Execução de Título Extrajudicial 0000531-84.2008.8.16.0099 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000531-84.2008.8.16.0099 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000531-84.2008.8.16.0099. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ VARA CÍVEL DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 191 - Centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3572-9841 - Celular: (43) 99973-3296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000531-84.2008.8.16.0099 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Produto Rural Valor da Causa: R$26.756,07 Exequente(s): BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A. Executado(s): CLEMILDE RABELO VALDEMAR ALVES DECISÃO 1. A parte exequente requereu a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, visando localizar bens do executado. É cediço que o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), desenvolvido pelo Programa Justiça 4.0, tem como objetivo agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados abertas e fechadas. Importa salientar que o sistema SNIPER não se presta a promover o bloqueio de recursos ou de bens, mas se limita a identificar eventuais vínculos com terceiros (pessoas física ou jurídica) que porventura existam para o fim de impedir ou dificultar o cumprimento de determinada ordem judicial. Portanto, a busca através do sistema não se confunde com medidas expropriatórias, uma vez que a consequência primordial é impedir que o devedor deles se desfaça. In casu, apesar de terem sido esgotadas as principais medidas para a localização e expropriação de bens das partes executadas, não se vislumbra a comprovação pela parte credora da efetiva necessidade de utilização do sistema Sniper. Isso porque um requisito imprescindível para o deferimento da medida é a demonstração, ao menos que indiciária, de ocultação ou dilapidação patrimonial dos executados. Neste sentido, cumpre consignar julgado do egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS – SNIPER. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DAS EXEQUENTES. NÃO ACOLHIMENTO. ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS PELOS PRINCIPAIS MEIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA NECESSIDADE DA CONSULTA POR MEIO DO SISTEMA SNIPER. EXEQUENTES QUE NÃO DEMONSTRARAM, AO MENOS INDÍCIOS, DE OCULTAÇÃO OU DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL DOS EXECUTADOS. REQUISITO IMPRESCINDÍVEL PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0076557-07.2023.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 15.04.2024). Como se vê, o acesso ao Sniper como meio de consultar-se informações sobre a existência de patrimônio da parte executada não atingirá a finalidade almejada. Trata-se de sistema que visa sobretudo ao rastreamento de patrimônio desviado, questão fática não aduzida nos autos. Assim sendo, INDEFIRO o pedido de consulta ao SNIPER. 2. Intime-se a parte exequente para manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Jaguapitã, datado eletronicamente. -assinado digitalmente- Jade Seffair Ferreira Juíza de Direito

29/05/2026, 00:00

Confirmada

28/04/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 477) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERP-JUD - PESQUISA NACIONAL DE BENS IMÓVEIS (17/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 09:36

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 09:36

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 18:02

Confirmada

10/03/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 473) JUNTADA DE CERTIDÃO (27/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 15:47

Documento (Certidão)

27/02/2026, 15:47

deferimento

27/02/2026, 10:22

Conclusão (para despacho)

26/02/2026, 10:30

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 17:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/01/2026, 23:09

Confirmada

30/01/2026, 23:09

Documentos

Conclusão

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000531-84.2008.8.16.0099. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ VARA CÍVEL DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 191 - Centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3572-9841 - Celular: (43) 99973-3296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000531-84.2008.8.16.0099 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Produto Rural Valor da Causa: R$26.756,07 Exequente(s): BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A. Executado(s): CLEMILDE RABELO VALDEMAR ALVES DECISÃO 1. Trata-se de pedido formulado pelo executado VALDEMAR ALVES, ao mov. 431, no qual requer o desbloqueio de valores oriundos de benefício previdenciário (aposentadoria), ao argumento de que possuem natureza alimentar e são absolutamente impenhoráveis, nos termos do artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. A parte exequente, conforme manifestação de mov. 442, anuiu expressamente ao pedido de desbloqueio formulado pelo executado. Dessa forma, considerando a natureza alimentar dos valores bloqueado e, notadamente, a concordância expressa da parte exequente, defiro o pedido formulado e determino o imediato desbloqueio dos valores oriundos do benefício previdenciário percebido pelo executado, bem como a suspensão da ordem de bloqueio vigente e a vedação de novos bloqueios sobre tais valores, ressalvada eventual alteração de entendimento em momento oportuno e fundamentado. 2. No tocante ao pedido de concessão da justiça gratuita, formulado pelo Executado, em consonância com o entendimento jurisprudencial majoritário, tem-se admitido a exigência de comprovação da condição financeira e patrimonial da parte, como condição para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. 2.1. Assim, concedo à parte executada o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove a hipossuficiência alegada, apresentando documentos idôneos, tais como (a) declaração de imposto de renda pessoa física referente aos 3 (três) últimos anos de cada uma das demandantes; (b) comprovante de recebimentos de proventos; (c) contracheque; (d) holerite; (e) folha de pagamento; (f) cópia da CTPS (páginas referentes à identificação da parte e do atual ou último emprego); (g) impressão da tela do site da Receita Federal onde indique que o CPF da pessoa não consta na base de dados (“Sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal”) acessível no seguinte endereço eletrônico: http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/index.asp; (h) certidões negativas de propriedade imobiliária; (i) extratos bancários ou outros documentos pertinentes, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. 3. Caso a parte executada não providencie a juntada dos documentos exemplificados, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Jaguapitã, datado eletronicamente. - assinado digitalmente - Jade Seffair Ferreira Juíza de Direito

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000531-84.2008.8.16.0099. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ VARA CÍVEL DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 191 - Centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3572-9841 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000531-84.2008.8.16.0099 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Produto Rural Valor da Causa: R$26.756,07 Exequente(s): BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A. Executado(s): CLEMILDE RABELO VALDEMAR ALVES DECISÃO Defiro o pedido retro e determino a penhora de dinheiro e aplicações financeiras, com constrição de valores e de ativos financeiros, na forma do artigo 835 do Código de Processo Civil, diretamente no BANCO CENTRAL DO BRASIL, por intermédio do sistema SISBAJUD. Fica autorizada a busca reiterada e permanente (teimosinha), por 30 (trinta) dias. A busca de ativos financeiros (penhora on line via sistema SISBAJUD) deverá seguir a seguinte rotina: a) Caso não haja indicação de CPF ou CNPJ do devedor, intime-se a parte credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentá-los, sob pena de serem frustradas as buscas, pois é essencial tal informação; b) O valor para inclusão no sistema deverá obedecer a última atualização feita pelo credor nos autos. Na sequência, proceda-se à inclusão da minuta no sistema SISBAJUD e inserção do espelho da tela nos presentes autos, sendo desnecessária conclusão dos autos à juíza; c) Após a protocolização, vindo aos autos o resultado positivo da diligência (penhora on line), proceda-se à transferência do valor para conta judicial na Caixa Econômica Federal vinculada a este Juízo; d) A transferência de valores deverá observar o valor da última atualização de valores. Preferencialmente a conta a ser utilizada para transferência em caso de bloqueios múltiplos deverá ser da Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e demais bancos privados, nesta ordem), sendo o remanescente desbloqueado com devida inclusão de minuta para desbloqueio, sendo desnecessária a conclusão dos autos para esta finalidade. e) Da referida transferência, independente de termo de penhora, bastando para isso o documento de informação emitido pela Caixa Econômica Federal referente à entrada do numerário na conta judicial vinculada a estes autos, caso se trate de procedimento de cumprimento de sentença ou de execução de título extrajudicial, intime-se a parte credora, devendo, ainda, ser intimada a parte executada para impugnação, nos termos do art. 841 do NCPC, no prazo de cinco dias. f) Vindo aos autos o resultado negativo da diligência, lance-se certidão específica para o SISBAJUD dando conta do resultado negativo; g) Caso seja encontrado valor ínfimo, proceda-se à inclusão de minuta de desbloqueio, sendo desnecessária conclusão dos autos para a protocolização que será realizada diretamente no sistema SISBAJUD, devendo ser lançada certidão nos autos acerca do desbloqueio do valor identificado como ínfimo; h) Ausente qualquer impugnação, expeça-se alvará de levantamento à parte exequente, com prazo de 90 dias, devendo esta se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de quinze dias. No silêncio, autos conclusos com o agrupador "sentença-extinção". i) Vencido o alvará sem levantamento, determino a transferência do montante ao FUNJUS, certificando-se nos autos. j) Caso as diligências acima resultem infrutíferas, intime-se a parte exequente para que, em quinze dias, indique bens penhoráveis, assim como impulsione o feito. l) Decorrido o prazo do item "j" sem manifestação, autos conclusos para extinção. Desde já deixo registrado que caso a parte credora tenha interesse em renovação de pedido de buscas pelo sistema SISBAJUD antes do prazo de 06 (seis) meses, a contar do término de todas as rotinas acima discriminadas, deverá comprovar alteração na condição patrimonial da parte devedora. Intimações e diligências necessárias. Jaguapitã, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) Jade Seffair Ferreira Juíza de Direito

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000531-84.2008.8.16.0099. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ VARA CÍVEL DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 191 - Centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3572-9841 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000531-84.2008.8.16.0099 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Produto Rural Valor da Causa: R$26.756,07 Exequente(s): BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A. Executado(s): CLEMILDE RABELO VALDEMAR ALVES 1.Em relação ao CCS-BACEN, não se descuida que o sistema é diverso do Sisbajud, conclusão essa que decorre de simples lógica. Todavia, apesar de serem sistemas diversos, as funcionalidades do CCS-BACEN são abrangidas pelo Sisbajud. Isso porque o cadastro do CCS-BACEN foi criado para auxiliar em investigações de crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, de modo a dar cumprimento ao art. 3º da Lei nº 10.701/2003, que incluiu dispositivo na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998, art. 10-A). Sua utilização em ações cíveis deve ser adotada com ressalva, uma vez que se trata de medida excepcional que compromete o direito constitucional de sigilo (CF, art. 5º, X) de terceiros não integrantes do processo. O CCS-BACEN é, pois, um sistema de informações de natureza cadastral, que não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas ou aplicações financeiras. Assim, a diligência relativa ao CCS-BACEN não se mostra adequada e proporcional no presente caso, na medida que a parte exequente já utilizou o sistema Sisbajud. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial – Decisão deferiu pesquisa Bacen CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) e SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias) em nome da executada Maria José – Descabimento – Pesquisa permitida para investigações de ilícitos penais previstos na Lei de Lavagem de Dinheiro, não sendo apta a satisfação do crédito executado – Ausência de elementos a justificar o deferimento da medida – Recurso provido. Execução de título extrajudicial – Alegação de competência do juízo da recuperação judicial para decidir acerca da penhora do imóvel e conta corrente conjunta de cotitularidade do devedor José Geraldo (produtor rural em recuperação judicial) – Tema não enfrentado pelo Juiz a quo, não sendo objeto da decisão agravada – Impossibilidade de conhecimento do tema pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância, em afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição – Recurso não conhecido. Recurso provido, na parte conhecida, prejudicados os declaratórios. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2131383-38.2021.8.26.0000; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/09/2021; Data de Registro: 01/09/2021) grifei. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Pretensão deduzida pelo exequente visando consulta junto ao CCS – Impossibilidade – Medida inapta à localização de patrimônio do devedor - Consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional objetiva facilitar a investigação de ilícitos penais e tem sua utilização restrita a um fim específico - Indeferimento mantido – Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2121612-36.2021.8.26.0000; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2021; Data de Registro: 31/08/2021) grifei. Assim, INDEFIRO o pedido de seq. 362.1. 2. No mais, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Diligências e intimações necessárias. Jaguapitã, 24 de novembro de 2023. Danielle Marie de Farias Serigati Varasquim Juíza de Direito

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000531-84.2008.8.16.0099. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ VARA CÍVEL DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 191 - Centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3572-9841 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000531-84.2008.8.16.0099 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Produto Rural Valor da Causa: R$26.756,07 Exequente(s): BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A. Executado(s): CLEMILDE RABELO VALDEMAR ALVES 1. Mantenho a decisão de seq.282.1, para todos os fins, inexistindo elementos novos para alteração da decisão. 2. INDEFIRO o pedido de busca ao CENSEC, tendo em conta que as escrituras públicas porventura existentes quanto a bens imóveis foram abarcadas pela pesquisa DOI, bem como que testamentos e procurações nada indiciam acerca da existência de bens ou contribuem a efetividade da presente ação. A esse respeito a jurisprudência tem entendido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BUSCA DE BENS DOS DEVEDORES. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS - CENSEC. NÃO COMPROVADO O ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE PESQUISA À DISPOSIÇÃO DO EXEQUENTE PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. FINALIDADE CENSEC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A despeito das infrutíferas tentativas de localização de bens dos executados, não se constata o esgotamento dos meios ordinários de pesquisa à disposição do exequente, de modo que não se justifica a reforma da r. decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC. 2. A Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC foi instituída e regulamentada pelo Provimento n. 18/2012 do CNJ, com objetivo, nos termos do seu art. 1º, de interligar as serventias extrajudiciais brasileiras que praticam atos notariais, permitindo o intercâmbio de documentos eletrônicos e o tráfego de informações e dados; aprimorar tecnologias com a finalidade de viabilizar os serviços notariais em meio eletrônico; implantar em âmbito nacional um sistema de gerenciamento de banco de dados, para pesquisa; incentivar o desenvolvimento tecnológico do sistema notarial brasileiro, facilitando o acesso às informações, ressalvadas as hipóteses de acesso restrito nos caso de sigilo; e possibilitar o acesso direto de órgãos do Poder Público a informações e dados correspondentes ao serviço notarial. 3. Diante disso, não se verifica que a referida Central tenha a finalidade precípua de funcionar como repositório de registro de bens, direitos e obrigações ou como auxiliar na pesquisa de bens de devedores. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07247197220198070000 DF 0724719-72.2019.8.07.0000, Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 18/03/2020, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/05/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” 3. No mais, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Diligências e intimações necessárias. Jaguapitã, 9 de novembro de 2022. Danielle Marie de Farias Serigati Varasquim Juíza de Direito

18/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000531-84.2008.8.16.0099. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ VARA CÍVEL DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 191 - Centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3572-9841 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000531-84.2008.8.16.0099 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Produto Rural Valor da Causa: R$26.756,07 Exequente(s): BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A. Executado(s): CLEMILDE RABELO VALDEMAR ALVES 1. O acesso ao CCS-BACEN, não se descuida que o sistema é diverso do Sisbajud, conclusão essa que decorre de simples lógica. Todavia, apesar de serem sistemas diversos, as funcionalidades do CCS-BACEN são abrangidas pelo Sisbajud. Isso porque o cadastro do CCS-BACEN foi criado para auxiliar em investigações de crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, de modo a dar cumprimento ao art. 3º da Lei nº 10.701/2003, que incluiu dispositivo na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998, art. 10-A). Sua utilização em ações cíveis deve ser adotada com ressalva, uma vez que se trata de medida excepcional que compromete o direito constitucional de sigilo (CF, art. 5º, X) de terceiros não integrantes do processo. O CCS-BACEN é, pois, um sistema de informações de natureza cadastral, que não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas ou aplicações financeiras. Assim, a diligência relativa ao CCS-BACEN não se mostra adequada e proporcional no presente caso, na medida que a parte exequente já utilizou o sistema Sisbajud. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial – Decisão deferiu pesquisa Bacen CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) e SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias) em nome da executada Maria José – Descabimento – Pesquisa permitida para investigações de ilícitos penais previstos na Lei de Lavagem de Dinheiro, não sendo apta a satisfação do crédito executado – Ausência de elementos a justificar o deferimento da medida – Recurso provido. Execução de título extrajudicial – Alegação de competência do juízo da recuperação judicial para decidir acerca da penhora do imóvel e conta corrente conjunta de cotitularidade do devedor José Geraldo (produtor rural em recuperação judicial) – Tema não enfrentado pelo Juiz a quo, não sendo objeto da decisão agravada – Impossibilidade de conhecimento do tema pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância, em afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição – Recurso não conhecido. Recurso provido, na parte conhecida, prejudicados os declaratórios. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2131383-38.2021.8.26.0000; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/09/2021; Data de Registro: 01/09/2021) grifei. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Pretensão deduzida pelo exequente visando consulta junto ao CCS – Impossibilidade – Medida inapta à localização de patrimônio do devedor - Consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional objetiva facilitar a investigação de ilícitos penais e tem sua utilização restrita a um fim específico - Indeferimento mantido – Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2121612-36.2021.8.26.0000; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2021; Data de Registro: 31/08/2021) grifei. 2. Assim, determino a suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, §1°, do CPC, tendo em vista que se trata de execução frustrada. 3. Durante um ano também haverá suspensão do prazo prescricional, e após o decurso desse prazo, terá início o prazo de prescrição intercorrente, conforme prevê o art. 921, §1º e §4º do referido diploma legal. 4. Se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis, o exequente poderá requerer o prosseguimento do feito. 5. Decorrido o período e não havendo manifestação pela parte exequente, encaminhe-se os autos ao arquivo provisório até ulterior manifestação das partes ou ocorrência da prescrição intercorrente, na forma do art. 921, §2°, do CPC. 6. A parte exequente deverá ser intimada do arquivamento provisório da execução, não sendo permitido o arquivamento sem a prévia ciência da parte exequente. 7. Decorridos cinco anos sem movimentação, intime-se a parte exequente a se manifestar a respeito de possível prescrição. 8. Intimações e diligências necessárias. Jaguapitã, 23 de agosto de 2022. Danielle Marie de Farias Serigati Varasquim Juíza de Direito

25/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ VARA CÍVEL DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 191 - Centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3272-1362 Autos nº. 0000531-84.2008.8.16.0099 DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial que move BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A. em face de CLEMILDE RABELO e VALDEMAR ALVES. Os advogados THAÍSA COMAR FAUNE e FABIO GIORGI INFANTE informaram a renúncia do mandato com a exequente BELAGRICOLA e requereram reserva de honorários de sucumbência e inclusão no polo ativo da execução (seq. 250). A exequente BELAGRICOLA se manifestou pelo indeferimento do pedido sustentando que entre a empresa BELAGRICOLA e os advogados THAÍSA COMAR FAUNE e FABIO GIORGI INFANTE havia um contrato de trabalho sob regime da CLT, e por força do contrato os advogados recebiam salários fixos a título remuneratório, além de demais verbas de natureza trabalhista. Diz que foi firmado entre as partes pacto no sentido de que os honorários advocatícios das ações em que interviesse seriam destinados ao empregador, na medida em que esta garantia a referida advogada o pagamento de salários e demais benefícios trabalhistas (seq. 254). Vieram os autos conclusos. 2. Os honorários sucumbenciais dos advogados THAÍSA COMAR FAUNE e FABIO GIORGI INFANTE são legítimos, vez que há decisão nos autos fixando referidos honorários aos advogados da parte exequente. No mais, a alegação de que havia um pacto entre a empresa exequente seus então advogados no sentido de os honorários advocatícios das ações em que interviesse seriam destinados ao empregador, não deve ser acolhida, vez que não há nada nos autos demonstrando tal condição. Pois bem. Quanto ao pedido de reserva de honorários de sucumbência e inclusão no polo ativo da execução, vejo ser incabível. Não se ignora que os honorários são de titularidade exclusiva dos profissionais, que é remunerado em virtude da prestação de serviços no processo. Ocorre, todavia, que a pretendida reserva não se mostra cabível diante da substituição processual e também da litigiosidade existente em torno da referida verba, sob pena de inequívoco tumulto processual. Além disso, o atual entendimento do STJ é no sentido de que apenas o advogado constituído nos autos possui interesse processual para a discussão de eventual direito à verba honorária, cabendo àquele que teve revogado o seu mandato propor ação própria para pleitear direitos relacionados aos honorários sucumbenciais. No mesmo sentido: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. REVOGAÇÃO DO MANDATO DO ADVOGADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 284 do STF. Reconsideração. 2. A jurisprudência desta Corte de Justiça consagra orientação de que é indevida a execução de honorários advocatícios sucumbenciais nos próprios autos da ação principal em relação a advogado que teve seu mandato revogado, devendo este promover ação autônoma. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, extinguindo o cumprimento de sentença.” (AgInt nos EDcl no AREsp 1574820/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 25/05/2020) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – REVOGAÇÃO DE MANDATO – SUBSTITUIÇÃO DE PROCURADORES, AGRAVANTE QUE DEIXOU DE REPRESENTAR JUDICIALMENTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – CONSTITUIÇÃO DE NOVOS PROCURADORES – PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E EXECUÇÃO NA PRÓPRIA DEMANDA POR PROCURADOR DESTITUÍDO NOS PRÓPRIOS AUTOS – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA – DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJ-PR - AI: 00256007020218160000 Curitiba 0025600-70.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Maria Mercis Gomes Aniceto, Data de Julgamento: 02/02/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/02/2022). Sendo assim, INDEFIRO os pedidos de reserva de honorários de sucumbência e inclusão no polo ativo da execução de seq. 250. 3. Inclua-se nos autos THAÍSA COMAR FAUNE e FABIO GIORGI INFANTE como terceiros interessados para que possam acompanhar o feito, consignando desde já que para que receber eventuais créditos deverão ser pela via processual adequada. 4. Intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Intime-se. Diligências necessárias. Jaguapitã, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

02/03/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(11)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 477) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERP-JUD - PESQUISA NACIONAL DE BENS IMÓVEIS (17/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 473) JUNTADA DE CERTIDÃO (27/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Todas as movimentações(491)

Todos os documentos(36)