Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006529-17.2014.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006529-17.2014.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

17/06/2024, 09:48

Petição (Petição (outras))

08/04/2024, 12:51

Definitivo

24/11/2022, 13:44

Documento (Informações)

23/11/2022, 09:43

Remessa (em diligência)

21/11/2022, 14:31

Trânsito em julgado

09/11/2022, 16:28

Decurso de Prazo

22/10/2022, 00:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/10/2022, 09:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Multas e demais Sanções Processo nº: 0006529-17.2014.8.16.0004 Polo Ativo(s): TONY HENRIQUE BARRETO Polo Passivo(s): ALOISIO XAVIER LOPES Município de Curitiba/PR Visto. 1. Relatório Dispensado (Lei n. 9.099/1995, art. 38 e FONAJE, enunciado 92). 2. Fundamentação O inciso II do artigo 924 do Código de Processo Civil cuida da principal hipótese de extinção do procedimento executivo com exame do mérito: A satisfação da obrigação, voluntária ou forçada. Em razão da parte executada ter efetuado o pagamento da Requisição de Pequeno Valor – RPV em favor da parte exequente (mov. 225.0), verifica-se a satisfação da obrigação, motivo pelo qual cabível a extinção da execução, a teor do artigo 925 do Código de Processo Civil. 3. Dispositivo Posto isso, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, declaro extinta a execução devido a satisfação da obrigação. Inadmissível o reexame necessário (Lei n. 12.153/2009). Sem custas e honorários neste juízo singular (Lei n. 9.099/95, arts. 54 e 55). 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5. Oportunamente, arquive-se, com as baixas e diligências necessárias junto ao Ofício Distribuidor. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Lúcia de Paula Espíndola Juíza de Direito

27/09/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/09/2022, 19:06

Confirmada

26/09/2022, 19:05

Expedição de documento (Outros documentos)

26/09/2022, 17:38

Petição (Petição (outras))

06/09/2022, 12:32

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/08/2022, 16:53

Conclusão (para julgamento)

25/08/2022, 14:26

Documentos

Conclusão

•27/09/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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