Embargos à Execução 0001830-13.2019.8.16.0099 - TJPR

Embargos à Execução 0001830-13.2019.8.16.0099 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001830-13.2019.8.16.0099. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ VARA CÍVEL DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 191 - Centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3572-9841 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001830-13.2019.8.16.0099 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Tarifas Valor da Causa: R$127.945,63 Embargante(s): KELLY C. GUIMARÃES ALVES & CIA LTDA. representado(a) por MAYCON LUIZ ALVES KELLY CRISTINA GUIMARÃES ALVES MAYCON LUIZ ALVES Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS SENTENÇA Depreende-se dos autos que as partes realizaram acordo, pugnando pela sua homologação (mov. 268.1). Fundamento e decido. Em observância aos termos do ajuste, não se observa cláusula ilícita ou que fira direitos de terceiros ou a ordem pública, razão pela qual merece ser homologado o pacto. Vale ressaltar que, muito embora o acordo tenha sido realizado logo após ser proferida sentença/acórdão de mérito, não há óbice ao acolhimento do pedido, eis que se tem como objeto direito disponível de ambas as partes. Ademais, a legislação vigente prevê aos litigantes plenos poderes de transigir acerca do objeto da lide, da melhor forma que lhes convir, resultando no consenso e resolução do conflito de forma amigável. Neste diapasão, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero prelecionam: “O novo Código tem como compromisso promover a solução consensual do litígio sendo uma das suas marcas a viabilização de significativa abertura para a autonomia privada das partes – o que se manifesta não só no estímulo a que o resultado do processo seja fruto de um consenso das partes, mas também na possibilidade de estruturação contratual de determinados aspectos do processo” Nesta toada, ainda são as lições de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: “Tentativa de conciliação. Termo final. Não há termo final para a tentativa de conciliação pelo juiz, pois mesmo depois de proferida a sentença, sendo vedado ao magistrado alterá-la (CPC 463), as partes podem chegar à composição amigável de natureza até diversa da que fora estabelecida na sentença. O término da demanda judicial é sempre interessante e deve ser buscado sempre que possível." Por fim, da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS E IMPROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL. JUNTADA DE TERMO DE ACORDO APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 487, INCISO III, ALÍNEA B, E 932, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 182, INCISO XVI, DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJPR - 10ª C.Cível - 0004841-02.2017.8.16.0170 - Toledo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE KOZECHEN - J. 22.11.2022). Cabe registro, entretanto, que o acordo firmado pelas partes foi realizado após a prolação de sentença de mérito, de forma que são devidas custas processuais remanescentes. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes e, em consequência, julgo extinto o presente processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, “a”, do CPC. Custas remanescentes e honorários nos moldes acordados e, em caso de omissão, nos termos do art. 90, § 2°, do Código de Processo Civil. Sentença registrada eletronicamente e publicada com a disponibilização no sistema. Intimem-se. Anotações e baixas necessárias. Oportunamente, arquive-se. Jaguapitã, datado eletronicamente. - assinado digitalmente - Jade Seffair Ferreira Juíza de Direito

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001830-13.2019.8.16.0099. autora: ‘’Analisando à Memória de Cálculo, juntada aos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0001235-14.2019.8.16.0099, o perito constatou que a Embargada atualizou a dívida e pagamentos efetuados pelos Embargantes. Na atualização aplicou correção monetária pela variação do INPC, incidência de juros remuneratórios a taxa de 2,50% (dois virgula cinquenta por cento) ao mês, juros moratórios a taxa de 1% (um por cento) ao mês, ambos capitalizados mensalmente, e, multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido mais juros, antes de abater os pagamentos. Este procedimento não está correto, pois conforme clausulas transcrita acima, no período de normalidade deve ser aplicada a taxa mensal de 2,50% (dois vírgula cinquenta por cento), capitalizada mensalmente, equivalente a taxa anual de anual de 34,488882% (trinte e quatro virgula quatrocentos e oitenta e oito mil, oitocentos e oitenta e dois milhonésimos por cento). E, Encargos moratórios, também capitalizados, consistente da remuneração dos Certificados de Depósito Interbancários (CDI) e juros moratórios a taxa de 51,106866% (cinquenta e um virgula cento e seis mil, oitocentos e sessenta e seis milhonédimos por cento) ao ano, que equivale a taxa mensal de 3,50% (três virgula cinquenta por cento). E sobre o valor atualizado, a multa de 2% (dois por cento);’’ (...) ‘’O Perito, através do anexo 3 deste laudo, efetuou o cálculo da dívida aplicando os encargos contratados, ou seja, a taxa de juros remuneratórios de 2,50% (dois virgula cinquenta) ao mês, até 10/04/2019 (data considerada pelo Perito como vencimento extraordinário da operação, já que não foi informado), de forma capitalizada; e, a partir 10/04/2019, encargos moratórios, também capitalizados, consistente da remuneração dos Certificados de Depósito Interbancários (CDI) e juros moratórios a taxa de 51,106866 (cinquenta e um virgula cento e seis mil, oitocentos e sessenta e seis milhonédimos por cento) ao ano, que equivale a taxa mensal de 3,50% (três virgula cinquenta por cento). E sobre o valor atualizado, já abatidos os pagamentos efetuados pelo Embargante, a multa de 2% (dois por cento). O valor da dívida em 15/05/2019 totaliza R$126.211,21 (cento e vinte e seis mil e duzentos e onze reais e vinte e um centavos). A memória de calculo juntada pela Embargada à seq. 1.5 dos autos nº 0001235-14.2019.8.16.0099 de Execução de Título Extrajudicial, aponta que a dívida atualizada até 15/05/2019 corresponde a R$127.945,63 (cento e vinte e sete mil e novecentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos). Portanto apresenta um excesso de execução no valor de R$1.734,42 (um mil e setecentos e trinta e quatro reais e quarenta e dois centavos). A dívida atualizada até 31/01/2024, aplicando os encargos contratados, totaliza R$1.238.076,79 (um milhão e duzentos e trinta e oito mil e setenta e seis reais e setenta e nove centavos), conforme demonstrado no anexo 3 deste laudo pericial;’’ Deste modo, o montante debitado referente às taxas descritas no laudo pericial deverá ser restituído à parte autora. 2.3. Capitalização de juros A prática da capitalização de juros não é vedada em nosso ordenamento jurídico. No entanto, está limitada aos casos previstos na lei e desde que esteja expressamente pactuado entre as partes. A respeito da capitalização mensal de juros constar de cláusula contratual expressa e destacada para que seja possível a sua prática, confira-se o expressivo precedente jurisprudencial a seguir transcrito, emanado do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. TAXA ANUAL NÃO INDICADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. PRECEDENTE. ART. 543-C DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". (REsp n. 973.827/RS, Relatora para o Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/8/2012, DJe 24/9/2012). Precedente representativo da controvérsia (art. 543-C do CPC). 2. Na espécie, não foi indicada pelas instâncias ordinárias a taxa anual dos juros contratados, de modo que a alteração do desfecho conferido ao processo, quanto à impossibilidade de capitalização mensal de juros, demandaria análise do conteúdo fático-probatório dos autos, circunstância que atrai o óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. Agravo regimental desprovido”. (AgRg no AREsp 124.888/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2013, DJe 25/03/2013) (realces não originais) No caso dos autos, constou do laudo pericial, em resposta aos quesitos formulados pelo Embargado, que: ‘’Sim, os juros foram cobrados de forma capitalizada’’. (...) ‘’Sim, foi pactuada a capitalização dos juros, conforme consta do contrato firmado entre as partes, juntado a seq. 1.31.’’ Em se tratando de contrato de crédito em conta corrente, a autorização legislativa da Medida Provisória nº. 1.963-17 de 30.03.2000, posteriormente reeditada sob o nº. 2.170-36, admite a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano fora dos casos previstos em lei, aos contratos firmados posteriormente a sua edição. Ainda, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça restou consignado na Súmula 539, que prevê que “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. Nesse cenário, verificada a previsão expressa da capitalização de juros, não há que se falar em ilegalidade de sua cobrança. Contudo, o mesmo não ocorre nos contratos que não foram acostados pelo Embargado, visto que, ante a ausência de apresentação, não restou comprovada a expressa pactuação. Assim, é de se afastar a possibilidade de capitalização de juros, em qualquer periodicidade, nas aludidas contratações. 2.4. Cobrança de Comissão de Permanência cumulada com multa A parte autora requereu, ainda, o reconhecimento do pagamento de valores a maior, em decorrência da cobrança de comissão de permanência, com a exclusão deste encargo em detrimento dos demais. A taxa de inadimplência sob a rubrica de comissão de permanência foi instruída nos termos da Resolução 1129/86 do Conselho Monetário Nacional, com o propósito de compensar a desvalorização da moeda e também de remunerar o banco mutuante. Sua cobrança ocorre durante o período de inadimplemento contratual, como forma de remunerar o capital e atualizar o seu valor. No entanto, verifica-se por meio da perícia realizada que não ocorreu a cobrança de comissão de permanência no caso dos autos, tampouco cumulada com outros encargos: ‘’ Não foi cobrada comissão de permanência no contrato exequendo.’’ Assim, não ocorrendo a cobrança de comissão de permanência cumulada com encargos de inadimplência, o pedido dos Embargantes improcede nesse ponto. 3. DISPOSITIVO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ VARA CÍVEL DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 191 - Centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3572-9841 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001830-13.2019.8.16.0099 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Tarifas Valor da Causa: R$127.945,63 Embargante(s): KELLY C. GUIMARÃES ALVES & CIA LTDA. representado(a) por MAYCON LUIZ ALVES KELLY CRISTINA GUIMARÃES ALVES MAYCON LUIZ ALVES Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS SENTENÇA 1. RELATÓRIO KELLY C. GUIMARÃES ALVES & CIA. LTDA.-ME, KELLY CRISTINA GUIMARÃES ALVES e MAYCON LUIZ ALVES opuseram os presentes Embargos à Execução em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIÃO PARANÁ/SÃO PAULO – SICREDI UNIÃO PR/SP, ambos qualificados nos autos. Aduz a parte embargante que a empresa KELLY C. GUIMARÃES ALVES & CIA. LTDA.-ME contraiu empréstimos junto ao banco embargado, e fez uso de rotativos e limites de conta corrente, os quais, após negociações, deram ensejo à Cédula de Crédito Bancário objeto da execução em apenso (B85331807-5). No entanto, apontam que o valor apurado, que deram origem a essa renegociação, é resultante da utilização pela Embargante, de contratos rotativos, capital de giro, do limite de conta corrente nº 94.040-6, utilizando-se para chegar a esse cálculo aritmético, juros acima da taxa de mercado, de forma capitalizada, sendo estes considerados abusivos, bem como comissão de permanência e cobrança de taxas indevidas. Desse modo, os referidos contratos foram celebrados entre as partes para repactuar dívidas de saldo devedor de conta corrente servindo, portanto, para caracterizar a operação "mata-mata" que nada mais é do que o encadeamento de contratos para quitar débitos de outros. Nesse cenário, pretendem os Embargantes a revisão da conta corrente da empresa Embargante, para que se faça uma justa aplicação dos juros e da correção monetária. Os embargos à execução foram recebidos sem feito suspensivo (mov. 42.1). Intimado, o Embargado ofereceu impugnação ao mov. 50.1, afirmando, em síntese, que os Embargantes não atacaram cláusulas contratuais específicas, pretendendo uma revisão geral nos contratos, por conta de supostos abusos e ilegalidades, as quais sequer demonstram quais são, ainda que em teoria. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos formulados na inicial. A parte autora se manifestou em réplica ao mov. 63.1. Instadas a indicarem as provas pretendidas, somente a parte embargante se manifestou pelas provas orais e pericial (mov. 81.1). Por sua vez, a Embargada pediu o julgamento antecipado da lide (mov. 80.1). Ao mov. 87.1, determinou-se a intimação da parte embargada para juntar aos autos todos os contratos que foram liquidados com a célula bancária objeto da execução e esclarecer se também houve a liquidação de débitos da conta corrente; o que foi cumprido ao mov. 100. Sobreveio decisão saneadora (mov. 102.1), a qual determinou a inversão do ônus da prova, em decorrência da aplicação do CDC à espécie e fixou como pontos controvertidos: a) a nulidade do título, em razão da ausência dos requisitos legais “certeza, liquidez e exigibilidade do título”; b) se os encargos estão em (des)conformidade com a legislação específica; d) se há capitalização diária de juros e sua legalidade; e) se há cobrança de comissão de permanência cumulada com multa e cobrança de taxas indevidas. Acerca das provas requeridas, foram deferidas somente a produção de prova pericial e documental. O Embargado apresentou novos documentos ao mov. 115.2. Ao mov. 139.1 foi autorizada a análise de todos os contratos vinculados ao crédito objeto da execução. Nomeado perito judicial, o Laudo foi acostado ao mov. 224, sobre o qual a Embargada se manifestou ao mov. 227, solicitando esclarecimentos. O Expert se manifestou ao mov. 233.1. Nova impugnação pela Embargada ao mov. 236, com resposta do Perito judicial ao mov. 240. O laudo pericial foi homologado por meio da decisão proferida ao mov. 252.1, a qual declarou encerrada a instrução processual. A Embargada apresentou suas alegações finais ao mov. 262.1, pleiteando a improcedência dos pedidos da parte embargante. Na mesma oportunidade processual, os Embargantes reiteraram os pedidos formulados na inicial e pleitearam sua procedência (mov. 263.1). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Tratam-se os autos de Embargos à Execução (autos nº 0001235-14.2019.8.16.0099), em que se pretende a revisão dos contratos anteriores à Cédula de Crédito Bancário executada nos autos principais. A controvérsia cinge-se à incidência de cobranças ilegais e abusivas em tais contratos. Presentes os pressupostos processuais e requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. DO MÉRITO Inicialmente, cumpre ressaltar que parte dos contratos não foram apresentados pelo banco embargado, apesar de intimado, portanto, considerando a impossibilidade de verificação das cláusulas fixadas, os pedidos iniciais serão apreciados sob a presunção de veracidade dos fatos alegados. Na petição inicial, os Embargantes apontam que, embora o documento não aponte, a Cédula de Crédito objeto da execução foi firmada em típica renegociação de dívidas, conhecida como operação ‘’mata-mata’’. Assim, observa-se que não é contra a cédula de crédito bancária precipuamente que se rebelam os embargantes, mas contra a natureza dela, tendo sido uma forma camuflada de serem extintos débitos anteriores, que não logrou saldar em virtude dos excessivos encargos cobrados. Por essa razão, a dívida executada não é representada apenas pelo título que instrui a execução e sim pela contratualidade como um todo. A questão que envolve a possibilidade de revisar contratos extintos restou superada pela Súmula n. 286 do Superior Tribunal de Justiça: "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores". Logo, há de se possibilitar, nestes embargos à execução, a ampla revisão contratual, como proposta. Isto é, abrangendo os contratos anteriores à cédula de crédito bancária executada e que com ela tenham relação. Assim, a perícia teve como objetivo a apuração de ilegalidades dos encargos que estariam sendo cobrados, levando ao excesso da execução. 2.1. Da Limitação da Taxa de Juros A parte embargante requer o decreto de nulidade das cláusulas dos contratos que previam cobrança de juros acima da taxa média praticada pelo mercado, por serem abusivas. A questão da limitação dos juros remuneratórios às instituições financeiras é objeto da Súmula nº 382 do Superior Tribunal de Justiça: ‘’A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade’’. Ainda, não se descuida das orientações firmadas pelo STJ no julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530/RS, que se deu sob o regime de Recursos Repetitivos: "ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto." (REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22.10.2008, DJe 10.03.2009) Tecidas tais considerações, faz-se necessário analisar no caso concreto se os juros remuneratórios contratados pelos Embargantes são, ou não, abusivos. É sabido que a taxa de juros remuneratórios é pactuada de acordo com momento em que vive o mercado. Ou seja, os bancos, no momento de estipular a taxa de juros que será aplicada aos clientes, consideram diversas variáveis, e todas elas envolvem leis de mercado, sendo livre às instituições financeiras a sua fixação. Nesse sentido, oportuno mencionar o teor do voto da Ministra Nancy Andrighi na supracitada decisão do Superior Tribunal de Justiça: "(...) a análise da abusividade ganhou muito quando o Banco Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conf. Circular nº 2957, de 30.12.1999). As informações divulgadas por aquela autarquia, acessíveis a qualquer pessoa através da rede mundial de computadores (conforme http://www.bcb.gov.br/?ecoimpom - no quadro XLVIII da nota anexa; ou http://www.bcb.gov.br/?TXCREDMES, acesso em 06.10.2008), são segregadas de acordo com o tipo de encargo (prefixado, pós-fixado, taxas flutuantes e índices de preços), com a categoria do tomador (pessoas físicas e jurídicas) e com a modalidade de empréstimo realizada ('hot money', desconto de duplicatas, desconto de notas promissórias, capital de giro, conta garantida, financiamento imobiliário, aquisição de bens, 'vendor', cheque especial, crédito pessoal, entre outros). A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros." Com efeito, para se verificar abusividade, a taxa de juros contratada deve exceder a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa referencial estimada pelo Banco Central. Vale dizer, é admissível uma faixa de variação sem que isso se configure abusividade. A propósito, é o entendimento consolidado pelo STJ no já mencionado REsp nº 1.061.530/RS: ‘’(...) Logo, diante desse panorama sobre o posicionamento atual da 2ª Seção, conclui-se que é admitida a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) esteja cabalmente demonstrada. (...) Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos." (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) Nesse cenário, os juros remuneratórios cobrados dos Embargantes, consoante constou do laudo pericial acostado aos autos, durante foram superiores à taxa média de mercado. Vejamos: ‘’Os juros remuneratórios pactuados foi de 34,488882% (trinta e quatro virgula quatrocentos e oitenta e oito mil e oitocentos e oitenta e dois milhonésimos por cento) ao ano, correspondente a 2,50% (dois virgula cinquenta por cento) ao mês. A taxa média de juros para operações de mesma espécie, ou seja, “Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas jurídicas - Capital de giro com prazo superior a 365 dias - % a.a. – Série 20723”, na data da contratação da operação é de 17,01% ao ano, equivalente a taxa de 1,31768% ao mês’’. Assim, considerando a fundamentação supra, para a caracterização de abusividade não basta a cobrança de taxa superior à média de mercado. Se mostram abusivos apenas aqueles períodos em que o percentual fixado é superior a uma vez e meia, ao dobro e ao triplo da taxa média de mercado, como é o caso dos autos. Nesse sentido, merece acolhimento o pedido dos Embargantes, eis que devem ser limitados os juros remuneratórios, somente nos períodos em que foram abusivos, de acordo com a taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações do gênero no mesmo período, bem como devolvidos os valores pagos a maior. Ainda, no que se refere aos contratos não apresentados pelo Embargado, diante da ausência de prova dos juros pactuados, estes devem ser limitados à taxa média de mercado. 2.2. Das Tarifas não contratadas A parte requerente denuncia ilegalidades nas diversas tarifas exigidas pela instituição ré durante a contratualidade, afirmando que foram exigidas sem qualquer contratação expressa. Durante a realização da perícia contábil, o Expert constatou que de fato foram cobradas tarifas indevidas da parte Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos à execução, para o fim de declarar a inexigibilidade de parte do valor executado nos autos principais, bem como: 3.1) DETERMINAR a limitação dos juros remuneratórios, considerados abusivos, à taxa média de mercado; 3.2) DECLARAR nula a prática da capitalização mensal de juros nos contratos em que não houve pactuação expressa; 3.3) DECLARAR a nulidade das taxas e tarifas indevidas, elencadas no laudo pericial; 3.4) DETERMINAR a devolução dos valores cobrados indevidamente, de forma simples, os quais deverão ser atualizados monetariamente pela Tabela Prática de Cálculos do E. TJPR desde o desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. A quantia a ser ressarcida a título de juros remuneratórios ilegais, tarifas indevidas e capitalização de juros, deverá ser apurada em sede de liquidação de sentença. Em razão do princípio da sucumbência, condeno as partes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor atualizado da condenação, na proporção de 90% ao Embargado e 10% aos Embargantes. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral de justiça do Estado do Paraná. Comunique-se a presente sentença nos autos principais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Jaguapitã, datado eletronicamente. - assinado digitalmente - Jade Seffair Ferreira Juíza de Direito

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ VARA CÍVEL DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 191 - Centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3272-1362 Autos nº. 0001830-13.2019.8.16.0099 DESPACHO 1. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO que move KELLY CRISTINA GUIMARÃES - MICROEMPREENDEDORA INDIVIDUAL, KELLY CRISTINA GUIMARÃES ALVES e MAYCON LUIZ ALVES em face de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO PARANA/SAO PAULO - SICREDI UNIAO PR/SP. 2. Chamando o feito a ordem, verifico que na decisão saneadora não foi deliberado sobre o pedido de analisa dos contratos anteriores ao contrato objeto da execução. Pois bem. Analisando o extrato de seq. 115, pode-se observar que o crédito da Cédula de Crédito Bancário nº B85331807-5 objeto dos autos de execução foi utilizado para quitar outros débitos e contratos. Sendo assim, acolho o pedido da parte embargante para autorizar a análise de todos os contratos vinculados ao crédito objeto da execução. 3. Intime-se a parte embargada para que junte aos autos todos os contratos e extratos de débitos que deram origem ao débito que foi quitado através da Cédula de Crédito Bancário nº B85331807-5, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos, nos termos do art. 465, §1º do NCPC. 5. Após, ao perito para apresentar nova proposta de honorários periciais. 6. Apresentada nova proposta, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 10 (dez) dias. 7. Não havendo oposição quanto ao valor, deverá a parte embargante realizar o pagamento no prazo de 10 (dez) dias. Não realizado, ocorrerá a preclusão, devendo a parte embargada ser intimada para, querendo, realizar o pagamento, nos termos da decisão de seq. 125. 8. Intime-se. Diligências necessárias. Jaguapitã, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

02/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001830-13.2019.8.16.0099. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ VARA CÍVEL DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 191 - Centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3272-1362 Autos nº. 0001830-13.2019.8.16.0099 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Tarifas Valor da Causa: R$127.945,63 Embargante(s): KELLY C. GUIMARÃES ALVES & CIA LTDA. representado(a) por MAYCON LUIZ ALVES KELLY CRISTINA GUIMARÃES ALVES MAYCON LUIZ ALVES Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO PARANA/SAO PAULO - SICREDI UNIAO PR/SP 1. Trata-se de Embargos à Execução que move KELLY C. GUIMARÃES ALVES & CIA. LTDA.-ME, KELLY CRISTINA GUIMARÃES ALVES, e MAYCON LUIZ ALVES em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIÃO PARANÁ/SÃO PAULO – SICREDI UNIÃO PR/SP, em relação aos autos de execução n° 0001235-14.2019.8.16.0099, sustentando: a) incerteza, iliquidez e inexigibilidade do título; b) aplicação do Código de Defesa ao Consumidor, com inversão do ônus da prova; c) a necessidade de realização de perícia contábil; d) incidência de taxa de juros acima da média de mercado; e) ilegalidade da capitalização diária de juros; f) da incidência de comissão de permanência c/c juros moratórios. Os embargos foram recebidos, sem efeito suspensivo (seq. 42.1). Intimada, a parte embargante apresentou impugnação (seq. 50.1). 2. As preliminares arguidas pela parte embargante são questões de mérito dos embargos, devendo, portanto, serem analisadas em sentença de mérito. No mais, verifico que não existem nulidades ou irregularidades a serem sanadas, razão pela qual, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por sanado. 3. Quanto à aplicação da legislação consumerista nos contratos celebrados com instituições financeiras e pessoa jurídica, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento, o qual vem sendo adotado pelo Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. PESSOA JURÍDICA. APLICAÇÃO DO MICROSSISTEMA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA. VULNERABILIDADE DO AGRAVADO FRENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. PRECEDENTES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO ACARRETA A OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR AS DESPESAS DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, MAS APENAS AS CONSEQUÊNCIAS DO INADIMPLEMENTO.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0021030-75.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 20.07.2020) Ademais, equiparando-se a atividade da Cooperativa àquelas típicas das instituições financeiras, a jurisprudência tem admitido a aplicação das regras do CDC, vejamos: Embargos do devedor. Cédula de crédito bancário. Apelação 1 (cooperativa). CDC. Mútuo concedido por cooperativa de crédito exercendo atividade típica de instituição financeira. Aplicabilidade da legislação consumerista. Substituição da CDI como índice de correção monetária. Impossibilidade. Apelação 2 (embargantes). Execução instruída com o título e demonstrativo da dívida. Liquidez. Documentos essenciais à propositura da execução presentes. Título executivo extrajudicial. Art. 28 da Lei 10.931/2004. Tarifas bancárias. Alegações genéricas de ser indevida a cobrança pela falta de contratação. Cobrança possível. Inaplicabilidade da compensação prevista no art. 368 do CC. Ausência de dívida liquida e certa. Apelação 1 (cooperativa) conhecida e não provida. Apelação 2 (embargantes) conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0019678-70.2016.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 04.04.2018) (TJ-PR - APL: 00196787020168160017 PR 0019678-70.2016.8.16.0017 (Acórdão), Relator: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa, Data de Julgamento: 04/04/2018, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/04/2018) Salienta-se que a relação de consumo objeto dos autos tem como consumidor a executada KELLY C. GUIMARÃES ALVES & CIA. LTDA.-ME e como fornecedora a parte embargada. Os executados KELLY CRISTINA GUIMARÃES ALVES e MAYCON LUIZ ALVES, ora embargantes, figuram na relação jurídica como avalista da executada KELLY C. GUIMARÃES ALVES & CIA. LTDA.-ME. No entanto, nos termos do art. 2º, parágrafo único, do CDC, o avalista pode ser considerado como consumidor equiparado, já que apesar de não ter adquirido o produto, não ser seu destinatário, este interveio na relação de consumo como garantidor do pagamento do débito oriundo do produto adquirido. Em casos como tais, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO – (...) 4. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI PELO AVALISTA - POSSIBILIDADE - TÍTULO QUE NÃO CIRCULOU - 5. APLICABILIDADE DO CDC - VULNERABILIDADE TÉCNICA E ECONÔMICA 2VERIFICADA - 6. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 5. Verificada a hipossuficiência técnica e econômica dos agravados, há que se permitir a aplicabilidade do CDC.6. Sendo aplicável o CDC ao caso em tela, permite-se a inversão do ônus da prova. (TJ-PR - AI: 12044645 PR 1204464-5 (Acórdão), Relator: Luís Carlos Xavier, Data de Julgamento: 19/11/2014, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1492 23/01/2015). Dito isto, não pairam dúvidas de que o embargado é fornecedor (art. 3º, caput, CDC) e que o serviço que fornece se enquadra na previsão do § 2º, art. 3º, CDC. Embora reconhecida a relação de consumo, a inversão do ônus da prova não pode se dar de forma automática, devendo estar presentes dois requisitos necessários para sua concessão: a hipossuficiência da parte e a verossimilhança da alegação, nos termos do disposto no art. 6º, VIII, do CDC, consagrando como direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as normas ordinárias de experiência.” No caso concreto, vejo que restou clara a sua vulnerabilidade financeira, técnica e fática do consumidor em relação à embargada, na medida em que esta se encontra em poder dos documentos necessários ao deslinde e esclarecimento dos fatos, portanto, hipossuficiente perante a embargada. Diante disso, com base no art. 2° e 6°, inciso VIII, do CDC, inverto o ônus da prova. Por fim, vale ressaltar que a inversão do ônus da prova não exime a embargante de fazer prova mínima de suas alegações. Nesse sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATICIA HIPOTECÁRIA. 1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPÓTESE QUE NÃO RETIRA DO CONSUMIDOR O DEVER DE TRAZER INDÍCIOS MÍNIMOS DA VERACIDADE DAS SUAS ALEGAÇÕES. (...) 1. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova não implica na procedência dos pedidos, mas sim na facilitação da defesa do consumidor.2. Os embargos à execução não se prestam à revisão de cláusulas contratuais, mas sim a demonstrar a irregularidade do título executivo. (...). (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1638299-1 - Curitiba - Rel.: Jucimar Novochadlo - Unânime - - J. 05.04.2017). Destarte, embora incumba ao embargado a produção da maior carga probatória, tal incumbência não exime o embargante de produzir prova mínima de suas alegações, gerando indícios que demonstrem ao menos a probabilidade de seu direito e a verossimilhança de suas alegações quando diante da ineficácia da produção probatória do embargado. 4. Fixo como pontos controvertidos: a) a nulidade do título, em razão da ausência dos requisitos legais “certeza, liquidez e exigibilidade do título”; b) se os encargos estão em (des)conformidade com a legislação específica; d) se há capitalização diária de juros e sua legalidade; e) se há cobrança de comissão de permanência cumulada com multa e cobrança de taxas indevidas; 5. Para comprovação do alegado, defiro a produção de prova pericial e documental, consistente na juntada, pela parte embargada de: extratos bancários da conta corrente da empresa embargante desde a sua abertura até a contratação da cédula de crédito bancário, os contratos de conta corrente - cheque especial n.° 94.040-6, e demais documentos pertinentes ao feito. Não se faz necessário ao presente caso a produção de prova oral, já que com a análise dos documentos acostados nos autos e outros documentos juntados pelas partes, bem como a realização de pericial técnica, é possível analisar a existência de irregularidades ou ilegalidades na cédula de crédito bancário. Desta forma, indefiro o pedido de produção de prova oral. 6. Para a perícia, proceda a escrivania a indicação de perito contábil com cadastro no CAJU – Cadastro de Auxiliares da Justiça do TJPR, o qual deverá ser intimado para, no prazo de 10 (dez) dias, informar de aceita o encargo e formular proposta de honorários. 7. A inversão do ônus não acarreta no custeio da prova, mas, caso a perícia não seja paga, a ré sofrerá as consequências da não produção da prova. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO IMPLICA IMPOR À PARTE CONTRÁRIA A RESPONSABILIDADE DE ARCAR COM OS CUSTOS DA PERÍCIA SOLICITADA PELO CONSUMIDOR, MAS ESTABELECE QUE O CONSUMIDOR NÃO TEM MAIS O ÔNUS DE PRODUZIR ESSA PROVA. DEVER DE COMPROVAR A NÃO OCORRÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS QUE ERA DO BANCO APELANTE.PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL.COBRANÇA AFASTADA. VERBAS SUCUMBENCIAIS.EMBORA TENHA A AUTORA DECAÍDO EM MENOR PROPORÇÃO, NÃO PODE SER CONSIDERADA IRRELEVANTE A SUA SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1289547-3 - Curitiba - Rel.: Magnus Venicius Rox - Unânime - - J. 18.03.2015)” GRIFEI Assim, a perícia deverá ser custeada pela autora, com as consequências à ré acima afirmadas, caso não seja realizada. 8. As partes têm prazo de 15 (quinze) dias para arguir o impedimento ou a suspeição do perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, nos termos do art. 465, §1º do NCPC, 9. Ofertados quesitos pelas partes ou escoado o prazo sem o oferecimento, intime-se o perito nomeado para aceitar o encargo e apresentar proposta de honorários, em 05 (cinco) dias. 10. Apresentada a proposta, intime-se a parte autora para realizar o pagamento, no prazo de 5 (cinco) dias. 11. Após, intime-se o perito para que dê início aos trabalhos, devendo informar a este Juízo, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, a data e o local em que terá início a produção da prova (art. 474 do NCPC), acerca dos quais as partes deverão ser cientificadas. 12. Fixo prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo, contado da intimação para início dos trabalhos. 13. Apresentado o laudo, deem-se vistas sucessivas às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que sobre ele se manifestem. 14. Formulados quesitos complementares, intime-se o perito para resposta no prazo de 10 (dez) dias. 15. Ausentes quesitos complementares, ou apresentados estes, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias. 16. Fica permitida a juntada de prova documental até o fim da instrução processual, ressalvada a hipótese do artigo 435, caput, do Código de Processo Civil/2015. 17. Intime-se. Diligências necessárias Jaguapitã, 07 de maio de 2021. Danielle Marie de Farias Serigati Varasquim Juíza de Direito

12/05/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 283) JUNTADA DE CUSTAS (15/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 26/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

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