Execução de Título Extrajudicial 0000674-20.2019.8.16.0089 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000674-20.2019.8.16.0089 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/11/2023, 18:29

Documento (Informações)

07/11/2023, 13:19

Remessa (em diligência)

06/11/2023, 18:52

Documento (Outros documentos)

06/11/2023, 18:46

Expedição de documento (Ofício)

06/10/2023, 15:51

Trânsito em julgado

06/10/2023, 15:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/09/2023, 12:04

Confirmada

01/09/2023, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000674-20.2019.8.16.0089. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n. - Praça dos Três Poderes - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: (43) 3572-8229 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000674-20.2019.8.16.0089 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.198,39 Exequente(s): RÁDIO COLINAS FM LTDA (CPF/CNPJ: 02.598.078/0001-85) Rua São Judas Tadeu, 232 - Caixa D´agua - IBAITI/PR Executado(s): ÓTICA VISUALMIX (CPF/CNPJ: 14.351.224/0001-52) Rua Paraná, 375 - Centro - IBAITI/PR - CEP: 84.900-000 Tendo em vista a informação de quitação do débito e a concordância pela parte exequente (evento 80), julgo extinto o presente feito, com julgamento de mérito, em razão do cumprimento da obrigação, nos termos do artigo 924, II CPC. Baixas necessárias. Após, cumpridas as diligências pendentes e necessárias, arquivem-se com as cautelas e baixas necessárias. Intimem-se. Diligências necessárias. Ibaiti, 18 de agosto de 2023. Julio Cezar Vicentini Magistrado

22/08/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2023, 14:21

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/08/2023, 17:53

Conclusão (para decisão)

18/08/2023, 01:06

Petição (Petição (outras))

10/08/2023, 12:27

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

10/08/2023, 12:15

Confirmada

04/08/2023, 00:19

Documentos

Conclusão

•22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000674-20.2019.8.16.0089. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n. - Praça dos Três Poderes - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: (43) 3572-8229 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000674-20.2019.8.16.0089 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.198,39 Exequente(s): RÁDIO COLINAS FM LTDA Executado(s): ÓTICA VISUALMIX Vistos. I. DEFIRO o pedido retro. Expeça-se mandado de penhora e avaliação sobre tantos bens quanto bastem para garantir a execução, observando-se o Sr. Oficial de Justiça o endereço indicado e que, caso não encontrar bens penhoráveis, deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica, nomeando-se provisoriamente o executado ou seu representante legal até ulterior deliberação (Art. 836, §§ 1º e 2º do CPC). II. Acaso a parte executada feche as portas com o objetivo de obstar a penhora, o que deverá ser certificado, desde já autorizo o arrombamento (art. 846 do CPC/2015), hipótese em que deverá ser observado o disposto no art. 846 § 1° do CPC/2015. Caso haja necessidade, desde já autorizo, também, a requisição de força policial nos termos dos art. 846 § 2° e 3° do CPC/2015. III. A PENHORA deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros e honorários advocatícios (se houver). IV. Observe o Sr. Oficial de Justiça, quanto aos BENS PENHORÁVEIS, o disposto na Lei nº 8.009/90 (impenhorabilidade do bem de família) e nos art. 833 do CPC/2015. Registro que são penhoráveis os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida., V. Concretizada a penhora, intime-se o executado para comparecer à audiência de conciliação a ser designada pela Secretaria, oportunidade em que poderá oferecer embargos, nos termos do art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/95. VI. Não sendo apresentados os embargos na audiência de conciliação, ou julgados improcedentes qualquer das partes poderá requerer a adoção: a) do pagamento do débito a prazo ou a prestação; b) da dação em pagamento; c) da imediata adjudicação dos bens penhorados, conforme o art. 53, §3º, da Lei 9.099/95. VII. Observe a Secretaria que “O oficial de justiça, ao realizar atos de constrição (penhora, arresto ou sequestro), deve efetuar a comunicação ao depositário público da comarca, mesmo quando nomeado depositário particular, para anotação no livro de Registro de Penhora, Arresto, Sequestro e Depósitos. Quando a constrição for objeto de termo nos autos, a comunicação do fato ao depositário público será realizada diretamente pela Escrivania”, conforme o CN 5.8.8. VIII. Com a resposta, intime-se a parte exequente para se manifestar requerendo o que entender pertinente no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Ibaiti, 09 de maio de 2023. Julio Cezar Vicentini Juiz de Direito

29/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Vistos. 1. Cumpra-se a citação e/ou intimação por meio eletrônico, observando-se a INSTRUÇÃO NORMATIVA 073/2021-CGJ do Paraná e os dados indicados e/ou localizados nos sistemas conveniados ao Tribunal de Justiça do Paraná. 1.1 A citação e/ou intimação da parte executada/requerida deverá ser cumprida por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado desta decisão, por meio dos endereços eletrônicos indicados pela parte exequente/autora e/ou no banco de dados do Poder Judiciário, advertindo-a das penalidades legais, inclusive acerca dos dispositivos dos §1°-B e C do Art. 246 do CPC. 2. Ausente a confirmação do recebimento da intimação/citação eletrônica no prazo de 03 (três) dias, observe-se a ordem disposta no §1-A do Art. 246 do CPC. Cumpra-se. Diligências necessárias. Ibaiti, nesta data. Nara Meranca Bueno Pereira Pinto Juíza de Direito Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. § 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. § 1º-A A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: I - pelo correio; II - por oficial de justiça; III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; IV - por edital. § 1º-B Na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A deste artigo deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente. § 1º-C Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico.

06/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000674-20.2019.8.16.0089. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n. - Praça dos Três Poderes - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: (43) 3572-8229 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000674-20.2019.8.16.0089 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.198,39 Exequente(s): RÁDIO COLINAS FM LTDA Executado(s): ÓTICA VISUALMIX Vistos, etc. 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por RÁDIO COLINAS FM LTDA em face de Ótica Visualmix. A exequente pleiteia a efetivação do pagamento da dívida, argumentando que possui prova literal de dívida líquida e certa. Contudo, a parte exequente requereu a intimação do executado para indicar quais e onde estão os seus bens passíveis à penhora, valores e provas da propriedade. Simultaneamente, requer a designação de audiência para o feito e inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. É o breve relatório. 2. Preliminarmente, cabe ressaltar que o Juizado Especial Cível tem como princípio a celeridade processual (artigo 2º, Lei 9.099/95), visto que a designação de audiência retardaria o andamento processual e que as partes não manifestaram qualquer indício de acordo. No mais, a audiência de conciliação em procedimento de execução de título de extrajudicial em trâmite no Juizado Especial Cível só é realizada após efetivada a penhora, oportunidade em que o executado poderá, querendo, oferecer embargos à execução, nos termos do artigo 53, §3º da Lei 9.099/95. Destarte, indefiro o petitório retro. 3. Intime-se o executado para indicar bens passíveis de penhora, conforme artigo 774, inciso V, do CPC, sob pena de poder ser aplicada a multa determinada em seu parágrafo único. Prazo: 05 (cinco) dias. 4. Requer a parte exequente a inclusão do nome do executado nos órgãos de proteção ao crédito. Pois bem. Prevê o art. 782, §3º do CPC/2015: “Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá (...) § 3o A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.”. Deste modo, em virtude do não pagamento da execução no prazo legal, bem como a inexistência de bens penhoráveis, defiro o petitório retro. 4.1. À Secretaria para que expeça ofício aos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA/CADIN) a fim de que seja procedida a inscrição do CPF do executado, no valor da última atualização do débito nos autos. 4.2. Sendo procedida a negativação, à Secretaria para que cumpra a determinação do Ofício Circular nº 94/2017. 5. Não obtendo êxito o credor em nenhuma das tentativas já deferidas, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre as diligências deferidas e seu resultado, bem como dar seguimento ao feito, indicando bens passíveis de constrição, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Esclareço que eventuais diligências já deferidas não serão objeto de renovação. Oportuno esclarecer que o art. 53, §4º da Lei dos Juizados Especiais dispõe que a ação de execução de título extrajudicial será imediatamente extinta quando “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis”. Não obstante, ainda que se trata o presente de processo de execução de sentença, aplica-se ao caso as mesmas disposições do art. 53, §4º, da Lei 9099/95, segundo o que estabelece o Enunciado nº 75 do FONAJE: A hipótese do §4º, do art. 53, da Lei 9.099/95, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor. Finalmente, há que se ressaltar, ainda, que os Juizados Especiais se norteiam pelos critérios de economia e celeridade processual e, aliado a esse propósito, ao credor incumbe promover o regular andamento da execução (20060110092516ACJ, Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., julgado em 10/03/2009, DJ 24/04/2009 p. 136). Int. e diligências necessárias. Ibaiti, nesta data. Nara Meranca Bueno Pereira Pinto Juíza de Direito

02/03/2022, 00:00

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Definitivo

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Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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Petição (Petição (outras))

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Confirmada

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