Cumprimento de sentença 0041014-23.2016.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0041014-23.2016.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0041014-23.2016.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (ACIDENTES DE TRÂNSITO) - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - (Antigo presidio do Ahu) - Cabral, Bloco Juizados Especiais, 1º andar - Curitiba/PR - CEP: 80.540-400 - Fone: (41) 3312-6007 Autos nº. 0041014-23.2016.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$1.705,00 Exequente(s): Executado(s): 1. O executado alega que não houve citação válida no processo, uma vez que ato citatório se deu em endereço diverso do seu e foi recebido por terceiro. Sem razão o executado. Ocorre que, segundo Enunciado 5 do Fonaje a correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor e enunciado n.º 3 da Turma Recursal Plena do TJ/PR a citação da pessoa física é válida quando a respectiva carta é entregue no seu endereço, ainda que não seja por ela recebida. Ressalto que o executado não junta aos autos qualquer comprovante de residência em seu nome à época da citação, ocorrida em 18/11/2016 (seq. 13). Destaco que o documento de seq. 220.6 consigna data muito posterior e o de seq. 229.2 está em nome de terceiro, bem como que as declarações de seq. 220.2 e 220.4 foram produzidas unilateralmente. Ademais, o endereço em que foi realizado o ato citatório foi localizado através do convênio Infoseg (Receita Federal) à seq. 11. Assim, verifico que a citação do executado foi enviada ao endereço correto e o aviso de recebimento contém a identificação da pessoa recebedora (seq. 13). Portanto, não comparecendo à sessão de conciliação, sobre ele devem incidir os efeitos da revelia, nos termos do artigo 20, da Lei 9.099/95. Ante o exposto, afasto a alegada nulidade de citação. 2. Ante a penhora de seq. 203, face a satisfação da obrigação, julgo extinta a presente demanda, com resolução de mérito, com fulcro no art. 924, II, do CPC/2015. 3. Certifique-se a ausência de oposição de embargos acerca da penhora de seq. 203, em sendo o caso. 4. Após o trânsito em julgado da presente decisão, intime-se o exequente para que indique instituição financeira, agência e conta bancária para a qual possam ser transferidos os valores penhorados, no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Levante-se a penhora de seq. 67. 6. Proceda-se ao desbloqueio do veículo do executado junto ao sistema Renajud (seq. 51.3 e 110). 7. P.R.I. Curitiba, 14 de junho de 2022. ANDRÉA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito

27/06/2022, 00:00

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