Cumprimento de sentença 0000662-69.2009.8.16.0149 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000662-69.2009.8.16.0149 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/09/2024, 18:21

Ato ordinatório

09/09/2024, 18:21

Ato ordinatório

09/09/2024, 18:20

Documento (Informações)

09/09/2024, 16:22

Remessa (em diligência)

09/09/2024, 16:01

Documento (Certidão)

09/09/2024, 16:01

Documento (Outros documentos)

09/09/2024, 15:59

Trânsito em julgado

05/09/2024, 15:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/09/2024, 14:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/08/2024, 08:36

Confirmada

13/08/2024, 08:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000662-69.2009.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-1169 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$3.931,74 Exequente(s): FISTAROL & CIA LTDA Executado(s): Jair Camargo Teixeira Vistos. 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. Instado (mov. 336.1), o exequente manifestou-se pela inocorrência da prescrição intercorrente (mov. 339.1). É o relatório. Decido. 2. A prescrição intercorrente é aquela que ocorre no curso do processo por conta da inércia do autor em lhe dar andamento, conforme art. 921, § 4º, do CPC. Outrossim, a Súmula 150 do STF dispõe que “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. No caso, trata-se de cumprimento de sentença de ação monitória de cheque prescrito, cujo prazo prescricional é de cinco anos (art. 206, §5°, I, do CC). Sobre a prescrição intercorrente, para as causas iniciadas sob a égide do CPC/73, o STJ fixou as seguintes teses, no Incidente de Assunção de Competência nº 1.604.412, julgado em 27.06.2018: “Para os efeitos do artigo 104-A, do RISTJ, foram fixadas as seguintes teses: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC /73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4 O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.” Conforme depreende-se dos autos, não foram encontrados bens para garantir a execução e pela inércia do exequente em conferir prosseguimento ao feito (mov. 35) os autos foram suspensos em 28/04/2016 (art. 921, § 1°, do CPC). Com o decurso da suspensão, iniciou-se a contagem de prazo para a prescrição intercorrente (art. 921, §2 °, do CPC), em 29/05/2017. Em 26/10/2018 houve a interrupção do prazo prescricional diante da penhora de um veículo do executado (mov. 77.1), reiniciando-se a contagem, tendo consumado a prescrição em 27/10/2023. Importa mencionar que somente a “efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v. g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens” (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) e nesse ínterim não houve qualquer bloqueio efetivo de bens. Ainda que tenha ocorrido a constrição na conta da executada Clarice em 09/01/2023 (mov. 351.1), o réu dispensou a penhora sobre os respectivos valores (mov. 356.1), de modo que não foi apta para interromper o prazo prescricional. Sabe-se que incumbe ao exequente promover o regular andamento do feito, cumprindo as diligências que lhe competem e requerendo providências necessárias para satisfação da dívida. Sobre o tema, cito os seguintes julgados: “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINTA ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTEAPELAÇÃO CÍVEL. 1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARALISADA POR MAIS DE 5 ANOS. PRESCRIÇÃO TRIENAL (ARTIGO 44 DA LEI Nº 10.931/2004, CONJUGADO COM O ARTIGO 70 DO DECRETO Nº 57.663/1966). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0084748-14.2014.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 16.11.2022) (negritei). “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CEDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO ANTE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ EM JULGAMENTO DE IAC Nº 1.604.412/SC. CONTAGEM DO PRAZO QUE SE INICIA APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DA SUSPENSÃO JUDICIAL POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO OBSTAM O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 (TRÊS) ANOS, NOS TERMOS DO ART. 44 DA LEI Nº 10.931/04 C/C ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. DEMORA DO EXEQUENTE PARA PROMOVER A CITAÇÃO DO EXECUTADO EVIDENCIADA. ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR E DESTA CÂMARA. II). VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DA NOVA LEI N.º 14.195/2021. INTELIGÊNCIA DO ART. 921, §5º, CPC. APLICABILIDADE. EXTINÇÃO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0029077-21.2009.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 29.08.2022) (negritei). “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE DECLARA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO TRIENAL. SUSPENSÃO POR FALTA DE BENS PENHORÁVEIS DURANTE A VIGÊNCIA DO CPC/1973. DECURSO DE UM ANO APÓS O QUAL A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO FOI REINICIADA. MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE MAIS DE TRÊS ANOS APÓS A RETOMADA DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRAZO DECORRIDO. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE NÃO SÃO DEVIDOS, UMA VEZ QUE A SENTENÇA FOI PROFERIDA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.195/21. 1. A pretensão de execução de dívida oriunda de cédula de crédito bancário submete-se ao lapso trienal estabelecido nos artigos 44 da Lei 10.931/2004 c/c 70 da LUG (Decreto 57.663/66). 2. Constatado que, após um ano de suspensão, o feito ficou paralisado por tempo maior que o previsto em lei para a prescrição do direito postulado, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, e consequentemente, a extinção do processo. 3. Diante da alteração legislativa introduzida pela Lei nº 14.195, de 26.08.21, uma vez reconhecida a prescrição intercorrente, há dispensa das partes do pagamento de honorários sucumbenciais, conforme agora previsto no art. 921, § 5º, do CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0009103-37.2005.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 04.04.2022) (negritei). Portanto, uma vez que os autos permaneceram paralisados por mais de 3 (três) anos sem que o exequente impulsionasse o feito executivo, imperioso o reconhecimento da prescrição intercorrente, com a consequente extinção do feito. No tocante às custas e honorários, cumpre destacar que o art. 921, § 5°, do CPC, com a redação dada pela Lei 14.195/2021 dispõe que “o juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes”, lei que possui aplicabilidade imediata, pois trata-se de matéria processual. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CASO CONCRETO. ACOLHIMENTO. BUSCA DE BENS DO EXECUTADO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. FEITO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR AO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ART. 921, §5º, CPC. SENTENÇA MANTIDA.1. Resulta caracterizada a prescrição intercorrente, na hipótese de paralisação da execução por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, independentemente da intimação do exequente para dar andamento ao feito.2. Segundo a jurisprudência da Corte Superior, “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens” (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).3. A extinção da execução em razão da prescrição intercorrente não acarreta a condenação das partes em honorários sucumbenciais e/ou custas remanescentes (art. 921, §5º, do Código de Processo Civil, alterado pela Lei n.º 14.195/2021).4. Apelação cível conhecida e não provida” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0010469-48.2015.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 24.10.2022) (negritei). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1: ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE PREMISSA. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 921, § 5º, DO CPC/2015 COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.195/21, DE APLICABILIDADE IMEDIATA. EXTINÇÃO DO FEITO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE NÃO ATRAI O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA A NENHUMA DAS PARTES. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE QUE, SE CASO FOSSE, COMINARIA AO DEVEDOR O ÔNUS SUCUMBENCIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1 CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 2: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. INAPLICABILIDADE NOS CASOS DE EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO À EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE. PROCESSO SUSPENSO ANTERIORMENTE. REITERADAS SUSPENSÕES QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE SUSPENDER O PRAZO PRESCRICIONAL. HIPÓTESE DE INÉRCIA TOTAL DO EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO MATERIAL, QUE NO CASO É TRIENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. ESCLARECIMENTO ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 14.195/2021. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 2 CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0011716-37.2022.8.16.0000/2 - São Mateus do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 16.09.2022) (negritei). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISPENSA DE AMBAS AS PARTES. Diante da alteração legislativa introduzida pela Lei nº 14.195, de 26.08.21, uma vez reconhecida a prescrição intercorrente, há dispensa das partes do pagamento de honorários sucumbenciais, conforme agora previsto no artigo 921, § 5º, do CPC. Ainda que assim não fosse, ou seja, não tivesse havido essa alteração legislativa, pelo princípio da causalidade, não seria possível impor ao exequente tal ônus, haja vista que a execução foi movida, exclusivamente, por conta do inadimplemento do devedor e a suspensão do feito decorreu em razão da ausência de bens do executado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001564-98.1997.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 09.05.2022) (negritei). 3. Ante o exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE do crédito executado e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos dos arts. 487, II, c/c 924, V, do ambos do CPC. Sem custas remanescentes e sem honorários. Determino a baixa das restrições e penhoras eventualmente vigentes em relação aos bens da parte executada. Cumpra-se as demais determinações constantes no Código de Normas. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Diligências necessárias. Salto do Lontra/PR, data da assinatura digital. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

05/08/2024, 16:06

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

05/08/2024, 11:43

Conclusão (para decisão)

14/05/2024, 01:02

Documentos

Conclusão

•06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000662-69.2009.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-1169 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$3.931,74 Exequente(s): FISTAROL & CIA LTDA Executado(s): Jair Camargo Teixeira Vistos. 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. Instado (mov. 336.1), o exequente manifestou-se pela inocorrência da prescrição intercorrente (mov. 339.1). É o relatório. Decido. 2. A prescrição intercorrente é aquela que ocorre no curso do processo por conta da inércia do autor em lhe dar andamento, conforme art. 921, § 4º, do CPC. Outrossim, a Súmula 150 do STF dispõe que “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. No caso, trata-se de cumprimento de sentença de ação monitória de cheque prescrito, cujo prazo prescricional é de cinco anos (art. 206, §5°, I, do CC). Sobre a prescrição intercorrente, para as causas iniciadas sob a égide do CPC/73, o STJ fixou as seguintes teses, no Incidente de Assunção de Competência nº 1.604.412, julgado em 27.06.2018: “Para os efeitos do artigo 104-A, do RISTJ, foram fixadas as seguintes teses: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC /73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4 O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.” Conforme depreende-se dos autos, não foram encontrados bens para garantir a execução e pela inércia do exequente em conferir prosseguimento ao feito (mov. 35) os autos foram suspensos em 28/04/2016 (art. 921, § 1°, do CPC). Com o decurso da suspensão, iniciou-se a contagem de prazo para a prescrição intercorrente (art. 921, §2 °, do CPC), em 29/05/2017. Em 26/10/2018 houve a interrupção do prazo prescricional diante da penhora de um veículo do executado (mov. 77.1), reiniciando-se a contagem, tendo consumado a prescrição em 27/10/2023. Importa mencionar que somente a “efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v. g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens” (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) e nesse ínterim não houve qualquer bloqueio efetivo de bens. Ainda que tenha ocorrido a constrição na conta da executada Clarice em 09/01/2023 (mov. 351.1), o réu dispensou a penhora sobre os respectivos valores (mov. 356.1), de modo que não foi apta para interromper o prazo prescricional. Sabe-se que incumbe ao exequente promover o regular andamento do feito, cumprindo as diligências que lhe competem e requerendo providências necessárias para satisfação da dívida. Sobre o tema, cito os seguintes julgados: “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINTA ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTEAPELAÇÃO CÍVEL. 1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARALISADA POR MAIS DE 5 ANOS. PRESCRIÇÃO TRIENAL (ARTIGO 44 DA LEI Nº 10.931/2004, CONJUGADO COM O ARTIGO 70 DO DECRETO Nº 57.663/1966). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0084748-14.2014.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 16.11.2022) (negritei). “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CEDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO ANTE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ EM JULGAMENTO DE IAC Nº 1.604.412/SC. CONTAGEM DO PRAZO QUE SE INICIA APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DA SUSPENSÃO JUDICIAL POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO OBSTAM O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 (TRÊS) ANOS, NOS TERMOS DO ART. 44 DA LEI Nº 10.931/04 C/C ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. DEMORA DO EXEQUENTE PARA PROMOVER A CITAÇÃO DO EXECUTADO EVIDENCIADA. ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR E DESTA CÂMARA. II). VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DA NOVA LEI N.º 14.195/2021. INTELIGÊNCIA DO ART. 921, §5º, CPC. APLICABILIDADE. EXTINÇÃO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0029077-21.2009.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 29.08.2022) (negritei). “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE DECLARA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO TRIENAL. SUSPENSÃO POR FALTA DE BENS PENHORÁVEIS DURANTE A VIGÊNCIA DO CPC/1973. DECURSO DE UM ANO APÓS O QUAL A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO FOI REINICIADA. MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE MAIS DE TRÊS ANOS APÓS A RETOMADA DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRAZO DECORRIDO. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE NÃO SÃO DEVIDOS, UMA VEZ QUE A SENTENÇA FOI PROFERIDA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.195/21. 1. A pretensão de execução de dívida oriunda de cédula de crédito bancário submete-se ao lapso trienal estabelecido nos artigos 44 da Lei 10.931/2004 c/c 70 da LUG (Decreto 57.663/66). 2. Constatado que, após um ano de suspensão, o feito ficou paralisado por tempo maior que o previsto em lei para a prescrição do direito postulado, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, e consequentemente, a extinção do processo. 3. Diante da alteração legislativa introduzida pela Lei nº 14.195, de 26.08.21, uma vez reconhecida a prescrição intercorrente, há dispensa das partes do pagamento de honorários sucumbenciais, conforme agora previsto no art. 921, § 5º, do CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0009103-37.2005.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 04.04.2022) (negritei). Portanto, uma vez que os autos permaneceram paralisados por mais de 3 (três) anos sem que o exequente impulsionasse o feito executivo, imperioso o reconhecimento da prescrição intercorrente, com a consequente extinção do feito. No tocante às custas e honorários, cumpre destacar que o art. 921, § 5°, do CPC, com a redação dada pela Lei 14.195/2021 dispõe que “o juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes”, lei que possui aplicabilidade imediata, pois trata-se de matéria processual. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CASO CONCRETO. ACOLHIMENTO. BUSCA DE BENS DO EXECUTADO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. FEITO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR AO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ART. 921, §5º, CPC. SENTENÇA MANTIDA.1. Resulta caracterizada a prescrição intercorrente, na hipótese de paralisação da execução por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, independentemente da intimação do exequente para dar andamento ao feito.2. Segundo a jurisprudência da Corte Superior, “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens” (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).3. A extinção da execução em razão da prescrição intercorrente não acarreta a condenação das partes em honorários sucumbenciais e/ou custas remanescentes (art. 921, §5º, do Código de Processo Civil, alterado pela Lei n.º 14.195/2021).4. Apelação cível conhecida e não provida” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0010469-48.2015.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 24.10.2022) (negritei). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1: ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE PREMISSA. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 921, § 5º, DO CPC/2015 COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.195/21, DE APLICABILIDADE IMEDIATA. EXTINÇÃO DO FEITO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE NÃO ATRAI O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA A NENHUMA DAS PARTES. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE QUE, SE CASO FOSSE, COMINARIA AO DEVEDOR O ÔNUS SUCUMBENCIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1 CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 2: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. INAPLICABILIDADE NOS CASOS DE EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO À EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE. PROCESSO SUSPENSO ANTERIORMENTE. REITERADAS SUSPENSÕES QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE SUSPENDER O PRAZO PRESCRICIONAL. HIPÓTESE DE INÉRCIA TOTAL DO EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO MATERIAL, QUE NO CASO É TRIENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. ESCLARECIMENTO ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 14.195/2021. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 2 CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0011716-37.2022.8.16.0000/2 - São Mateus do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 16.09.2022) (negritei). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISPENSA DE AMBAS AS PARTES. Diante da alteração legislativa introduzida pela Lei nº 14.195, de 26.08.21, uma vez reconhecida a prescrição intercorrente, há dispensa das partes do pagamento de honorários sucumbenciais, conforme agora previsto no artigo 921, § 5º, do CPC. Ainda que assim não fosse, ou seja, não tivesse havido essa alteração legislativa, pelo princípio da causalidade, não seria possível impor ao exequente tal ônus, haja vista que a execução foi movida, exclusivamente, por conta do inadimplemento do devedor e a suspensão do feito decorreu em razão da ausência de bens do executado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001564-98.1997.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 09.05.2022) (negritei). 3. Ante o exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE do crédito executado e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos dos arts. 487, II, c/c 924, V, do ambos do CPC. Sem custas remanescentes e sem honorários. Determino a baixa das restrições e penhoras eventualmente vigentes em relação aos bens da parte executada. Cumpra-se as demais determinações constantes no Código de Normas. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Diligências necessárias. Salto do Lontra/PR, data da assinatura digital. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz de Direito

06/08/2024, 00:00

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02/03/2022, 00:00

30/04/2021, 00:00

02/02/2021, 00:00

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