—

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ I – A matéria tratada nos autos é coincidente com a matéria do RE 591797 do STF, afetado como Tema 265 por aquela corte, no qual se determinou o sobrestamento de todos os feitos que discutissem a mesma matéria. Em decisão posterior, houve a suspensão daquela Recurso Extraordinário por 2 anos, para permitir às partes que, querendo, realizassem acordos na origem, o que de modo algum possibilita o julgamento do feito. II – Nota-se que nos presentes autos não