Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0027522-22.2020.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0027522-22.2020.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Adicional de Horas Extras Processo nº: 0027522-22.2020.8.16.0182 Polo Ativo(s): ANTONIO TOSHIO SATO Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ Visto. 1. Sustenta o autor, técnico judiciário do quadro efetivo do Tribunal de Justiça do Paraná, que, embora possua carga horária de sete (7) horas diárias, totalizando trinta e cinco (35) horas semanais, em razão das diversas atividades desempenhadas, acaba exercendo jornada muito superior à prevista. Requer a condenação do réu ao pagamento das horas extras laboradas (mov. 1.1). Intimadas as partes para especificarem as provas a serem produzidas (mov. 21.1), o autor requereu seja pautada audiência de instrução (mov. 21.1). Para melhor dirimir o ponto controvertido das horas trabalhadas, necessário o deferimento do pedido. 2. Em relação à audiência, intimem-se as partes para que, em cinco (5) dias, digam se há consenso na realização da audiência virtual. Isto porque, em não havendo concordância, não é possível a concretização da solenidade, a teor do artigo 2º, § 2º, do Decreto Judiciário n. 400/2020[1], que estabelece regras para a realização de audiências, em primeiro e segundo graus de jurisdição, durante o período em que perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n. 06/2020 do Congresso Nacional. 2.1. Inexistindo objeção, à Secretaria para que proceda o agendamento da solenidade pelo aplicativo Microsoft Teams. Certifique-se no processo a forma de acesso e junte-se o manual para download do aplicativo no computador e em dispositivo móvel. 2.2. Caso não haja consenso, volte concluso. 3. Intimem-se. 4. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Lúcia de Paula Espíndola Juíza de Direito [1] “Art. 2.º. As audiências serão virtuais independentemente da natureza do processo, respeitadas as peculiaridades de cada procedimento e de cada ato processual previsto em lei. [...] § 2.º Caso não exista consenso entre as partes, o risco de eventual violação da incomunicabilidade entre testemunhas, ou entre elas e as partes, enquadra-se como impossibilidade prática para a realização da audiência virtual de instrução, que, se apontada por quaisquer dos envolvidos, implicará adiamento do ato pelo magistrado mediante decisão fundamentada”.

18/03/2021, 00:00

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Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

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