Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003477-17.2021.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003477-17.2021.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

29/04/2025, 17:54

Paga

29/04/2025, 17:54

Documento (Outros documentos)

29/04/2025, 12:09

Decurso de Prazo

04/04/2025, 00:36

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2025, 13:14

Documento (Certidão)

27/03/2025, 19:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 161) OUTRAS DECISÕES (28/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 20/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 161) OUTRAS DECISÕES (28/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 20/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 161) OUTRAS DECISÕES (28/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 20/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003477-17.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 15º JUIZADO - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003477-17.2021.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Servidores Inativos Valor da Causa: R$31.615,59 Polo Ativo(s): Hely Sidney de Lima representado(a) por lucia helena domingos Polo Passivo(s): INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBA Município de Curitiba/PR 1. Tendo em vista que ainda não houve o pagamento do precatório requisitório deferido em mov. 109.1, retifique-se sua minuta de oficio para que passe adicionar o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBA – IPMC, como ente devedor junto ao MUNICIPIO DE CURITIBA, tendo em vista se tratar de ação de restituição de contribuição previdenciária. 2. Diligências necessárias. Curitiba, 27 de fevereiro de 2025. Diego Santos Teixeira Juiz de Direito

11/03/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/03/2025, 20:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/03/2025, 20:43

Confirmada

10/03/2025, 20:43

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2025, 17:45

Outras Decisões

28/02/2025, 10:04

Documentos

Intimação

•11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003477-17.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003477-17.2021.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Servidores Inativos Valor da Causa: R$31.615,59 Polo Ativo(s): Hely Sidney de Lima representado(a) por lucia helena domingos Polo Passivo(s): INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBA Município de Curitiba/PR 1. Os valores exequendos são incontroversos. 2. Assim proceda-se da seguinte forma: [a] vista ao Ministério Público para que, querendo, se manifeste quanto ao cálculo apresentado; [b] caso nada seja requerido pelo MP, desde já homologo o cálculo apresentado (mov. 94.1), na forma do art. 365, VI, do Regimento Interno do TJPR e do art. 362, §1º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, para que surta seus efeitos jurídicos, ressalvando, em sendo o caso, a necessidade de observância do limite de sessenta salários mínimos na data de ajuizamento da ação (art. 2º da Lei 12.153/2009); [c] Conforme determinado na Resolução nº 482/2022, para fins de expedição do precatório requisitório, deve ainda a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias: [c.1] informar os dados bancários de titularidade do(s) beneficiário(s); [c.2] juntar aos autos o(s) comprovante(s) de verificação da situação regular do(s) CPF(s) do(s) beneficiário(s); [c.3] indicar o número de meses – NM a que se refere a conta de liquidação e o valor das deduções da base de cálculo, caso o valor tenha sido submetido à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente RRA, conforme o art. 12-A da Lei n. 7.713/1988, nos termos do art. 6º, inciso XII, da Resolução 303/2019 do CNJ; [c.4] Indicar o valor e percentual da contribuição previdenciária, FGTS ou outra contribuição devida, se houver, bem como do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ, conforme art. 6º, inciso XIV, e art. 8º, § 11 do Decreto520/2020. [d] após cumpridas tais formalidades, expeça-se o precatório requisitório no valor total de R$ 42.370,42 (valor principal). Caso a parte comprove ser idosa (art. 100, §2º, da CF e art. 102, caput, do ADCT) até a data da expedição, com juntada de documento de identidade, deverá ser anotada a correspondente preferência. [e] em relação aos honorários advocatícios de sucumbência, conforme definido em sede de repercussão geral (RE 564132 do STF), expeça-se a RPV na quantia de R$ 4.237,42. 3. Expedido e autuado o precatório suspenda-se o processo por prazo indeterminado até que haja informação de pagamento pelo Departamento de Precatórios do TJPR ou de indeferimento da requisição. 4. No mais, cumpra-se o disposto nas Portarias e Ordens de Serviço da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública deste Foro Central. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Curitiba, 06 de maio de 2024. DIEGO SANTOS TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Servidores Inativos Processo nº: 0003477-17.2021.8.16.0182 Polo Ativo(s): Hely Sidney de Lima representado(a) por lucia helena domingos Polo Passivo(s): INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBA Visto. 1. Recebo a emenda à petição inicial (mov. 10.1). À Secretaria para que proceda a inclusão, no sistema Projudi, do Município de Curitiba/PR. 2. Afirma o autor ser servidor público do Município de Curitiba/PR, e que, mesmo após sua aposentadoria, o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba – IPMC, continuou realizando descontos previdenciários, porém em porcentagem equivocada. Sustenta que o débito deveria ser calculado sobre o que excede o dobro do teto do regime geral da previdência social, conforme previsão no artigo 27-B da Lei Municipal n. 9.296/1999 e artigo 40, § 21, da Constituição Federal. Busca, por meio da concessão da tutela de urgência, a adequação do desconto previdenciário, respeitando-se a regra do duplo teto. Por derradeiro, requer a procedência dos pedidos formulados (mov. 1.1). Trouxe à colação documentos (mov. 1.2 ao mov. 1.9). 3. Para a concessão da tutela de urgência, necessário o preenchimento de dois (2) requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito (1º) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (2º) (CPC, art. 300). O primeiro requisito, referente à probabilidade do direito, deve estar obrigatoriamente presente. Já o segundo requisito pode ser o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, inexistindo hierarquia entre um e outro. Além disso, o § 3º do artigo 300 estabelece que “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Pois bem. O autor fundamenta seu pedido, primordialmente, em dois (2) artigos de lei: 27-B da Lei Municipal n. 9.296/1999 e 40, § 21, da Constituição Federal. Ocorre que referido dispositivo da Magna Carta foi revogado pela Emenda Constitucional n. 103 de 12 de novembro de 2019, ou seja, bem antes do ajuizamento do processo, tendo o procurador do autor transcrito a disposição revogada na petição inicial. Observe-se: Com isto, o artigo 27-B da Lei Municipal perde o objeto, já que faz remissão à dispositivo revogado. Inexiste, portanto, probabilidade do direito. Com a ausência de um dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, a análise dos demais fica prejudicada. Todavia, pontua-se que não se vislumbra perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, já que o autor não demonstrou como o desconto previdenciário que reputa indevido afeta concretamente sua vida. Nesse contexto, tem-se que o caso não reúne os requisitos necessários para concessão do pedido. 4. Posto isso, indefiro a tutela provisória de urgência pleiteada. 5. Dispensada a designação de audiência de conciliação, em razão da impossibilidade de transigir dos réus. 6. Citem-se os réus para, no prazo legal, apresentar resposta com os documentos necessários, sob pena de revelia. 7. Em sendo o caso, intime-se o autor para apresentar impugnação, no prazo de quinze (15) dias. 8. Diligências necessárias (especialmente a contida no item 1). Curitiba, data da assinatura digital. Maria Lúcia de Paula Espíndola Juíza de Direito

16/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Servidores Inativos Processo nº: 0003477-17.2021.8.16.0182 Polo Ativo(s): Hely Sidney de Lima representado(a) por lucia helena domingos Polo Passivo(s): INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBA Visto. 1. Afirma o autor ser servidor público do Município de Curitiba/PR, e que, mesmo após sua aposentadoria, o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba – IPMC, ora réu, continuou realizando descontos previdenciários, porém em porcentagem equivocada. Sustenta que o débito deveria ser calculado sobre o que excede o dobro do teto do regime geral da previdência social. Busca, por meio da concessão da tutela de urgência, a adequação do desconto previdenciário, respeitando-se a regra do duplo teto. Por derradeiro, requer a procedência dos pedidos formulados (mov. 1.1). Trouxe à colação documentos (mov. 1.2 ao mov. 1.9). 2. Consta como réu tão somente o IPMC, sem o Município de Curitiba. Ocorre que o caso é de litisconsórcio passivo necessário, nos termos do artigo 115, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Observe-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA O MUNICÍPIO DE CURITIBA. PEDIDO DE NULIDADE DA AÇÃO ORIGINÁRIA A PARTIR DA CITAÇÃO PARA INCLUIR A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CURITIBA (IPMC) QUE É O PRINCIPAL DESTINATÁRIO DOS EFEITOS DO JULGADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE RECAI NA ESFERA DO PATRIMÔNIO DA ENTIDADE AUTÁRQUICA RESPONSÁVEL PELA OPERALIZAÇÃO DO REGIME PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 47 DO CPC/1973. INEFICÁCIA DA SENTENÇA 2TRANSITADA EM JULGADO E CONSEQUENTE NULIDADE DO PROCESSO DESDE A CITAÇÃO.DECISÃO LIMINAR CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. De acordo com o artigo 75, inciso I, da Lei Ordinária Municipal nº 9.626/1999, cabe ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Curitiba - IPMC restituir todos os valores indevidamente descontados a título de contribuição previdenciária e, no caso de inadimplência deste, ao Município de Curitiba por ser solidariamente responsável no caso de evidenciada tal hipótese. TJPR - 7ª C.Cível - AI - 1479207-5 - Curitiba - Rel.: Ramon de Medeiros Nogueira - Unânime - - J. 17.05.2016. (destacou-se) Assim, deve o autor, no prazo de quinze (15) dias (CPC, art. 321) e sob pena de indeferimento (CPC, art. 321, parágrafo único), emendar a inicial para regularizar o polo passivo do processo. 3. Realizadas as alterações, volte concluso para análise. 4. Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Lúcia de Paula Espíndola Juíza de Direito

12/02/2021, 00:00

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Por decisão judicial

Paga

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Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 161) OUTRAS DECISÕES (28/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 20/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 161) OUTRAS DECISÕES (28/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 20/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 161) OUTRAS DECISÕES (28/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 20/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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