, tratando-se de medida aplicada em substituição à prisão, evidencia-se a urgência da situação, tornando aplicável a exceção prevista no artigo 282, §3º, do CPP. Por óbvio, não seria coerente manter o autuado preso por mais dias, ao invés de substituir a prisão desde já, sem prejuízo de posterior reavaliação das medidas aplicadas. 4. Diante do exposto, com base nos arts. 310, III, 282 e 319, todos do CPP (com redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019), concedo ao autuado DIRCEU SILVERIO a liberdade provisória mediante fiança e medidas cautelares aplicadas. 4.1. Recolhida a fiança, expeça-se, imediatamente, alvará de soltura em favor do autuado e termo de compromisso, no qual deverá constar as condições dos artigos 327 e 328 do Código de Processo Penal e as demais obrigações. Caso não haja o recolhimento no prazo de 2 dias, certifique-se e tornem os autos conclusos. 4.2. Deixo de designar audiência de custódia de que trata o art. 310, caput, do Código de Processo Penal, em decorrência da concessão de liberdade provisória ao flagrado. 4.3. Intimações e diligências necessárias. 4.4. Ciência à Autoridade Policial e ao Ministério Público. 4.5. Cumpra-se o CN. 4.6. No mais, aguarde-se o encaminhamento do Inquérito Policial. Colorado, data da assinatura digital. Tais Silva Teixeira Juíza Substituta

02/03/2022, 00:00

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