Execução de Título Extrajudicial 0005029-73.2019.8.16.0089 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005029-73.2019.8.16.0089 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/10/2023, 18:24

Documento (Informações)

16/10/2023, 13:28

Remessa (em diligência)

11/10/2023, 18:50

Trânsito em julgado

11/10/2023, 18:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/08/2023, 16:39

Confirmada

28/08/2023, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005029-73.2019.8.16.0089. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n. - Praça dos Três Poderes - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: (43) 3572-8229 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005029-73.2019.8.16.0089 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.627,37 Exequente(s): W R JACOBS & L V JACOBS E CIA LTDA Executado(s): FRANCIANE APARECIDA VARGAS Vistos, etc. I. INDEFIRO o pedido retro. Isto porque é dever do credor, de forma precípua, a tarefa de empreender diligências com o intuito de localizar bens do devedor, não cabendo ao Judiciário, de forma reiterada e de maneira injustificada pesquisas nos sistemas conveniados com o intuito de localizar bens do devedor que possam ser penhorados. Ainda, corroborando a possibilidade e dever da parte, a pesquisa à Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais – CRC, regulamentada pelo Provimento 46 de 2015 da Corregedoria Nacional da Justiça, está ao alcance da parte, sendo desnecessária a atuação judicial para obtenção das informações requeridas. II. Considerando as diversas tentativas em busca de bens visando a satisfação da obrigação, todas infrutíferas, não sendo encontrados bens penhoráveis, JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no art. 53, §4°, da Lei n°. 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n°. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado a sentença, baixem-se os autos, com as cautelas de estilo e, após, arquivem-se. Ibaiti, 16 de agosto de 2023. Julio Cezar Vicentini Juiz de Direito

18/08/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/08/2023, 12:22

Inexistência de bens penhoráveis

16/08/2023, 18:12

Conclusão (para decisão)

16/08/2023, 16:43

Petição (Petição (outras))

04/08/2023, 09:44

Confirmada

04/08/2023, 00:22

Expedição de documento (Outros documentos)

24/07/2023, 17:58

Documento (Outros documentos)

24/07/2023, 17:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005029-73.2019.8.16.0089. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n. - Praça dos Três Poderes - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: (43) 3572-8229 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005029-73.2019.8.16.0089 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.627,37 Exequente(s): W R JACOBS & L V JACOBS E CIA LTDA Executado(s): FRANCIANE APARECIDA VARGAS Vistos, etc. I. DEFIRO o pedido de evento 84.1 em razão do decurso do tempo entre a presente data e a da última consulta, constante do mov. 66.1 (razoabilidade da medida; TJPR - 18ª C.Cível - 0075114-26.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 19.04.2021). II. À Secretaria para que realize buscas no sistema SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, sobre eventuais ativos financeiros existentes em nome da parte devedora, e proceda o bloqueio tão somente até o valor da dívida existente nos presentes autos. III. Frutífera a diligência acima, intime-se a parte devedora, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme Art. 854, §3º do CPC/15. IV. Restando infrutífera a penhora, intime-se a parte exequente para dar seguimento ao feito, indicando bens passíveis de constrição, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Ibaiti, nesta data. Julio Cezar Vicentini Juiz de Direito

21/06/2023, 00:00

Documentos

Conclusão

•18/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005029-73.2019.8.16.0089. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n. - Praça dos Três Poderes - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: (43) 3572-8229 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005029-73.2019.8.16.0089 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.627,37 Exequente(s): W R JACOBS & L V JACOBS E CIA LTDA Executado(s): FRANCIANE APARECIDA VARGAS 1. Defiro o pedido retro. Expeça-se mandado de penhora e avaliação sobre tantos bens quanto bastem para garantir a execução, observando-se o Sr. Oficial de Justiça o endereço indicado e que, caso não encontrar bens penhoráveis, deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica, nomeando-se provisoriamente o executado ou seu representante legal até ulterior deliberação (Art. 836, §§ 1º e 2º do CPC). 2. Acaso a parte executada feche as portas com o objetivo de obstar a penhora, o que deverá ser certificado, desde já autorizo o arrombamento (art. 846 do CPC/2015), hipótese em que deverá ser observado o disposto no art. 846 § 1° do CPC/2015. Caso haja necessidade, desde já autorizo, também, a requisição de força policial nos termos dos art. 846 § 2° e 3° do CPC/2015. 3. A PENHORA deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros e honorários advocatícios (se houver). 4. Observe o Sr. Oficial de Justiça, quanto aos BENS PENHORÁVEIS, o disposto na Lei nº 8.009/90 (impenhorabilidade do bem de família) e nos art. 833 do CPC/2015. Registro que são penhoráveis os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. 5. Concretizada a penhora, intime-se o executado para comparecer à audiência de conciliação a ser designada pela Secretaria, oportunidade em que poderá oferecer embargos, nos termos do art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/95. 6. Não sendo apresentados os embargos na audiência de conciliação, ou julgados improcedentes qualquer das partes poderá requerer a adoção: a) do pagamento do débito a prazo ou a prestação; b) da dação em pagamento; c) da imediata adjudicação dos bens penhorados, conforme o art. 53, §3º, da Lei 9.099/95. 7. Observe a Secretaria que “O oficial de justiça, ao realizar atos de constrição (penhora, arresto ou sequestro), deve efetuar a comunicação ao depositário público da comarca, mesmo quando nomeado depositário particular, para anotação no livro de Registro de Penhora, Arresto, Sequestro e Depósitos. Quando a constrição for objeto de termo nos autos, a comunicação do fato ao depositário público será realizada diretamente pela Escrivania”, conforme o CN 5.8.8. 8. Com a resposta, intime-se a parte exequente para se manifestar requerendo o que entender pertinente no prazo de 05 (cinco) dias. 9. Caso requerido e infrutíferas as diligências supra, intime-se o executado para indicar bens passíveis de penhora caso ainda não tenha sido, conforme artigo 774, inciso V, do CPC, sob pena de poder ser aplicada a multa determinada em seu parágrafo único. 9.1. Com a resposta, intime-se a parte exequente para se manifestar requerendo o que entender pertinente. Prazo: 5 (cinco) dias. 10. Finalmente, não obtendo êxito o credor em nenhuma das tentativas já deferidas, intime-se a parte exequente para dar seguimento ao feito, indicando bens passíveis de constrição, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Esclareço que eventuais diligências já deferidas não serão objeto de renovação. Oportuno esclarecer que o art. 53, §4º da Lei dos Juizados Especiais dispõe que a ação de execução de título extrajudicial será imediatamente extinta quando “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis”. Não obstante, ainda que se trata o presente de processo de execução de sentença, aplica-se ao caso as mesmas disposições do art. 53, §4º, da Lei 9099/95, segundo o que estabelece o Enunciado nº 75 do FONAJE: A hipótese do §4º, do art. 53, da Lei 9.099/95, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor. Finalmente, há que se ressaltar, ainda, que os Juizados Especiais se norteiam pelos critérios de economia e celeridade processual e, aliado a esse propósito, ao credor incumbe promover o regular andamento da execução (20060110092516ACJ, Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., julgado em 10/03/2009, DJ 24/04/2009 p. 136). Int. e diligências necessárias. Ibaiti, nesta data. Afonso Marinho Catisti de Andrade Juiz substituto

09/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - 1. Pugnou a parte exequente pela expedição de ofício ao ente público com fito de obter informações sobre a parte executada. Todavia, tal pleito não comporta deferimento. Isto porque, é de responsabilidade do credor a realização de todas as diligências necessárias à localização do patrimônio do devedor, principalmente em sede de Juizados Especiais que se norteiam pelos princípios da celeridade e economia processual, conforme dispõe o art. 2º da Lei nº9.099/05. Com efeito, em observância aos princípios supracitados, uma busca infindável pela localização de bens passíveis de constrição do réu, se mostra maneira desarrazoada e desarmônica. Ainda que já realizadas nos autos medidas usuais para localização de bens penhoráveis, tal fato por si só não justifica a expedição de ofício ao CAGED ou ao INSS, mormente porque deixou a parte exequente de demonstrar indícios mínimos de que a parte executada receba salário ou benefício previdenciário, apto a mitigar a regra da impenhorabilidade legalmente assegurada. Dessa forma, alterando entendimento anterior, que inclusive contribuía para o infindável trâmite processual, sendo responsabilidade da parte credora empreender diligências para obter as informações pretendidas, não cabe ao judiciário o ônus de diligenciar a fim de localizar o patrimônio da parte devedora, sob pena de eternização da demanda. A respeito, já decidiu o TJPR em casos análogos: (...)PARTICULARIDADE DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ônus da parte autora em diligenciar o endereço da parte adversa. O Juizado Especial Cível é regido pelos princípios da celeridade e economia processual, sendo inclusive vedada a possibilidade de citação por edital (art. 18, §2º, Lei 9.099/95). Ao postular perante os Juizados Especiais Cíveis, a parte submete-se aos seus bônus e ônus, no que aqui se compreende a limitação quanto às tentativas de citação, que devem ser pessoais à parte. “(...) em se tratando de incumbência da parte autora, mostra-se totalmente desarrazoado atribuir ao Poder Judiciário a responsabilidade de diligenciar a órgãos e sistemas disponíveis até localizar o endereço do réu. Principalmente porque se trata de processo que tramita perante o Juizado Especial, cujo rito é norteado pelo princípio da celeridade.” (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000165-59.2021.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 29.04.2022) – negritei. 1.1. Nessa toada, com lastro dos princípios da celeridade e economia processual, indefiro a expedição de ofício ao pleiteada, haja vista serem medidas que não se coadunam com os preceitos processuais que norteiam a sistemática do Juizado especial Cível. 2. No mais, intime-se a parte exequente para dar seguimento ao feito, indicando bens passíveis de constrição, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Ibaiti, 18 de outubro de 2022.

20/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - Vistos, etc. 1. Determino a penhora online de numerários em contas bancárias de titularidade do executado, até o limite do valor devido, conforme requerido pela parte exequente, na modalidade “teimosinha”, devendo permanecer a ordem de bloqueio por 30 (trinta) dias. 2. Efetivada a penhora, sem prejuízo da imediata transferência dos valores em conta judicial vinculada aos autos, designe a Secretaria audiência de conciliação, oportunidade em que o executado poderá, querendo, oferecer embargos à execução, nos termos do artigo 53, §3º da Lei 9.099/95, procedendo-se a intimação do executado. 3. Notifique-se o exequente de que na hipótese de não comparecimento à audiência, tal fato poderá implicar na extinção da presente execução, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95; e no caso de não estar presente o executado, a execução prosseguirá. 3.1. Cabe a advertência que, sendo a parte exequente pessoa jurídica (microempresa ou empresa de pequeno porte), deverá se apresentar no ato da audiência por meio de seu representante legal, nos termos do Enunciado 141 do FONAJE, “A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (XXVIII Encontro – Salvador/BA), sob pena de extinção. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARTE AUTORA MICROEMPRESA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO EM AUDIÊNCIA PELO SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE DE REPRESENTAÇÃO POR PREPOSTO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 141 DO FONAJE.EXTINÇÃO NA FORMA DO ART. 51, I, DA LEI 9.099/95. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0060628-96.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 12.03.2019) 4. Cientifique-se, ainda, o executado, que reconhecendo a dívida e comprovando o pagamento de pelo menos 30% (trinta por cento) de seu valor até a audiência de conciliação, poderá requerer seja admitido o pagamento do valor parcelado em até 06 (seis) vezes com a incidência da correção monetária e juros de mora na razão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 916 do CPC/2015. 5. Cientifique-se, por fim, o executado, que a utilização do parcelamento mencionado no item anterior enseja a renúncia ao direito de embargar a execução, e que seu descumprimento ensejará na incidência de multa de 10% (dez por cento) do valor do débito. 6. Restando negativa a penhora, intime-se o exequente para, no prazo de quinze dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção (artigo 53, §4º, Lei 9.099/95). Cumpra-se. Diligências necessárias. Ibaiti, nesta data. NARA MERANCA BUENO PEREIRA PINTO Juíza de Direito

06/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005029-73.2019.8.16.0089. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n. - Praça dos Três Poderes - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: (43) 3572-8229 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005029-73.2019.8.16.0089 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.627,37 Exequente(s): W R JACOBS & L V JACOBS E CIA LTDA Executado(s): FRANCIANE APARECIDA VARGAS Vistos, etc. 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por W R JACOBS & L V JACOBS E CIA LTDA em face de FRANCIANE APARECIDA VARGAS. Tendo em vista as tentativas infrutíferas de atos expropriatórios da parte executada, a mesma fora intimada para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de aplicação da multa descrita no art. 774, parágrafo único, do CPC (seq. 50.1). Devidamente intimada (seq. 52.1), a parte executa restou silente (seq. 53). Instada a se manifestar, a parte exequente pugnou pela aplicação da multa fixada na decisão de seq. 50.1. É o breve relatório. Decido. 2. Dispõe o art. 774 do Código de Processo Civil que: Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: I - frauda a execução; II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; III - dificulta ou embaraça a realização da penhora; IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais; V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. No caso dos autos, conforme restou consignado, mesmo devidamente intimada, a parte executada deixou de cumprir a determinação judicial supracitada, sem sequer apresentar justificativa, o que configura hipótese expressa de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. A respeito, a doutrina de Tereza Arruda Alvim Wambier e de Humberto Theodoro júnior, respectivamente: 1. “Conduta considerada como atentatória a dignidade da justiça. A primeira observação que deve ser feita é a de que somente a conduta do executado (e não do terceiro) pode ser tarifada como ato atentatório à dignidade da justiça. Além disso, o dispositivo esclarece que a conduta comissiva e a omissiva podem gerar o mesmo efeito. As condutas que são consideradas como atos atentatórios à dignidade da justiça estão explicitadas nos incisos, a seguir comentados. Como se verá a seguir, os incisos pecam pelo excesso, porquanto, ao fim e ao cabo, tudo se resume na resistência aos atos executivos e no descumprimento das ordens judiciais. Melhor assim. O “pecado do excesso”, in casu, é bem-vindo, na medida em que quanto mais clara e exemplificativa for a lei, menos discussão haverá quanto à atitude do executado enquadrar-se, ou não, na hipótese legal, a fim de sujeita-lo às sanções pertinentes. (...) 6. Não indicar bens quando intimado para tanto. Por fim, o inc. V repete disposição trazida pela Lei 11.382/2006, de forma que se o executado for intimado para indicar seus bens e não o fizer, cometerá ato atentatório à dignidade da justiça. Além de indicar os bens deverá apresentar seu valor, os documentos que comprovam a sua propriedade e, se o juiz o solicitar, certidão de negativa de ônus.” (ARRUDA ALVIM WAMBIER, Teresa. Primeiros comentários ao novo código de processo civil: artigo por artigo. – 2. Ed. Ver., atual e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. pág. 774 e 775). Nesse sentido, se intimado a indicar bens penhoráveis, bem como a esclarecer sua localização e o devedor deixar escoar o prazo concedido sem tomar a providência que lhe for determinada, configurado estará o ato atentado a dignidade da justiça. No presente caso, não se pode negar, em decorrência do direito lateral de informação, decorrente da boa-fé objetiva, que o devedor possuía o ônus de informar o credor a respeito da existência de bens penhoráveis, sujeitando-se, em caso de omissão sem justificativa plausível, a sanção prevista no art. 774, parágrafo único, do CPC/2015, pelas razões acima expostas. Mesmo porque, na atual sistemática processual adotada no Código de Processo Civil 2015, incumbe ao juiz, no art. 139, IV, “dirigir o processo, determinando todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.” A propósito, a jurisprudência considera ser direito do credor obter informações através do devedor a respeito da existência de bens/localização dos bens que forem encontrados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE APLICOU MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA – EXECUTADO QUE INTIMADO NÃO INDICA BENS A PENHORA – ART. 774, V DO CPC – SILÊNCIO QUE CONFIGURA DESRESPEITO À ORDEM JUDICIAL – PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA PATRIMONIAL – PRECEDENTES DESTA CORTE – MULTA MANTIDA. RECURSO CONHECIMENTO E NÃO PROVIDO. (TJPR – 6ª C. Cível – 023792-64.2020.8.16.0000 – Fazenda Rio Grande – Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva – J. 06.07.2020) (g.n) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA INDICAR A LOCALIZAÇÃO DOS BENS BLOQUEADOS – OMISSÃO INJUSTIFICADA – INÉRCIA QUE, POR SI SÓ, CONFIGURA CONDUTA ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DA JUSTIÇA – APLICAÇÃO DE MULTA – MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR – 11ª C. Cível – AI – 1742162-0 – Matinhos – Rel.: Desembargador Ruy Muggiati – Unânime – J. 18.04.2018) (g.n) Destarte, no cenário fático-jurídico desenhado nos autos, resta evidenciado, que a executada, ao descumprir a determinação judicial em indicar bens penhoráveis sem apresentar qualquer justificativa plausível para sua omissão, assume comportamento contrário ao que deveria adotar, praticando conduta reprovável e temerária, em afronta à ordem judicial concedida pelo juízo, ante a sonegação de informações, com o evidente propósito de evitar a efetivação das medidas concedidas a favor do credor. 3. Logo, delimito à título de multa, 15% sobre o valor da dívida, devidos à parte exequente, nos termos do art. 774, III e parágrafo único, do CPC/2015. 4. No mais, intime-se a parte exequente, para querendo, dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95[1]. Intimações e diligências necessárias. Ibaiti, nesta data. Nara Meranca Bueno Pereira Pinto Juíza de Direito [1] Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) §4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

02/03/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(103)