Apelação Cível 0001655-68.2016.8.16.0149 - TJPR

Apelação Cível 0001655-68.2016.8.16.0149 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0001655-68.2016.8.16.0149 Recurso: 0001655-68.2016.8.16.0149 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Apelante(s): JOSE INACIO DROSDOSKI JULIO CEZAR DROSDOSKI Marco Aurélio Drosdoski Apelado(s): DORILDA ROSA GUERREIRO VARELA AUGUSTO DE MACEDO VARELA I - Trata-se de apelação cível (mov. 653.1), interposta por Marco Aurélio Drosdoski, Júlio Cezar Drosdoski e José Inácio Drosdoski em face da decisão (mov. 632.1) que indeferiu os pedidos feitos em cumprimento de sentença e declarou satisfeita a obrigação de fazer, em relação à regularização e entrega do bem, nos termos do art. 924, II, do CPC. Inconformados, alegam os apelantes que os requeridos não cumpriram com a sua parte do acordo homologado judicialmente, eis que deixaram de proceder a entrega física do bem que constitui uma área de 8,47 hectares, descrita no Mapa do mov. 240.2 como Lote 65.B. Sustentam que os requeridos descumpriram o acordo, na medida em que impediram a execução de cercas para o fechamento da área total para o uso do terreno como pastagem de gado. Defendem que o acordo constante do título executivo judicial foi inadimplido no tocante à entrega física, de modo que fazem jus ao recebimento da multa diária fixada pelo juízo a quo, de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Apontam que a regularização do imóvel só atendeu aos interesses dos requeridos, mas não resolveu a controvérsia quanto à entrega da área de 8,47 hectares. Em face disso, pediram a reforma da sentença, a fim de obrigar os requeridos a darem cumprimento à obrigação de fazer consistente na entrega física do imóvel e a pagarem a multa diária determinada em primeiro grau, ante o atraso no adimplemento da avença. Contrarrazões no mov. 664.1, pugnando pelo não provimento do recurso de apelação. II - Conforme termo de autuação, estudo e distribuição, o recurso foi distribuído à 7ª Câmara Cível deste Tribunal por prevenção, classificado como “Ações e recursos alheios às áreas de especialização”. Entretanto, revendo melhor os autos, verifica-se que a ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença, tinha por objeto discussão relativa a contrato de compra e venda de imóvel. Com efeito, pelo que se verifica dos autos, os apelados – Augusto de Macedo Varela e Dorilda Rosa Guerreiro Varela - ajuizaram em face dos apelantes – José Inácio Drosdoski e outros – a presente ação, pretendendo fossem os réus compelidos a promover a subdivisão do imóvel rural, sob pena de multa. Constata-se, assim, que há discussão sobre o contrato de compra e venda de imóvel. Diante disso, conforme o disposto no artigo 110, VIII, “a”, do RITJ, essa matéria atrai a competência das 19ª e 20ª Câmaras Cíveis, as quais possuem especialização nas: “ações relativas a compromisso e/ou contrato de compra e venda de bens imóveis, sua revisão, resolução, resilição ou rescisão, inclusive referente a vício ou fato do produto, cumulada ou não com responsabilidade indenizatória”. Confira: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL – CLÁUSULA CONTRATUAL QUE MENCIONAVA A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ÔNUS SOBRE O BEM – IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DA ÁREA TOTAL, ANTE A EXISTÊNCIA DE PENHORAS E HIPOTECAS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL – PROVA ORAL QUE DEMONSTRANDO QUE A DÍVIDA COM A UNIÃO SÓ FOI CONHECIDA NO MOMENTO DE LAVRAR A ESCRITURA – NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO DO VALOR RESTANTE DO DÉBITO ESTARIA CONDICIONADO À BAIXA DOS GRAVAMES – EMBARGANTE QUE EXERCE A POSSE SOBRE A ÁREA TOTAL ADQUIRIDA – EXIGIBILIDADE DO TÍTULO RECONHECIDA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0001247-51.2019.8.16.0156 - São João do Ivaí - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 06.02.2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL NA PLANTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DO AUTOR (PROMISSÁRIO COMPRADOR). INSURGÊNCIA DA RÉ (CONSTRUTORA E PROMITENTE VENDEDORA). 1) OBRIGAÇÃO DE CONSERTAR ALEGADOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. OBRA INACABADA E IMÓVEL NÃO ENTREGUE AO COMPRADOR. EDIFICAÇÃO QUE SEGUIA EM ANDAMENTO AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRAZO DE ENTREGA DA OBRA ULTRAPASSADO. AUSÊNCIA, PORÉM, DE PAGAMENTO DE MAIS DE 88% DO PREÇO PELO COMPRADOR. FATO CONFESSO E INCONTROVERSO NOS AUTOS. CONTRATO SINALAGMÁTICO. MORAS RECÍPROCAS. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. Aspectos da construção, ademais, que não se consideram como vícios construtivos definitivos, pois não transmitida a posse. 2) PRETENSÃO DO PROMISSÁRIO COMPRADOR DE HAVER MULTA POR INADIMPLEMENTO (CLÁUSULA PENAL) E INDENIZAÇÕES POR ALUGUERES ATÉ A ENTREGA DA OBRA E POR DANOS MORAIS. REJEIÇÃO. Prejuízos que só poderiam ser considerados se houvesse inadimplemento exclusivo da promitente vendedora. 3) SENTENÇA CITRA PETITA. NÃO APRECIAÇÃO DE PEDIDO DO AUTOR, EM EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, PARA OBRIGAR A RÉ A FIRMAR CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL CONFORME O ART. 1.013, § 3º, III, DO CPC. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REALMENTE TIVESSE APROVADO O CRÉDITO PARA PAGAMENTO DO SALDO DO PREÇO DA COMPRA DO IMÓVEL. Transcurso, ainda, de mais de dois anos entre o pedido e o efetivo julgamento do pedido, a denotar que eventual pré-contrato com o banco indicado, se houvesse, teria expirado. 4) SENTENÇA EXTRA PETITA. PEDIDOS NÃO FORMULADOS PELAS PARTES. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA VIGÊNCIA DE CONTRATO, E DETERMINAÇÃO DE TRANSMISSÃO DE POSSE DE IMÓVEL NO DISPOSITIVO SENTENCIAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO E DA CONGRUÊNCIA OU ADSTRIÇÃO DO JULGAMENTO. NULIDADE DO DECISUM NESSES TÓPICOS. ARTS. 141 E 492, CAPUT, DO CPC. As questões prejudiciais e as medidas assecuratórias de cumprimento de ordem judicial não se confundem com as tutelas definitivas, definidas e delimitadas pela causa de pedir e pelos pedidos formulados pelas partes. 5) RESCISÃO CONTRATUAL. TUTELA IMPOSSÍVEL DE CONHECER E DE CONCEDER. APELANTE QUE, RÉ NO PROCESSO, NÃO OFERECEU CONTESTAÇÃO NEM RECONVENÇÃO. ART. 343, E § 6º, DO CPC. Apelação não conhecida neste ponto. 6) MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ALTERAÇÃO DO ESTADO DA COISA DURANTE O PROCESSO. MATÉRIA JULGADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO E PENALIDADE PROCESSUAL AFASTADA PELO TRIBUNAL. REITERAÇÃO DA CONDENAÇÃO, NA SENTENÇA, PELO MESMO FATO PASSADO. NECESSIDADE DE REFORMA. Não se pode violar a autoridade do órgão julgador hierarquicamente superior. Atos externos praticados pela ré que não ofenderam qualquer ordem judicial contrária, que convergiam para o pleito de conserto de problemas na construção e que não visavam prejudicar a prova pericial. 7) ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. ARBITRAMENTO. ART. 85, § 2º, DO CPC. Indevida majoração (honorários recursais) consoante precedentes do STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0001986-81.2020.8.16.0158 - São Mateus do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 10.12.2022) Aqui, cumpre salientar que a distribuição de competência entre as Câmaras é determinada pelo pedido principal e a causa de pedir constantes da petição inicial, de modo que a prevenção cede lugar à especialização da Câmara. Além disso, no caso, de se observar que a competência das 19ª e 20ª Câmaras Cíveis decorre da alteração do Regimento Interno pela Emenda Regimental nº 16/2022, bem como em razão de o recurso ter sido distribuído após a sua vigência, que se deu em 26/09/2022. Nesse sentido, confira-se o entendimento da 1ª Vice-presidência: EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO, COM PEDIDO DE DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGENCIA. MATÉRIA INCONTROVERSA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REGRAS DE TRANSIÇÃO APLICÁVEIS À EMENDA REGIMENTAL Nº 16/2022. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 507, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO ENTRE A 6ª E 7ª CÂMARAS CÍVEIS. Diante das modificações introduzidas pela Emenda nº 16/2022, aplicando-se a regra geral de transição do artigo 507, do RITJPR, é possível vislumbrar a ocorrência de três situações distintas: (i) o recurso foi distribuído antes da entrada em vigor da Emenda, e, portanto, não terá a competência modificada, dado o princípio do tempus regit actum e a interpretação do art. 507, primeira parte, do RITJPR; (ii) não há prévio recurso nos autos e a distribuição do recurso se deu após a entrada em vigor da Emenda, caso em que deverá respeitar as novas regras de competência; (iii) ainda que existam recursos interpostos antes da entrada em vigor da Emenda Regimental, estes não firmaram prevenção para aqueles que forem distribuídos após a vigência da mesma, por respeito as regras do art. 507, segunda parte, do RITJPR. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0004934-14.2022.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 20.01.2023) Logo, inserindo-se a causa de pedir na competência das 19ª e 20ª Câmaras Cíveis, por força do disposto no artigo 110, inciso VIII, “a”, do RITJ, não foi acertada a distribuição por prevenção do presente recurso sob a classificação “residual”, como realizado pela Seção Competente. Diligências necessárias. Curitiba, 24 de fevereiro de 2023. Francisco Luiz Macedo Junior Relator

28/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001655-68.2016.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-1169 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001655-68.2016.8.16.0149 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$32.000,00 Exequente(s): JOSE INACIO DROSDOSKI JULIO CEZAR DROSDOSKI Marco Aurélio Drosdoski Executado(s): AUGUSTO DE MACEDO VARELA DORILDA ROSA GUERREIRO VARELA 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por JOSÉ INÁCIO DROSDOSKI e outros, em que sustentam obscuridades, omissões e contradições na decisão de mov. 632.1, alegando que os executados não cumpriram com a obrigação de fazer, contudo, o feito foi julgado extinto. Aduziu que havia decisão anterior determinando a entrega física do bem, o que não teria sido observado. Afirmou que a decisão foi omissa em relação aos palanques comprados pelos exequentes, que teriam sido apropriados pelos executados. Requereu o acolhimento dos embargos (mov. 637.1). A parte embargada apresentou réplica, alegando que a parte embargante pretende apenas a rediscussão da matéria, o que não é viável pela via dos embargos declaratórios (mov. 644.1). É o relatório. Decido. 2. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão de questão que deveria ter sido apreciada a requerimento ou de ofício e para corrigir erro material: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Os embargos opostos são tempestivos e sustentam obscuridade, contradição e omissão na decisão embargada. Portanto, estão presentes os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merecem conhecimento. Quanto ao mérito, entretanto, razão não lhes assiste. A contradição que autoriza a modificação da decisão, via embargos de declaração, é aquela contida na própria decisão embargada, quando não há conexão entre os fundamentos e a conclusão, sendo, inclusive, descabido o uso do recurso para apontar existência de contradição entre decisões diversas[1]. A decisão é considerada omissa quando deixa de analisar ponto que deveria apreciar e obscura quando não é compreensível total ou parcialmente. Ao contrário do que alega a parte embargante, não houve obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. Veja-se que, na decisão embargada foi reconhecido o cumprimento da obrigação, o que ensejou a extinção do feito (mov. 632.1), sendo as razões do recurso mera discordância quanto ao teor da decisão. Ademais, foi reconhecido que o objetivo do cumprimento de sentença era tão somente a entrega da área pelo Sr. Augusto de Macedo Varela aos exequentes, sendo que os demais requerimentos deveriam ser realizados em procedimento próprio, por fugirem ao objeto da lide. Portanto, pretende a parte embargante, com o pedido, rediscutir a questão, o que deve se dar através da via recursal adequada, não servindo os embargos de declaração para revisão da decisão que não padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Neste sentido os seguintes julgados deste e. Tribunal de Justiça: “DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REEXAME DA MATÉRIA EVIDENCIADO. MERO INCONFORMISMO. 1. Eventual insurgência contra o resultado de decisão judicial deve ser veiculada pelas vias recursais apropriadas, sendo defeso à Parte, a pretexto de sanar irregularidades, postular o reexame da matéria por meio de embargos de declaração. 2. Recurso de embargos de declaração conhecido, e no mérito, rejeitado”. (TJPR - 17ª C.Cível - 0069908-31.2020.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 17.06.2021). Grifado. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS”. (TJPR - 2ª C.Cível - 0016858-48.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 16.06.2021). Grifado. Desse modo, inexiste obscuridade, contradição ou omissão na decisão, objetivando a parte embargante a alteração do julgado pela via inadequada dos embargos de declaração. 2.1. Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, e os REJEITO, no mérito. 2.2. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 2.3. Em que pese a rejeição dos embargos, da análise dos autos, não se observa o caráter protelatório da irresignação da embargante, motivo pelo qual DEIXO de aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. 3. CUMPRA-SE conforme mov. 632.1. 4. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, data da assinatura eletrônica. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito [1] “DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO EXTERNA. [...] INCONFORMISMO QUANTO À CONCLUSÃO DA DECISÃO. EMBARGOS CONHECIDO EM PARTE E ACOLHIDO EM PARTE. Inicialmente, convém salientar que a contradição que dá ensejo à oposição dos embargos de declaração diz respeito a questões internas da decisão (contradição interna) e não a contradição do que fora decidido com julgados de outros tribunais, texto de lei ou o entendimento da parte (contradição externa), pois essas motivações denotam objetivo exclusivamente infringente [...]”. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000337-88.2021.8.16.0209 - Francisco Beltrão - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 02.08.2022). Grifado.

24/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001655-68.2016.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-1169 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001655-68.2016.8.16.0149 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$32.000,00 Exequente(s): JOSE INACIO DROSDOSKI JULIO CEZAR DROSDOSKI Marco Aurélio Drosdoski Executado(s): AUGUSTO DE MACEDO VARELA DORILDA ROSA GUERREIRO VARELA 1. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por AUGUSTO DE MACEDO VARELA e outra em desfavor de JOSE INACIO DROSDOSKI e outros (mov. 339.1), no qual os exequentes alegaram o descumprimento do acordo formulado ao mov. 293.1 e homologado ao mov. 294.1, em razão da falta de regularização do imóvel em cartório, bem como, falta de entrega física do bem, na forma estipulada em acordo. Houve a regularização do imóvel perante o cartório competente, contudo os exequentes alegam que não houve a entrega física do bem, na forma do terceiro e quinto item do acordo, tampouco houve a delimitação do imóvel. Os exequentes pugnaram pela aplicação de multa diária em razão do descumprimento e pela intimação dos executados para que procedessem a devolução dos materiais que seriam utilizados para confecção das cercas (mov. 556.1). Foi determinada a aplicação de multa diária no importe de R$ 500,00, até o limite de R$ 15.000,00, para o caso de não cumprimento do acordo no prazo de 10 (dez) dias (mov. 561.1). Os executados afirmaram que o acordo foi integralmente cumprido, uma vez que os exequentes estariam na posse do imóvel (mov. 576.1). Intimados, os exequentes sustentaram o descumprimento do acordo, uma vez que os executados não teriam entregue a totalidade da área adquirida. Pugnaram pela condenação dos executados em litigância de má-fé (mov. 585.1). O pedido de condenação em litigância de má-fé foi indeferido (mov. 594.1). Novamente, os exequentes informaram que não houve o cumprimento integral do acordo e pugnaram pela aplicação de multa na forma estabelecida em decisão anterior (mov. 605.1). Foi determinada a expedição de mandado de constatação (mov. 612.1). O mandado foi cumprido (mov. 616). As partes apresentaram manifestações (movs. 626 e 628). É o relatório. Decido. 2. No acordo entabulado pelas partes ao mov. 293.1 constou as seguintes obrigações: (i) pagamento conjunto pelas partes, cada uma com 50% (cinquenta por cento), das custas do Cartório de Notas, para que seja feita a divisão do imóvel, sendo que, as custas de registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis, será suportado cada um de acordo com seu imóvel; (ii) o que o Sr. Augusto de Macedo Varela gastou com os mapas e topografias fica por conta deste; (iii) entrega física da área de 8.47 hectares, que está descrita no mapa de mov. 240.2 como Lote 65.B, pelo Sr. Jose Augusto de Macedo Varela aos Requeridos; (iv) o prazo para que as partes efetuem esse pagamento junto ao Cartório de Notas de Nova Esperança do Sudoeste - Tabelião Salecio - será de 30 (trinta) dias; (v) nesse mesmo prazo de 30 dias, o Sr. Varela entregará para os Requeridos esta área descrita no mapa de mov. 240.2 como Lote 65.B. Conforme fundamentado na decisão de mov. 612.1, houve a regulamentação do imóvel em cartório, cingindo-se a controvérsia sobre a efetiva entrega da área pelo Sr. Augusto de Macedo Varela aos Requeridos, ora exequentes. Expedido mandado de constatação, o Sr. Oficial de Justiça certificou que atualmente a área sub judice estaria abandonada (mov. 616.3), ou seja, não procede a alegação de que os executados não teriam cumprido com a obrigação estipulada em acordo. Ademais, por se tratar de bem imóvel, a “entrega” consiste na parte não causar embaraços quando da imissão ou retomada da posse por quem é de direito. No caso, os exequentes não comprovaram qualquer empecilho ou obstrução causado pelos executados, a fim de impedi-los de usufruir do bem. 2.1. Desse modo, INDEFIRO os pedidos de movs. 605.1 e 628.1. 3. Note-se que, pelo acordo, não há estipulação acerca da demarcação do imóvel, mas tão somente da entrega física. 3.1. Logo, tal requerimento deve ser realizado mediante ajuizamento de processo próprio, se for o caso. 4. Sem prejuízo, INDEFIRO o requerimento de mov. 626.1, uma vez que o mandado foi expedido apenas com o intuito de constatar quem estaria exercendo a posse do imóvel, o que foi cumprido pelo Oficial de Justiça. 5. Ante o exposto, DECLARO SATISFEITA a obrigação de fazer, com relação à regularização e entrega do bem, na forma do art. 924, inc. II, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 6. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. 7. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, data da assinatura eletrônica. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito

11/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001655-68.2016.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001655-68.2016.8.16.0149 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$32.000,00 Exequente(s): JOSE INACIO DROSDOSKI JULIO CEZAR DROSDOSKI Marco Aurélio Drosdoski Executado(s): AUGUSTO DE MACEDO VARELA DORILDA ROSA GUERREIRO VARELA 1. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por AUGUSTO DE MACEDO VARELA e outra em desfavor de JOSE INACIO DROSDOSKI e outros (mov. 339.1). Os exequentes alegaram o descumprimento do acordo formulado ao mov. 293.1 e homologado ao mov. 294.1, em razão da falta de regularização do imóvel em cartório, bem como, falta de entrega física do bem, na forma estipulada em acordo. Houve o reconhecimento de que os exequentes foram os responsáveis pela morosidade no cumprimento integral do acordo, sendo concedido prazo para cumprimento, sob pena de multa (mov. 402.1). Houve a regularização do imóvel perante o cartório competente, contudo os exequentes alegam que não houve a entrega física do bem, na forma do terceiro e quinto item do acordo, tampouco houve a delimitação do imóvel. Os exequentes pugnaram pela aplicação de multa diária em razão do descumprimento e pela intimação dos executados para que procedessem a devolução dos materiais que seriam utilizados para confecção das cercas (mov. 556.1). Foi determinada a aplicação de multa diária no importe de R$ 500,00, até o limite de R$ 15.000,00, para o caso de não cumprimento do acordo no prazo de 10 (dez) dias (mov. 561.1). Os executados afirmaram que o acordo foi integralmente cumprido, uma vez que os exequentes estariam na posse do imóvel (mov. 576.1). Intimados, os exequentes sustentaram o descumprimento do acordo, uma vez que os executados não teriam entregue a totalidade da área adquirida. Pugnaram pela condenação dos executados em litigância de má-fé (mov. 585.1). O pedido de condenação em litigância de má-fé foi indeferido (mov. 594.1). Novamente, os exequentes informaram que não houve o cumprimento integral do acordo e pugnaram pela aplicação de multa na forma estabelecida em decisão anterior (mov. 605.1). É o relatório. Decido. 2. No acordo entabulado pelas partes ao mov. 293.1 constou as seguintes obrigações: (i) pagamento conjunto pelas partes, cada uma com 50% (cinquenta por cento), das custas do Cartório de Notas, para que seja feita a divisão do imóvel, sendo que, as custas de registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis, será suportado cada um de acordo com seu imóvel; (ii) O que o Sr. Augusto de Macedo Varela gastou com os mapas e topografias, ficam por conta deste; (iii) Entrega física da área de 8.47 hectares, que está descrita no mapa de mov. 240.2 como Lote 65.B, pelo Sr. Jose Augusto de Macedo Varela aos Requeridos; (iv) O prazo para que as partes efetuem esse pagamento junto ao Cartório de Notas de Nova Esperança do Sudoeste - Tabelião Salecio – será de 30 (trinta) dias; (v) Nesse mesmo prazo de 30 dias o Sr. Varela entregará para os Requeridos esta área descrita no mapa de mov. 240.2 como Lote 65.B. Conforme manifestado pelas partes, houve a regulamentação do imóvel em cartório, cingindo-se a controvérsia sobre a efetiva entrega da área pelo Sr. Jose Augusto de Macedo Varela aos Requeridos. 3. Considerando as alegações de movs. 576.1 e 605.1, DETERMINO a expedição de mandado de constatação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique quem exerce e posse efetiva da área descrita no mapa de mov. 240.2 como Lote 65.B. 3.1. Junte-se cópia do referido mapa ao mandado a ser expedido. 4. Com o retorno do mandado, INTIMEM-SE as partes, no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Na sequência, retornem os autos conclusos. 6. Sem prejuízo, à secretaria para que remova a anotação de prioridade de meta 2 do CNJ, uma vez que o feito se encontra julgado conforme mov. 294.1. 7. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, data da assinatura eletrônica. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito

31/05/2022, 00:00

02/03/2022, 00:00

29/10/2021, 00:00

04/06/2021, 00:00

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