Cumprimento de sentença 0002694-32.2018.8.16.0149 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002694-32.2018.8.16.0149 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/11/2022, 18:04

Documento (Informações)

16/11/2022, 18:03

Remessa (em diligência)

14/11/2022, 21:05

Trânsito em julgado

14/11/2022, 21:04

Petição (Petição (outras))

11/11/2022, 15:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/11/2022, 08:48

Confirmada

10/11/2022, 08:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002694-32.2018.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra /PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002694-32.2018.8.16.0149 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$7.289,11 Exequente(s): Maria Rosaria Lopes (CPF/CNPJ: 998.377.819-04) Linha Barra do Quieto, s/n - Zona Rural - NOVA PRATA DO IGUAÇU/PR Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 1. Cumpra-se conforme sentença de mov. 262.1. 2. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, data da inserção no sistema. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito

09/11/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/11/2022, 17:31

Mero expediente

08/11/2022, 15:21

Conclusão (para julgamento)

04/11/2022, 16:39

Petição (Petição (outras))

03/11/2022, 11:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/10/2022, 13:10

Confirmada

31/10/2022, 08:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002694-32.2018.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra /PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002694-32.2018.8.16.0149 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$7.289,11 Exequente(s): Maria Rosaria Lopes (CPF/CNPJ: 998.377.819-04) Linha Barra do Quieto, s/n - Zona Rural - NOVA PRATA DO IGUAÇU/PR Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 1. Ante a satisfação do crédito e o levantamento dos alvarás, bem como a ausência de oposição da parte exequente, JULGO EXTINTA a execução em trâmite, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. 2. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 3. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, cumprindo, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Salto do Lontra, data da inserção no sistema. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito

28/10/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•09/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra /PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002694-32.2018.8.16.0149 Vistos e examinados. 1. A pretensão da parte autora - inclusão, na base de cálculo dos honorários de sucumbência do processo de conhecimento, dos valores pagos administrativamente pelo INSS - encontra amparo na jurisprudência do Colendo STJ, que, inclusive, já apreciou a controvérsia no âmbito de seus recursos repetitivos, fixando a seguinte tese (Tema 1.050): O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos. Observo, todavia, que o INSS possui razão à seq. 204.1, uma vez que devem ser contemplados os valores pagos administrativamente apenas após a citação. Dessa forma, determino que os valores pagos administrativamente pelo INSS, após a citação, sejam incluídos na base de cálculo dos honorários de sucumbência. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREMISSA EQUIVOCADA. CONFIGURAÇÃO. ACOLHIMENTO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INCLUSÃO, NA RESPECTIVA BASE DE CÁLCULO, DOS VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE APÓS A CITAÇÃO. TEMA 1.050 DO STJ. PROVIMENTO PARCIAL. I Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade e eliminar contradição, bem como para correção de erro material. Pertinente observar, outrossim, que a contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é aquela verificada internamente ao julgado, e não a constatada entre os argumentos apresentados pelas partes e os fundamentos adotados no acórdão. Já a omissão que justifica a oposição de embargos é aquela relevante à solução da controvérsia, não sendo o julgador obrigado a enfrentar todas as teses recursais, quando já tenha encontrado fundamento suficiente para a resolução da lide. II No caso, o acórdão embargado partiu de premissa equivocada, porquanto o agravante insurge-se contra a não inclusão, na base de cálculo dos honorários de sucumbência do processo de conhecimento, das parcelas recebidas administrativamente. O acórdão embargado, por seu turno, partiu do pressuposto de que o ora embargante estaria se insurgindo contra a condenação em honorários sobre o excesso de execução, situação que, de fato, não é a dos autos. Assim, devido o acolhimento dos embargos de declaração. III - Quanto ao mérito do agravo de instrumento, a pretensão do agravante encontra amparo na jurisprudência do Colendo STJ, que, inclusive, já apreciou a controvérsia no âmbito de seus recursos repetitivos, fixando a seguinte tese (Tema 1.050): "O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos.". IV - A hipótese, todavia, é de parcial provimento do agravo de instrumento, para contemplar os valores pagos administrativamente apenas após a citação, porquanto o recurso não está instruído com cópia da planilha apresentada na origem - e, em se tratando de jurisdição delegada, este Tribunal não possui acesso aos autos digitais no âmbito do TJTO. V - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, e, prosseguindo no julgamento, dar parcial provimento ao agravo de instrumento (item IV). (TRF-1 - EDAG: 10048302620204010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, Data de Julgamento: 28/07/2021, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 02/08/2021 PAG PJe 02/08/2021 PAG) 2. Sendo assim, determino que o INSS apresente cálculo dos valores atinentes à diferença dos honorários advocatícios sucumbenciais, considerando todos os valores pagos após a citação, ainda que administrativamente, bem como se manifeste sobre o cálculo apresentado no mov. 207.2, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Após, intime-se a parte autora para que se manifeste, em 15 (quinze) dias. 4. Na sequência, tornem os autos conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, datado e assinado eletronicamente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

13/12/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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