Execução Fiscal 0001616-13.2012.8.16.0149 - TJPR

Execução Fiscal 0001616-13.2012.8.16.0149 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 490) JUNTADA DE CERTIDÃO (23/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 490) JUNTADA DE CERTIDÃO (23/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 11:19

Documento (Certidão)

23/03/2026, 11:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/03/2026, 09:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/03/2026, 09:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/03/2026, 09:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/03/2026, 08:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/03/2026, 08:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/03/2026, 08:52

Confirmada

16/03/2026, 00:06

Confirmada

16/03/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 475) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (05/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 474) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (05/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 474) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (05/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•01/04/2026, 00:00

06/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001616-13.2012.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra /PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001616-13.2012.8.16.0149 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$103.064,50 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) Rua Souza Naves, 3546 EDIFÍCIO MARIA EDUARDA - 2º ANDAR - SALAS 23/24 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.801-120 Executado(s): ESPÓLIO DE SELIO BIASIN (CPF/CNPJ: 369.322.139-15) representado(a) por ROSA SANTA CATARINA BIASIN (RG: 77528458 SSP/PR e CPF/CNPJ: 035.417.489-40), NADIR BIAZIM JURKOVSKI (RG: 51823621 SSP/PR e CPF/CNPJ: 038.982.609-09), CLAIR BIASIN (RG: 90494325 SSP/PR e CPF/CNPJ: 044.290.069-46), CLAUDECIR BIASIN (RG: 99911190 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado), NAIR BIASIN (RG: 81656673 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado), CLAUDIOMAR BIASIN (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) LINHA SANTA TEREZINHA, 0 - ZONA RURAL - SALTO DO LONTRA/PR - CEP: 85.670-000 Terceiro(s): CLAIR BIASIN (RG: 90494325 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Linha Santa Terezinha, sn - ZONA RURAL - SALTO DO LONTRA/PR - CEP: 85.670-000 CLAUDECIR BIASIN (RG: 99911190 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Linha Santa Terezinha, sn - Zona Rural - SALTO DO LONTRA/PR - CEP: 85.670-000 CLAUDIOMAR BIASIN (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Linha Santa Terezinha, sn - Zona Rural - SALTO DO LONTRA/PR - CEP: 85.670-000 NADIR BIAZIM JURKOVSKI (RG: 51823621 SSP/PR e CPF/CNPJ: 038.982.609-09) Linha Santa Terezinha, sn - Zona Rural - SALTO DO LONTRA/PR - CEP: 85.670-000 NAIR BIASIN (RG: 81656673 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Linha Santa Terezinha, sn - Zona Rural - SALTO DO LONTRA/PR - CEP: 85.670-000 ROSA SANTA CATARINA BIASIN (RG: 77528458 SSP/PR e CPF/CNPJ: 035.417.489-40) SANTA TEREZINHA, S/N - ZONA RURAL - SALTO DO LONTRA/PR - CEP: 85.670-000 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO contra SELIO BIASIN, ajuizada em 20/09/2012 (mov. 1.1). O executado foi citado em 13/11/2012 (mov. 10.1), tendo nomeado um bem imóvel à penhora (mov. 13). Foi lavrado termo de penhora e avaliação (mov. 24.1). Realizado leilão negativo (mov. 98 e 99). A parte exequente foi intimada do leilão negativo em 29/08/2014 (mov. 103). O feito foi suspenso até 27/12/2018, com base no art. 10 da Lei nº 13.340/2016 (mov. 147.1). Realizado bloqueio BACENJUD parcial (mov. 170.1). Foi determinada a transferência do valor à parte exequente (mov. 216.1). Novo bloqueio SISBAJUD parcial, protocolada em 19/03/2021 (mov. 264.1). Busca RENAJUD positiva (mov. 267.1). O procurador do executado informou o óbito desse, ocorrido em 02/03/2021 (mov. 276.1). Juntou certidão de óbito (mov. 276.2). Foi informada a realização de acordo para parcelamento da dívida (mov. 302). Cumprido mandado de constatação dos veículos encontrados via RENAJUD (mov. 305.1). A parte exequente confirmou o parcelamento, requerendo a suspensão da execução por 01 (um) ano, com manutenção das penhoras e bloqueios existentes nos autos (mov. 312.1). Foi determinada a juntada de certidão atestando a existência de inventário e testamento, para regularização da representação processual do espólio (mov. 317.1). A parte exequente juntou certidão CENSEC (mov. 325.1) e do Ofício de Notas (mov. 346.2). Não juntou certidão do Cartório Distribuidor. Foi declarada a incompetência deste juízo (mov. 355.1). A parte exequente opôs embargos de declaração (mov. 359.1), alegando omissão na decisão. Aduziu que a decisão não observou decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 21/06/2022, que obstou a redistribuição dos feitos à Justiça Federal. Pugnou pela manutenção da tramitação do feito neste juízo. É o relatório. Decido. 2. Nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil (CPC), os embargos de declaração serão opostos no prazo de 05 (cinco) dias. Em se tratando da União, o prazo é contado em dobro, como dispõe o art. 183 do CPC. No caso, a intimação da decisão de mov. 355.1 foi lida pela União em 08/08/2022, iniciando-se o prazo em 09/08/2022. Os embargos foram opostos em 01/09/2022. Portanto, os embargos de declaração são intempestivos. 2.1. Pelo exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração de mov. 359.1, por serem intempestivos. 3. Noutro giro, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu Incidente de Assunção de Competência no Conflito de Competência nº 188.314/SC, em que se discute “sobre a subsistência do art. 75 da Lei 13.043/2014, em face da atual redação do art. 109, § 3º, da CF/88 (alterado pela EC 103/2019), atrelada à necessidade de se solucionar divergência existente entre os Tribunais Regionais Federais, no que concerne ao dispositivo legal referido”. Em decisão, foi mantida a competência do juízo estadual para processamento dos processos análogos, até julgamento definitivo. Colaciona-se trecho do voto de relatoria do Min. Mauro Campbell Marques: “Determino, em caráter liminar, seja observado o disposto no art. 75 da Lei 13.043/2014, de modo que fica obstada a redistribuição de processos pela Justiça Estadual (no exercício da jurisdição federal delegada) para a Justiça Federal, sem prejuízo do prosseguimento das respectivas execuções fiscais; consequentemente, fica designado o juízo estadual (no presente caso e nos análogos) para praticar os atos do processo, inclusive para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes, até o julgamento definitivo do presente Incidente de Assunção de Competência no Conflito de Competência”. Grifado. Portanto, o feito deve prosseguir perante este juízo até ulterior decisão do STJ. 4. INTIMEM-SE as partes. 5. No prazo da intimação acima, deverá a parte exequente juntar aos autos certidão de inventário obtida junto ao Cartório Distribuidor desta Comarca, conforme determinação de mov. 332.1. 6. Diligências necessárias. Salto do Lontra, data da inserção no sistema. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito

30/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001616-13.2012.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra /PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001616-13.2012.8.16.0149 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$103.064,50 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) Rua Souza Naves, 3546 EDIFÍCIO MARIA EDUARDA - 2º ANDAR - SALAS 23/24 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.801-120 Executado(s): ESPÓLIO DE SELIO BIASIN (CPF/CNPJ: 369.322.139-15) representado(a) por ROSA SANTA CATARINA BIASIN (RG: 77528458 SSP/PR e CPF/CNPJ: 035.417.489-40), NADIR BIAZIM JURKOVSKI (RG: 51823621 SSP/PR e CPF/CNPJ: 038.982.609-09), CLAIR BIASIN (RG: 90494325 SSP/PR e CPF/CNPJ: 044.290.069-46), CLAUDECIR BIASIN (RG: 99911190 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado), NAIR BIASIN (RG: 81656673 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado), CLAUDIOMAR BIASIN (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) LINHA SANTA TEREZINHA, 0 - ZONA RURAL - SALTO DO LONTRA/PR - CEP: 85.670-000 Terceiro(s): CLAIR BIASIN (RG: 90494325 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Linha Santa Terezinha, sn - ZONA RURAL - SALTO DO LONTRA/PR - CEP: 85.670-000 CLAUDECIR BIASIN (RG: 99911190 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Linha Santa Terezinha, sn - Zona Rural - SALTO DO LONTRA/PR - CEP: 85.670-000 CLAUDIOMAR BIASIN (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Linha Santa Terezinha, sn - Zona Rural - SALTO DO LONTRA/PR - CEP: 85.670-000 NADIR BIAZIM JURKOVSKI (RG: 51823621 SSP/PR e CPF/CNPJ: 038.982.609-09) Linha Santa Terezinha, sn - Zona Rural - SALTO DO LONTRA/PR - CEP: 85.670-000 NAIR BIASIN (RG: 81656673 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Linha Santa Terezinha, sn - Zona Rural - SALTO DO LONTRA/PR - CEP: 85.670-000 ROSA SANTA CATARINA BIASIN (RG: 77528458 SSP/PR e CPF/CNPJ: 035.417.489-40) SANTA TEREZINHA, S/N - ZONA RURAL - SALTO DO LONTRA/PR - CEP: 85.670-000 1. Intimada para se manifestar sobre a incompetência absoluta deste juízo, a Procuradoria disse não se manifestar sobre o mérito até que ocorra a consolidação da jurisprudência pertinente (mov. 352.1). A parte executada deixou de se manifestar sobre o mérito da questão (mov. 353.1). 2. Com relação às execuções fiscais que tramitam perante a Justiça Estadual, a 1ª Seção do TRF da 4ª Região firmou o seguinte entendimento: “PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. ART. 109, § 3º DA CF. EC 103/2019. LEI 13.043/2019. REVOGAÇÃO. 1- A 1ª Seção desta Corte firmou novo entendimento no sentido de que a Emenda Constitucional nº 103/2019, ao alterar a redação do § 3º do art. 109 da Constituição Federal, promoveu a revogação dos dispositivos da Lei 13.043/14 que mantinham a competência estadual delegada da Justiça Estadual para processamento e julgamento das Execuções Fiscais propostas por entes federais. 2- Competência da Justiça Federal para o processamento da execução fiscal, ainda que proposta na Justiça Estadual antes do advento da Lei 13.043/14, bem como dos embargos à execução que lhe são conexos”. (TRF4 5046472-87.2021.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 10/02/2022). Grifado. “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. ART. 109, § 3º DA CF. EC 103/2019. LEI 13.043/2019. REVOGAÇÃO. 1. A modificação do paradigma constitucional revoga a legislação infraconstitucional que com ele seja incompatível. 2. A Emenda Constitucional nº 103/2019 alterou a redação do § 3º do art. 109 da CF. A modificação da norma acarretou a revogação dos dispositivos da Lei 13.043/14 que ainda mantinham a competência estadual delegada para processar e julgar Execuções Fiscais relacionadas a entes federais. 3. Assim, desde a EC 103/2019, compete aos Juízes Federais o processamento de Execuções Fiscais que envolvam entes federais, independentemente da data em que ajuizado o feito”. (TRF4 5040901-38.2021.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 08/12/2021). Grifado. Destaca-se, ainda, recente precedente da 1ª Turma do TRF da 4ª Região: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA CONEXA A EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM JUÍZO ESTADUAL NO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 2019. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. EXTINÇÃO INDEPENDENTEMENTE DA DATA DO AJUIZAMENTO DO FEITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL PARA O PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DESTE TRIBUNAL. ALTERAÇÃO NO CONTEXTO JURÍDICO CUJA APLICAÇÃO NÃO É OBSTADA POR ALEGADA PRECLUSÃO”. (TRF4, AG 5012376-12.2022.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, juntado aos autos em 14/06/2022). Grifado. Considerando se tratar de execução fiscal, entendo já haver entendimento consolidado a justificar o imediato declínio. 2.1. Por conseguinte, DECLARO a incompetência absoluta deste juízo e determino a remessa à Justiça Federal. 3. Promovam-se as anotações e baixas necessárias. 4. Observe-se a recomendação veiculada no Ofício-Circular nº 039/2022 – DCJ-DMAP[1], de 15/03/2022. 5. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, data da inserção no sistema. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito [1] Encaminho-lhes cópia da decisão de evento 7347301, proferida no SEI 0009083-95.2022.8.16.6000, com recomendação que antes da remessa dos processos executivos fiscais e conexos com competência declinada para a Justiça Federal da 4ª Região, exceto para os processos urgentes, aguardem por novos esclarecimentos que serão enviados em breve por esta Corregedoria, acerca da implementação pelo DTIC da ferramenta eletrônica de integração entre os sistemas que permitirá a remessa e recebimento de processos entre as Unidades Judiciárias do TJPR e as Unidades Judiciárias do TRF-4, sem a necessidade de execução de tarefas manuais pelas unidades para a remessa e baixa dos processos quanto para o recebimento e cadastramento no destino.

01/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001616-13.2012.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra /PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001616-13.2012.8.16.0149 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$103.064,50 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): ESPÓLIO DE SELIO BIASIN representado(a) por ROSA SANTA CATARINA BIASIN, NADIR BIAZIM JURKOVSKI, CLAIR BIASIN, CLAUDECIR BIASIN, NAIR BIASIN, CLAUDIOMAR BIASIN 1. Nos termos do art. 10 do CPC, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias, sobre eventual incompetência absoluta deste juízo, conforme os recentes julgados exarados pela 1ª Seção do e. TRF da 4ª Região. Veja-se: “PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. ART. 109, § 3º DA CF. EC 103/2019. LEI 13.043/2019. REVOGAÇÃO. 1- A 1ª Seção desta Corte firmou novo entendimento no sentido de que a Emenda Constitucional nº 103/2019, ao alterar a redação do § 3º do art. 109 da Constituição Federal, promoveu a revogação dos dispositivos da Lei 13.043/14 que mantinham a competência estadual delegada da Justiça Estadual para processamento e julgamento das Execuções Fiscais propostas por entes federais. 2- Competência da Justiça Federal para o processamento da execução fiscal, ainda que proposta na Justiça Estadual antes do advento da Lei 13.043/14, bem como dos embargos à execução que lhe são conexos”. (TRF4 5046472-87.2021.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 10/02/2022). Grifado. “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. ART. 109, § 3º DA CF. EC 103/2019. LEI 13.043/2019. REVOGAÇÃO. 1. A modificação do paradigma constitucional revoga a legislação infraconstitucional que com ele seja incompatível. 2. A Emenda Constitucional nº 103/2019 alterou a redação do § 3º do art. 109 da CF. A modificação da norma acarretou a revogação dos dispositivos da Lei 13.043/14 que ainda mantinham a competência estadual delegada para processar e julgar Execuções Fiscais relacionadas a entes federais. 3. Assim, desde a EC 103/2019, compete aos Juízes Federais o processamento de Execuções Fiscais que envolvam entes federais, independentemente da data em que ajuizado o feito”. (TRF4 5040901-38.2021.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 08/12/2021). Grifado. “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUÍZO ESTADUAL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELA UNIÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 2019. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. EXTINÇÃO. A atual redação do §3º do art. 109 da Constituição Federal, conferida pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019, extinguiu a competência federal delegada à Justiça Estadual para processar as execuções fiscais propostas pela União e suas autarquias, independentemente da data em que ajuizado o feito”. (TRF4 5027981-32.2021.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, juntado aos autos em 02/12/2021). Grifado. 2. Após, voltem conclusos. 3. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, 06 de junho de 2022. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito

07/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001616-13.2012.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$103.064,50 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) Rua Souza Naves, 3546 EDIFÍCIO MARIA EDUARDA - 2º ANDAR - SALAS 23/24 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.801-120 - Telefone: (45) 3224.6934 Executado(s): SELIO BIASIN (CPF/CNPJ: 369.322.139-15) LINHA SANTA TEREZINHA, 0 - ZONA RURAL - SALTO DO LONTRA/PR - CEP: 85.670-000 VISTOS. 1. Defiro os pedido(s) de mov. 257.1. 1.2. Intime-se a parte exequente, para que apresente cálculo atualizado do valor que entende devido, sob pena de ser considerada satisfeita a obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias. 1.3. Após, tratando-se de execução de título executivo extrajudicial é possível a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes - SERASAJUD, na forma do artigo 782 §3º, Código de Processo Civil, sobretudo quando o executado, citado, permanece inerte quanto ao pagamento da dívida e não são encontrados bens passíveis de penhora, razão pela qual, defiro a inclusão do nome do executado junto ao cadastro de inadimplentes – SERASAJUD. 2. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. 2.1. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. 2.2. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 2.3. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que (a) as quantias tomadas indisponíveis são impenhoráveis ou (b) que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. 2.4. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, intime(m)-se o(s) exequeste(s) para se manifestar(em) no prazo de 10 dias, tornando os autos conclusos na sequência. 2.5. Não havendo impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. 2.6. Com a notícia da chegada dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. 2.7. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos para análise. 2.8. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias, sendo que, no caso de inércia, os autos deverão aguardar provocação em arquivo. 2.9. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 3. Defiro o pedido de bloqueio dos veículos pertencentes ao(s) devedor(es) e determino à escrivania que proceda à pesquisa e bloqueio de transferência diretamente no Sistema RENAJUD. 3.1. Em sendo encontrados bens, manifeste(m)-se o(s) exequente(s), no prazo de 10 dias, requerendo e providenciando o necessário para a penhora, indicando, ainda, se deseja a remoção, permanecendo como depositário do bem. 3.2. Ao indicar o(s) veículo(s) sobre o(s) qual(is) pretende que recaia a penhora, deverá instruir o pedido com cotação apresentada por órgãos oficiais (CPC, art. 871, IV), certidão dos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, e demonstrativo atualizado do débito, de modo que a indicação do(s) bem(s) não supere o valor do débito. 3.3. Feita a indicação, desde já defiro o pedido de penhora, servindo a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade (CPC, art. 838). 3.4. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. 3.5. Caso o(s) credor(es) tenham requerido a remoção do bem, expeça-se mandado de remoção e depósito, ficando o(s) mesmo(s) nomeado(s) depositário(s) (CPC, art. 840, II). Caso contrário, fica o(s) devedor(es) nomeado depositário do(s) bem(s) (CPC, art. 840, § 2º). 3.6. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora (CPC, art. 841), oportunidade em que também deverá se manifestar se concorda com a avaliação ou apresentar impugnação, que deverá ser acompanhada de estimativa e devidamente instruída com os documentos pertinentes, sob pena de rejeição. 3.7. Havendo impugnação, diga(m) o(s) exequente(s), no prazo de 10 dias, oportunidade em que também deverá manifestar-se se tem interesse na adjudicação do(s) bem(s) (CPC, art. 876). 3.8. Cumpridos os itens supra e não havendo impugnação, deverá o(s) exequente(s), no prazo de 10 dias, manifestar-se se tem interesse na adjudicação do(s) bem(s) (CPC, art. 876). 4. Restando infrutíferas as diligências deferidas aos itens.2 e 3, em sendo requeridas, DEFIRO desde já, as seguintes diligências: 4.1. Pedido de requisição da(s) declaração(ões) de imposto de renda (IR), Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) e Declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DIRT) do(s) devedor(es), respectivo aos últimos 03 (três) anos, cuja providência será realizada por meio do Sistema INFOJUD. 4.2. Inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes através do sistema CNIB. 4.3. Expedição de ofício a COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS – CVM, para que no prazo de 10 (dez) dias, forneça informações quanto a existência de valores imobiliários em nome da parte executada. 4.4. Expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, para que no prazo de 10 (dez) dias, informe sobre a existência de investimentos, previdência privada complementar e títulos de capitalização em nome da parte executada. 4.5. Promova-se a indisponibilidade de bens da parte executada no CNIB. 4.6. Proceda-se a consulta dos dados da Executada junto ao INSS acerca da existência de vínculo empregatício e/ou recebimento de benefício. 4.7. Expeça-se ofício a Caixa Econômica Federal, para que no prazo de 10 (dez) dias, forneça informações quanto a existência de eventual saldo de FGTS vinculado a conta pertencente a executada. 5. Não havendo informações, intime-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora, em 15 (quinze) dias, sob pena da suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do artigo 921, III, §1°, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Salto do Lontra, 25 de janeiro de 2021. DIEGO GUSTAVO PEREIRA Juiz de Direito

27/01/2021, 00:00

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