Cumprimento de sentença 0001226-96.2019.8.16.0149 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001226-96.2019.8.16.0149 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/07/2022, 17:23

Documento (Informações)

06/07/2022, 16:40

Remessa (em diligência)

06/07/2022, 15:46

Trânsito em julgado

06/07/2022, 15:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/07/2022, 14:30

Documento (Outros documentos)

21/06/2022, 17:54

Confirmada

21/06/2022, 17:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001226-96.2019.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra /PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001226-96.2019.8.16.0149 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$11.976,00 Exequente(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 Executado(s): TEREZA CASARIM INHOATO (RG: 6903538 SSP/SC e CPF/CNPJ: 782.347.439-53) RUA PRINCIPAL, SN RURAL - LINHA BOAVA - NOVA PRATA DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.685-000 1. Trata-se de cumprimento de sentença promovido pelo INSS, a fim de reaver os valores despendidos por determinação da decisão liminar, diante da improcedência dos pedidos iniciais e revogação da tutela provisória (mov. 81.1). Foi informado o óbito da parte executada (mov. 87). Suspenso o processo, nos termos do art. 313, § 2º, inc. I, do Código de Processo Civil (CPC), para a parte exequente promover a habilitação do espólio ou herdeiros da parte executada (mov. 88.1). O INSS informou a inexistência de herdeiros (mov. 94.1). Reiterada a intimação para regularização, sob pena de extinção (mov. 96.1). Ciência do INSS (mov. 102.1). É o relatório. Decido. 2. Dispõe o art. 76, § 1º, inc. I, do CPC: “Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor”. Grifado. No caso, a parte exequente, intimada por 02 (duas) vezes, deixou de cumprir a determinação de habilitação dos herdeiros ou do espólio do de cujus. Verifica-se, portanto, ausência de pressuposto de constituição válida do processo, qual seja, a capacidade de parte, impondo-se a extinção do feito. 3. Pelo exposto, JULGO extinto o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 76, § 1º, inc. I, c/c art. 485, inc. IV, ambos do CPC. 4. Eventuais custas remanescentes do cumprimento de sentença pela parte exequente, cuja exigibilidade resta suspensa, em razão da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). 5. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 6. Transitada em julgado, arquive-se, observando o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Salto do Lontra, data da inserção no sistema. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2022, 14:37

Ausência de citação de sucessores do réu falecido

17/06/2022, 10:02

Conclusão (para decisão)

08/06/2022, 14:28

Documento (Certidão)

09/05/2022, 17:21

Petição (Petição (outras))

06/04/2022, 15:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/03/2022, 14:55

Confirmada

12/03/2022, 00:02

Documentos

Conclusão

•20/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001226-96.2019.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra /PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001226-96.2019.8.16.0149 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$11.976,00 Exequente(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 Executado(s): TEREZA CASARIM INHOATO (RG: 6903538 SSP/SC e CPF/CNPJ: 782.347.439-53) RUA PRINCIPAL, SN RURAL - LINHA BOAVA - NOVA PRATA DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.685-000 1. Trata-se de cumprimento de sentença promovido pelo INSS, a fim de reaver os valores despendidos por determinação da decisão liminar, diante da improcedência dos pedidos iniciais e revogação da tutela provisória (mov. 81.1). Foi informado o óbito da parte executada (mov. 87). Suspenso o processo, nos termos do art. 313, § 2º, inc. I, do Código de Processo Civil (CPC), para a parte exequente promover a habilitação do espólio ou herdeiros da parte executada (mov. 88.1). O INSS informou a inexistência de herdeiros (mov. 94.1). Reiterada a intimação para regularização, sob pena de extinção (mov. 96.1). Ciência do INSS (mov. 102.1). É o relatório. Decido. 2. Dispõe o art. 76, § 1º, inc. I, do CPC: “Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor”. Grifado. No caso, a parte exequente, intimada por 02 (duas) vezes, deixou de cumprir a determinação de habilitação dos herdeiros ou do espólio do de cujus. Verifica-se, portanto, ausência de pressuposto de constituição válida do processo, qual seja, a capacidade de parte, impondo-se a extinção do feito. 3. Pelo exposto, JULGO extinto o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 76, § 1º, inc. I, c/c art. 485, inc. IV, ambos do CPC. 4. Eventuais custas remanescentes do cumprimento de sentença pela parte exequente, cuja exigibilidade resta suspensa, em razão da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). 5. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 6. Transitada em julgado, arquive-se, observando o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Salto do Lontra, data da inserção no sistema. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito

20/06/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de citação de sucessores do réu falecido

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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