Execução Fiscal 0003382-78.2017.8.16.0100 - TJPR

Execução Fiscal 0003382-78.2017.8.16.0100 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 132) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO (19/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003382-78.2017.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 500 - Fórum - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 99977-7571 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003382-78.2017.8.16.0100 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$13.735,74 Exequente(s): Município de Jaguariaíva/PR representado(a) por JOSÉ SLOBODA Executado(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL DESPACHO 1. Intime-se o exequente para manifestação acerca do mov. 126. Prazo de 15 dias. 2. Diligências necessárias. Jaguariaíva, data da assinatura eletrônica. Giovane Rymsza Juiz de Direito

30/04/2026, 00:00

Confirmada

24/04/2026, 10:28

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 18:41

Mero expediente

23/04/2026, 18:36

Conclusão (para decisão)

23/04/2026, 09:53

Desarquivamento

23/04/2026, 09:52

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 09:51

Definitivo

17/01/2023, 12:55

Documento (Informações)

16/01/2023, 15:55

Remessa (em diligência)

16/01/2023, 15:20

Decurso de Prazo

30/11/2022, 00:13

Confirmada

05/11/2022, 00:08

Ato ordinatório

01/11/2022, 09:33

Ato ordinatório

01/11/2022, 09:32

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003382-78.2017.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-1256 Autos nº. 0003382-78.2017.8.16.0100 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$13.735,74 Exequente(s): Município de Jaguariaíva/PR representado(a) por JOSÉ SLOBODA Executado(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA Em atenção à decisão de mov. 65.1, a CEF informou que “o pré-levantamento foi feito em favor do Estado/Município e após esse procedimento o saldo disponível em conta para efetivo levantamento é de R$ 3.830,54 (valor atualizado hoje) e essa diferença de valor – entre os R$ 15.271,98 totais e o R$ 3.830,54 disponíveis hoje, é devido a Lei de Repasse 151/2015”. Ainda, narrou que “a diferença do valor não retorna para a conta, pois considera-se que já está em posse do Estado, ou seja, na conta única do Tesouro do Ente Federado” (mov. 77.1). A seguir, a Fazenda Pública Estadual suscitou que “em nenhum momento o Estado do Paraná atuou na presente demanda, não faz jus aos valores depositados. Tal retenção ocorreu, indevidamente, pela Caixa Econômica Federal, portanto cabe a tal instituição reverter o bloqueio, uma vez que não houve transferência para conta do Estado” (mov. 82.1). Pois bem. Como apontado outrora por este Juízo, a retenção de valores operada pela CEF foi irregular (mov. 65.1), e o petitório do Estado do Paraná corrobora a conclusão adotada por esta magistrada. Deste modo, solicitem-se novos esclarecimentos à CEF, por meio do(a) Gerente-Geral, a respeito do procedimento a ser adotado para levantamento integral do montante depositado (mov. 14.2) em prol da Municipalidade. Caso a medida cabível deva ser adotada pela própria instituição financeira, concedo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de responsabilização civil e por crime de desobediência. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria Judicial n. 04/2018. Intimações e diligências necessárias. Jaguariaíva, data e hora de inclusão no sistema. Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito

02/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003382-78.2017.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-1256 Autos nº. 0003382-78.2017.8.16.0100 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$13.735,74 Exequente(s): Município de Jaguariaíva/PR representado(a) por JOSÉ SLOBODA Executado(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA Compulsando os autos, verifico que acostado ofício da CEF no sentido de que a retenção de valores informada ao mov. 53 decorreu de aplicação da Emenda Constitucional n. 94/2016, Lei Complementar n. 151/2015 e Decreto Estadual n. 8469/2017 (mov. 60.1). Pois bem. A Emenda Constitucional n. 94/2016 dispõe que: “Art. 101. (...) § 2º O débito de precatórios poderá ser pago mediante a utilização de recursos orçamentários próprios e dos seguintes instrumentos: I - até 75% (setenta e cinco por cento) do montante dos depósitos judiciais e dos depósitos administrativos em dinheiro referentes a processos judiciais ou administrativos, tributários ou não tributários, nos quais o Estado, o Distrito Federal ou os Municípios, ou suas autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, sejam parte; II - até 20% (vinte por cento) dos demais depósitos judiciais da localidade, sob jurisdição do respectivo Tribunal de Justiça, excetuados os destinados à quitação de créditos de natureza alimentícia, mediante instituição de fundo garantidor composto pela parcela restante dos depósitos judiciais, destinando-se: a) no caso do Distrito Federal, 100% (cem por cento) desses recursos ao próprio Distrito Federal; b) no caso dos Estados, 50% (cinquenta por cento) desses recursos ao próprio Estado e 50% (cinquenta por cento) a seus Municípios; (...)” No caso em apreço, o depósito judicial foi realizado por sociedade de economia mista, e o Estado do Paraná sequer figurou como parte na ação executiva, motivo pelo qual indevida a retenção de valores. Assim, determino, vez mais, a expedição de alvará à Municipalidade para que promova o levantamento integral do outrora valor depositado, observando-se o art. 24 do Decreto Estadual n. 8469/2017[1]. Prazo: 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, após retirado o alvará, oficie-se à CEF para que informe, no prazo de 30 (trinta) dias, o montante utilizado dos fundos de reserva e garantidor para complemento do valor levantado pela Fazenda Pública Municipal. Seguidamente, determino que o Estado do Paraná seja intimado do presente decisum, a fim de que promova as diligências necessárias para devolução dos valores e consequente recomposição dos fundos de reserva e garantidor, na forma do Decreto Estadual n. 8469/2017. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria Judicial n. 04/2018. Oportunamente, arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas e anotações necessárias, observadas as recomendações da E. CGJ/PR. Intimações e diligências necessárias. Jaguariaíva, data e hora de inclusão no sistema. Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito [1] Art. 24. Havendo ordem de levantamento, por autoridade competente, de valor depositado em processo judicial ou administrativo, cumprirá à instituição financeira depositária disponibilizar o numerário em favor do respectivo titular do direito no prazo de 3 (três) dias úteis, a ser sacado dos fundos de reserva e garantidor, conforme o caso, constituídos pela instituição financeira justamente para esta finalidade, acrescido da remuneração que lhe foi originalmente atribuída, de responsabilidade direta e imediata da instituição depositária.

28/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(26)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 132) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO (19/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Confirmada

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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