Procedimento Comum Cível 0000365-72.2018.8.16.0076 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000365-72.2018.8.16.0076 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/08/2022, 16:17

Documento (Certidão)

09/08/2022, 14:22

Remessa (em diligência)

08/08/2022, 15:46

Trânsito em julgado

08/08/2022, 15:46

Petição (Petição (outras))

28/06/2022, 09:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/06/2022, 18:35

Confirmada

27/06/2022, 18:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000365-72.2018.8.16.0076. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: (46) 3232-4393 - Celular: (46) 99906-9623 Autos nº. 0000365-72.2018.8.16.0076 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$25.000,00 Autor(s): IDAIR MORAES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Considerando o cumprimento da obrigação noticiado pela parte exequente, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Caso existam custas remanescentes, devem ser arcadas pelo executado. Intime-se para que providencie o pagamento no prazo de 10 dias, caso ainda não tenha sido feito. 3. Havendo pagamento, expeça-se alvará/ofício, conforme seja necessário ao levantamento e à quitação das custas. Não havendo pagamento voluntário, lavre-se minuta de penhora online. Não sendo encontrado dinheiro pela penhora online, extraia-se certidão de dívida e encaminhe-se ao FUNJUS para os procedimentos cabíveis. 4. Devidamente quitadas as custas, e nada mais sendo requerido, arquivem-se. P.R.I. Coronel Vivida, data da assinatura digital. Marcio Trindade Dantas Juiz de Direito

27/06/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2022, 12:37

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/06/2022, 17:42

Conclusão (para julgamento)

13/06/2022, 11:55

Petição (Petição (outras))

13/06/2022, 09:01

Confirmada

06/06/2022, 00:07

Ato ordinatório

02/06/2022, 09:33

Ato ordinatório

02/06/2022, 09:32

Documentos

Conclusão

•27/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: (46) 3232-1321 Autos n. 0000365-72.2018.8.16.0076 Autos n.: 0000365-72.2018.8.16.0076 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$ 25.000,00 Autor(s): IDAIR MORAES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos os autos para decisão. 1. DO RELATÓRIO Perante a Vara de Competência Delegada da Comarca de Coronel Vivida, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) apresentou, em 4.1.2022, às 15h34, "cumprimento de sentença invertido" em favor de IDAIR MORAES (autos n. 0000365-72.2018.8.16.0076) (Movimento n. 184.1), em relação à sentença (Movimento n. 160.1) e ao acórdão (Movimentos n. 173.2 e 173.3) anteriormente proferidos, com documentação (Movimentos n. 184.1 a 184.5). Intimada (Movimento n. 187), a parte exequente concordou com a planilha apresentada com o cálculo atualizado do débito (Movimento n. 188.1). O advogado da parte exequente requereu que o pagamento de seus honorários seja feito, diretamente, à sociedade de advogados da qual faz parte (Movimento n. 188.1). Vieram-me os autos conclusos, em 25.2.2022, a 1h04 (Movimento n. 199). É o relatório possível e necessário. Passo a fundamentar e a decidir. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do cumprimento de sentença 2.1.1. O introito pertinente A tutela jurisdicional (arts. 3º do Código de Processo Civil; e 5º, inc. XXXV, da Constituição da República Federativa do Brasil), incluindo a atividade satisfativa (art. 4º do Código de Processo Civil), na concepção sincrética adotada atualmente pelo processo civil brasileiro, não tem mais sua oferta dividida em diferentes processos, mas, sim, em diferentes fases, quais sejam, de conhecimento, de liquidação e, por fim, de execução. Assim, encerrada a etapa de conhecimento e após eventual liquidação, tem início a fase de execução, pelo procedimento do cumprimento de sentença (arts. 513 e seguintes do Código de Processo Civil), inclusive contra a Fazenda Pública, com algumas peculiaridades (arts. 534 e 535 do Código de Processo Civil), que se dará, na hipótese de obrigações de pagar quantia, presente título executivo judicial (art. 515 do Código de Processo Civil), apenas a requerimento do exequente (art. 513, § 1º, do Código de Processo Civil), sem prejuízo do requerimento de cumprimento de sentença invertido (art. 526 do Código de Processo Civil). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.1.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que a parte executada apresentou requerimento de cumprimento de sentença invertido (Movimento n. 184.1), em relação à sentença (Movimento n. 160.1) e ao acórdão (Movimentos n. 173.2 e 173.3) anteriormente proferidos. Por sua vez, a parte exequente concordou com a planilha apresentada com o cálculo atualizado do débito (Movimento n. 188.1). Assim, cabível a sua homologação. 2.2. Da retenção na fonte do Imposto sobre a Renda 2.2.1. O introito pertinente O Imposto sobre a Renda e os Proventos de Qualquer Natureza (IR), de competência da União (art. 153, inc. III, da Constituição da República Federativa do Brasil), incide sobre os rendimentos pagos em cumprimento a decisões judiciais, inclusive sobre os honorários advocatícios (art. 43, incs. I e II e § 1º, do Código Tributário Nacional), com a retenção na fonte (arts. 45, parágrafo único, do Código Tributário Nacional; 7º, § 1º, da Lei n. 7.713/1988; e 775 do Decreto n. 9.580/2018) pela pessoa física ou pela pessoa jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária, no momento em que, por qualquer forma, tornar-se disponível o valor para o beneficiário (arts. 12-A, § 1º, da Lei n. 7.713/1988; 46, caput e § 1º, inc. II, da Lei n. 8.541/1992; e 776, caput e § 1º, inc. II, do Decreto n. 9.580/2018). Isso posto, vê-se que a reunião de advogados pode assumir a forma de sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou sociedade unipessoal de advocacia (art. 15, caput, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil), sendo que, porém, as procurações devem ser outorgadas, individualmente, aos advogados, mas com a indicação do nome da sociedade de que façam parte e do respectivo número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil (arts. 15, § 3º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil; e 105, § 3º, e 106, inc. I, do Código de Processo Civil). Sob esse prisma, o advogado pode requerer que os honorários advocatícios, que são de sua titularidade, sejam pagos à sociedade de advogados da qual faça parte (art. 85, § 15, do Código de Processo Civil), persistindo, porém, como direito do advogado e com natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, vedada a compensação (art. 85, § 14, do Código de Processo Civil), sendo que haverá dispensa de notificação do devedor (art. 290 do Código Civil), por previsão legal na hipótese de cessão de crédito no processo de execução (art. 778, §§ 1º, inc. III, e 2º, do Código de Processo Civil). Todavia, o pagamento dos honorários advocatícios, diretamente, ao advogado ou, a pedido do titular, à sociedade de advogados da qual faça parte não interferirá na alíquota do Imposto sobre a Renda a incidir, de modo que será, sempre, aquela aplicável ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF), e não aquela do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ). Isso porque a titularidade dos honorários é do advogado (arts. 15, § 3º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil; e 105, § 3º, e 106, inc. I, do Código de Processo Civil), sendo que as convenções particulares, tal como o pedido do advogado de pagamento dos honorários, diretamente, à sociedade de advogados da qual faça parte, não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias e, por consequência, a responsabilidade pelo pagamento de tributos e os consectários daí decorrentes, como a alíquota aplicável (art. 123 do Código Tributário Nacional). Ora, o pagamento, diretamente, à sociedade de advogados, em razão de pedido do advogado, consiste apenas em um instrumento de facilitação operacional de pagamento previsto na legislação, mas a titularidade da verba, perante a Fazenda Pública, é do advogado, razão pela qual se faz de rigor a incidência da alíquota do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF), enquanto que a cessão de crédito feita pelo advogado em favor da sociedade de advogados da qual faça parte, enquanto convenção entre particulares, será objeto de declaração e recolhimento tributário próprio, oportunamente, pela sociedade beneficiária, quando, então, haverá a incidência da alíquota do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ). Nesse contexto, cumpre registrar que há, portanto, 2 (dois) fatos geradores do Imposto sobre a Renda, quais sejam, a uma, a percepção de renda pelo advogado, que é o titular legal da verba honorária, e, a duas, a percepção de renda pela sociedade de advogados, em razão da cessão de crédito feita pelo advogado. Dessa feita, não se trata nem, a uma, de bitributação, que é a tributação por 2 (dois) entes políticos sobre o mesmo fato gerador, nem, a duas, de bis in idem, que é a dupla tributação por 1 (um) único ente político sobre o mesmo fato gerador, seja porque, a uma, trata-se de tributação a ser lançada, em ambos os casos, pela União, seja porque, a duas, há 2 (dois) fatos geradores distintos a ensejar a tributação. Além disso, apesar de ser matéria a ser enfrentada para com a Fazenda Pública Nacional, especialmente com a Receita Federal do Brasil, registra-se que não há óbice a que o advogado busque eventual restituição do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) em decorrência da verba retida na fonte - que, por certo, deverá constar de sua declaração anual -, desde que, à evidência, preencha os requisitos legais para tanto, com o cálculo final dos valores dedutíveis de sua declaração individual autorizando a restituição. Também não se obstaculiza que a sociedade de advogados aplique, na declaração e no recolhimento do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) - na qual, por certo, deverá constar o valor recebido atinente ao segundo fato gerador -, o Simples Nacional, com seus respectivos facilitadores, desde que, à evidência, preencha os requisitos legais para tanto, com o enquadramento nos parâmetros qualitativos e quantitativos aplicáveis. Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.2.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que o advogado da parte exequente requereu que o pagamento de seus honorários seja feito, diretamente, à sociedade de advogados da qual faz parte (Movimento n. 188.1), o que encontra respaldo na legislação. Todavia, a alíquota a incidir na retenção na fonte do Imposto sobre a Renda é aquela aplicável ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF), e não aquela do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ). A compreensão jurisprudencial não dissona: [...]. O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado à sociedade de advogados que integra (art. 85, § 15, do CPC), independente de notificação do devedor, se constar o nome da sociedade na procuração, ou por cessão de crédito, em todo caso, com retenção na fonte do Imposto de Renda (art. 46 da Lei n. 8.541/1992), cuja alíquota, porém, será aquela das Pessoas Físicas, e não das Jurídicas, pois não oponíveis à Fazenda Pública as convenções particulares sobre o sujeito passivo da obrigação tributária (art. 123 do CTN). [...]. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4017715-51.2017.8.24.0000, relator Desembargador HENRY PETRY JUNIOR, Quinta Câmara de Direito Civil, julgado em 28.11.2017). Assim, cabível o pagamento à sociedade de advogados, mas com a incidência da alíquota aplicável às pessoas físicas. 3. DO DISPOSITIVO À vista do exposto: a) HOMOLOGO o cálculo atualizado do débito, tal como apresentado, em razão da concordância das partes; b) DEFIRO o pedido e DETERMINO o pagamento dos honorários advocatícios à sociedade de advogados da qual faz parte o advogado da parte exequente, mas com a incidência da alíquota aplicável ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF); e c) DETERMINO: c.1) em sendo o caso: c.1.1) a solicitação de expedição de precatório em favor da parte exequente, com a consequente remessa ao Presidente do Tribunal (art. 535, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil); ou c.1.2) a expedição de requisição de pequeno valor (RPV) em favor da parte exequente, com a consequente intimação da parte executada, para que, no prazo de 2 (dois) meses, promova o pagamento, mediante depósito judicial (art. 535, § 3º, inc. II, do Código de Processo Civil); c.2) após a expedição pertinente, SUSPENDO o feito (arts. 313, inc. VIII, e, por analogia (art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), 921, inc. V, do Código de Processo Civil), observando-se que: c.2.1) a suspensão durará até a comunicação de pagamento ou, no caso da requisição de pequeno valor (RPV), o decurso do prazo para pagamento, o que ocorrer primeiro; e c.2.2) no caso da requisição de pequeno valor (RPV), havendo o decurso do prazo para pagamento sem a comunicação de sua realização, desde logo DETERMINO a intimação da parte executada, para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias; e c.3) havendo a comunicação de pagamento, desde logo DETERMINO: c.3.1) a expedição de alvará para levantamento de valores (art. 905 do Código de Processo Civil) em favor da parte exequente ou, se assim requerido, na pessoa de seu procurador, cabendo ao cartório, nesse caso, certificar nos autos, antes da expedição, se não se tratar de honorários advocatícios, a existência de procuração com poderes específicos do advogado para receber e dar quitação (art. 105, caput, do Código de Processo Civil), sendo que, após, DETERMINO a intimação da parte beneficiária, pessoalmente se for a própria parte, para, se lhe aprouver, retirar o alvará em cartório, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, bem como desde logo AUTORIZO, se assim requerido, a transferência eletrônica de valores (art. 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil), nos moldes anteriores; e c.3.2) após, a intimação da parte exequente, para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, advertindo-se que o silêncio será interpretado como concordância com a satisfação da obrigação. Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, retornem os autos conclusos. Coronel Vivida/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz Substituto

02/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000365-72.2018.8.16.0076. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: (46) 3232-1321 Autos nº. 0000365-72.2018.8.16.0076 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$25.000,00 Autor(s): IDAIR MORAES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos e examinados. 1. RELATÓRIO IDAIR MORAES ajuizou ação previdenciária em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, alegando, em síntese que é portador de doença grave que a incapacita definitivamente para suas atividades laborais. Requer o restabelecimento do benefício de auxílio-doença que foi indeferido em 15/08/. Juntou procuração e documentos (seq. 1.2/1.7). Citado, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS apresentou contestação (seq. 10.1), aduzindo: a) Quanto ao atual estado de saúde da parte autora, a perícia médica judicial juntada no evento 53.1 e 75 (resposta aos quesitos complementares), realizada em 12.10.2018, concluiu que não o autor está incapaz de forma parcial e temporária, estimando como tempo de tratamento o prazo de 6 meses. Juntou documento e pugnou pela improcedência da ação com a condenação do requerente aos ônus sucumbenciais. O laudo pericial foi anexado no mov. 53.1 e complementado nos eventos 75.1 e 101.1. Na decisão saneadora foram fixados os pontos controvertidos e anunciado o julgamento antecipado (seq. 152.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária em que o autor requer a concessão do benefício de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez. Pois bem, a concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, verbis: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Extraem-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). Tendo em vista que a aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e permanente, cabe ao juízo se cercar de todos os meios de prova acessíveis e necessários para análise das condições de saúde do requerente, mormente com a realização de perícia médica. Aos casos em que a incapacidade for temporária, ainda que total ou parcial, caberá a concessão de auxílio-doença, que posteriormente será convertido em aposentadoria por invalidez (se sobrevier incapacidade total e permanente), auxílio-acidente (se a incapacidade temporária for extinta e o segurado restar com sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa) ou extinto (com a cura do segurado). Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o art. 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 contribuições mensais; (...) Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o artigo 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019); II - até doze meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social, que estiver suspenso ou licenciado sem remuneração ou que deixar de receber o benefício do Seguro-Desemprego; (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019); III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça na forma do § 4º, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido. A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, por meio de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque, não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária. Dispõe, outrossim, a Lei nº 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão. Com efeito, no caso a em tela os pontos controversos cingem-se à incapacidade laborativa do autor e sua qualidade de segurado. Porém, a qualidade de segurado resta configurada, uma vez que o autor recolheu as contribuições previdenciárias como segurado facultativo até 30/09/2018 (mov. 85.3) e o laudo menciona o início da incapacidade em 08/08/2017 (seq. 53.1). Assim, passo, pois, a análise da incapacidade laborativa do demandante. Com efeito, conforme anteriormente mencionado, nos termos do artigo 59, caput, da Lei 8.213/91, “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.“ Portanto, o auxílio-doença exige a constatação da incapacidade e a possibilidade de recuperação, sendo concedido em caráter provisório, enquanto não há conclusão definitiva sobre as consequências da lesão ou da doença. Assim, em caso de alteração da situação fática, o benefício não mais subsiste, razão pela qual o artigo 101 da Lei prevê a submissão do beneficiário a exame periódico, processo de reabilitação profissional e tratamento, de modo a evitar que o pagamento continue sendo realizado a quando não estiver mais presente a situação que o autorizou. No caso, o autor teve o benefício de auxílio-doença cessado sob a alegação de que não foi constatada incapacidade laborativa na perícia administrativa. No decorrer da instrução, foi determinada a realização de prova pericial, a ser realizada por perito oficial, equidistante das partes e detentor da confiança do Juízo. Em seu laudo pericial, concluiu o expert que o autor está incapacitada de forma parcial e temporária, uma vez que possui Gonartrose (artrose do joelho)- CID 10 – M17 Outros transtornos de discos intervertebrais CID 10 – M 17 Hipertensão essencial (primária) - CID 10 - I10 Diabetes mellitus não-insulino-dependente – CID 10 – E11. Conclui-se, portanto, que o autor teve seu benefício indeferido sem ter sido levado em conta o seu real estado de saúde e sua incapacidade laborativa. Desta forma, deve ser concedido o benefício do auxílio-doença, desde a data de seu requerimento na via administrativa (08/08/2017), até a data de 06 (seis) meses após o laudo pericial datado de 12/10/2018. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE COMPROVADA. LAUDO PERICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. I. Evidenciada a incapacidade temporária da segurada, com base na perícia judicial, deve ser concedido auxílio-doença em seu favor, tendo como termo inicial a data do requerimento administrativo. II. Nas ações em que se objetiva o benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o julgador firma seu convencimento, via de regra, com base na prova pericial. III. A fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor das prestações vencidas é a que se mostra em consonância com o entendimento da 3ª Seção Previdenciária deste Tribunal. (TRF4, APELREEX 0002008-20.2013.404.9999, Quinta Turma, Relator Rogerio Favreto, D.E. 16/04/2013) (sem grifo no original) PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. TERMO FINAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Constatada a incapacidade parcial e temporária do segurado para suas atividades habituais como lavrador, é devido o benefício de auxílio-doença, desde a data do requerimento administrativo. 2. A verificação da continuidade, ou não, da incapacidade laboral - e, por conseguinte, do benefício - cabe, por imposição legal, ao INSS, não havendo necessidade de pronunciamento judicial a respeito. 3. As prestações em atraso serão corrigidas pelos índices oficiais, desde o vencimento de cada parcela, ressalvada a prescrição quinquenal, e, segundo sinalizam as mais recentes decisões do STF, a partir de 30/06/2009, deve-se aplicar o critério de atualização estabelecido no art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da lei 11.960/2009. 4. Este entendimento não obsta a que o juízo de execução observe, quando da liquidação e atualização das condenações impostas ao INSS, o que vier a ser decidido pelo STF em regime de repercussão geral (RE 870.947), bem como eventual regramento de transição que sobrevenha em sede de modulação de efeitos. 5. Os juros de mora são devidos a contar da citação, à razão de 1% ao mês (Súmula nº 204 do STJ e Súmula 75 desta Corte) e, desde 01/07/2009 (Lei nº 11.960/2009), passam a ser calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança (RESP 1.270.439), sem capitalização. (TRF4, AC 0011786-43.2015.404.9999, SEXTA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, D.E. 12/07/2016) Por outro lado, não há que se falar em aposentadoria por invalidez, porquanto a incapacidade é parcial e temporária. DISPOSITIVO Em face ao exposto, nos termos do art. 487, I, NCPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar o réu ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença ao autor, no importe de 1 (um) salário mínimo mensal, desde a data de seu requerimento administrativo (08/08/2017), até a data de 06 (seis) meses após o laudo pericial datado de 12/10/2018, ou seja, em 12/04/2019. As parcelas vencidas serão corrigidas monetariamente pelo IPCA-E e acrescidas de juros de mora a partir da citação (Súmula 204 do STJ) de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, conforme decisão do STF no RE nº 870.947. No tocante à sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 3°, do NCPC, devendo a definição do percentual ser realizada quando da liquidação do julgado, de acordo com o § 4°, inciso II, no mesmo dispositivo supracitado. Outrossim, consigno, que os honorários advocatícios não incidirão sobre as prestações vincendas após a sentença (Súmula 111, do STJ). Submeto a presente à remessa necessária em razão do contido no art. 496, I, do NCPC. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme disposição do CN/TJPR. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Coronel Vivida, datado e assinado digitalmente. Carlos Gregorio Bezerra Guerra Juiz de Direito

09/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000365-72.2018.8.16.0076. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: (46) 3232-1321 Autos nº. 0000365-72.2018.8.16.0076 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$25.000,00 Autor(s): IDAIR MORAES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Decisão. Vistos. 1. Relatório: Trata-se de Ação para obtenção de Auxílio Doença e/ou Aposentadoria por invalidez ajuizada por IDAIR MORAES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. O autor alega em sua inicial que requereu junto ao INSS, em 08 de agosto de 2017, a concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença (NB 619.663.599-2), tendo em vista ser portador de “transtorno de gonartrose, transtorno de discos lombares, espondilose, discopatia degenerativa L4-L5, diabetes milituos, hipertensão, osteofitose, osteofitos nas patelas”. Afirma que teve seu pedido indeferido por falta de incapacidade laboral. A inicial foi recebida (mov. 19.1). O requerido apresentou contestação ao mov. 85.1, contestando a incapacidade do autor É o breve relato. Decido. 2. Saneamento Inexistem questões processuais a serem analisadas, bem como outras questões processuais a serem analisadas, estando as partes bem representadas e presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro o feito saneado. 3. Pontos Controvertidos Como ponto controvertido, sobre o qual deverá recair o julgamento do mérito, fixo: a) a incapacidade laboral do autor; 4. Julgamento Antecipado Considerando que o presente feito prescinde da produção de outras provas, entendo ser cabível o julgamento antecipado, de acordo com os termos do art. 355, I, do CPC. Intimem-se as partes e após, voltem os autos conclusos para sentença. Diligências necessárias. Coronel Vivida, datado e assinado digitalmente. Carlos Gregorio Bezerra Guerra Juiz de Direito

14/05/2021, 00:00

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