Embargos à Execução 0000142-34.2018.8.16.0169 - TJPR

Embargos à Execução 0000142-34.2018.8.16.0169 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000142-34.2018.8.16.0169. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI VARA CÍVEL DE TIBAGI - PROJUDI Rua Frei Gaudêncio, 469 - Centro - Tibagi/PR - CEP: 84.300-000 - Fone: (42) 3275-1161 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000142-34.2018.8.16.0169 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$18.759,27 Embargante(s): MANOEL LUIZ GONÇALVES CAMARGO RIBAS Embargado(s): BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, em que, no mov. 170.1 as partes noticiaram a celebração de acordo, nos termos ali avençados, postulando a suspensão da execução até o prazo estabelecido para o cumprimento da obrigação, bem como, a extinção dos embargos à execução em apenso. O Acordo foi homologado pela sentença de mov. 172.1, em que restou consignado que: “Tendo sido acordado o pagamento da dívida, e requerido pelas partes, com fundamento no artigo 922, do CPC, decreto a SUSPENSÃO DESTE FEITO até o prazo estipulado para término da obrigação, aguardando que o(s) devedor(es) cumpra(m) voluntariamente a obrigação. Decorridos 10 dias do final do prazo de suspensão, sem manifestação das partes e independentemente de nova intimação, o acordo será considerado como cumprido, devendo o feito vir concluso para sentença de extinção”. Na sequência, mov. 178.1 o(s) embargado(s) interpuseram embargos de declaração em face desta decisão, alegando que a determinação de suspensão foi contraditória ao pedido de extinção por desistência dos embargos à execução transacionada pelas partes: ‘Como se verifica pelo instrumento de autocomposição encartado no mov. 170.1, as partes efetivamente ajustaram a suspensão da execução pelo prazo concedido pelo credor para que os devedores cumpram voluntariamente a obrigação, com amparo no art. 922 do Código de Processo Civil. Todavia, para os presentes embargos à execução, convolaram a desistência, pelos embargantes, com a consequente extinção dos embargos e quaisquer outras defesas e recursos contra a execução, visto que reconheceram o pedido e admitiram sua total procedência’. Decido. O recurso é tempestivo e merece provimento. Realmente, a r. decisão ora embargada foi contraditória ao determinar a suspensão do feito sendo que as partes postularam a sua extinção. Assim, face ao exposto, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos de declaração, reconhecendo haver a contradição apontada, no tocante ao acima exposto, para em consequência, determinar sua retificação, em aditamento a sentença de mov. 172.1, conforme segue: Em substituição a estes parágrafos: ‘Tendo sido acordado o pagamento da dívida, e requerido pelas partes, com fundamento no artigo 922, do CPC, decreto a SUSPENSÃO DESTE FEITO até o prazo estipulado para término da obrigação, aguardando que o(s) devedor(es) cumpra(m) voluntariamente a obrigação. Decorridos 10 dias do final do prazo de suspensão, sem manifestação das partes e independentemente de nova intimação, o acordo será considerado como cumprido, devendo o feito vir concluso para sentença de extinção.’. Passe a constar os seguintes parágrafos: “Quanto aos embargos à execução informados no termo de acordo juntado pelas partes, tendo em vista a desistência ali acordada, decreto a extinção dos mesmos.” Passa a presente decisão a fazer parte integrante da sentença de mov. 172.1. No mais persiste a decisão tal qual está lançada. Intimem-se. Diligências Necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tibagi, data da assinatura digital. João Batista Spanier Neto Magistrado

26/07/2021, 00:00

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