Execução Fiscal 0002314-32.2014.8.16.0025 - TJPR

Execução Fiscal 0002314-32.2014.8.16.0025 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002314-32.2014.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Edifício do Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3537-8988 - Celular: (41) 99505-7565 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002314-32.2014.8.16.0025 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.245.923,62 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): DANIELLE CRISTINA PLOSZAJ DE ARAUJO KAPIAÇO COM. DE MAT. ELET. HID. FERR. E FERRAM. LTDA VALMIR BERTO DE ARAUJO 1. Ao mov. 210.1, foi condicionado o deferimento da penhora do imóvel a apresentação da matrícula atualizada. Os executados suscitaram a impenhorabilidade do imóvel ao mov. 213, aduzindo se tratar de bem de família. A exequente, intimada, solicitou novas vistas após o prazo de 30 dias, alegando que aguarda diligências administrativas (mov. 214.1). 2. Observa-se que nos autos n. 0003541-33.2009.8.16.0025, restou reconhecida a impenhorabilidade do imóvel de matrícula n. 3327 do 6º Cartório do Registro de Imóveis de Curitiba/PR, por se tratar de bem de família, nos termos ao art. 1º e 5º da Lei n. 8.009/1990, in verbis: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. 3. Assim, considerando que o imóvel em que se recairia a penhora é o único bem dos executados, o qual é utilizado em prol da entidade familiar para moradia permanente, revogo o item 2 da decisão de mov. 210, em que determinada a penhora do imóvel. 4. Intime-se o exequente, para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Araucária, data da assinatura eletrônica. Deborah Penna Juíza de Direito Substituta

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002314-32.2014.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Edifício do Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3537-8988 - Celular: (41) 99505-7565 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002314-32.2014.8.16.0025 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.245.923,62 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): DANIELLE CRISTINA PLOSZAJ DE ARAUJO KAPIAÇO COM. DE MAT. ELET. HID. FERR. E FERRAM. LTDA VALMIR BERTO DE ARAUJO 1. Anteriormente ao acolhimento do pedido de mov. 207.1, deve o exequente juntar aos autos a matrícula atualizada do imóvel, no prazo de 15 dias. 2. Cumprida a determinação supra, proceda-se à penhora do imóvel indicado mediante termo nos autos, promovendo-se o depósito público do bem (CPC, art. 840, II), salvo anuência do exequente a que permaneça sob depósito dos executados (CPC, art. 840, §2º) À luz do artigo 843 do Código de Processo Civil, “Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem”. 2.1. Caberá ao exequente providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação do termo de penhora, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 844), razão pela qual indefiro o pedido de expedição de carta precatória. 2.2. Formalizada a penhora, intimem-se os executados acerca do prazo para apresentação de embargos (art. 16, III, LEF). 2.2.1. Será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). A intimação do cônjuge será pessoal, salvo se já tiver advogado constituído. 2.3. Sem prejuízo, promova o(a) oficial de justiça a avaliação do bem (CPC, art. 870). 2.3.1. Com a juntada do mandado de avaliação, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.3.2 Havendo impugnação, diga o(a) avaliador(a). Intimem-se. Diligências necessárias. Araucária, data da assinatura eletrônica. Deborah Penna Juíza de Direito Substituta

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002314-32.2014.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Edifício do Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3537-8988 - Celular: (41) 99505-7565 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002314-32.2014.8.16.0025 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.245.923,62 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): DANIELLE CRISTINA PLOSZAJ DE ARAUJO KAPIAÇO COM. DE MAT. ELET. HID. FERR. E FERRAM. LTDA VALMIR BERTO DE ARAUJO 1. DEFIRO o pedido de pesquisa e bloqueio de valores em nome dos executados DANIELLE CRISTINA PLOSZAJ DE ARAUJO e VALMIR BERTO DE ARAUJO no sistema SISBAJUD, com repetição programada por 30 dias,nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. a) existindo indisponibilidade excessiva (quantia acima do valor da dívida atualizada) ou valor irrisório bloqueado (art. 836, CPC), proceda-se ao imediato desbloqueio. b) Na hipótese de resultado positivo do sistema SISBAJUD, cuja quantia não deve ser irrisória ou excessiva, promova-se a transferência dos valores para conta vinculada a este juízo, intimando-se a parte devedora para, querendo, impugnar no prazo legal. 2. Frutífera a medida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu(s) advogado(s) ou pessoalmente, para no prazo de 05 (cinco) dias manifestar(em)-se nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, CPC. 3. Insurgindo-se o(s) executado(s) contra a indisponibilidade de valores, diga o exequente em igual prazo, tornando os autos, a seguir, conclusos para decisão. 4. Decorrido o prazo de impugnação in albis, emita-se ordem eletrônica de transferência de valores (até quantia suficiente para quitação) para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito (CEF), conforme dispõe o art. 840, I, do CPC, a partir do que ter-se-á por convertida a indisponibilidade em penhora independentemente de lavratura de termo, na forma do art. 854, §5º, CPC, do que deverão ser intimadas as partes. 5. Após, diga a exequente no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, deve dizer sobre a citação de KAPIAÇO COM. DE MAT. ELET. HID. FERR. E FERRAM. LTDA. Intimações e diligências necessárias. Araucária, data da assinatura eletrônica. Deborah Penna Juíza de Direito Substituta

25/07/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 232) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (16/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 227) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (06/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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