Execução de Título Extrajudicial 0000900-25.2019.8.16.0089 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000900-25.2019.8.16.0089 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/03/2023, 14:16

Documento (Informações)

29/03/2023, 17:46

Remessa (em diligência)

03/03/2023, 14:50

Trânsito em julgado

03/03/2023, 14:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/02/2023, 21:50

Confirmada

04/02/2023, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000900-25.2019.8.16.0089. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n. - Praça dos Três Poderes - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: (43) 3572-8229 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000900-25.2019.8.16.0089 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$4.071,10 Exequente(s): RÁDIO COLINAS FM LTDA Executado(s): DOIS IRMÃOS AUTOMÓVEIS Vistos etc. 1. Considerando a satisfação da obrigação (mov. 55.1), impõe-se a extinção dos autos. Diante disso, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do artigo 924, II, do CPC. 2. Expeça-se, se for o caso, o competente alvará/ofício para levantamento/transferência da quantia constrita/depositada, com as cautelas de estilo. 3. Baixas necessárias, se for o caso. 4. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Dil. nec. 5. Oportunamente, cumpridas as determinações do CNCGJ, arquivem-se. Ibaiti, 23 de janeiro de 2023. Julio Cezar Vicentini Juiz de Direito

25/01/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/01/2023, 16:09

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/01/2023, 18:59

Conclusão (para decisão)

23/01/2023, 14:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/01/2023, 14:37

Petição (Petição (outras))

23/01/2023, 12:25

Por decisão judicial

01/07/2022, 16:55

Petição (Petição (outras))

06/06/2022, 17:55

Petição (Petição (outras))

31/05/2022, 12:50

Documentos

Conclusão

•25/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000900-25.2019.8.16.0089. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n. - Praça dos Três Poderes - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: (43) 3572-8229 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000900-25.2019.8.16.0089 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$4.071,10 Exequente(s): RÁDIO COLINAS FM LTDA Executado(s): DOIS IRMÃOS AUTOMÓVEIS Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por RÁDIO COLINAS FM LTDA EM FACE de DOIS IRMÃOS AUTOMÓVEIS. Compulsando os autos, verifica-se que foram realizadas diligências objetivando a penhora de bens em nome do executado, não resultando êxito até o momento, razão pela qual, requer a parte exequente, a delegação de novas diligências para o feito. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA 1. Preliminarmente, cabe ressaltar que o Juizado Especial Cível tem como princípio a celeridade processual (artigo 2º, Lei 9.099/95), visto que a designação de audiência retardaria o andamento processual. Portanto, a audiência de conciliação em procedimento de execução de título de extrajudicial em trâmite no Juizado Especial Cível só é realizada após efetivada a penhora, oportunidade em que o executado poderá, querendo, oferecer embargos à execução, nos termos do artigo 53, §3º da Lei 9.099/95. Destarte, INDEFIRO o petitório. BACENJUD 2. Uma vez que já fora aceito o pedido de penhora on-line nos autos e caso tal medida não obtenha êxito, o novo pedido deve vir acompanhado com a devida justificativa, demonstrando eventual alteração no patrimônio do devedor. A propósito do tema, cito os seguintes precedentes de ambas as Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça: PROCESUAL CIVIL. ART. 537 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PENHORA ON-LINE. REQUERIMENTO DE NOVA DILIGÊNCIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO ECÔNOMICA DO EXECUTADO. 1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC na hipótese em que a Corte de origem manifesta-se explicitamente sobre a questão embargada, no caso, o disposto no art. 655-A do CPC. 2. O credor deve demonstrar indícios de alteração da situação econômica do executado para o requerimento de uma nova pesquisa por meio do sistema BACENJUD, principalmente para não “transferir para o judiciário os ônus e as diligências que são de responsabilidade do exequente” (REsp 1.137.041-AC, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJE de 28.06.10). 3. Recurso especial não provido. RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - ARTIGO 399 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STJ - EDIÇÃO DAS LEIS N. 11.232/2005 E 11.382/2006 – ALTERAÇÕES PROFUNDAS NA SISTEMÁTICA PROCESSUAL CIVIL - EFETIVIDADE DO PROCESSO - REALIZAÇÃO - PENHORA ON LINE - INSTRUMENTO EFICAZ - FINALIDADE DO PROCESSO - REALIZAÇÃO DO DIREITO MATERIAL - PENHORA ON LINE - INFRUTÍFERA - NOVO PEDIDO - POSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PROVAS OU INDÍCIOS DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR - EXIGÊNCIA -RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - A não explicitação precisa, por parte da recorrente, sobre a forma como teria sido violado o dispositivo suscitado, no caso, o artigo 399, do Código de Processo Civil, atrai a incidência do enunciado n. 284 da Súmula do STF. II - É cediço que tanto a Lei n° 11.232/2005, que regula a execução de sentença, quanto a Lei n.o 11.382/2006, que disciplina a execução de títulos extrajudiciais, ensejaram profundas modificações na sistemática processual civil, ao exigirem do Poder Judiciário a realização de atos jurisdicionais que, observando-se os direitos do devedor, nos termos do artigo 620, do CPC, efetivamente busquem a satisfação do credor, conferindo-se maior efetividade à prestação jurisdicional. III - A denominada penhora on line atende, com presteza, a finalidade maior do processo, que é, justamente, a realização do direito material já reconhecido judicialmente. Assim, na verdade, se a parte contra quem foi proferida sentença condenatória não cumpre espontaneamente o julgado, cabe ao Poder Judiciário, coercitivamente, fazer cumprir o que determinou e o bloqueio pelo sistema do BACEN-Jud tem se revelado um importante instrumento para conferir agilidade e efetividade à tutela jurisdicional. IV - Todavia, caso a penhora on line tenha resultado infrutífera, é possível, ao exequente, novo pedido de utilização do sistema BACEN-Jud, demonstrando-se provas ou indícios de modificação na situação econômica do executado. Precedentes. V - Recurso especial improvido. (REsp 1284587/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 01/03/2012) Observa-se dos julgados acima transcritos, que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é pacífico no sentido de que para o deferimento de novo pedido de penhora on-line é necessária a motivação, apresentando o credor, pelo menos, indícios de alteração do panorama financeiro do executado, o que não ocorreu na espécie. Insta salientar, que tal exigência não viola o princípio de que a execução prossegue no interesse do credor, nos termos do que dispõe o artigo 805 do Código de Processo Civil. No entanto, para que seja possível nova pesquisa nos sistemas, é necessário que o exequente comprove alteração na situação econômica do executado, o que não ocorreu, razão pela qual, INDEFIRO o pedido retro. RENAJUD 3. INDEFIRO o pedido de reiteração de tentativa de penhora via Renajud. Isso porque, a reiteração da diligência frustrada sem novos elementos acerca da existência de veículos em nome do executado, além de implicar na realização de atos inúteis pelo juízo, significa transferir para o judiciário os ônus e as diligências que são de responsabilidade do exequente. Aduza-se que a última diligência foi realizada em 03 de junho de 2021 (seq. 37.1), nada havendo nos autos a indicar a alteração da situação. INDICAÇÃO DE BENS PELO EXECUTADO 4. Intime-se PESSOALMENTE o executado para indicar bens passíveis de penhora, conforme artigo 774, inciso V, do CPC, sob pena de poder será plicada a multa determinada em seu parágrafo único. 4.1. Com a indicação dos bens pelo executado, intime-se a parte exequente para se manifestar requerendo o que entender pertinente. Prazo: 5 (cinco) dias INFOJUD 5. Tendo sido infrutífera a diligência supra determinada, DEFIRO a busca via INFOJUD às três últimas declarações, de renda do(a) executado(a) e a DOI dos últimos 05 (cinco) anos, considerando a solicitação de informações via sistema INFOJUD, esclareço que a resposta deverá ser anexada aos autos pelo próprio cartório, com anotação de sigilo. PENHORA BENS DA RESIDÊNCIA 6. Efetuada as diligências supra e restando infrutíferas, DEFIRO o pedido de penhora aos bens que guarnecem o imóvel. Ao Sr. Oficial de Justiça para que cumpra a diligência junto à residência da requerida, apresentando certidão descrevendo os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada, ante a inexistência de bens penhoráveis, nos termos do art. 836, §1°, do CPC/15[1]. CADASTROS DE INADIMPLENTES 7. Não logrando êxito na localização de bens, requer a parte exequente a inclusão do nome do executado nos órgãos de proteção ao crédito. Pois bem. Prevê o art. 782, §3º do CPC/2015: “Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá (...) § 3o A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.”. Deste modo, em virtude do não pagamento da execução no prazo legal, bem como a inexistência de bens penhoráveis, DEFIRO o petitório retro. 7.1. À Secretaria para que expeça ofício aos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA/CADIN) a fim de que seja procedida a inscrição do CPF do executado, no valor da última atualização do débito nos autos. 7.2. Sendo procedida a negativação, à Secretaria para que cumpra a determinação do Ofício Circular nº 94/2017. SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DE CARTÕES 8. No que concerne aos pedidos de suspensão de CNH e bloqueio de cartões de crédito, entendo que tais pleitos não comportam deferimento. Isto porque, as medidas pleiteadas afrontam o disposto pelo artigo 8° do Código de Processo Civil, bem como o princípio da menor onerosidade ao devedor, não demonstrando utilidade prática para satisfação do crédito perseguido. A respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – INADIMPLEMENTO DO EXECUTADO – TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE RECEBIMENTO DO CRÉDITO – SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO AGRAVADO E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO – IMPOSSIBILIDADE. Tais medidas não demonstram utilidade prática para a satisfação do crédito perseguido e, ainda, afrontam os artigos 8º e 805, ambos do Novo Código de Processo Civil, já que não observam a razoabilidade e a proporcionalidade necessárias, para resguardar a dignidade da pessoa do executado e garantir que a execução ocorra pelo meio menos gravoso. Por conseguinte, é de se concluir que o inc. IV, do art. 139, do Novo Código de Processo Civil, não abarca, dentre as medidas coercitivas úteis à satisfação do crédito exequendo, as possibilidades da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da Agravada ser suspensa e de seus eventuais cartões de crédito – PRECEDENTES DESTA CÂMARA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (TJSP, 38ª Câmara de Direito Privado, Rel: Eduardo Siqueira, julgado em: 16/10/2017). Desta forma, resta INDEFERIDO o pedido, neste particular. BUSCA NA JUNTA COMERCIAL, CARTÓRIO DE REGISTROS DE IMÓVEIS E PROTESTO DOS TÍTULOS 9. Quanto ao requerimento de busca na Junta Comercial, Cartórios de Registro de Imóveis e Protesto dos Títulos, compulsando os autos, verifica-se que o exequente sequer comprovou ter diligenciado na tentativa de obter informações e resultados perante estes órgãos, transferindo ao Judiciário medidas que cabem a parte interessada realizar para a quitação do débito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - EXPEDIÇÃO DE OFICIOS PARA OBTENÇÃO DE DADOS PESSOAIS DA PARTE RÉ - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE ESGOTAMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS - EXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - CABIMENTO A expedição de ofícios a repartições públicas, bem como a empresas privadas, caracteriza-se como medida excepcional condicionada à comprovação de que a parte que requereu a medida tenha esgotado todas as diligências que estão ao seu alcance para a localização do réu. O STJ firmou entendimento no sentido de que é necessário que o requerente comprove ter esgotado todas as diligências ao seu alcance a fim de se obter as informações desejadas da administração pública, de forma que, existente tal comprovação, é possível a expedição de ofícios visando à obtenção de informações sobre a parte requerida. (TJ-MG - AI: 10000204749568001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 17/09/2020, Data de Publicação: 17/09/2020) Ressalto que a única possibilidade de deferimento destes pedidos, neste caso, seria a comprovação de esgotamento dos meios possíveis para tanto. Portanto, por ora, INDEFIRO o pedido retro. 10. Postergo a análise dos pedidos de busca a Capitania dos Portos, a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC e a Comissão de Valores Mobiliários – CVM para após o resultado das diligências ora deferidas. 11. Não obtendo êxito o credor em nenhuma das tentativas já deferidas, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre as diligências deferidas e seu resultado, bem como dar seguimento ao feito, indicando bens passíveis de constrição, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Esclareço que eventuais diligências já deferidas não serão objeto de renovação. Oportuno esclarecer que o art. 53, §4º da Lei dos Juizados Especiais dispõe que a ação de execução de título extrajudicial será imediatamente extinta quando “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis”. Não obstante, ainda que se trata o presente de processo de execução de sentença, aplica-se ao caso as mesmas disposições do art. 53, §4º, da Lei 9099/95, segundo o que estabelece o Enunciado nº 75 do FONAJE: A hipótese do §4º, do art. 53, da Lei 9.099/95, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor. Finalmente, há que se ressaltar, ainda, que os Juizados Especiais se norteiam pelos critérios de economia e celeridade processual e, aliado a esse propósito, ao credor incumbe promover o regular andamento da execução (20060110092516ACJ, Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., julgado em 10/03/2009, DJ 24/04/2009 p. 136). Ibaiti, nesta data. Nara Meranca Bueno Pereira Pinto Juíza de Direito ____________________________________ [1] Art. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. § 1o Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica.

02/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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