Execução Fiscal 0000193-38.2000.8.16.0149 - TJPR

Execução Fiscal 0000193-38.2000.8.16.0149 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000193-38.2000.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra /PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000193-38.2000.8.16.0149 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$135.095,84 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) Avenida Maripa, 5077 - Centro - TOLEDO/PR - CEP: 85.902-060 Executado(s): COMERCIO DE CEREAIS OLTRAMARI LTDA (CPF/CNPJ: 81.681.041/0001-92) Rua Barrão do Cerro Azul, 420 - Centro - NOVA PRATA DO IGUAÇU/PR EDELAIDE SALETE MULLER OLTRAMARE (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA BARÃO DO CERRO AZUL, 401 - CENTRO - NOVA PRATA DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.685-000 MIGUEL ARCANJO BARBAO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Barrão do Cerro Azul, sn° - Centro - NOVA PRATA DO IGUAÇU/PR OSMAR OLTRAMARE (RG: 14930868 SSP/PR e CPF/CNPJ: 452.676.349-72) Rua Barão do Cerro Azul, 400 - Centro - NOVA PRATA DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.685-000 1. Diante da ausência de impugnação ao cálculo das custas processuais pela parte exequente (mov. 27), condenada em custas, HOMOLOGO os cálculos, à exceção da taxa judiciária, com isenção reconhecida em sentença (mov. 16.1). 2. EXPEÇA-SE RPV, com relação às custas processuais, aos seus respectivos credores. 3. Com a expedição, INTIME-SE a Procuradoria para conferência e pagamento. 4. Com os depósitos, EXPEÇAM-SE os respectivos ofícios/alvarás, sobrevindo para sentença de extinção, se não houver outros requerimentos. 5. Ficam as partes advertidas de que poderá haver retenção de imposto de renda na fonte, quando da expedição do alvará, nos termos do art. 50, V, c/c art. 35, III, da Resolução nº 303/2019, que deverá ser realizada pela instituição financeira, quando do cumprimento. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL. RETENÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 46 DA LEI 8.541/1992. PRECEDENTES. 1. Ao afastar a retenção do Imposto de Renda na fonte pelo órgão do Poder Judiciário, por entender que tal tributação caberia ao órgão pagador, no caso o Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Paraná, o acórdão recorrido acabou por possibilitar o pagamento do precatório sem a retenção legal da tributação referida, o que confronta com a determinação do art. 46 da Lei nº 8.541/1992, segundo o qual "o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário". Precedentes: AgRg no REsp. 964.389/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 29/4/2010; AgInt no AgRg no AREsp 818.622/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 02/08/2019. 2. A ausência de retenção da tributação na fonte não desobriga a declaração dos valores e o recolhimento do Imposto de Renda pelo contribuinte em sua declaração de ajuste. Contudo, a manutenção da obrigação do contribuinte não justifica o recebimento dos valores desonerados da tributação na fonte, mormente porque há expressa determinação legal de retenção. Na prática a retenção do Imposto de Renda é realizada pela instituição financeira responsável pelo efetivo pagamento do precatório ao beneficiário, mas cabe ao órgão do Poder Judiciário fazer a indicação - na guia, alvará, mandado ou ordem bancária - da necessária retenção da tributação devida. 3. Agravo interno não provido”. (AgInt no REsp 1859001/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 26/10/2020). Grifado. Destaca-se, ainda, o entendimento do TRF da 4ª Região: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. IMPOSTO DE RENDA. 1. O pagamento do Imposto de Renda se dá mediante retenção na fonte pela instituição financeira no momento do saque do precatório/RPV, em conformidade com a Resolução nº 405/2016, do Conselho da Justiça Federal”. (TRF4, AG 5034471-70.2021.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 11/11/2021). Grifado. 5.1. Observem-se o art. 25 e seguintes da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. 6. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, data da inserção no sistema. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito

14/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra /PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000193-38.2000.8.16.0149 SENTENÇA Vistos e examinados. I – RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal iniciada pela UNIÃO contra COMÉRCIO DE CEREAIS OLTRAMARI LTDA e MIGUEL ARCANJO BARBÃO (movimento 1.1). Este juízo determinou a intimação da parte exequente para se manifestar sobre a prescrição intercorrente (movimento 11.1). A UNIÃO reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e pugnou pela não condenação em custas e honorários (movimento 14.3). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a proferir sentença. II – FUNDAMENTAÇÃO A) DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE De acordo com o disposto no artigo 40 da Lei nº 6.830/1980, não sendo localizado o executado ou inexistindo bens sobre os quais possa recair a penhora, haverá a suspensão do processo, pelo prazo de 01 (um) ano. Ademais, o prazo de 01 (um) ano é contado desde a data em que a Fazenda Pública é intimada sobre a não localização do executado ou sobre a inexistência de bens aptos a satisfazer o débito em execução, conforme reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, senão vejamos: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; [...].” (grifei). (STJ. Primeira Seção. REsp 1340553/RS. Relator: Min. Mauro Campbell Marques. Julgado em: 12/09/2018. Publicado em: 16/10/2018). Desta forma, no caso em exame, diante da não localização de bens aptos a satisfazer a execução, o presente feito ficou suspenso, automaticamente, até a data de 24/03/2016, haja vista que a Fazenda Pública tomou ciência da ausência de bens em 23/03/2015 (mov. 1.12, fl. 6). Assim, com o transcurso do prazo da suspensão, iniciou-se, automaticamente, o prazo para o reconhecimento da prescrição intercorrente. Neste sentido, a jurisprudência da Corte Cidadã firmada em sede de recurso repetitivo, senão vejamos: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). [...]. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; [...].” (grifei). (STJ. Primeira Seção. REsp 1340553/RS. Relator: Min. Mauro Campbell Marques. Julgado em: 12/09/2018. Publicado em: 16/10/2018). Portanto, considerando que já houve o decurso do prazo da suspensão e, ainda, levando-se em conta que os autos deveriam ter sido remetidos para arquivo já em 25/03/2016 (dia seguinte ao término da suspensão), houve o implemento da prescrição intercorrente em 26/03/2021. Ademais, convém registrar que somente a efetiva constrição patrimonial se revela apta a interromper o prazo prescricional, e não simples petições pugnando por diligências destinadas à localização de bens. Neste sentido, cita-se a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL – INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA – RESP 1340553/RS SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA – RECURSO DESPROVIDO. No Superior Tribunal de Justiça, firmou-se a tese em recurso repetitivo de que apenas a EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL E A EFETIVA CITAÇÃO SÃO APTAS A INTERROMPER O CURSO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NÃO BASTANDO O MERO PETICIONAMENTO EM JUÍZO REQUERENDO A PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS OU BENS. [...].” (Grifei). (TJMS. 3ª Câmara Cível. 0550025-20.2002.8.12.0053. Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa. Julgado em: 24/06/2019. Publicado em: 26/06/2019). Desta forma, a extinção do feito é medida que se impõe. C) DA NÃO APLICAÇÃO DA ISENÇÃO PREVISTA NA NOVA REDAÇÃO DO §5º, DO ARTIGO 921, DO CPC A Lei nº 14.195/2021, que deu nova redação ao §5º, do artigo 921, do Código de Processo Civil, é fruto da conversão da Medida Provisória nº 1.040/2021, que trata da “[...] facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.” Ocorre que, quando da conversão da referida medida provisória em lei, houve a inclusão de normas de natureza processual civil que não guardam relação direta com a finalidade inicial daquela medida provisória, o que torna a lei inconstitucional nesse ponto, haja vista que, segundo o Supremo Tribunal Federal, “viola a Constituição da República, notadamente o princípio democrático e o devido processo legislativo (arts. 1º, caput, parágrafo único, 2º, caput, 5º, caput, e LIV, CRFB), a prática da inserção, mediante emenda parlamentar no processo legislativo de conversão de medida provisória em lei, de matérias de conteúdo temático estranho ao objeto originário da medida provisória.” (STF. Tribunal Pleno. ADI 5127/DF. Relatora: Min. Rosa Weber. Relator para o Acórdão: Min. Edson Fachin. Julgado em: 15/10/2015. Publicado em: 11/05/2016). Ademais, conforme previsto no artigo 62, §1º, inciso I, alínea “b”, da Constituição Federal, uma medida provisória sequer poderia tratar de direito processual civil. Portanto, RECONHEÇO a inconstitucionalidade da nova redação do §5º, do artigo 921, do CPC, dada pela Lei nº 14.195/2021 e, consequentemente, deixo de aplicar, no caso em exame, a isenção das custas/despesas processuais. III – DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO EXTINTO estes autos, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso II, do CPC, ante a existência da prescrição intercorrente. CONDENO a parte exequente ao pagamento das custas/despesas processuais, haja vista que “é devida a condenação da União ao pagamento das custas e despesas processuais quando o trâmite da execução fiscal ocorre perante serventia não oficializada.” (grifei) (TRF4. Primeira Turma. 5004584-17.2021.4.04.9999. Relator: Des. Fed. Roger Raupp Rios. Juntado aos autos em: 14/04/2021). Contudo, por não se tratar de contraprestação por serviços praticados no âmbito das serventias não oficializadas, e não se tratando de recursos destinados à remuneração dos respectivos serventuários, deve ser reconhecida a isenção da União em relação ao Fundo da Justiça - FUNJUS. Neste sentido é o entendimento do E. TRF da 4ª Região: EXECUÇÃO FISCAL. CUSTAS PROCESSUAIS E EMOLUMENTOS. SERVENTIA NÃO ESTATIZADA. FAZENDA NACIONAL. ISENÇÃO AFASTADA. FUNJUS. 1. É devida a condenação da União ao pagamento das custas processuais quando o trâmite da execução fiscal ocorre perante serventia não oficializada. 2. Tendo em vista não se tratar de contraprestação por serviços praticados no âmbito das serventias não oficializadas, e não se tratando de recursos destinados à remuneração dos respectivos serventuários, deve ser reconhecida a isenção da União em relação ao Fundo da Justiça - FUNJUS. (TRF4 5001791-42.2020.4.04.9999, 2020) (grifei). Deixo de submeter a presente ação à remessa necessária, uma vez que o valor em questão não supera o previsto no 496, §3º, inciso II, do CPC. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salto do Lontra, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

02/03/2022, 00:00

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