Procedimento Comum Cível 0000008-52.2022.8.16.0141 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000008-52.2022.8.16.0141 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/06/2024, 12:41

Documento (Outros documentos)

26/06/2024, 12:41

Documento (Informações)

25/06/2024, 14:13

Remessa (em diligência)

25/06/2024, 13:58

Trânsito em julgado

25/06/2024, 13:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/06/2024, 11:01

Decurso de Prazo

15/06/2024, 00:39

Confirmada

22/05/2024, 11:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000008-52.2022.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 2602-0802 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: DPVAT Valor da Causa: R$13.500,00 Autor(s): IRONI SARTORI Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Sentença: 1. Considerando o pagamento noticiado e a informação de satisfação do credor, julgo extinta a presente execução, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. 2. Por fim, na hipótese de existirem bens ou valores bloqueados nos Sistemas Renajud e Sisbajud, determino o imediato desbloqueio, bem como a expedição, se necessário, de alvará de levantamento em favor da parte executada. 3. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 4. Oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades de estilo. Realeza, datado eletronicamente. Felipe Wollertt de França Juiz de Direito

22/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2024, 15:11

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/05/2024, 15:06

Conclusão (para julgamento)

22/04/2024, 13:14

Petição (Petição (outras))

19/04/2024, 09:39

Confirmada

30/03/2024, 00:16

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2024, 15:47

Documentos

Conclusão

•22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: IRONI SARTORI Parte ré: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Sentença Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 2602-0802 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000008-52.2022.8.16.0141 Autos nº: 0000008-52.2022.8.16.0141 Parte Vistos, etc., 1. RELATÓRIO. Cuida-se de Ação de Cobrança de Seguro proposta por IRONI SARTORI em face de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA. Afirma a parte autora, em suma, que foi vítima de acidente de trânsito em 22/12/2020, o qual resultou em fratura no ombro esquerdo. Argumenta que a parte ré negou o pagamento da indenização na via administrativa. Assim, requer o pagamento de indenização no valor de R$ 13.500,00, acrescido de correção monetária, a partir do evento danoso, e juros moratórios. Ainda, liminarmente, pretende a antecipação da prova pericial. Por fim, pugnou pela concessão do benefício da justiça gratuita (mov. 1.1). Junta documentos (mov. 1.2/1.19 e 9.2/9.3). A liminar foi indeferida. Ainda, a gratuidade da justiça foi deferida no mov. 12. A seguradora ré apresentou contestação no mov. 11, arguindo, preliminarmente, i) a existência de coisa julgada formal com relação à falta de interesse de agir, em razão da extinção sem resolução de mérito da demanda nº 0000879-19.2021.8.16.0141; ii) a ausência de interesse de agir, haja vista a não complementação do processo administrativo antes da propositura da ação. No mérito, a i) ausência de comprovação do acidente e do nexo causal; ii) ausência de prova da invalidez e seu grau; iii) inaplicabilidade da súmula 580 do STJ com relação a correção monetária e iv) a condenação da parte autora pelo pagamento do ônus sucumbencial, pois a parte supracitada foi quem deu causa ao ajuizamento da demanda – desídia em não juntar os documentos da via administrativa. Ao final, requer a improcedência dos pedidos. Junta documentos (mov. 11.2/11.7). Impugnação à contestação no mov. 22. O feito foi saneado. Nesta oportunidade, as preliminares foram afastadas, bem como foi deferida a produção de prova documental e pericial (mov. 38). Prova documental anexada em mov. 46 e pericial em mov. 65.2. Intimadas, as partes se manifestaram (mov. 68, 69, 73 e 74). Por fim, vieram os autos conclusos (mov. 75/76). É o relato do necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, promovo o julgamento do feito após o encerramento da fase instrutória. O seguro obrigatório DPVAT - Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - é destinado ao ressarcimento e indenização em casos de atropelamento e acidentes com ferimento, que resultem invalidez temporária, permanente ou morte, envolvendo transporte individual ou coletivo, por cargas, pessoas transportadas ou não, incluindo proprietários, motoristas, seus beneficiários ou dependentes. Pois bem. In casu, não há dúvidas acerca da ocorrência do acidente que vitimou a parte autora, na medida em que o boletim de ocorrência acostado no evento 1.9 faz prova do sinistro, bem como a prova documental produzida no bojo dos autos (mov. 46) converge para a existência de acidente de trânsito. Além disso, em alegações finais, a parte ré não impugnou o referido documento, razão pela qual resta comprovado o nexo causal. Assim, passo para a análise das lesões sofridas pela parte autora. A) Das lesões. O artigo 3º da Lei nº 6.194/74 passou a prever que as lesões sofridas pelo segurado DPVAT devem ser enquadradas na tabela anexa à lei, ressaltando-se que nos casos de invalidez permanente parcial incompleta, o valor da indenização deve ser reduzido proporcionalmente à perda anatômica ou funcional sofrida. Analisando o laudo pericial de mov. 65.2, verifica-se que o perito médico concluiu que, de fato, a lesão da parte autora qualifica-se como perda completa da mobilidade de um dos ombros, cotovelos, punhos ou dedo polegar (25%), com repercussão média (50%). Por isso, observando-se a gradação da lesão, conforme parâmetros do artigo 3º da Lei nº 6.194/74 e Súmula 474 do E. Superior Tribunal de Justiça, bem como considerando que a parte autora sofreu perda funcional de 50% da mobilidade de um dos ombros, cotovelos, punhos ou dedo polegar, deverá ser indenizada em montante correspondente ao valor apurado após o cálculo do percentual da tabela anexa a Lei nº 11.945/2009. No presente caso, o primeiro cálculo é no percentual de 25% (tabela) e o segundo pelo percentual da incapacidade dos membros atingidos (repercussão de 50%), pelo teto máximo indenizável (R$ 13.500,00), chega-se à conclusão que o valor devido é de R$ 1.687,50 (mil e seiscentos e sete reais e cinquenta centavos). Em suma: - Mobilidade de um dos ombros, cotovelos, punhos ou dedo polegar: R$ 13.500,00 x 25% x 50% (repercussão) = R$ 1.687,50. B) Dos juros. Quanto à correção monetária, a questão também já se encontra pacificada na jurisprudência, consoante Súmula 580 do E. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "a correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso", razão pela qual rejeito a tese da interpretação de que a correção monetária deva ocorrer desde a data da ciência inequívoca da invalidez permanente. De igual forma, os juros moratórios contam com entendimento sumulado (Súmula 426 do E. STJ: “os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação”). c) Da causalidade. No caso em lide, diante da apresentação de diversas matérias de defesa pela parte ré, impõe-se a sua condenação em custas e honorários, pois evidente a resistência aos pedidos autorais, em destaque ao argumento de que o BO não comprova o nexo de causalidade entre a lesão e o acidente de trânsito. Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ- 1. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE SUSTENTADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. 2. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE AUTORA. DOCUMENTOS JUNTADOS QUE COMPROVAM O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR REJEITADA. 3. INADIMPLEMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO. IRRELEVÂNCIA. INTELECÇÃO DOS ARTIGOS 5º E 7º DA LEI Nº 6.194/1974. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXIGINDO A QUITAÇÃO DO PRÊMIO COMO CONDIÇÃO PARA O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA nº 257 DO STJ. PRECEDENTES. INDENIZAÇÃO DEVIDA AO PROPRIETÁRIO VÍTIMA DO ACIDENTE. INSTITUTO DA CONFUSÃO. INAPLICABILIDADE. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. 4. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE INVERSÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DESCABIMENTO. APELANTE VENCIDA NA DEMANDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. 5. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO ULTRA PETITA NO QUE SE REFERE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA SUCUMBENCIAL QUE É CONSEQUÊNCIA DA DERROTA NA AÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER PEDIDO. INTELECÇÃO DO ART. 322, §1º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. TEMA 1076 DO STJ. FIXAÇÃO EM R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA- 1. INOVAÇÃO RECURSAL ALEGADA PELA PARTE RÉ EM SEDE DE CONTRARRAZÕES NO QUE SE REFERE AO PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INOCORRÊNCIA. VERBA SUCUMBENCIAL QUE É CONSEQUÊNCIA DA DERROTA NA AÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE PEDIDO. 2. QUESTIONAMENTO QUANTO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA. PERDA PARCIAL INCOMPLETA DA MOBILIDADE DO TORNOZELO ESQUERDO. LESÃO DE NATUREZA GRADUADA EM 50% (GRAU MÉDIO). QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DAS LESÕES DA VÍTIMA. APLICAÇÃO DA TABELA DE PORCENTAGEM DE PERDAS ANEXA À LEI Nº 6.194/74 REFERENTE A DANOS CORPORAIS SEGMENTARES PARCIAIS. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE INCAPACIDADE PREVISTO NO LAUDO PERICIAL E DO PERCENTUAL DE PERDA PREVISTO NA REFERIDA TABELA. AUSÊNCIA DE ERRO NO CÁLCULO REALIZADO NA SENTENÇA. 3. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. QUESTÃO ANALISADA NO RECURSO DA PARTE RÉ EM QUE SE CONCLUIU PELA REDUÇÃO DA QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0011519-82.2021.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 06.03.2023). 3. DISPOSITIVO. Pelas razões expostas, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do CPC, e CONDENO a parte ré ao pagamento R$ 1.687,50 (mil e seiscentos e sete reais e cinquenta centavos), referente ao valor indenizatório do seguro DPVAT, o qual deverá ser corrigido monetariamente pela média entre o INPC e o IGP-DI, desde o acidente (evento danoso – 22/12/2020), com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 8º do CPC, haja vista a inexpressividade do resultado aritmético se considerado o valor da condenação ou da causa e tendo em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza da causa e o trabalho realizado pelo advogado, que, apesar da realização da perícia médica, não apresentou outros eventos excepcionais. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. II Realeza, 07 de novembro de 2023. Bruna Greggio Magistrada

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000008-52.2022.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1916 - Celular: (46) 99919-3041 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000008-52.2022.8.16.0141 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: DPVAT Valor da Causa: R$13.500,00 Autor(s): IRONI SARTORI Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT proposta por IRONI SARTORI em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A. Fundamentando sua pretensão, aduz que: a) em 22 de dezembro de 2020 sofreu acidente de trânsito; b) encaminhou pedido administrativo do seguro DPVAT, sendo este indeferido. No mov. 12.1 foi indeferido o pedido liminar, recebida a inicial e concedida a justiça gratuita ao autor. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação, ocasião em que arguiu em síntese: a) preliminar de existência de coisa julgada formal com relação à falta de interesse de agir, posto que uma ação ajuizada anteriormente foi extinta sem resolução de mérito (autos nº 0000879-19.2021.8.16.0141); b) preliminar de ausência de interesse de agir, haja vista a não complementação do processo administrativo antes da propositura da ação; c) ausência de comprovação do acidente e do nexo causal; d) ausência de prova da invalidez e seu grau; e) inaplicabilidade da súmula 580 do STJ com relação a correção monetária. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos (mov. 11.1). Impugnação à contestação no mov. 22.1. Audiência de conciliação infrutífera, conforme o Termo de Audiência de mov. 31.1. Sobre as provas pretendidas, o autor requereu a oitiva de testemunhas, a produção de prova pericial e a expedição de ofício ao órgão CIRUSPAR SAMU, determinando a apresentação do Relatório de Atendimento do Socorrista no que se refere ao atendimento prestado em data de 22/12/2020 (mov. 29.1); já o réu requereu o julgamento antecipado (mov. 17.1). Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. DECIDO. 2. Preliminares 2.1. Da coisa julgada formal O réu alega a ocorrência de coisa julgada formado que obstaria a propositura de nova ação pelo autor, posto que os autos nº 0000879-19.2021.8.16.0141, com partes idênticas, mesmo pedido e causa de pedir, foi extinta sem resolução do mérito. Contudo, evidentemente sem razão. A Lei Processual é clara, não deixando qualquer espaço para dúvida, quando estabelece que “o pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta que a parte proponha de novo a ação” (artigo 486 do CPC). A demanda nº 0000879-19.2021.8.16.0141 restou extinta sem resolução meritória posto que a parte autora não tinha realizado, à época, qualquer pedido administrativo perante a ré. No entanto, é diferente o caso dos autos, onde houve pedido administrativo, embora não atendido. Não cabe, aqui, entrar em considerações sobre o motivo do indeferimento, haja vista que caberá fazê-lo em sentença. Mas é inconteste a existência do procedimento administrativo, o que, por si só, releva o atendimento ao disposto no artigo 486, §1º do Código de Processo Civil. Portanto, como diferente não poderia ser, rejeito a preliminar aventada. 2.2. Da ausência de interesse de agir Alegou a requerida a ausência de interesse de agir ao argumento de que a parte autora não teria finalizado o requerimento administrativo, que restou indeferido por este motivo. Como se sabe, as condições da ação devem ser analisadas à luz da teoria da asserção, a qual estabelece que é conforme o alegado na petição inicial que se deve verificar o seu preenchimento. Assim, verifica-se que o autor postula pelo pagamento da indenização, de forma que resta caracterizado o interesse de agir, inclusive a partir da pretensão resistida da requerida na contestação. Ademais, os documentos de mov. 1.7, 1.9, 22.2 e 22.3 fazem prova – com suficiente força nesse momento de análise – de que houve pedido administrativo, inclusive com cumprimento à solicitação de documentação complementar, o que impede a acolhida da preliminar. Isto posto, rejeito a preliminar em análise. 3. Superadas as questões preliminares, presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídico processual, DECLARO saneado o feito e passo a sua organização. 4. Nos termos do artigo 357, III, do CPC, por não vislumbrar qualquer excepcionalidade prevista no artigo 373, §1º, do mesmo código, declaro que o ônus da prova incumbe: I – à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 5. Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a prova produzida em audiência de instrução e julgamento: a) se ocorreu o sinistro; b) se o autor está permanente ou temporariamente inválido; c) se a invalidez é total ou parcial; d) se é possível indicar o percentual de invalidez eventualmente sofrido; e) se o autor faz jus ao recebimento de eventual indenização; f) o termo inicial da incidência de juros e correção monetária. 6. Especificação dos meios de prova Defiro a produção das seguintes provas: a) Produção da prova documental apresentada até o momento, com a ressalva do artigo 397 do CPC. a.1) Vindo aos autos qualquer documento, por iniciativa de uma parte, intime-se a outra para manifestação em quinze dias (CPC, art. 437). a.2) Ainda, nesse aspecto, defiro o pedido de mov. 29.1, determinando a expedição de ofício ao órgão CIRUSPAR SAMU, determinando a apresentação do Relatório de Atendimento do Socorrista no que se refere ao atendimento prestado em data de 22/12/2020 em quinze dias. a.3) Com a resposta ao ofício, intimem-se as partes para manifestação em quinze dias. b) A realização de prova pericial, que se mostra suficiente e útil para a comprovação dos fatos controvertidos. b.1) A perícia será realizada pelo IML, conforme determina o artigo 5º, § 5º, da Lei n. 6.194/74. b.2) Oficie-se ao IML de Francisco Beltrão/PR para que agende, no prazo de máximo de 90 (noventa) dias, data para o exame pericial. b.3) Instrua-se o ofício ao Sr. Perito com cópia da presente decisão e dos quesitos apresentados pelas partes. b.4) Determino que o procurador da parte autora entregue pessoalmente o ofício ao IML, oportunidade em que poderá realizar o agendamento da perícia. Saliento que tal determinação se justifica, considerando que o IML só agenda perícias quando a parte e/ou seu procurador vão pessoalmente ao instituto. b.5) Informada a data do exame médico, intime-se a parte autora para comparecer no local indicado com os exames pertinentes ao caso. b.6) Destaco que as partes devem ser intimadas com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. 7. Formulo os seguintes quesitos a serem respondidos pelo Perito: a) quais as lesões sofridas; b) se tais lesões acarretaram invalidez permanente; c) se total ou parcial; d) se completa ou incompleta; e) quais os percentuais: 10% (sequelas residuais), 25% (leve repercussão), 50% (média repercussão) ou 75% (repercussão intensa). 7.1. Ao responder as questões, o perito deverá observar o artigo 3º, §1º, incisos I e II da Lei nº 6.194/74, ou seja, enquadrar o dano conforme a tabela anexa e indicar o grau das lesões conforme dispositivo legal. 8. As partes deverão formular quesitos, apresentar assistentes técnicos e arguir impedimento ou suspeição, se for o caso, no prazo de 15 (quinze) dias. 9. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório, no prazo de 30 dias após a realização da perícia. 10. Juntado o laudo pericial aos autos, abra-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma delas, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. 11. Cumprido integralmente o item anterior (prova pericial), intimem-se as partes para alegações finais em 10 (dez) dias. 12. Fiquem as partes cientes de que, realizado o saneamento, elas têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, conforme §1º do artigo 357 do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. Realeza, datado e assinado digitalmente. Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

22/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000008-52.2022.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1916 - Celular: (46) 99919-3041 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000008-52.2022.8.16.0141 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: DPVAT Valor da Causa: R$13.500,00 Autor(s): IRONI SARTORI Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Vistos. 1. Trata-se de ação de cobrança de seguro DPVAT proposta por IRONI SARTORI em face da SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A. Narra o autor que em 22/12/2020 foi vítima de um acidente de trânsito, que ocasionou a sua incapacidade permanente, tendo sido realizada a confecção do Boletim de Ocorrência pelo sistema da Polícia Militar do Paraná – BATEU, através da internet, sob protocolo nº 849531/3. Aduz que após requerer o pagamento do seguro DPVAT pela via administrativa, seu pedido foi negado sob o argumento de que o boletim de Ocorrência não estava adequado. Requereu, liminarmente, a produção antecipada de provas, consistente na prova pericial. Eis o relatório. Decido. 2. Para concessão da tutela de urgência, faz-se necessária a conjugação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do Código de Processo Civil). Com relação à probabilidade do direito (o já clássico fumus boni iuris), é necessária a constatação de um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazidos pelo requerente (verossimilhança fática). Junto a isto, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: teoria d a prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela – 10. ed. – Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015, p. 596). No caso dos autos, o autor pugnou, liminarmente, pela produção antecipada de provas, consistente na perícia médica, a ser realizada pelo Instituto Médico Legal – IML, a fim de viabilizar a autocomposição. Em sede de cognição sumária, tem-se que a parte autora, de fato, foi vítima de acidente de trânsito, tendo sido, ademais, submetida à procedimento cirúrgico, contudo, a aferição da sua incapacidade para fins de recebimento do seguro dpvat, depende da referida prova pericial, não restando, pois, evidenciada a probabilidade do direito. De igual forma, não se comprovou nos autos o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, decorrentes da realização da perícia em momento oportuno, qual seja, após o saneamento do feito. Note-se que não há prejuízo à eventual conciliação entre as partes, eis que essas poderão entabular acordo a qualquer momento no processo, antes da prolação da sentença. Ademais, vale ressaltar que a produção antecipada de provas, disciplinada no artigo 381 e ss do CPC, trata-se de procedimento autônomo, anterior ao processo principal, de modo que, tendo sido requerida nos presentes autos em sede de antecipação e tutela, deve ser analisada nos termos do artigo 300 do mesmo diploma legal. Feitas tais considerações, no caso em comento, não estão preenchidos os requisitos previstos no artigo 300 do CPC, uma vez que os documentos colacionados com a inicial são insuficientes para demonstrar, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, a probabilidade do direito, o perigo de dano e principalmente o risco ao resultado útil do processo. Desta feita, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. 3. Nos termos do artigo 334 do CPC, à Secretaria para que paute data para a realização de audiência de conciliação, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. 3.1 A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. 3.2 As partes autora e ré deverão ser alertadas (a autora, por meio de intimação na pessoa do advogado; a ré, no mandado) de que: a) O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado; b) As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos; c) A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica para negociar e transigir; 3.3 A parte ré deverá ser alertada ainda, no mesmo mandado, de que eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (artigo 334, §5º, do CPC). 3.4. Na hipótese de as partes manifestarem desinteresse na audiência de conciliação designada, defiro, desde já, o cancelamento do ato. 4. Cite-se a parte requerida e intime-se a parte autora para comparecimento, informando-as do seguinte: a) obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença; b) caso contrário, ou se qualquer das partes não comparecer à audiência, terá a parte requerida, nos termos do artigo 335, I, do CPC, prazo de 15 (quinze dias) para oferecer defesa, contado da data da audiência, sob pena de revelia, consoante previsão do artigo 344 do CPC, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do mesmo diploma; c) caso, na inicial, a parte autora, nos termos dos art. 319, VII, e 334, par. 5º, do CPC, tenha manifestado expressamente seu desinteresse na realização de audiência de conciliação, e a parte ré tenha manifestado o mesmo desinteresse, o termo inicial do prazo de 15 dias para a contestação será o dia do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, conforme disposto no artigo 335, II, do CPC. Tal item só será observado se ambas as partes tiverem manifestado desinteresse na realização de audiência de conciliação. 5. Infrutífera a conciliação (ou não tendo ocorrido a audiência por qualquer motivo) e apresentada contestação no prazo acima, intime-se a parte autora a impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do CPC). 6. Com fundamento nos artigos 6º e 10, do Novo Código de Processo Civil, intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apontarem, de maneira clara, objetiva e sucinta: a) as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide; b) as provas a serem produzidas, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência; c) a distribuição do ônus da prova. 6.1. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. 6.2. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. 6.3.O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 6.4. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo Juízo, desde que interessem ao processo. 6.5. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. 6.6. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 7. Após, voltem conclusos para saneamento. 8. No mais, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. 9. Intimem-se. Diligências necessárias. Realeza, datado e assinado digitalmente. Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

02/03/2022, 00:00

24/01/2022, 00:00

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