Execução de Título Extrajudicial 0000011-27.2015.8.16.0149 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000011-27.2015.8.16.0149 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 924) JUNTADA DE CERTIDÃO (26/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3538-1169 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-1169 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000011-27.2015.8.16.0149 Vistos. 1. Apesar da indisponibilidade de bens e direitos estar prevista no art. 185-A do CTN, o entendimento jurisprudencial consolidado é no sentido de que o CNIB é uma ferramenta à disposição do credor para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazerem os créditos executados. Os requisitos para a admissão deste instrumento, aplicáveis ao presente caso por analogia, foram fixados no Tema Repetitivo 714 do STJ, quais sejam: “(i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN”. 1.1. Considerando que o requerimento do exequente está desacompanhado de consulta ao registro público do domicílio do executado (requisito “b”), INTIME-SE a parte exequente para que junte certidão de bens negativa do Registro de Imóveis do domicílio da parte executada devidamente atualizadas (expedida há menos de trinta dias). 1.2. Após, CERTIFIQUE-SE: (a) a ocorrência da citação, (b) a ausência pagamento no prazo legal ou de oferecimento bens para a garantia do Juízo, e (c) e a ausência de localização de bens penhoráveis nas buscas anteriores via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD e junto ao Registro de Imóveis do domicílio da parte executada devidamente atualizadas (expedida há menos de trinta dias). 2. Caso tais circunstâncias tenham sido constatadas, DEFIRO a indisponibilidade de bens da parte executada por meio do CNIB no limite da dívida indicada, por se mostrar medida razoável e proporcional ao caso. 3. Caso tais circunstâncias não tenham sido constatadas, INTIME-SE a parte exequente para que cumpra, previamente, as diligências faltantes. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra/PR, data da assinatura digital. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz de Direito

30/04/2026, 00:00

Confirmada

24/04/2026, 02:47

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 10:37

Outras Decisões

22/04/2026, 23:12

Conclusão (para decisão)

22/04/2026, 01:05

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 17:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 912) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD (07/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/04/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/04/2026, 17:33

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:39

Confirmada

08/04/2026, 03:31

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 16:32

Documento (Outros documentos)

07/04/2026, 16:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/04/2026, 13:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/04/2026, 12:10

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000011-27.2015.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3538-1169 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-1169 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota de Crédito Rural Valor da Causa: R$153.492,33 Exequente(s): BANCO DO BRASIL S.A Executado(s): CLAUDEMIR SOLIGO CLAUDINEI SOLIGO Vistos. 1. Os sistemas cadastrais informatizados a disposição do Poder Judiciário foram instituídos para otimizar o tempo e garantir, em tese, a efetividade da execução ou do cumprimento de sentença, simplificando procedimentos em busca da localização e constrição de bens. Por outro lado, para o deferimento da medida, é imperioso esclarecer a necessidade de utilização do sistema pretendido, expondo a subsunção específica ao caso concreto e quais condutas da parte executada justificam a incidência na espécie. Ainda, é ônus da parte exequente realizar as diligências necessárias na tentativa de localizar bens do devedor, para que, somente após, possa provocar o Judiciário, de forma motivada, com o fito de promover busca de ativos, sob pena de transferir ao Poder Judiciário ônus e diligências que são de responsabilidade do credor. No caso, o exequente requereu a consulta de bens do executado por meio de expedição de ofício ao PREVIC e CNSEG de forma genérica e deixou de esclarecer de qual modo o sistema em discussão poderia auxiliar na satisfação da execução, sem fazar qualquer subsunção da necessidade da busca ao caso concreto. Assim, INDEFIRO o pedido de mov. 795.1. 2. INTIME-SE o exequente para conferir prosseguimento ao feito. Prazo 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra/PR, data da assinatura digital. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz de Direito

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000011-27.2015.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000011-27.2015.8.16.0149 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota de Crédito Rural Valor da Causa: R$153.492,33 Exequente(s): BANCO DO BRASIL S.A Executado(s): CLAUDEMIR SOLIGO CLAUDINEI SOLIGO Vistos e examinados. CLAUDINEI SOLIGO compareceu aos autos e requereu o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel matriculado sob nº 07178; a manutenção da penhora incidente apenas sob o imóvel de matrícula nº 04420 e, de forma urgente, seja determinado o cancelamento/suspensão da hasta pública a ser realizada nos presentes autos, uma vez que referido imóvel se trata do local de residência do executado e sua família, bem como onde estão situados dois aviários, dos quais retira seu sustento (movimento 496.1). Vieram-me os autos conclusos. Decido. 1) DA PETIÇÃO DE MOVIMENTO 496.1 – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO SUJEITA À PRECLUSÃO TEMPORAL Conforme reconhecido pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a impenhorabilidade de pequena propriedade rural é matéria de ordem pública, podendo ser alegada em qualquer fase processual ou grau de jurisdição, não se sujeitando, portanto, à preclusão temporal. Vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. PRECLUSÃO ALEGADA NAS CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PASSÍVEL DE SER ALEGADA A QUALQUER TEMPO OU GRAU DE JURISDIÇÃO, ANTES DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. [...].” (grifei). (TJPR. 13ª Câmara Cível. 0018872-18.2018.8.16.0000 – Matelândia. Relator: Desa. Josély Dittrich Ribas. Julgado em: 13/02/2019). Desta forma, CONHEÇO das razões constantes na petição de movimento 496.1, por envolverem questões relacionadas à impenhorabilidade de uma área definida como pequena propriedade rural. 2) DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INCIDENTAL DE NATUREZA ANTECIPADA Para que a tutela provisória de urgência incidental de natureza antecipada possa ser deferida, devem estar presentes, de forma cumulativa, os seguintes elementos (artigo 300 do CPC): a) a probabilidade do direito invocado; b) perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo; c) reversibilidade da medida. No caso em exame, verifico a presença de todos aqueles requisitos. De acordo com a interpretação conjunta do artigo 833, inciso VIII, do CPC, e do artigo 4º, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 8.629/1993, para que reste reconhecida a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, basta que estejam presentes, de maneira concomitante, os seguintes requisitos: a) ser um imóvel rural com área de até 04 módulos fiscais; e b) que a área seja trabalhada pela família. Ademais, diversamente do sustentado pela parte exequente neste autos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao adotar a Lei nº 8.629/1993 para a definição da pequena propriedade rural, senão vejamos: “[...] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROPRIEDADE RURAL - CONCEITO - MÓDULO RURAL - IDENTIFICAÇÃO - NECESSIDADE - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL UTILIZADA POR ENTIDADE FAMILIAR - IMPENHORABILIDADE - RECONHECIMENTO - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. [...] II - Para se saber se o imóvel possui as características para enquadramento na legislação protecionista é necessário ponderar as regras estabelecidas pela Lei n.º 8629/93 que, em seu artigo 4º, estabelece que a pequena propriedade rural é aquela cuja área tenha entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais. Identificação, na espécie. [...]. (grifei). (STJ. Terceira Turma. REsp 1284708/PR. Relator: Min. Massami Ayeda. Julgado em: 22/11/2011. Publicado em: 09/12/2011). Registre-se, ainda, que, conforme bem reconhecido pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, não se exige, para o reconhecimento da impenhorabilidade, prova de que se trata de único bem imóvel pertencente ao executado, senão vejamos: “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL. [...] 3. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. IMÓVEL QUE NÃO ULTRAPASSA 4 (QUATRO) MÓDULOS FISCAIS (LEI Nº 8.629, ART. 4º, INCISO I E II, “A”) E TRABALHADO PELA FAMÍLIA. PRESUNÇÃO. DESNECESSIDADE DE PROVA DE QUE SE TRATA DO ÚNICO BEM DE SUA PROPRIEDADE. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO [...].” (grifei). (TJPR. 16ª Câmara Cível. 0018156-54.2019.8.16.0000 – Sertanópolis. Relator: Des. Lauro Laertes de Oliveira. Julgado em: 10/07/2019). Outro ponto de desta que é que nem mesmo se exige que o executado tenha fixado sua residência na propriedade, conforme reconhecido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: “RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, DEFINIDA EM LEI E TRABALHADA PELA ENTIDADE FAMILIAR, COM ESCOPO DE GARANTIR A SUA SUBSISTÊNCIA. REJEIÇÃO, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O EXECUTADO NÃO RESIDE NO IMÓVEL E DE QUE O DÉBITO NÃO SE RELACIONA À ATIVIDADE PRODUTIVA. IRRELEVÂNCIA. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE DE SE AFERIR, TÃO SOMENTE, SE O BEM INDICADO À CONSTRIÇÃO JUDICIAL CONSTITUI PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, NOS TERMOS DA LEI DE REGÊNCIA, E SE A ENTIDADE FAMILIAR ALI DESENVOLVE ATIVIDADE AGRÍCOLA PARA O SEU SUSTENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Tomando-se por base o fundamento que orienta a impenhorabilidade da pequena propriedade rural (assegurar o acesso aos meios geradores de renda mínima à subsistência do agricultor e de sua família), não se afigura exigível, segundo o regramento pertinente, que o débito exequendo seja oriundo do atividade produtiva, tampouco que o imóvel sirva de moradia ao executado e de sua família. [...].” (grifei). (STJ. Terceira Turma. REsp 1591298/RJ. Relator: Min. Marco Aurélio Bellizze. Julgado em: 14/11/2017. Publicado em: 21/11/2017). No caso em exame, verifica-se que o imóvel de matrícula nº 07178 possui área total de 131.400m² (13,14 hectares) (movimento 349.1), ou seja, encontra-se bem abaixo de quatro módulos fiscais, uma vez que, para o Município de Salto do Lontra/PR, quatro módulos correspondem a 80 hectares. Além disso, observa-se, através das fotografias juntadas nos movimentos 349.2 a 349.8, a existência de aviários e demais equipamentos de trabalho desempenhado no local, os quais indicam que, de fato a propriedade pode estar sendo trabalhada pela família. Aliás, convém ressaltar que, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, há presunção iuris tantum de que a pequena propriedade rural é trabalhada pela família, sendo ônus da parte exequente afastá-la. Vejamos: “RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. REQUISITOS E ÔNUS DA PROVA. [...] 4. É ônus do pequeno proprietário, executado, a comprovação de que o seu imóvel se enquadra nas dimensões da pequena propriedade rural. 5. No entanto, no tocante à exigência da prova de que a referida propriedade é trabalhada pela família, há uma presunção de que esta, enquadrando-se como diminuta, nos termos da lei, será explorada pelo ente familiar, sendo decorrência natural do que normalmente se espera que aconteça no mundo real, inclusive, das regras de experiência (NCPC, art. 375). 6. O próprio microssistema de direito agrário (Estatuto da Terra; Lei 8.629/1993, entre outros diplomas) entrelaça os conceitos de pequena propriedade, módulo rural e propriedade familiar, havendo uma espécie de presunção de que o pequeno imóvel rural se destinará à exploração direta pelo agricultor e sua família, haja vista que será voltado para garantir sua subsistência. 7. Em razão da presunção juris tantum em favor do pequeno proprietário rural, transfere-se ao exequente o encargo de demonstrar que não há exploração familiar da terra, para afastar a hiperproteção da pequena propriedade rural. 8. Recurso especial não provido. (grifei). (STJ. Quarta Turma. REsp 1408152/PR. Relator: Min. Luis Felipe Salomão. Julgado em: 01/12/2016. Publicado em: 02/02/2017). Logo, encontra-se presente a probabilidade do direito invocado. Também está presente o risco de dano, pois são notórios os efeitos negativos que podem ser gerados caso os atos expropriatórios envolvendo o imóvel tenham prosseguimento. Por fim, importante ressaltar que esta decisão é plenamente reversível, podendo ser modificada a qualquer tempo, caso haja a produção de novas provas indicando a necessidade de sua modificação. Ante todo o exposto, DETERMINO a suspensão dos atos expropriatórios relacionados ao imóvel de matrícula nº 07178 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Salto do Lontra/PR. 2.1) Comunique-se, com urgência, ao leiloeiro da presente decisão. 3) Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da petição e documentos apresentados no movimento 496. 4) Oportunamente, tornem conclusos. 5) Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

23/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000011-27.2015.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota de Crédito Rural Valor da Causa: R$153.492,33 Exequente(s): BANCO DO BRASIL S.A (CPF/CNPJ: 00.000.000/1656-03) Avenida Bertino Warmling, 995 - Centro - SALTO DO LONTRA/PR - CEP: 85.670-000 Executado(s): CLAUDEMIR SOLIGO (RG: 355977321 SSP/SP e CPF/CNPJ: 217.187.218-70) Linha Pinhal da Várzea, s/n.º - Zona Rural - SALTO DO LONTRA/PR - CEP: 85.670-000 CLAUDINEI SOLIGO (RG: 27536288 SSP/SP e CPF/CNPJ: 182.228.838-01) Linha Pinhal da Várzea, s/n.º - Zona rural - SALTO DO LONTRA/PR - CEP: 85.670-000 - Telefone: 46 9 9974.4294 Terceiro(s): MARIA GISLAINE BELO SOLIGO (RG: 307570137 SSP/PR e CPF/CNPJ: 305.201.418-81) Linha Pinhal da Várzea, s/n casa - Zona Rural - SALTO DO LONTRA/PR - CEP: 85.670-000 VISTOS. 1. Defiro o pedido de alienação do(s) bem(s) penhorado(s). 2. Para a realização do leilão, nomeio ELTON LUIZ SIMON que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela Jucepar e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 2.1. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. 3. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, sendo o primeiro na modalidade eletrônica e o segundo presencial e eletrônico. 3.1. No primeiro pregão, que se estenderá por no mínimo 30 (trinta) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. 3.2. Infrutífero o primeiro leilão, designar-se-á o segundo, que será concomitantemente presencial e eletrônico, oportunidade em que serão admitidos lances não inferiores a 50% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. 4. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. 5. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. 5.1. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: a) os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. b) o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. c) O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 50% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. 5.2. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. 6. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. 6.1. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. 7. Também com pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. 7.1. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. 7.2. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. 7.3. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. 8. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Intimem-se. Salto do Lontra, 11 de junho de 2021. DIEGO GUSTAVO PEREIRA Juiz de Direito

14/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 924) JUNTADA DE CERTIDÃO (26/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 912) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD (07/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Confirmada

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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