Ação Penal - Procedimento Sumário 0000066-41.2021.8.16.0157 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000066-41.2021.8.16.0157 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000066-41.2021.8.16.0157. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO VARA CRIMINAL DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO - PROJUDI Rua Francisco Neves Filho, 75 - São João do Triunfo/PR - CEP: 84.150-000 - Fone: (42) 3309-3402 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Perturbação da tranquilidade Data da Infração: 26/11/2020 Autor(s): Ministerio Público do Estado do Paraná Vítima(s): Luciane Woinarski Réu(s): PEDRO SANDRO GRALAK Vistos etc. 1. Recebidos os embargos de declaração da acusação e defesa (mov. 243.1), verifica-se que as partes já apresentaram suas razões e contrarrazões (movs. 235.1, 241.1, 246.1 e 250.1), desse modo, passo a analisar seus méritos. 2. Os embargos opostos pelo Ministério Público (mov. 235.1) merecem parcial acolhimento. Vejamos. O Ministério Público sustenta que houve contradição quanto ao fato de o Juízo ter reconhecido a materialidade e autoria do delito de invasão de domicílio na fundamentação da sentença, sem ter condenado o réu nas sanções respectivas (mov. 228.1). Ocorre que a fundamentação, embora tenha admitido a materialidade e autoria do crime, reconheceu que a conduta do sentenciado se deu em um contexto fático tal, que caracterizou um crime meio para prática de um crime fim, sendo aplicado, portanto, o princípio da consunção ao caso. Veja-se: "(...) para praticar o crime-fim (invasão de domicílio), o agente precisou descumprir decisão judicial que deferiu medidas protetivas, necessária se faz a aplicação do princípio da consunção, visando afastar o bis in idem, assim o crime fim absorve o crime meio ou o fato de maior gravidade absorve o menos grave, aplicando-se a pena mais abrangente. (...) a violação de domicílio resta absorvida pelo descumprimento das medidas protetivas (crime mais grave), levando à absolvição do FATO 07 por atipicidade, com a condenação pelo FATO 08 nas penas do art. 24-A da Lei nº 11.340/06" (mov. 228.1, p. 18). Desse modo, quanto a esse ponto, não há contradição a ser sanada. Já quanto ao segundo ponto objeto de embargo, verifica-se que de fato houve erro material no dispositivo quando da indicação da condenação pelo FATO 04, quanto em verdade se refere ao FATO 06. Assim, deve ser corrigido o erro material. Dessa forma, onde se lê, no dispositivo da sentença: "(...) Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão formulada na denúncia para o fim de CONDENAR o réu PEDRO SANDRO GRALAK, já qualificado, das sanções do art. 147 do Código Penal (FATO 04) (...)"; leia-se: "(...) Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão formulada na denúncia para o fim de CONDENAR o réu PEDRO SANDRO GRALAK, já qualificado, das sanções do art. 147 do Código Penal (FATO 06) (...)". 3. Por outro lado, deixo de dar provimento aos embargos opostos pela defesa no mov. 241.1, não se antevendo omissão, na medida que se trata de matéria afetada ao Juízo de Execução, sob pena de usurpação de competência (art. 66, inciso III, alínea "c", da LEP), vez que a detração penal somente deve ser reconhecida pelo Juízo sentenciante, nas hipóteses de evidente causa modificativa do regime inicial de cumprimento da reprimenda ou para fins de concessão de benefícios processuais, o que não é o caso. Cito: "APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA E VIAS DE FATO – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVA – RESPOSTA PENAL – PENA INTERMEDIÁRIA – FRAÇÃO DE 1/6 JÁ APLICADA PELO JUÍZO SENTENCIANTE – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – DETRAÇÃO PENAL – INALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL – CÁLCULO A SER REALIZADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO – NÃO CONHECIMENTO – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NEGA PROVIMENTO" (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001233-60.2020.8.16.0147 - Rio Branco do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 20.08.2022). 4. Quanto ao mais, permanece hígida a sentença, tal qual está lançada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Gyordano B. W. Bordignon Juiz de Direito

28/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000066-41.2021.8.16.0157. réu: “Que o problema começou a surgir quando o réu recebeu aquela restritiva de permanecer no lar dele. Que o réu lhe procurou e procurou a mãe dele, pois ele não tinha lugar para ficar e não tinha alguém que o socorresse. Que então abriram as portas para ajudá-lo. Que ofereceu um lugar para o réu ficar. Que tinha uma pequena casa desocupada e ofereceu para Sandro. Que compraram uma cama e ajeitaram ele ali. Que observou que o réu estava muito abatido, muito nervoso e muito doente, pois percebeu no semblante dele e por ele não conseguir dormir e se alimentar direito. Que procuram um neurologista do SUS que fez o primeiro atendimento e deu medicação. Que antes disso, o réu foi internado no hospital, pois deu um branco nele e ele ficou desnorteado, sem poder pensar e raciocinar direito. Que foi por isso que o médico medicou ele. Que esse neurologista, Dr. Walter, encaminhou o réu para um psiquiatra. Que levou o réu em um psiquiatra em São Mateus do Sul-PR, onde ele foi atendido e feitos exames. Que o psiquiatra mudou a medicação de Sandro e ele continuou o tratamento em casa. Que nesse tratamento, o réu ficou bastante abatido, mas ele foi se recuperando aos poucos. Que o ajudava e o aconselhava. Que conversava com ele e o animava para retomar a vida. Que dizia ao réu que ele não estava abandonado. Que o réu melhorou e começou a trabalhar por dia como agricultor. Que Sandro foi trabalhar por dia para as pessoas. Que em relação a conivência dele com a vítima, nunca soube detalhes de nada, pois não moravam próximos do depoente. Que eles moravam no Coxilhão. Que não teve conhecimento das situações onde o réu teria ameaçado a vítima, ido até a casa dela, entrado no local e mandado mensagens. Que viu o réu agitado, mas nunca perguntou nada. Que conversou com ele e nunca soube de nada. Que, por outro lado, a vítima falava e contava para terceiros. Que as vezes algumas pessoas comentavam sobre o que Luciane dizia. Que em algumas vezes acontecia de o réu e a vítima se encontrarem na rua. Que réu falou só uma vez sobre isso, dizendo que eles se encontraram na rua. Que não sabe se chegaram a conversar ou discutir. Que não ficou sabendo de agressões, do réu ir na casa dela e essas coisas assim. Que o réu não lhe contava nada. Que não ouviu o réu proferindo ameaças contra a vítima no dia 26 de novembro, pois foi um alvoroço e considerou isso como uma invasão na sua propriedade. Que a vítima tinha um acesso direto à casa do réu e poderia ter ido lá, mas não, ela foi e estacionou em frente à sua casa. Que a vítima desceu do carro e o réu estava subindo, pois ele mora há 50 (cinquenta) metros da sua casa, com um balde de água, pois possuem um poço e o réu deu de cara com a vítima. Que lembra do depoimento que prestou na delegacia. Que a menina, filha das partes, não lhe contou das ameaças. Que não falou na delegacia que ouviu isso da menina. Que é bem lucido e falou a verdade. Que na verdade achou muito triste e horrível, pois a menina e a vítima estavam batendo no réu e ele só se defendendo. Que viu isso e que foi isso que declarou na polícia. Que a discussão da vítima e do réu era relacionado a problemas entre os dois e não lembra o que eles falaram, pois não ficou perto deles. Que não falou na delegacia que a menina veio lhe falar e que não ouviu ela falar. Que não viu o telefone do réu. Que falou os fatos assim, mas o escrivão entendeu diferente. Que falou que a vítima estava enviando mensagens para a polícia do que o réu estava falando, mas não viu as mensagens, só se o escrivão entendeu errado. Que não está falando que o escrivão entendeu errado, disse que pode ser que o escrivão informou de outra forma. Que não lembra de ter falado na delegacia que a vítima corria risco devido aos surtos do réu. Que trabalhou a sua vida inteira como contador e se aposentou como autônomo. Que é a primeira vez que está ouvindo a expressão “altos brados”. Que não leu o seu depoimento na delegacia e que acha que o escrivão estava anotando tudo o que falava. Que tem 74 anos de idade. Que a briga da vítima com o réu foi dentro do pátio em frente à sua casa. Que a casa do réu fica há uns 50 metros da sua casa. Que a sua casa tem um portão, mas esse portão ficava aberto. Que a vítima desceu direto e entrou pelo portão. Que se a vítima viesse fazer uma visita estava tudo bem, mas como ela foi para brigar, entendeu como uma invasão. Que no local tinha uma menina de 03 anos de idade, duas meninas de 13 anos, sua mãe idosa e todas estavam presenciando a situação. Que foi uma coisa muito desagradável, pois nunca tinha assistido aquilo e que todo mundo vive em paz e tranquilos. Que na hora ficou muito nervoso com tudo aquilo. Que não olhou e não pegou o celular da vítima, do réu e da filha do ex-casal” (mov. 185.2). No mesmo sentido, o relato da informante MARIA PAULINA GRALAK, afirmando que no final de novembro a vítima e sua filha agrediram o réu em frente à sua casa, não sabendo o motivo. Disse que não lembra de sua sobrinha ter lhe falado sobre ameaças proferidas pelo réu contra a vítima. Contou, por fim, que não sabe se o réu procurava a vítima em sua casa para conversar ou reatar o relacionamento, nem se o mesmo mandava mensagens a ela: “Que o réu foi até a informante doente, o ajudaram e cuidaram dele. Que a situação de invasão na casa da vítima e sobre o réu dizer que iria matar ela, o réu nunca lhe falou nada. Que não está sabendo. Que não lembra se a filha do ex-casal comentou sobre as ameaças que o réu estava fazendo contra a vítima. Que Ana Clara não conversava muito, sendo que era a depoente quem conversava mais com as meninas. Que recorda do depoimento que prestou na delegacia. Que talvez Ana Clara tenha relatado sobre o dia em que ela e a vítima foram em frente à sua casa e que a vítima bateu no réu. Que a vítima parou em frente à sua casa, e acabou se encontrando com o réu, pois, o mesmo estava indo buscar água na sua casa. Que a vítima e a filha bateram no réu. Que a menina pode ter comentado das ameaças, mas não tem muita lembrança, pois era muito barulho e discussão e, também, porque estava acalmando as meninas que estavam nervosas. Que não sabe que tipo de discussão era, porquê estava dentro da sua casa. Que viu a vítima e o réu em frente à sua casa. Que a vítima começou a agredir e discutir com réu, mas não sabe o motivo. Que a filha do ex-casal não lhe falou que o réu ameaçava a vítima direto e não tem lembrança disso. Que ficou muito preocupada com o réu porque ele estava bem doente, não estava comendo, bebendo e só queria saber de dormir. Que ele estava tomando remédios e estava bem doente mesmo. Que não sabe se o réu ia procurar a vítima na casa para conversar ou tentar reatar o relacionamento. Que algumas vezes o réu teve alucinações, só que não estava com ele, pois ele dormia na casa de sua mãe. Que o réu lhe disse que estava muito preocupado com a sua filha e acredita que era uma alucinação. Que recorda que o réu esteve no hospital recebendo atendimento por causa de uma de tentativa de suicídio. Que reside próximo do réu. Que o réu reside há aproximadamente 50 metros da distância da sua casa. Que a discussão entre a vítima e o réu ocorreu no final de novembro de 2020. Que não lembra se a vítima foi entregar o carro para o réu. Que quando chegou, eles já estavam discutindo e não sabe o motivo. Que quando saiu de sua casa estavam agredindo o réu com uma carteira, chutes e murros. Que a vítima estava com uma carteira de documentos nas mãos e estava batendo nele com essa carteira. Que a filha do ex-casal também bateu no réu. Que não sabe se após a separação a vítima ficava mandando mensagens para o réu, pois não teve contato com o celular dele. Que recorda de a filha do réu sair em aglomeração durante a pandemia e ele chamar o Conselho Tutelar. Que recorda de uma foto da filha do réu que circulou no Facebook com uma conotação meio ruim, tendo o réu procurado o Conselho Tutelar para tratar desses assuntos. Que sobre isso o réu comentou que procurou o Conselho Tutelar” (mov. 185.4). O informante CESAR GRALAK também contou que a vítima e sua filha agrediram o réu em 26 de novembro de 2020, pelo que soube do relato dos demais presentes aos fatos. Disse que na referida data o réu não foi até a casa da vítima, não tendo conhecimento quanto a mensagens trocadas entre as partes: “Que trabalha das 08h00 até 19h de segunda a sábado. Que não recorda a data, mas recorda do fato acontecido. Que chegou à tarde em casa e sua filha de 03 anos de idade foi lhe encontrar contando todos os fatos que aconteceram. Que mora ao lado da casa de sua irmã e do seu cunhado, Maria Paulina e Wilson. Que foi até a residência deles para saber direito quanto aos fatos. Que sua esposa estava lá também e confirmou tudo o que aconteceu. Que no momento ficou bem sentido, pois trabalha de manhã à tarde para dar o melhor para os filhos, para dar uma educação e privá-los de algumas coisas. Que quer ensinar as melhores coisas para as crianças e acontece um fato desse, onde sua filha ouviu xingamentos e viu tudo. Que a sua filha lhe encontrou já falando “pai, a tia Luciane e a Ana estavam batendo no tio Sandro”. Que foram faladas algumas palavras no ato e que ficou bem bravo, pois é uma coisa que uma criança não poderia ouvir. Que sua sobrinha Ana não poderia estar participando de uma discussão, ainda mais uma discussão acalorada entre marido e mulher. Que conversou com sua esposa, Wilson e Maria Paulina, e eles lhe confirmaram tudo o que sua filha falou. Que a vítima chegou e começou a xingar e bater no réu. Que ele começado a ir para trás, para se defender e não deixar que fosse machucado, ouvindo xingamentos e tudo mais. Que sua filha estava presente e sua outra sobrinha, filha de Wilson, também estava ali e começaram a entrar em pânico. Que sua mãe, que já tem problemas de saúde, viu a cena e é triste. Que lhe contaram tudo o que aconteceu. Que teve socos, xingamentos e palavras de baixo calão na frente das crianças. Que comentaram que a vítima disse “da minha filha cuido eu” e que a vítima não queria que o réu opinasse na vida da filha. Que nessa mesma data, o réu não esteve na casa da vítima, pois estava trabalhando o dia todo e até onde sabe, o réu estava em casa. Que não lembra do horário em que a vítima e a filha foram na casa do réu. Que foi no período da tarde, mas não lembra do horário. Que o réu não esteve na casa da vítima antes da briga, pois ele estava em casa. Que se tinha medida protetiva, quem descumpriu foi a vítima, pois ela que foi na residência do réu e ocorreram as agressões. Que não sabe dizer nada sobre envios de mensagens em celular e que celular é particular de cada um e não tem acesso aos celulares dos outros. Que não recorda, mas acha que a residência da vítima não era na Rua Alípio Ferreira – Rodeio Velho. Que se propôs em arrumar um lugar para o réu ficar, pois ele estava bem mal, tendo ingerido veneno. Que então propuseram de ele morar ali e que ele saiu de lá sem nada. Que o réu não tinha dinheiro e saiu com uma mão na frente e outra atrás, saiu sem nada da residência. Que se propôs a ajudar o réu e ele falava umas coisas um pouco estranhas, as vezes ele comentava que ouvia algumas vozes, mas nunca comentou o que, porém, estava começando a estar ciente que precisava de tratamento. Que o réu está indo ao médico e está fazendo tratamento. Que alguns dias atrás foi feita perícia nele. Que o réu está tomando remédio e trabalhando, saindo de manhã e retornando à noite. Que aparentemente, pelo o que conversa com o réu, ele está bem melhor de conversar. Que antes, o réu era mais afoito para falar e repetia muito as coisas e hoje em dia ele conversa bem, estando com a cabeça bem melhor, aparentemente. Que no dia 26 de novembro estava trabalhando e soube dos fatos da briga pela sua filha de 03 anos de idade. Que não sabia que antes Ana Clara estava lá, e que o réu a levou para a casa e que depois que ela chegou em casa, retornaram e teve a discussão” (mov. 185.6). A testemunha LEANDRO NOVAKI nada de concreto soube contar sobre os fatos: “Que foi procurado informalmente pelo réu várias vezes, pois ele queria uma orientação de como proceder, pensando no bem-estar de sua filha. Que não possui parentesco com o réu, mas são da mesma localidade e então acredita que o réu se sentiu mais à vontade para conversar com a testemunha. Que o réu procurou orientação com relação a filha dele, pois havia se separado da vítima, sendo que filha estava morando com ela. Que a vítima estava colocando a filha em risco, pois ela possui diabetes do tipo A. Que o réu relatou que a vítima recebia visitas de fora e saía em aglomerações com a filha. Que preocupado com a saúde da menina, o réu foi até o conselho tutelar, tendo colhido uma declaração dele e então entraram em contato com a vítima para esclarecer a situação. Que a vítima negou que saía em aglomerações com a filha, afirmou que a levava para fazer caminhadas, pois ela precisava fazer exercícios. Que devido ao teor da conversa com o réu, deixaram a vítima orientada e advertida de que ela deveria tomar todos os cuidados, pois estavam em uma pandemia e a menina tinha diabetes. Que advertiram a vítima por escrito, devido ao teor da doença da filha, sendo que era para ela ter mais cuidado com a filha e ficar orientada, pois estavam a acompanhando para não colocar a filha em risco. Que não recorda em que data esse contato ocorreu. Que o réu procurou a testemunha uma vez em casa e na outra vez no conselho tutelar, afirma que pode ter ocorrido mais algum contato, mas não recorda. Que o réu pediu uma orientação do que fazer quando a sua filha postou uma foto no Facebook, sendo que era uma foto onde a menina estava com um top ou um sutiã, que a testemunha falou para o réu entrar em contato com a esposa, pois a menina estava se expondo e algum pedófilo poderia “mexer” com ela e então a situação poderia se complicar, sendo que era para a vítima monitorar essas situações. Que no dia em que conversou com a vítima sobre a questão de ela estar expondo a menina em risco, mencionou também a situação da foto postada no Facebook. Que após a conversa com a vítima, não realizou mais o acompanhamento, mas ninguém comentou que a fotografia ainda estava no Facebook. Que em relação a vítima estar expondo a filha, a chamaram para conversar, expuseram a questão da denúncia, porém não falaram que foi o réu que fez esse relato, tendo a vítima falado que não atendia pessoas na sua residência desde o início da pandemia, pois por residir no interior havia um costume de ter convidados em casa, mas afirmou que durante a pandemia não estava recebendo visitas, devido a filha que possui diabetes. Que a vítima afirmou que não saía para festas e para lugares nesse estilo. Que em um primeiro atendimento, orientam e advertem e caso a situação persista tomam outras medidas. Que o conselho tutelar não pegou a menina em nenhuma situação de risco. Que não recorda de o réu estar ameaçando a vítima. Que a vítima não relatou nada sobre ameaças no dia do atendimento. Que não foi a testemunha que fez o atendimento da vítima, sendo que apenas tomou nota do que estava na declaração” (mov.185.8). Do que se extrai dos relatos acima, a vítima LUCIANE e a filha do ex-casal, ANA, narraram de forma harmônica que o réu por duas vezes adentrou, sem autorização da vítima, na residência de ambas e lá permaneceu, saindo somente quando era informado que iriam chamar a polícia, bem como descumpriu medidas protetivas de urgência, tendo ainda ameaçado a vítima e perturbado a sua tranquilidade com o envio insistente de mensagens, áudios e fotos por meio de aplicativo de mensagens, além de rondar a residência diversas vezes (mov. 185.5 e 185.7). Vejamos, com mais detalhes, cada um dos fatos denunciados. Pelas provas amealhadas, não há dúvidas de que o réu enviou à vítima, de forma reiterada, diversos áudios, mensagens e fotos, através de aplicativo de mensagens, nas datas de 26.11.2020 (mov. 1.6, fl. 7), 28.11.2020 (mov. 1.6, fl. 4) e 16.01.2021 (mov. 1.143, 1.147 e 1.151), fato este confirmado pela vítima LUCIANE e pela filha comum do ex casal, ANA, em juízo. Ademais, conforme se verifica nas fotos de mov. 1.145 e 1.146, enviadas à vítima, apesar de não constarem data, estas confirmam que o réu passava em frente da casa desta e a comunicava quanto ao fato. Assim, constata-se desde logo que o FATO 01 da denúncia, relativo à perturbação da tranquilidade perpetrada em data anterior a 26.11.2020 é carente de provas que confirmem o arcabouço indiciário inicial, não tendo sido produzidos em Juízo elementos suficientes para um édito condenatório, merecendo o réu ser absolvido por este fato. A despeito de ter constado na declaração policial da vítima LUCIANE (mov. 1.4) que o réu, antes desta data, estaria rondando a casa e perturbando a vítima com mensagens, não foi confirmada em Juízo qualquer destas ocorrências anteriores a 26.11.2020, não tendo a vítima, ou a filha comum das partes ANA, declinado de forma precisa as datas em que ocorreram tais fatos, tampouco havendo provas documentais datadas. A filha, ANA, inclusive, em Juízo foi enfática em narrar que tinha lembrança da situação ocorrida em 26.11.2020, não mencionando fatos anteriores. Já quanto a perturbação narrada no FATO 05, é possível extrair dos elementos mencionados que efetivamente ocorreu, tendo-se por norte as datas contidas no fato denunciado e aquelas verificadas nos prints já acima mencionados, especialmente aqueles datados de 16.01.2021, confirmando a narrativa da vítima LUCIANE e da filha comum ANA. Portanto, existem provas suficientes para a confirmação dos fatos narrados no FATO 05, de que o réu, em janeiro de 2021, frequentemente passava em frente à casa da vítima, enviando áudios, fotos e mensagens, por motivo reprovável consistente no fim do relacionamento, o que é possível extrair do conjunto das mensagens printadas e áudios juntados, em que o réu busca reatar o relacionamento, aliás de forma intimidativa. Nunca é demais lembrar as palavras da vítima, em delitos desta natureza, envolvendo violência doméstica, têm relevante valor probatório, quando corroboradas pelos demais elementos de prova, como no caso presente. Cito: “VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Por ostentar especial relevância nos crimes cometidos em contexto de violência doméstica contra a mulher, o relato da ofendida, autorizado por algum outro elemento de convicção, revela-se suficiente à confirmação do resultado condenatório” (TJ-PR - APL: 00026417820188160140 PR 0002641-78.2018.8.16.0140 (Acórdão), Relator: Desembargador Telmo Cherem, Data de Julgamento: 21/06/2020, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 24/06/2020). Destarte, pela prática do FATO 05, incorreu o réu no tipo penal do art. 65 da Lei de Contravenções Penais, merecendo ser condenado, ao passo que em relação ao FATO 01 merece ser absolvido. Quanto à tipicidade, verificando-se que a denúncia foi oferecida em 08.03.21 e recebida em 06.04.21, afasta-se a aplicação do art. 147-A do Código Penal, que entrou em vigor em 31.03.2021 (Lei nº 14.132/21) revogando o art. 65 da Lei de Contravenções Penais e inserindo no Código Penal o novo tipo de perseguição (art. 147-A), pois não se comprovou nos autos reiteração da conduta, especialmente pela absolvição quanto ao FATO 01. Assim, neste caso específico deve prevalecer o princípio do “tempus regit actum”, pertinente ao tempo do crime e aplicação da norma vigente a época do injusto, ou seja, aplicando-se a pena do art. 65, da Lei nº 3.688/41, uma vez que mais benéfica ao réu, tratando-se de norma ultra-ativa. Cito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIME – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA CERCA DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA TRAZIDA PELA LEI 14.132/2021, QUE EXPRESSAMENTE REVOGOU O CRIME DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE, PREVISTO NO DECRETO-LEI 3.688/41 - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA FINS DE COMPLEMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO - LEI 14.132/2021 QUE QUE INSERIU NO CÓDIGO PENAL O ARTIGO 147-A (CRIME DE PERSEGUIÇÃO) – NÃO OCORRÊNCIA DE ‘ABOLITIO CRIMINIS’ PARA TODAS AS CONDUTAS ANTERIORMENTE ABRANGIDAS PELA CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 65, DA LCP – REITERAÇÃO DA CONDUTA - HIPÓTESE DE CONTINUIDADE DO TIPO DE ILÍCITO NO NOVO ORDENAMENTO JURÍDICO-PENAL (PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA) – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI NOVA, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA – REDAÇÃO DO ART. 65, DA LCP, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, MAIS BENÉFICA - EMBARGOS ACOLHIDOS, PARA SUPRIR A OMISSÃO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS” (TJ-PR - ED: 00046016420198160098 Jacarezinho 0004601-64.2019.8.16.0098 (Acórdão), Relator: Carvilio da Silveira Filho, Data de Julgamento: 21/06/2021, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 22/06/2021). “HABEAS CORPUS. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ADVENTO DA LEI N. 14.132/21. REVOGAÇÃO DO ART. 65 DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS E INSERÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL DE PERSEGUIÇÃO (ART. 147-A DO CÓDIGO PENAL). CRIME HABITUAL. INOCORRÊNCIA DE CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA NO CASO CONCRETO. CONDUTA ÚNICA. ABOLITIO CRIMINIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. (...) 2. A revogação do art. 65 da Lei de Contravencoes Penais pela Lei n. 14.132/21 não enseja, necessariamente, a abolitis criminis, porquanto a conduta proscrita foi parcialmente deslocada, sem solução de continuidade, para a nova infração penal prevista no art. 147-A do Código Penal (continuidade normativo-típica). 3 Como o crime de perseguição (stalking), inserido pela Lei n. 14.132/21, exige reiteração do comportamento tipificado, qualificando-se como habitual, a prática de apenas uma conduta, antes prevista no revogado art. 65 da Lei de Contravencoes Penais, não configura a nova infração penal e, se incapaz de subsumir-se a outro preceito incriminador, foi alcançada pela lei penal posterior mais branda, de imperativa aplicação retrotativa (art. 2º do Código Penal), operando-se a abolitio criminis. PEDIDO DE ORDEM CONHECIDO E CONCEDIDO” (TJ-SC - HC: 50266606820218240000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5026660-68.2021.8.24.0000, Relator: Sidney Eloy Dalabrida, Data de Julgamento: 08/07/2021, Quarta Câmara Criminal). Os FATOS 02 e 03 referem-se à situação ocorrida em 26.11.2020, narrada com detalhes pela vítima LUCIANE e pela filha ANA, consistentes em ter o réu adentrado à residência da vítima sem sua autorização, constando que nesta oportunidade o réu estaria ainda descumprindo medida protetiva. Não é preciso repetir a conclusão advinda da prova oral e documental antes explorada, havendo elementos bastantes para compreender que o réu, naquela data, efetivamente adentrou na residência da vítima sem sua autorização, o que é apto a configurar o delito de invasão de domicílio do art. 150, caput, do Código Penal, relativamente ao FATO 02. Porém, em relação FATO 03, pertinente ao descumprimento das medidas protetivas concedidas nos autos de nº 0000441-76.2020.8.16.0157, observo que a decisão que as concedeu foi exarada em 17.07.2020 (mov. 12.1 daqueles autos) com duração de 90 (noventa) dias, sendo o réu intimado no mesmo dia 17.07.2020 (mov. 22.2 daqueles autos). Assim, o prazo de 90 (noventa) dias de proibição de se aproximar e manter contato com a vítima expirou em 15.10.2020, enquanto a denúncia indica que houve o descumprimento em 26.11.2020, porém não houve prorrogação ou concessão nova medida protetiva naquele feito, não estando, portanto, em vigência. Cito: “APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - CONDENAÇÃO MANTIDA PELO DELITO DE AMEAÇA - PROVA SUFICIENTE - ABSOLVIÇÃO QUANTO À IMPUTAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - AUSÊNCIA DE MEDIDA PROTETIVA EM VIGOR AO TEMPO DO FATO - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - ABSORÇÃO PELO DELITO DE AMEAÇA - CRIME MEIO E CRIME FIM - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. Deve ser mantida a condenação pelo delito de ameaça havendo provas suficientes para tanto. Não havendo medida protetiva em vigor na data do fato narrado na denúncia, não está caracterizado o tipo penal do art. 24-A da Lei 11340/2006. A violação de domicílio foi o meio utilizado pelo réu para perpetrar o delito de ameaça, assim o crime meio resta absorvido pelo crime fim (princípio da consunção)”. (TJ-MG - APR: 10040200005201001 Araxá, Relator: Alexandre Victor de Carvalho, Data de Julgamento: 24/08/2021, Câmaras Criminais / 5ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 01/09/2021). Razão pela qual, em relação ao FATO 03, a absolvição é medida impositiva. Merece também o réu ser absolvido quanto ao FATO 04, pois a ameaça ali descrita não restou suficientemente provada, ademais o produto da prova indica que os fatos ocorridos em 26.11.2020 no endereço do bairro Rodeio Velho (Rua Alípio Ferreira, nº 001) ocorreram por conta de tumulto provocado pela própria vítima e sua filha, que lá compareceram e agrediram o réu, ocasião em que teria ocorrido uma grande discussão. Consoante depoimentos antes transcritos, no mínimo três pessoas (MARIA PAULINA GRALAK, WILSON MENDONÇA DE SOUZA e CESAR GRALAK) narraram que LUCIANE e ANA voluntariamente compareceram naquele endereço, onde estava o réu, e em meio à discussão o agrediram, sendo que as ameaças constantes da denúncia, supostamente ditas pelo réu naquele entrevero, sequer foram comprovadas, narrando estas pessoas que nada concreto ouviram. Vejamos novamente os seguintes trechos dos depoimentos mencionados: “(...) Que em algumas vezes acontecia de o réu e a vítima se encontrarem na rua. Que réu falou só uma vez sobre isso, dizendo que eles se encontraram na rua. Que não sabe se chegaram a conversar ou discutir. Que não ficou sabendo de agressões, do réu ir na casa dela e essas coisas assim. Que o réu não lhe contava nada. Que não ouviu o réu proferindo ameaças contra a vítima no dia 26 de novembro, pois foi um alvoroço e considerou isso como uma invasão na sua propriedade. Que a vítima tinha um acesso direto à casa do réu e poderia ter ido lá, mas não, ela foi e estacionou em frente à sua casa. Que a vítima desceu do carro e o réu estava subindo, pois ele mora há 50 (cinquenta) metros da sua casa, com um balde de água, pois possuem um poço e o réu deu de cara com a vítima. Que lembra do depoimento que prestou na delegacia. Que a menina, filha das partes, não lhe contou das ameaças. Que não falou na delegacia que ouviu isso da menina. Que é bem lucido e falou a verdade. Que na verdade achou muito triste e horrível, pois a menina e a vítima estavam batendo no réu e ele só se defendendo. (...) Que a briga da vítima com o réu foi dentro do pátio em frente à sua casa. Que a casa do réu fica há uns 50 metros da sua casa. Que a sua casa tem um portão, mas esse portão ficava aberto. Que a vítima desceu direto e entrou pelo portão. Que se a vítima viesse fazer uma visita estava tudo bem, mas como ela foi para brigar, entendeu como uma invasão. Que no local tinha uma menina de 03 anos de idade, duas meninas de 13 anos, sua mãe idosa e todas estavam presenciando a situação. Que foi uma coisa muito desagradável, pois nunca tinha assistido aquilo e que todo mundo vive em paz e tranquilos. Que na hora ficou muito nervoso com tudo aquilo. Que não olhou e não pegou o celular da vítima, do réu e da filha do ex-casal” (WILSON MENDONÇA DE SOUZA, mov. 185.2). “Que o réu foi até a informante doente, o ajudaram e cuidaram dele. Que a situação de invasão na casa da vítima e sobre o réu dizer que iria matar ela, o réu nunca lhe falou nada. Que não está sabendo. Que não lembra se a filha do ex-casal comentou sobre as ameaças que o réu estava fazendo contra a vítima. (...) Que a vítima parou em frente à sua casa, e acabou se encontrando com o réu, pois, o mesmo estava indo buscar água na sua casa. Que a vítima e a filha bateram no réu. Que a menina pode ter comentado das ameaças, mas não tem muita lembrança, pois era muito barulho e discussão e, também, porque estava acalmando as meninas que estavam nervosas. Que não sabe que tipo de discussão era, porquê estava dentro da sua casa. Que viu a vítima e o réu em frente à sua casa. Que a vítima começou a agredir e discutir com réu, mas não sabe o motivo. Que a filha do ex-casal não lhe falou que o réu ameaçava a vítima direto e não tem lembrança disso. (...)” (MARIA PAULINA GRALAK, mov. 185.4). “(...) Que a sua filha lhe encontrou já falando “pai, a tia Luciane e a Ana estavam batendo no tio Sandro”. Que foram faladas algumas palavras no ato e que ficou bem bravo, pois é uma coisa que uma criança não poderia ouvir. Que sua sobrinha Ana não poderia estar participando de uma discussão, ainda mais uma discussão acalorada entre marido e mulher. Que conversou com sua esposa, Wilson e Maria Paulina, e eles lhe confirmaram tudo o que sua filha falou. Que a vítima chegou e começou a xingar e bater no réu. Que ele começado a ir para trás, para se defender e não deixar que fosse machucado, ouvindo xingamentos e tudo mais. Que sua filha estava presente e sua outra sobrinha, filha de Wilson, também estava ali e começaram a entrar em pânico. Que sua mãe, que já tem problemas de saúde, viu a cena e é triste. Que lhe contaram tudo o que aconteceu. Que teve socos, xingamentos e palavras de baixo calão na frente das crianças. Que comentaram que a vítima disse “da minha filha cuido eu” e que a vítima não queria que o réu opinasse na vida da filha. (...)” (CESAR GRALAK, mov. 185.6). Outrossim, ainda que tenha o réu proferido alguma ameaça neste episódio, pelo contexto fático extraído da prova conclui-se que se tratam de palavras exaradas sem qualquer reflexão, em meio a discussão acalorada, com ânimos exaltados, sendo recorrentes os relatos de que todos ali estavam muito nervosos, inclusive aponta a prova oral que o réu foi agredido. Deve ser lembrado que, para a configuração do delito do art. 147, cuja descrição típica é “ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave”, é necessário que a ameaça seja concreta, de causar mal determinado, e que seja verossímil, de modo a realmente incutir na vítima o temor de algum mal futuro, não se configurando o delito quando as palavras são ditas sob o império de cólera passageira. Assim, quanto alguma ameaça é proferida no calor de discussão, sem serena reflexão sobre eventuais palavras ditas, deve ser afastada a ocorrência do crime, por se tratar de conduta atípica. Sobre o tema, confira-se o magistério de Mirabete: “O mal prenunciado deve ser grave, sério, capaz de intimidar, de atemorizar a vítima. Deve-se, porém, ter em conta as condições pessoas do ofendido (idade, sexo, compleição física e estado psíquico etc.), que pode ou não ser intimidado pelo agente. Deve a ameaça ser também verossímil, crível e referir-se à prática de um mal iminente e não remoto (...). Não é necessário para a caracterização do crime de ameaça que o agente tenha, no íntimo, a intenção e realizar o mal que promete. Entretanto, há jurisprudência no sentido de que não constitui o crime do art. 147 ameaça vaga feita sob o império de cólera passageira, uma vez que sua tipificação exige ânimo calmo e refletido. O mesmo se tem decidido quando se trata de ameaça partida de pessoa embriagada” (Código penal interpretado. 6. ed. 2. reimpr. São Paulo: Atlas, 2007. p. 1186). A jurisprudência também caminha neste sentido, afastando a ocorrência da figura criminal quando a suposta ameaça é proferida em meio a discussão familiar, no calor dos fatos e sem qualquer real ponderação. Cito: “Quando a ameaça resulta de uma acalorada discussão, sem outras consequências, a figura criminosa perde a sua característica” (TJ/PR - RT 494/400). “Não ocorre o crime de ameaça se não fica demonstrado que esta provinha de ânimo calmo e refletido, mas, tão-somente, em virtude de indignação de que se viu apossado o réu no momento de discussão em família” (TJMT - RT 527/387). “Ameaça - Recurso do Ministério Público contra sentença que julgou improcedente a ação - Descabimento - Ameaça não configurada - Palavras do réu proferidas no calor da discussão - Vítima que afirma não ter acreditado nas palavras do agente - Absolvição bem decretada - Recurso improvido” (TJ-SP - ACR: 1169013360000000 SP, Relator: André de Almeida, Data de Julgamento: 10/10/2008, 1ª Câmara de Direito Criminal B, Data de Publicação: 28/10/2008). “Para a caracterização do crime do crime previsto no art. 147 do CP é indispensável que a ameaça seja idônea e séria, isto é, capaz de intimidar ou atemorizar. Não se pode considerar idônea e séria a ameaça a que nem a vítima confere qualquer crédito” (RT 631/341). Portanto, quanto ao FATO 04, resta claro que a versão da vítima não foi confirmada pelos demais elementos de prova, senão o contrário, assim perdendo valor probatório, mostrando-se imperiosa a absolvição. Todavia, a ameaça constante do FATO 06 restou devidamente provada, porquanto o relato da vítima LUCIANE é confirmado pelo conteúdo de alguns dos áudios enviados pelo réu e juntados nos autos, dos quais se depreende a situação conflituosa em que se encontrava o casal, e o conteúdo das ameaças perpetradas: Áudio 01: “Passei agora em volta da casa do Triunfo, adianta, adianta, você vai ter que voltar tirar as coisas. Eu pego você ali, pode ter certeza absoluta que eu pego, não vai ter escape, em algum lugar eu pego você” (mov. 1.13). Áudio 02: “Oi “Tiane”, você que sabe “Tiane”. Ou hoje nós paramos para marcar um dia para conversar ou se não enfim. Se você tem amor nas crianças, fica. Vamos para o inferno nós dois. Eu vou para o inferno, você eu não sei, mas eu vou para o inferno, se prepare. E se quiser mandar a polícia parar, está no carro. Hoje é o destino final, você que sabe, para mim chega, acabou-se” (mov. 1.39). Áudio 03: “Vamos ver mesmo se você ama esses filhos, igual você falou que ama os filhos e que dá a vida pelos filhos, então vamos ver então. Você pode dar a vida pelos filhos, hoje você pode. Você pode dar a tua vida pelos filhos hoje. Pode de repente não precisar dar a vida pelos filhos, pode dar a vida ajudando os filhos. Eu estou decidido Luciane, chega, você falou que faz tudo pelos filhos, vamos ver se você faz tudo pelos filhos, ou você aceita de volta ou final” (mov. 1.63). Áudio 04: “E depende da resposta não adianta você querer escapar, não adianta querer escapar “Tiane”. Pode ter certeza, eu vou atrás, eu espero, eu estou decidido, eu vim decidido. Ontem, todos esses dias pensando tudo, eu vou voltar a ter força de volta, eu não vou morrer sozinho, agora eu não vou morrer sozinho mais. Pode adiantar a resposta já, eu espero a resposta tua, esperando essa resposta boa. Mas não adianta, tudo que você fez também não adianta. Pode escapar, você não escapa, tenho certeza, você não escapa, você não ter como sair do Triunfo direto” (mov. 1.65). Áudio 05: “Hoje, amanhã, depois de amanhã, não sei que dia vou conseguir pegar você, mas que eu vou pegar eu vou, pode ter certeza. Se escapou eu pego outro dia, não adianta” (mov. 1.88). Áudio 06: “A última chance de você viver e de nós viver juntos, a última chance” (mov. 1.90). Áudio 07: “Um dia você vai pisar no Triunfo de volta, a hora que pisar no Triunfo, está fodida comigo” (mov. 1.92). Áudio 08: “Se vai ser hoje, se vai ser amanhã, segunda, se vai ser terça, não sei que dia, mas vai ter o dia. O dia que eu conseguir pegar você aí no Triunfo (inaudível 0:09)” (mov. 1.98). Áudio 09: “Se não der hoje vou amanhã, se não der amanhã vou depois de amanhã, mas que você pisa no Triunfo de volta você pisa. Que eu pego, eu pego, não adianta, você vai ter que falar comigo de qualquer jeito” (mov. 1.99). Áudio 10: “Fui de volta na tua casa, por que você não está na casa? Está com medo agora? Agora não adianta, agora eu vou até o final” (mov. 1.103). Áudio 11: “E no Triunfo você vai aparecer, não adianta, você vai voltar, pode ter certeza. Não pense que é uma coisa momentânea, isso aqui é o final mesmo. Isso aqui não é brincadeira não, é o final mesmo, chegou o final. Pode entardecer, pode ser que de repente hoje que é sábado não deu, amanhã que é domingo de repente não apareço, mas se aparecer o Triunfo você vai para o cepo, não adianta” (mov. 1.104). Áudio 12: “Daqui a pouco vou dar uma sondada na casa do Triunfo e na casa do Coxilhão, em algum lugar eu acho vocês, hoje ou amanhã eu acho, pode ter certeza que eu acho” (mov. 1.105). Áudio 13: “E daqui a pouco eu vou na casa do Coxilhão, no Triunfo e no Coxilhão você não vai ficar nem a pau “Juvenal”. E eu te pego em qualquer canto, uma hora ou outra você vai cair” (mov. 1.108). Áudio 14: “Pode se preparar, eu não tenho pressa, eu espero. Pode se preparar, não adianta eu tenho tempo. Se não der hoje dá amanhã, se não der amanhã dá segunda, segunda dá na terça. Uma hora dessa vai dar, pode ter certeza que vamos se encontrar” (mov. 1.114). Áudio 15: “Saia bem da Gilse hoje, hoje é um dia bom de pegar você” (mov. 1.163). Áudio 16: “Hoje eu chego, a janela do teu quarto está “facinho” de abrir, está pendurado. Eu pego você, se sair na Gilse hoje, eu te pego” (mov. 1.168). Áudio 17: “Pode esperar, o teu está guardado. Estava mais calmo, eles conseguiram me acalmar, mas mexeu com bosta agora” (mov. 1.170). Portanto, não há dúvidas de que o réu PEDRO SANDRO, de fato, proferiu ameaças de morte em desfavor da vítima, dizendo que a “pegaria”, no sentido de que a mataria, entre outras mensagens de cunho intimidatório e ameaçador. Conforme explanado pela vítima em audiência, as ameaças a ela dirigida pelo réu causaram-lhe temor, acreditando que o réu poderia, de fato, as concretizar. Cito: "O crime de ameaça é formal e se consuma no momento em que a vítima dela tem conhecimento. Irrelevante sua efetiva consumação, mas bastando o propósito de causar temor, inquietação ou sobressalto, para que se tenha consumada a infração. Se a vítima ficou com sua liberdade psíquica afetada pelas ameaças reiteradas do acusado, a ponto de procurar a polícia para pedir proteção, não há que se negar a existência do delito do art. 147, do Código Penal. O dolo se caracteriza ainda que o sujeito ativo não tivesse a intenção de praticar o mal prometido" (TAMG - AC - Rei. Myriam Saboya - RT 738/691)”. Improcede a tese da defesa quanto a alegação de que o aparelho celular utilizado era de ANA, filha do casal, por estar o contato salvo como “Pai Sandro” e possuir como tela de fundo um “anime”, porquanto os conteúdos das conversas deixam claro que os interlocutores são vítima e réu, independentemente da propriedade do aparelho, restando, assim, comprovada a conduta do réu, o nexo de causalidade e o resultado. Destarte, é de rigor a condenação do réu nas penas do art. 147 do Código Penal, quanto ao FATO 06. Por fim, quanto aos FATOS 07 e 08, consistem em novamente ter o réu adentrado à residência da vítima sem sua autorização, descumprindo também medida protetiva, em 16.01.2021. Da mesma forma que já explanado quando do estudo do FATO 02, as palavras da vítima LUCIANE foram suficientemente comprovadas quanto à conclusão de que o réu, naquela data, efetivamente adentrou na residência da vítima sem sua autorização, situação apta a, em tese, configurar uma vez mais o delito de violação de domicílio previsto no art. 150, caput, do Código Penal, relativamente ao FATO 07. A alegação de que o réu adentrou no imóvel após a autorização da vítima não merece acolhimento, vez que a própria vítima afirmou que não permitia o seu ingresso na residência e que, quando PEDRO SANDRO adentrava, só deixava o local após falar que iria chamar a polícia. Nucci, neste ponto, também é preciso: “Para a configuração do delito de invasão de domicílio admite-se tanto a ação de ingresso no lar alheio, quanto a omissão de deixar de sair da casa estranha” (Código Penal Comentado, 15ª ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 830). No tocante ao delito de descumprimento de medida protetiva (FATO 08), observo que a medida protetiva proferida nos autos nº 0000715-40.2020.8.16.0157 (mov. 12.1, item 3, daqueles autos), proibindo a aproximação e contato, com vigência de 180 (cento e oitenta) dias, foi exarada em 02.12.2020 (mov. 12.1), restando intimado o réu no mesmo dia (mov. 20.2). Consoante se extrai do produto da prova, o réu manteve, comprovadamente, contato com a vítima nos dias 16 e 17 de janeiro de 2021 (mov. 1.138 e 1.147/1.151), assim não havendo dúvidas quanto ao enquadramento legal. Todavia, a despeito da denúncia narrar separadamente tais fatos, dando o réu como incurso em dois delitos – invasão de domicílio (art. 150, caput, do Código Penal) e descumprimento de medida protetiva (art. 24-A da Lei nº 11.340/06), a adequada compreensão da tipicidade informa nítida relação consuntiva de crime-meio e crime-fim, sendo fatos praticados no mesmo contexto, traduzindo-se a violação de domicílio no próprio ato de descumprimento das medidas protetivas, eis que por meio dessas foi determinada a proibição de contato e aproximação com distância mínima de 200 metros. Se, para praticar o crime-fim (invasão de domicílio), o agente precisou descumprir decisão judicial que deferiu medidas protetivas, necessária se faz a aplicação do princípio da consunção, visando afastar o bis in idem, assim o crime fim absorve o crime meio ou o fato de maior gravidade absorve o menos grave, aplicando-se a pena mais abrangente. Portanto, a violação de domicílio resta absorvida pelo descumprimento das medidas protetivas (crime mais grave), levando à absolvição do FATO 07 por atipicidade, com a condenação pelo FATO 08 nas penas do art. 24-A da Lei nº 11.340/06. Cito: “APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - LEI MARIA DA PENHA - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (ART. 150 CP) - ABSOLVIÇÃO MANTIDA- PRINCÍPÍO DA CONSUNÇÃO - ABSORÇÃO PELO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - Há um único crime quando o réu viola o domicílio da vítima (art. 150, § 1º do CP) em descumprimento de medida protetiva (art. 24-A da Lei 11.340/06), no contexto da Lei Maria da Penha, por aplicação do princípio da consunção, segundo o qual, diante da prática de dois crimes pelo mesmo réu no mesmo contexto fático, o crime fim absorve o crime meio ou o fato de maior gravidade absorve o menos grave. (...)” (TJ-MG - APR: 10693210007375001 Três Corações, Relator: Bruno Terra Dias, Data de Julgamento: 07/12/2021, Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 13/12/2021). “APELAÇÃO CRIME - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, VIAS DE FATO, DISCRIMINAR PESSOA IDOSA, AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS - CONDENAÇÃO MANTIDA COM RELAÇÃO AS INFRAÇÕES DE VIAS DE FATO, DISCRIMINAR IDOSO E AMEAÇA - EXCLUSÃO DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA ÀS MEDIDAS PROTETIVAS - CONDUTA ATÍPICA - AFASTAMENTO, POR IGUAL, DO DELITO DE INVASÃO DE DOMICÍLIO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, HAJA VISTA TRATAR-SE DE CRIME-MEIO - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos crimes praticados no âmbito doméstico, dada a clandestinidade da ação, a palavra da ofendida merece especial consideração. 2. O descumprimento de medidas protetivas não configura o crime de desobediência, uma vez que a própria Lei Maria da Penha, em seu art. 22, § 4º, já estabelece a respectiva sanção. 3. Considerando que o delito de violação de domicílio foi o meio utilizado pelo agente para obter o resultado ameaça, deve ser aplicado o princípio da consunção” (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1249235-6 - Curitiba - Rel.: Campos Marques - Unânime - J. 16.04.2015). Portanto, a conduta do réu é típica e se amolda ao art. 147 do Código Penal (FATO 04), art. 65 da Lei nº 3.688/41 (FATO 05) e art. 24-A, da Lei nº 11.340/06 (FATO 08): “Art. 147. Ameaçar alguém por palavra, escrito, gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de 01 (um) a 06 (seis) meses, ou multa”. “Art. 65. Molestar alguém ou perturbar-lhe a tranquilidade, por acinte ou por motivo reprovável: Pena - prisão simples, de quinze dias a dois meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis”. “Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos”. Ainda, incide a agravante do art. 61, inciso II, alínea ‘f’, do Código Penal, considerando o contexto de violência doméstica: “Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: (...) II - ter o agente cometido o crime: (...) f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica”. Não milita em favor do réu qualquer excludente de antijuridicidade. Por fim, relativamente a culpabilidade, verifica-se que o réu era semi-imputável ao tempo dos fatos, nos termos do Laudo Psiquiátrico de Sanidade Mental realizado no feito nº 0000462-18.2021.8.16.0157, o qual atestou que “à época, por motivo de CID-10: F31.2, o examinado estava parcialmente incapaz de entender o caráter ilícito dos fatos e parcialmente incapaz de determinar-se de acordo com esse entendimento”. Sendo assim, nos termos do art. 26, parágrafo único, do Código Penal, merece o réu ter sua pena diminuída em 1/3 (um terço), patamar justo e razoável no contexto dos fatos apurados neste feito. “Art. 26. (...) Parágrafo único - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento”. 3. DISPOSITIVO Agravantes: deve ser considerada a agravante de violência doméstica contida no art. 61, inciso II, alínea ‘f’, do Código Penal, que sugere o aumento de 01 (um) mês de detenção; Atenuantes: não há. Assim, aplicando-se o acréscimo supramencionado sobre a pena base, fixo a pena-provisória de 02 (dois) meses de detenção. III - Causas de Aumento e Diminuição Majorantes: não há; Minorantes: considerando que no tempo dos fatos o réu era semi-imputável, diminuo a pena no mínimo legal de 1/3 (um terço), justo e razoável no caso em tela, nos termos do art. 26, parágrafo único, do Código Penal. Assim, fixo a pena-definitiva de 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção. 4.2. Perturbação da tranquilidade (FATO 05) O delito previsto no art. 65 da Lei nº 3.688/41 é abstratamente punido com prisão simples de 15 (quinze) dias a 02 (dois) meses, ou multa. Considerando as circunstâncias do caso concreto, as condições pessoais do réu e os fins preventivos e retributivos da pena, entendo que é mais adequada a fixação de pena privativa de liberdade, ao invés da pena de multa. I - Circunstâncias Judiciais Em conformidade com o art. 59 do Código Penal, passo a analisar as circunstâncias judiciais: culpabilidade: a conduta do réu é reprovável, mas não autoriza aumento de pena por não fugir das elementares típicas; antecedentes: o réu é primário, não registrando antecedentes (certidão de mov. 8.1); motivos do crime: os motivos do crime não autorizam aumento de pena; circunstâncias do crime: normais ao tipo; conduta social: não há elementos nos autos capazes de revelar a conduta social do réu; personalidade: igualmente faltam elementos; consequências: o delito não trouxe maiores consequências; comportamento da vítima: não há comprovação de que a vítima tenha colaborado para a ocorrência do delito. Assim sendo, tendo em vista que as circunstâncias judiciais do crime são favoráveis ao réu, fixo a pena a pena-base no mínimo legal de 15 (quinze) mês de prisão simples. II - Circunstâncias Legais Agravantes: deve ser considerada a agravante de violência doméstica contida no art. 61, inciso II, alínea ‘f’, do Código Penal, que sugere o aumento de 3 (três) dias de prisão simples; Atenuantes: não há. Assim, aplicando-se o acréscimo supramencionado sobre a pena base, fixo a pena-provisória de 18 (dezoito) dias de prisão simples. III - Causas de Aumento e Diminuição Majorantes: não há; Minorantes: considerando que no tempo dos fatos o réu era semi-imputável, diminuo a pena no mínimo legal de 1/3 (um terço), justo e razoável no caso em tela, nos termos do art. 26, parágrafo único, do Código Penal. Assim, fixo a pena-definitiva de 12 (doze) dias de prisão simples. 4.3. Descumprimento de medida protetiva (FATO 08) O delito previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/06 é abstratamente punido com detenção de 03 (três) meses a 02 (dois) anos. 1ª FASE: Circunstâncias Judiciais Em conformidade com o art. 59 do Código Penal, passo a analisar as circunstâncias judiciais: culpabilidade: a conduta do réu é reprovável, mas não autoriza aumento de pena por não fugir das elementares típicas; antecedentes: o réu é primário, não registrando antecedentes (mov. 8.1); motivos do crime: os motivos do crime não autorizam aumento de pena; circunstâncias do crime: normais ao tipo; conduta social: faltam elementos; personalidade: igualmente faltam elementos; consequências: inerentes ao tipo penal; comportamento da vítima: não há comprovação de que a vítima tenha colaborado para a ocorrência do delito. Assim sendo, considerando que as circunstâncias judiciais são favoráveis, fixo a pena a pena-base no mínimo legal de 03 (três) meses de detenção. 2ª FASE: Circunstâncias Legais Agravantes: não há; Atenuantes: não há. Portanto, resulta a pena-provisória em 03 (três) meses de detenção. 3ª FASE: Causas de Aumento e Diminuição Majorantes: não há; Minorantes: considerando que no tempo dos fatos o réu era semi-imputável, diminuo a pena em 1/3 (um terço), justo e razoável no caso em tela, nos termos do art. 26, parágrafo único, do Código Penal. Assim, fixo a pena-definitiva em 02 (dois) meses de detenção. 4.4. Pena final Aplicando-se a regra do art. 69 do Código Penal, do resultado do somatório das penas individualmente aplicadas a cada um dos fatos, cabe ao réu PEDRO SANDRO GRALAK a pena de 03 (três) meses e 10 (dez) dias de detenção e 12 (doze) dias de prisão simples. 4.5. Regime Inicial Tendo em vista o disposto no art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal, fixo como regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade o aberto, determinando o cumprimento das seguintes condições (art. 115, da Lei de Execuções Penais): a) obter no prazo de 60 dias ocupação lícita, ou apresentar justificativa por não fazê-lo; b) não se ausentar da cidade em que reside, por mais de 10 (dez) dias, sem prévia autorização do Juízo, assim como não mudar de endereço sem comunicar a mudança; c) comparecer mensalmente em Juízo para informar e justificar suas atividades. d) prestação de serviços à comunidade à razão de 07 (sete) horas semanais, pelo mesmo tempo da pena privativa de liberdade (esta condição especial tem por fundamento o caput do art. 115 da LEP). 4.6. Substituição por restritivas de direitos Em que pese a existência da elementar da grave ameaça, observo que, no presente caso, não tendo os delitos gerado maiores consequências que não aquelas naturais aos tipos, considerando-se também a pequena pena aplicada e a primariedade do réu, é socialmente recomendável a substituição da pena privativa aplicada por pena restritiva de direitos, devendo ser lembrado que, a despeito do contido no art. 44, inciso I, do Código Penal, a jurisprudência tem entendido que a violência ou ameaça intrínsecas ao tipo penal não afastam, por si só, a possibilidade de substituição por pena alternativa. Cito: “APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL LEVE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129, § 9º, DO CPB. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade da infração penal, a condenação deve ser mantida. 2. A violência intrínseca ao tipo penal não afasta a possibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. 3. Alterada a espécie da pena restritiva de direito para prestação pecuniária. PROVIDA PARCIALMENTE A APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO DA DEFESA. UNÂNIME. (TJRS – Turmas Recursais – Data de Julgamento 17/12/2007 – Órgão Julgador: Turma Recursal Criminal – Comarca de Origem: Comarca de Estrela – Seção: Crime – Publicação: DJ 20/12/2007 – Acórdão – Recurso Crime – Número: 71001520162 – Relator: Nara Leonor Castro Garcia). Ainda, verifico que no caso em análise a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos é a melhor medida a ser aplicada no caso concreto, de forma a resgatar o sentimento humanitário do agente. Assim sendo, observado o disposto no artigo 44, §2º, e na forma do artigo 46, ambos do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade aplicada por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, por se configurar medida suficiente à repreensão do delito, devendo se dar mediante a atribuição de tarefas gratuitas, conforme as suas aptidões, à razão de 01 (uma) hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho, em local a ser designado pelo Juízo da Execução, em audiência admonitória. 4.7. Sursis A teor do que dispõe o art. 77, III, do Código Penal, incabível a substituição condicional da pena, eis que já operada a substituição por pena restritiva de direitos. 4.8. Apelo em liberdade Considerando o regime aberto fixado e a quantidade de pena fixada, além do que ausentes os motivos que autorizem a decretação da prisão preventiva, em conformidade com os arts. 387 e 312 do CPP, concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, salvo se por outro motivo não estiver preso. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado, expeça-se carta de guia; façam-se as comunicações necessárias; remetam-se cópia dos autos à Justiça Eleitoral para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal; calculem-se as custas, intimando-se o réu para o pagamento no prazo de dez dias. Cumpra-se, no que mais for pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nos termos do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, formem-se autos de execução de pena, com as cópias e comunicações pertinentes, abrindo-se vista ao Ministério Público nos autos de execução. Após o levantamento de eventual fiança pendente e a destinação dos objetos eventualmente apreendidos, arquivem-se os presentes autos. Gyordano B. W. Bordignon Juiz de Direito * nesta data, considerando licença especial e licença saúde usufruídas de 17.06 a 14.07 e 18.07 a 22.07.22, bem como o acúmulo das funções eleitorais no período. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO VARA CRIMINAL DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO - PROJUDI Rua Francisco Neves Filho, 75 - Centro - São João do Triunfo/PR - CEP: 84.150-000 - Fone: (42) 3309-3400 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Perturbação da tranquilidade Data da Infração: 26/11/2020 Autor(s): Ministerio Público do Estado do Paraná Vítima(s): Luciane Woinarski Réu(s): PEDRO SANDRO GRALAK S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO O Ministério Público ofereceu denúncia em face PEDRO SANDRO GRALAK, brasileiro, solteiro, autônomo, portador do RG nº 8.533.430-1/PR e CPF nº 042.351.979-40, nascido em 01/10/1980 (40 anos de idade à época dos fatos), natural de Agudos do Sul/PR, filho de Maria Magdalena Zakerzewski Gralak e Francisco Gralak, residente e domiciliado na Rua Alípio Ferreira, nº 001, Rodeio Velho, na ladeira, neste Município e Comarca de São João do Triunfo/PR como incurso nas sanções do art. 65, da Lei das Contravenções Penais (Fatos 01 e 05), art. 150, caput, do Código Penal (Fatos 02 e 07), art. 24-A da Lei 11.340/06 (Fatos 03 e 08) e art. 147, do Código Penal (Fatos 04 e 06) c/c art. 61, inciso II, alínea “f”, todos do Código Penal, observadas as disposições da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), em razão da prática do seguinte fato delituoso (mov. 12.2): “FATO 01 Em data e horário não esclarecidos nos autos, mas certo que anteriormente a 26 de novembro de 2020, na residência da vítima, situada na Rua Nunes Souza, nº 547, Centro, neste Município e Comarca de São João do Triunfo/PR, o denunciado PEDRO SANDRO GRALAK, agindo dolosamente, com consciência e vontade, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, perturbou a tranquilidade da vítima Luciane Woinarski, sua ex-companheira, passando em frente à residência desta, por reiteradas vezes, bem como enviando mensagens, fotos e áudios por telefone, o que o fez por motivo reprovável, em razão de não se conformar com o fim do relacionamento amoroso, conforme se extrai do termo de declaração de mov. 1.4 e anexos de mov. 1.6. FATO 02 No dia 26 de novembro de 2020, por volta das 18h20, na residência situada na Rua Nunes Souza, nº 547, Centro, neste Município e Comarca de São João do Triunfo/PR, o denunciado PEDRO SANDRO GRALAK, agindo dolosamente, com consciência e vontade, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, entrou e permaneceu, contra a vontade expressa da vítima Luciane Woinarski, sua ex-companheira, nas dependências de sua residência (conforme Boletim de Ocorrência e Termos de Declaração de mov. 1.3, 1.4 e 1.7, respectivamente). FATO 03 Nas mesmas circunstâncias de tempo e local narradas no Fato 02, o denunciado PEDRO SANDRO GRALAK, agindo dolosamente, com consciência e vontade, descumpriu decisão judicial proferida nos autos nº 0000441-76.2020.8.16.0157, a qual deferiu medidas protetivas de urgências previstas na Lei 11.340/06 em favor de Luciane Woinarski, uma vez que adentrou na residência da vítima, aproximou-se desta e enviou mensagens por telefone, mesmo ciente da proibição de aproximação e de manter contato, por qualquer meio. FATO 04 Logo após os Fatos 02 e 03, na residência situada à Rua Alípio Ferreira, nº 001, Rodeio Velho, na ladeira, neste município e Comarca de São João do Triunfo/PR, o denunciado PEDRO SANDRO GRALAK, agindo dolosamente, com consciência e vontade, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, ameaçou causar mal injusto e grave à vítima Luciane Woinarski, sua ex-companheira, dizendo “eu vou te matar, vou subir na sua casa e meter uma bala em sua testa”, palavras que causaram efetivo temor na vítima. FATO 05 Em data e horário não esclarecidos nos autos, mas certo que nos meses de dezembro de 2020 e janeiro de 2021, neste Município e Comarca de São João do Triunfo/PR, o denunciado PEDRO SANDRO GRALAK, agindo dolosamente, com consciência e vontade, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, perturbou a tranquilidade da vítima Luciane Woinarski, sua ex-companheira, passando em frente à residência e ao trabalho desta, por reiteradas vezes, bem como enviando mensagens, fotos e áudios por telefone, o que o fez por motivo reprovável, em razão de não se conformar com o fim do relacionamento amoroso, conforme se extrai do termo de declaração de mov. 1.11 e anexos de mov. 1.13 a 1.179. FATO 06 Em data não esclarecida nos autos, mas certo que a partir do mês de dezembro de 2020 até o mês de janeiro de 2021, neste Município e Comarca de São João do Triunfo/PR, o denunciado PEDRO SANDRO GRALAK, agindo dolosamente, com consciência e vontade, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, por reiteradas vezes, ameaçou causar mal injusto e grave à vítima Luciane Woinarski, sua ex-companheira, dizendo que a “pegaria”, no sentido de que a mataria, palavras que causaram efetivo temor na vítima, conforme áudios acostados nos mov. 1.13 a 1.130 e 1.158 a 1.179. FATO 07 No dia 16 de janeiro de 2021, por volta das 12h00, na residência situada na Rua Nunes Souza, nº 547, Centro, neste Município e Comarca de São João do Triunfo/PR, o denunciado PEDRO SANDRO GRALAK, agindo dolosamente, com consciência e vontade, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, entrou e permaneceu, contra a vontade expressa da vítima Luciane Woinarski, sua ex-companheira, nas dependências de sua residência, conforme Termo de Declaração de mov. 1.11. FATO 08 Nas mesmas circunstâncias de tempo e local narradas no Fato 07, o denunciado PEDRO SANDRO GRALAK, agindo dolosamente, com consciência e vontade, descumpriu decisão judicial proferida nos autos nº 0000715-40.2020.8.16.0157, a qual deferiu medidas protetivas de urgências previstas na Lei 11.340/06 em favor de Luciane Woinarski, uma vez que adentrou na residência da vítima, aproximou-se desta e enviou mensagens por telefone, mesmo ciente da proibição de aproximação e de manter contato, por qualquer meio”. Os autos de inquérito policial instruem o feito ao mov. 1.1 a 1.181. Juntada de certidão de antecedentes criminais (mov. 8.1). A denúncia foi recebida em 06.04.2021 (mov. 18.1). O réu foi devidamente citado (mov. 41.2). Foi decretada a prisão preventiva do réu nos autos de nº 0000335-80.2021.8.16.0157, juntando-se cópia do mandado de prisão n° 001266009-45 (mov. 49.1 e 54.1). Juntou-se cópia de decisão proferida nos autos de nº 0000392-98.2021.8.16.0157, onde determinou-se a instauração de incidente de insanidade mental ao acusado (mov. 64.1). Revogada a prisão preventiva do réu e aplicada medidas cautelares nos autos de nº 0000335-80.2021.8.16.0157 (mov. 72.1). Juntada de Laudo de Exame Psiquiátrico (mov. 104.1 e 104.2). O réu apresentou resposta à acusação (mov. 113.1), através de procurador constituído (mov. 46.2). Na fase do art. 397 do CPP, determinou-se o prosseguimento do feito (mov. 121.1). Durante a instrução processual, foi ouvida a vítima, duas testemunhas da defesa e três informantes de acusação, tendo o réu em seu interrogatório permanecido em silêncio (mov. 185.2 a 185.8). Em sede de alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação do réu (mov. 196.1). Por sua vez, a defesa do acusado requereu a absolvição do réu nos termos do art. 386, incisos I, III, VI e VII do Código de Processo Penal (mov. 205.1). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal iniciada pelo Ministério Público, com base em inquérito policial dando o réu como incurso nas sanções do art. 65, da Lei das Contravenções Penais (Fatos 01 e 05), art. 150, caput, do Código Penal (Fatos 02 e 07), art. 24-A da Lei 11.340/06 (Fatos 03 e 08) e art. 147 do Código Penal (Fatos 04 e 06) c/c art. 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, observadas as disposições da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha). A denúncia é parcialmente procedente. A materialidade delitiva encontra-se devidamente provada através do boletim de ocorrência (mov. 1.3), prints de conversas, áudios e fotos (mov. 1.6, 1.13 a 1.130, 1.131 a 1.151 e 1.156 a 1.179), relatório da autoridade policial (mov. 1.181), termo de declaração colhidos na fase inquisitorial (mov. 1.4, 1.7, 1.11, 1.153, 1.154) e depoimentos prestados em juízo (mov. 185.1 a 185.8). A autoria recai sobre o réu PEDRO SANDRO GRALAK quanto à alguns dos fatos denunciados, senão vejamos. Oportunizado o interrogatório, o acusado, utilizando sua prerrogativa constitucional, manteve-se em silêncio, tanto na fase inquisitorial quanto em Juízo (mov. 1.10 e 185.3). A vítima LUCIANE WOINARSKI, em Juízo, narrou que o réu frequentemente passava em frente à sua casa e mandava áudios, fotos e mensagens. Disse que o réu, por duas vezes, invadiu a sua casa, sendo que tinha medidas protetivas e estas estavam vigentes. Afirmou que o réu lhe ameaçava, falando que estava lhe esperando e observando a hora que saía e voltava para casa. Que o réu disse que em algum momento iria “lhe pegar”, “eu consigo te achar, vá onde for”. Disse que o réu falava que iria lhe matar e depois se mataria, tendo medo de que as ameaças se concretizassem: “Que a separação foi em agosto. Que primeiro pediu medida protetiva e o réu saiu de casa. Que após o réu sair, ele ficava lhe ameaçando. Que se mudou para a cidade e o réu foi até sua casa. Que ele entrou até a porta, tendo pedido para que ele saísse. Que ele não queria sair, mas acabou saindo. Que o réu ficava passando várias e várias vezes na rua, parava, tirava fotos da casa e ficava parado na frente do portão, tirava fotos, mandava e falava que estava lhe esperando. Que o réu ia no período da noite e passava a noite na frente do portão. Que o réu entrou duas vezes na sua residência. Que a primeira vez foi onde morava e a outra vez na outra casa, para onde se mudou. Que isso ocorreu em datas próximas. Que não lembra as datas e o mês certo, mas que foi próximo. Que o réu parava na porta e falava para ele que não era para entrar. Que na outra vez, o réu entrou, tendo dito a ele que era para ele sair. Que o réu falado que podia entrar porque suas coisas e sua filha estavam ali. Que na primeira vez que o réu entrou, ele abriu a geladeira e pegou água. Que falou para ele sair e ir embora, pois iria chamar a polícia. Que o réu sempre falava “eu vou, mas eu volto”. Que na outra vez que o réu foi na outra casa, ele parou na porta. Que tentaram fechar a porta e não deixar ele entrar, mas ele entrou. Que não sabe se o réu fingiu ou o que, mas ele falou que não estava passando bem, tendo pedido água. Que o réu ficou ali falando as coisas. Que o réu falou que a depoente o jogou da casa, que ele saiu parecendo um cachorro, que estava sofrendo, doente e que queria voltar. Que frequentemente o réu passava na frente da sua casa, envia mensagens, fotos e áudios. Que nas duas vezes em que o réu entrou na casa, tinha medida protetiva e estas estavam vigentes. Que o réu lhe ameaçava, sempre falando que estava lhe esperando, cuidando da hora que saía ou voltava para casa. Que o réu falava que uma hora ou outra ia lhe pegar e que uma hora ou outra “eu consigo te achar, vá onde for”. Que onde estava com o carro, o réu sempre estava e lhe dizia “eu sei que está lá e então vou te esperar, eu vou te pegar, uma hora eu te pego”. Que quando o réu falava que ia lhe pegar, entendia como se ele fosse lhe fazer um mal. Que o réu falava que ia lhe pegar e que ia acabar com a mesma. Que as vezes o réu falava que ia lhe matar e depois iria se matar, mas as vezes falava que só ia lhe matar. Que tinha medo de que o réu concretizasse as ameaças, devido ao que passou em casa antes de se separarem. Que mudou de cidade, pois sentia medo. Que atualmente o réu não mantém contato com a depoente. Que, quando o réu entrou na residência, não teve discussão, apenas falava para que ele saísse, senão iria chamar a polícia, o que ia ser pior e que não queria que ele ficasse falando e brigando perto da filha. Que o fato do réu entrar na casa, abrir a geladeira e pegar água, aconteceu uma vez e outra vez ele só pediu a água. Que o réu lhe pediu um copo de água, pois estava passando mal, dizendo que ia morrer e então acabou cedendo o copo de água para ele, mas não sabe se ele estava transtornado ou algo assim. Que o réu pediu um copo de água e disse que iria embora. Que o réu tomou a água e então falou para ele sair e ir embora, pois iria chamar a polícia. Que pegou o telefone para chamar a polícia, mas o réu foi embora. Que depois de várias vezes ter falado para o réu sair, ele saiu. Que falou várias vezes para o réu ir embora e para ele sair, sendo que ele dizia que não ia, mas quando falava que iria chamar a polícia e que iria gritar, ele saía. Que na situação em que o réu chegou na sua casa e falou que estava passando mal, não falou para ele sentar no sofá e tomar um ar. Que a sua residência era nos fundos. Que tinha um portão na frente e o resto era murado. Que o portão era próximo da rua e a casa mais nos fundos. Que existia uma casa na frente no mesmo terreno e que as pessoas que ali moravam, pagavam aluguel. Que não conhece essas pessoas, que não são amigos ou parentes. Que o réu falava que uma hora ou outra lhe pegava e que era só isso que ele falava. Que não respondia as mensagens que o réu mandava. Que o réu mandava mensagens no seu telefone e também no telefona de sua filha e de seu filho. Que bem no começo respondia as mensagens do réu, pois ele começava querendo tratar de coisas dos filhos e da casa. Que o início das conversas era sempre do réu querendo ajudar os filhos ou algo relacionado a coisas da casa ou ainda da separação. Que tinha conversas relacionadas a outros assuntos, mas as vezes acontecia algum desentendimento por mensagem. Que as vezes o réu mandava aqueles áudios e mensagens com as ameaças. Que bem no começo, alguma mensagem respondia. Que após ter ingressado com a queixa e pedido a medida protetiva, pelo o que se lembra, não mandou mensagens para o réu. Que troca de mensagens no celular da sua filha, era sempre do réu com a sua filha. Que não conversava com o réu pelo celular dela. Que as imagens que estão no movimento 1.6 dos autos não são do celular da depoente. Que o réu nunca mandava mensagens para saber sobre o estado de saúde da sua filha. Que ele também não mandava mensagens para ela para saber disso. Que deixava o carro na rua, mas o réu sempre falava para a depoente levar o carro para ficar na casa da irmã/mãe dele, pois ficaria mais seguro e que era para levar o carro porque iria usá-lo. Que falou que levaria o carro e a hora que precisasse do carro para utilizar com Ana Clara, a depoente pegaria. Que falou que levaria o carro e deixaria lá, pois ficaria mais seguro mesmo. Que foi levar o carro para o réu e falou para ele que o carro estava ali. Que ele lhe disse que não queria o carro e a questionou o porquê de a depoente levar até o local. Que o respondeu dizendo que foi ele que disse para deixar ali. Que estava indo embora e disse que iria deixar a chave, mas o réu falou que era para pegar e levar o carro e acabaram discutindo. Que o réu queria o carro, mas quando levou o carro ele não queria mais. Que acha que foi em decorrência a isso que a mesma respondeu uma transação penal de cumprimento de serviço de comunidade. Que, quando recebeu as mensagens ameaçadoras, acreditou, pois tinha medo. Que mudou de casa porque tinha medo de que o réu cumprisse as ameaças. Que tinha medo por causa de sua filha. Que o réu falava que ele era doente. Que uma vez o réu falou que tinha problemas psiquiátricos e poderia fazer o que quiser porque tinha problemas. Que quando convivia com o réu, ele nunca teve problemas assim” (mov. 185.7). A filha do ex-casal, ANA CLARA WOINARSKI, confirmou que o réu passava em frente à casa várias vezes e em algumas oportunidades entrou na residência sem a permissão da vítima, indo embora somente quando a sua mãe ameaçava chamar a polícia. Disse que o réu falava, por diversas vezes, que iria matar a vítima, inclusive com um tiro de uma arma que ele tinha dentro do carro. Afirmou que contou para seus tios, Maria Paulina e Wilson, sobre as ameaças que o réu fazia a sua mãe: “Que o réu passava várias vezes em frente à sua casa. Que duas vezes o réu entrou na sua casa e abriu a geladeira. Que foram várias as vezes que isso aconteceu. Que a vítima não permitia que o réu entrasse na residência, sendo que ela pedia para ele sair, mas ele insistia, ficava lá e falava que não ia sair. Que quando a vítima falava que ia chamar a polícia, o réu ia embora. Que o réu falava que iria matar a vítima, colocar ela para baixo de sete palmos da terra. Que o réu lhe falava isso várias vezes. Que o réu ameaçou a vítima mais de uma vez. Que a vítima ficava com medo de o réu não conseguir fazer nada com ela e acabar fazendo alguma coisa com a depoente. Que nunca viu o réu apresentando um comportamento agressivo e que era mais com palavras. Que o réu mandava mensagens. Que o réu ameaçou dar um tiro na vítima e que ele falava que tinha uma arma dentro do carro. Que lembra da situação que ocorreu no dia 26 de novembro de 2020. Que o réu pediu o carro para a vítima. Que foram levar o carro na casa de sua tia, irmã do réu, pois o deixavam na rua. Que quando foram deixar a chave e o carro, o réu falou que não queria o carro e começaram a brigar. Que não lembra se nesse dia o réu entrou na casa. Que o réu e a vítima brigaram. Que então a vítima e a depoente pegaram o carro e foram embora. Que a tia, a quem se refere é Maria Paulina e Wilson é o tio. Que comentou com sua tia e seu tio sobre as ameaças que o réu fazia contra a sua mãe. Que seu tio Wilson falava que o réu estava com problemas psicológicos e que era por causa disso que ele fazia essas coisas. Que hoje moram em outra cidade. Que mudaram de cidade, pois o réu ia persegui-las, não as deixavam em paz. Que então a vítima decidiu se mudar para ver se o réu as deixavam em paz. Que se mudaram pela perturbação, por ele ir atrás, mandar mensagens e fazer ameaças. Que uma vez o réu foi até a residência pedir água, porque estava passando mal e a vítima deu água para ele. Que nessa situação, logo que a vítima pediu para o réu sair da residência, ele não saiu. Que o réu falava que estava passando mal. Que a vítima falou que ia chamar a polícia e então ele saiu. Que foi a vítima quem deu água para o réu. Que em outra situação, o réu esteve na residência. Que a vítima disse que não permitia a entrada dele e ele falou “eu posso ir embora, mas eu vou voltar”. Que a vítima não costuma a conversar com o réu por celular. Que a depoente mandava mensagens. Que as conversas que tinha com o réu era pelo seu celular. Que não recorda qual era o plano de fundo da conversa, mas acha que era um anime” (mov.185.5). O informante WILSON MENDONÇA DE SOUZA não sabia muitos detalhes sobre os fatos, porém narrou que no dia 26 de novembro de 2020 a vítima e a filha do ex-casal foram até o local onde o réu mora e lá o agrediram. Afirmou que não falou na delegacia que a filha das partes havia lhe contado das ameaças, e nem viu mensagens no celular. Contou que não lembra de ter falado que a vítima corria risco devido aos surtos do Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão formulada na denúncia para o fim de CONDENAR o réu PEDRO SANDRO GRALAK, já qualificado, das sanções do art. 147 do Código Penal (FATO 04), art. 65 da Lei nº 3.688/41 (FATO 05) e art. 24-A da Lei nº 11.340/06 (FATO 08), bem como em 3/8 (três oitavos) das custas processuais (art. 804, do Código de Processo Penal). Passo à dosimetria da pena. 4. DOSIMETRIA DA PENA A individualização da pena em concreto deve atender o critério trifásico, nos termos do art. 68 do Código Penal. 4.1. Ameaça (FATO 04) O delito previsto no art. 147 do Código Penal é abstratamente punido com detenção de 01 (um) a 06 (seis) meses, ou multa. Considerando as circunstâncias do caso concreto, as condições pessoais do réu e os fins preventivos e retributivos da pena, entendo que é mais adequada a fixação de pena privativa de liberdade, ao invés da pena de multa. I - Circunstâncias Judiciais Em conformidade com o art. 59 do Código Penal, passo a analisar as circunstâncias judiciais: culpabilidade: a conduta do réu é reprovável, mas não autoriza aumento de pena por não fugir das elementares típicas; antecedentes: o réu é primário, não registrando antecedentes (certidão de mov. 8.1); motivos do crime: os motivos do crime não autorizam aumento de pena; circunstâncias do crime: normais ao tipo; conduta social: não há elementos nos autos capazes de revelar a conduta social do réu; personalidade: igualmente faltam elementos; consequências: o delito não trouxe maiores consequências; comportamento da vítima: não há comprovação de que a vítima tenha colaborado para a ocorrência do delito. Assim sendo, tendo em vista que as circunstâncias judiciais do crime são favoráveis ao réu, fixo a pena a pena-base no mínimo legal de 01 (um) mês de detenção. II - Circunstâncias Legais

20/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000066-41.2021.8.16.0157. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO VARA CRIMINAL DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO - PROJUDI Rua Francisco Neves Filho, 75 - Centro - São João do Triunfo/PR - CEP: 84.150-000 - Fone: (42) 3447-1235 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Perturbação da tranquilidade Data da Infração: 26/11/2020 Autor(s): Ministerio Público do Estado do Paraná Vítima(s): Luciane Woinarski Réu(s): PEDRO SANDRO GRALAK Vistos etc. 1. Em resposta ao exame de insanidade mental, constatou a perícia que o réu, ao tempo do fato, era semi imputável. 2. Tal situação, ao invés de excluir por completo a culpabilidade do agente, determina o prosseguimento do feito com a incidência, em caso de condenação, da causa geral de diminuição de pena prevista no parágrafo único do art. 26 do Código Penal. Outra consequência possível é que, necessitando o condenado semi imputável de especial tratamento curativo, a pena privativa de liberdade poderá ser substituída pela internação, ou tratamento ambulatorial, conforme art. 98 do Código Penal. 3. Quanto à nomeação de curador em caso de semi imputabilidade, ainda que o art. 151 do Código de Processo Penal não a preveja expressamente, entendo necessária a fim de resguardar os direitos do acusado e evitar futura alegação de nulidade. 4. Portanto, revogo a suspensão do curso do processo, determinando o prosseguimento do feito com a presença do curador (no caso o próprio defensor, já habilitado), nos termos do art. 151 do Código de Processo Penal. 5. Após o recebimento da denúncia e citação, o(s) acusado(s) respondeu(ram) por escrito a acusação, nos termos do art. 396 do CPP. Da análise dos elementos constantes dos autos até o momento produzidos, bem como do conteúdo da defesa apresentada, não se vislumbra a ocorrência de qualquer das hipóteses de absolvição sumária descritas no art. 397 do CPP, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, sendo que as matérias aventadas em defesa são meritórias e necessitam de dilação probatória, razão pelo qual deve o processo seguir nos seus ulteriores termos. 6. Designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO VIRTUAL para o dia 08 de FEVEREIRO de 2022, às 15:00 horas, por videoconferência. 6.1. A audiência será realizada por meio virtual, ressalvadas as testemunhas que não tenham acesso à internet, que poderão comparecer pessoalmente ao Edifício do Fórum, adotadas as medidas de prevenção relacionadas à pandemia de COVID-19. 6.2. Se necessário, intime-se para que sejam apresentados em 05 dias números de contatos válidos de Whatsapp do réu e testemunhas, a fim de possibilitar a organização da sala virtual e envio de convites e comunicações prévias com a serventia. 6.3. Vencido o prazo sem manifestação, certifique-se e venham conclusos com urgência. 6.4. Havendo policiais arrolados como testemunhas, deverão ser ouvidos diretamente de seus destacamentos/unidades, devendo ser comunicados de tal circunstância. Para tanto, deverá a serventia diligenciar junto a polícia os contatos dos policiais para envio dos convites e demais informações. 6.6. Deverão os participantes baixar previamente o aplicativo “Cisco Webex Meetings”, diretamente em seus celulares ou computadores. O aplicativo está disponível para download gratuito na Google Play (Android) e App Store (IOS), ou seguinte endereço: https://www.webex.com/pt/downloads.html No dia designado, cinco minutos antes do horário deverá o participante acessar o sistema, digitando a URL e aguardando ser admitido na sala virtual. URL: https://forumdesaojoaodotriunfo.my.webex.com/join/forumsjtpr Eventuais dúvidas poderão ser sanadas pelo Whatsapp (42) 98812-8618, diretamente com a serventia, ou pelo telefone (42) 3447 1235, ramal 2. Outras orientações poderão ser repassadas pela serventia via Whatsapp, podendo os participantes também sanar dúvidas através deste meio diretamente com a serventia. Observe a Secretaria o contido no Decreto nº 400/2020-DM-TJ/PR. 7. Ante os novos documentos juntados ao mov. 114, tornem com vista ao Ministério Público, após vindo conclusos para análise do pedido de mov. 89. 8. Intimações e diligências necessárias. Ciência ao Ministério Público. Gyordano B. W. Bordignon Juiz de Direito

14/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000066-41.2021.8.16.0157. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO VARA CRIMINAL DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO - PROJUDI Rua Francisco Neves Filho, 75 - Centro - São João do Triunfo/PR - CEP: 84.150-000 - Fone: (42) 3447-1235 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Perturbação da tranquilidade Data da Infração: 26/11/2020 Autor(s): Ministerio Público do Estado do Paraná Vítima(s): Luciane Woinarski Réu(s): PEDRO SANDRO GRALAK Vistos etc. 1. As informações do Habeas Corpus foram prestadas no arquivo em anexo. 2. Encaminhem-se as informações nos termos do ofício de mov. 68.1, p. 2. 3. No mais, considerando que o feito encontra-se suspenso, aguarde-se a realização do exame de insanidade mental do réu, reiterando o ofício nos autos de incidente e mantendo contato telefônico com o IML, certificando. 4. Diligencias necessárias. Gyordano B. W. Bordignon Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO VARA CRIMINAL DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO - PROJUDI Rua Francisco Neves Filho, 75 - Centro - São João do Triunfo/PR - CEP: 84.150-000 - Fone: (42) 3447-1235 HABEAS CORPUS n. 676389/PR (2021/0198455-9) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK PACIENTE: PEDRO SANDRO GRALAK Autos de origem nº 0000066-41.2021.8.16.0157 Ref. Ofício n. 066383/2021-CPPE/STJ INFORMAÇÕES EM HABEAS CORPUS Excelentíssimo Senhor Ministro Relator: Em atendimento ao ofício em epígrafe (mov. 68.1), e nos termos regimentais, cumpre-me prestar as informações seguintes: Nos autos de Pedido de Prisão Preventiva nº 0000335-80.2021.8.16.0157, o paciente foi preso em data de 12.05.2021, após decisão prolatada em 07.05.2021, oriunda de pedido do Ministério Público de 07.05.2021. Encontra-se recolhido no ergástulo público da comarca vizinha de São Mateus do Sul, ante a interdição da carceragem de São João do Triunfo, consoante entendimento com aquela unidade. A prisão foi motivada pelo descumprimento de medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha. Consoante declarações juntadas pelo Ministério Público no pedido, bem como pelos relatos da vítima e da filha do casal, restaram demonstrados os descumprimentos, pelo agressor, das medidas protetivas anteriormente aplicadas. Consoante decisão de mov. 12.1 dos autos de medida protetiva 0000441-76.2020.8.16.0157 e mov. 12.1 dos autos de medida protetiva 0000715-40.2020.8.16.0157, foram aplicadas ao requerido PEDRO SANDRO GRALAK, em data de 17 de julho de 2020 e 02 de dezembro de 2020, respectivamente, as medidas de: 1) Afastamento do lar (apenas nos autos 0000441-76.2020.8.16.0157); 2) Proibição de aproximação da vítima LUCIANE WOINARSKI e outros familiares desta, bem como da residência onde mora ou local de trabalho, impondo afastamento mínimo de 200 (duzentos) metros, até ordem judicial contrária; 3) Proibição de manter contato com a vítima LUCIANE WOINARSKI, bem como seus familiares, por qualquer meio de comunicação (telefone, mensagens, SMS, Whatsapp, e-mail, carta, etc). O agressor PEDRO foi devidamente intimado das decisões nos dias 17.07.2020 (mov. 22.2 – autos nº 0000441-76.2020.8.16.0157 e 02.12.2020 (mov. 20.2 – autos nº 0000715-40.2020.8.16.0157). Entretanto, houve declarações prestadas pela vítima, no sentido de que o requerido voltou a procurá-la, dela não apenas se aproximando, em sua residência, como voltando a ameaçá-la. Conforme se infere do conteúdo da decisão que decretou a preventiva, que por brevidade me reporto, de acordo com as “declarações prestadas pela vítima (mov. 1.2, 1.7 e 1.8), o noticiado não cessou suas investidas, voltando a procurar a vítima durante o prazo de vigência das medidas, bem como importunando-a através de mensagens via WhatsApp, proferindo ameaças de morte, em especial a partir do último dia 25 de abril de 2021, adentrando na residência de LUCIANE, sem sua permissão, inclusive havendo informações de que estaria portando um espingarda, disposto a "terminar este sofrimento", mas não a teria encontrado em casa. Nos autos nº 0000715-40.2020.8.16.0157 foram juntados diversos áudios, atribuídos pela Autoridade Policial ao agressor PEDRO, em que o mesmo faz diversas ameaças, inclusive o próprio narra que foi até o endereço da vítima munido da espingarda (mov. 66.8 daqueles autos). Resta evidente, portanto, o descumprimento das duas medidas de proteção aplicadas, uma vez que o requerido tanto se aproximou da vítima, certamente quebrando a distância de 200 metros, com também fez diversos contatos com a mesma, do que também estava proibido, em especial pela última medida de proteção em vigor.”. Assim, a prisão foi decretada como medida garantidora da ordem pública, retratado na necessidade de acautelamento geral da sociedade e específico da integridade física da vítima, acerca da conduta do acusado que reitera em situação de violência doméstica, fazendo valer de modo coercitivo as medidas protetivas antes aplicadas. Ademais, anotou-se que a prisão preventiva em situação de violência doméstica, independentemente da natureza e quantidade de pena aplicada, está autorizada pelo inciso III do art. 313 do CPP, especialmente para garantira a execução das medidas protetivas de urgência, desde que atendidos os requisitos e pressupostos do art. 312 do CPP. Após o cumprimento do mandado de prisão (12.05.2021), foi realizada audiência de custódia, cuja mídia encontra-se acostada ao mov. 24.2 dos autos de pedido de prisão preventiva nº 0000335-80.2021.8.16.0157. Pela defesa, foi apresentado pedido de relaxamento de prisão preventiva (autos 370-40.2021.8.16.0157), indeferido em data de 18.05.2021, acolhendo parecer do Ministério Público, entendendo-se restarem "incólumes os fundamentos da prisão preventiva decretada na decisão juntada ao mov. 6.1 os autos nº 0000335-80.2021.8.16.0157". Ainda nos autos de prisão preventiva, foram novamente analisados os requisitos da prisão cautelar em 14.06.2021, mantendo-se a prisão com base nos fundamentos da decisão que decretou a prisão, constando que "restaram inalterados", com determinação expressa para seja dada vista dos autos ao Ministério Público com 80 dias contados da data da prisão, para parecer sobre a manutenção da custódia, a fim de cumprir com rigor o prazo do art. 316, parágrafo único, do CPP, que determina a revisão da prisão a cada 90 dias. Nos autos de processo crime (nº 0000066-41.2021.8.16.0157), a denúncia foi apresentada em 08.03.2021, dando o réu como incurso nas sanções do art. 65, da Lei das Contravenções Penais (Fatos 01 e 05), art. 150, caput, do Código Penal (Fatos 02 e 07), art. 24-A da Lei 11.340/06 (Fatos 03 e 08) e art. 147 do Código Penal (Fatos 04 e 06) c/c art. 61, inciso II, alínea “f”, todos do Código Penal, observadas as disposições da Lei11.340/06 (Lei Maria da Penha). A denúncia foi recebida em 06.04.2021. Em 10.04.2021 foi expedido mandado para citação pessoal do réu, sendo devidamente citado em 30.04.2021. Em 14.05.21 a serventia certificou o decurso do prazo sem apresentação de defesa escrita (mov. 44.1). Vindo os autos conclusos na mesma data para nomeação de dativo, a defesa juntou procuração em nome do advogado Nathan de Freitas Fernandes, despachando este Juízo, ainda em 14.05.21, determinando este Juízo que fosse aguardada a apresentação de defesa, ante a juntada de procuração. Em seguida, foi juntado substabelecimento em favor do advogado Thiers Andregotti. Em 18.05.21 a serventia certificou que decorreu o prazo sem apresentação de defesa pelo defensor constituído (mov. 55). Em 19.05.21 determinou este Juízo a intimação do réu para constituir novo defensor, pena de nomeação de dativo, sendo intimado pessoalmente em 21.05.21, junto a cadeia pública. Na data de 27.05.2021 a defesa ajuizou incidente de insanidade mental. Atualmente, o processo se encontra suspenso desde 28.05.2021 ante o deferimento da instauração de incidente de insanidade mental (autos nº 0000392-98.2021.8.16.0157). Nos autos de incidente de insanidade mental nº 0000392-98.2021.8.16.0157, em 28.05.2021 (mesma data da decisão de recebimento e instauração) foi expedido ofício ao Complexo Médico Legal para realização de exame, reiterado em 01.06.21 com endereçamento também ao Instituto Médico Legal, determinando o agendamento de "data e horário para realização de exame de insanidade mental do réu acima referido, informando-se a este Juízo com antecedência, a fim de que seja providenciado o encaminhamento do réu, com a urgência que o caso requer, em razão de se tratar de processo de RÉU PRESO". Aguarda-se, no presente momento, a designação de data para o exame de insanidade. Observa-se que a persecução penal do fato, em todas as suas fases até o momento deflagradas, teve respeitado o devido processo legal. Valho-me da oportunidade para apresentar a Vossa Excelência os meus protestos de respeito e consideração, colocando-me à disposição para prestar eventuais informações complementares, caso necessárias. Gyordano B. W. Bordignon Juiz de Direito

08/07/2021, 00:00

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