Cumprimento de sentença 0052334-65.2019.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0052334-65.2019.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3312-6013 Autos nº. 0052334-65.2019.8.16.0182 À sequencial 89.2., foi realizado um bloqueio de valores na conta da parte executada, contudo, no evento 91, veio o réu demonstrar que o valor restringido, se trata em verdade, de um empréstimo consignado junto à “Agiplan”, motivo pelo qual, se trata de verba impenhorável. Pois bem. Analisando o feito e os documentos que acompanham a r. manifestação, vejo que possui razão ao executado. Pelo extrato bancário elencado na mov. 91.5, é possível notar um crédito de R$ 833,51 (oitocentos e trinta e três reais e cinquenta e um centavos), oriundo do “Banco Agibank S/A” que foi de fato, bloqueado e, que foi proveniente de contratação de empréstimo consignado, pelo que, considerando que o valor restrito não ultrapassa o valor de quarenta salários mínimos, bem como, que faz parte dos proventos recebidos à título de aposentadoria, eis que descontado em folha de pagamento, o reconhecimento de sua impenhorabilidade é medida que se impõe. Aliás, sobre o tema, confira-se: AGRAVO D EINSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Cinge-se a controvérsia acerca da impenhorabilidade dos valores, oriundos de empréstimo pessoal consignado em folha de pagamento, depositados na conta bancária do executado. No caso concreto, a intenção da parte agravante é ver declarada a impenhorabilidade dos valores bloqueados em contas de sua titularidade, vez que inferiores a 40 salários-mínimos, matéria que pode ser apreciada na exceção oposta. Importa ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a proteção prevista no inciso X do art. 833 do CPC aplica-se a qualquer aplicação financeira, inclusive depósito em conta corrente, ou CDB, em que a soma de tais valores não ultrapasse 40 (quarenta) salários-mínimos, conquanto inexista indícios de que a parte executada esteja agindo de má-fé, com abuso ou mediante fraude. No caso, foram penhorados na conta da agravante, o valor de R$1.014,86 e de R$1.427,82, no dia 09/06/2020. Contudo, embora não tenha prova de que se trata de valores de natureza salarial, não afasta a regra da impenhorabilidade de valores, visto que os valores penhorados são inferiores a 40 salários-mínimos. Diante disso, considerando que reconhecida a impenhorabilidade também da quantia existente em conta corrente, o que se utiliza por analogia, de valores não superiores a 40 salários-mínimos, o que está de acordo com o entendimento do STJ, é o caso de dar provimento ao presente recurso. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 70084704741 RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Data de Julgamento: 16/12/2020, Vigésima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 17/12/2020) - negritei Aliás, nesse ponto, importante salientar que o valor excedente ao reconhecido como impenhorável (R$ 44,36), é ínfimo frente ao montante aqui buscado, motivo pelo qual, entende este Juízo pelo seu desbloqueio. Assim, sem mais delongas, expeça-se alvará em favor da parte executada, ou de seu procurador, desde que possua poderes para tanto, referente ao bloqueio realizado à sequencial 89.2. No mais, é de se aguardar o cumprimento do mandado expedido no evento 94. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Telmo Zaions Zainko Juiz de Direito

28/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0052334-65.2019.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3312-6013 Autos nº. 0052334-65.2019.8.16.0182 Para fins de penhora de valores foi requerido o bloqueio por este Juízo, através do sistema eletrônico SISBAJUD do valor do débito existente em contas bancárias que fossem encontradas em nome do executado, contudo, restou bloqueado o numerário de R$ 877,87 (oitocentos e oitenta e sete reais e oitenta e sete centavos), os quais foram transferidos para conta vinculada a este juízo. Abra-se prazo de 15 (quinze) dias ao executado para oposição de embargos à execução, conforme dispõe o inciso IX do Artigo 52 da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se alvará para levantamento do valor penhorado em favor do exequente ou de seu procurador, desde que possua poderes para tanto. Em seguida, foram requeridas informações junto ao sistema RenaJud, acerca da existência de veículo em nome da parte executada, contudo, sobreveio informação de que não foram encontrados veículos para o CPF/CNPJ informado. Assim, uma vez não satisfeito o crédito, expeça-se mandado para fins de penhora e avaliação. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. TELMO ZAIONS ZAINKO Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná CURITIBA - 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20210001276742 Data/hora de protocolamento: 12/04/2021 18:05 Número do Juiz solicitante do bloqueio: TELMO ZAIONS ZAINKO Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: Nome do autor/exequente da ação: ELDO GEVEZIER Bloqueio agendado para envio? Não Repetição programada? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 43513662904: JORACI VOGEL R$ 877,87 Respostas BCO BRADESCO Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 12 ABR 2021 TELMO ZAIONS R$ 26.347,20 (03) Cumprida R$ 844,44 12 ABR 2021 20:06 18:05 ZAINKO protocolado parcialmente por por (ANDREZA insuficiência de JOLY PEREIRA) saldo. Transferência de Valor ID: 20 ABR 2021 TELMO ZAIONS R$ 844,44 Não enviada - - 072021000005659150 09:36 ZAINKO protocolado por (ANDREZA JOLY PEREIRA) CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado 20/04/2021 09:36 1 / 2 Respostas Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 12 ABR 2021 TELMO ZAIONS R$ 26.347,20 (03) Cumprida R$ 33,43 13 ABR 2021 03:01 18:05 ZAINKO protocolado parcialmente por por (ANDREZA insuficiência de JOLY PEREIRA) saldo. Transferência de Valor ID: 20 ABR 2021 TELMO ZAIONS R$ 33,43 Não enviada - - 072021000005659160 09:36 ZAINKO protocolado por (ANDREZA JOLY PEREIRA) PEFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 12 ABR 2021 TELMO ZAIONS R$ 26.347,20 (02) Réu/executado - 13 ABR 2021 12:26 18:05 ZAINKO protocolado sem saldo positivo. por (ANDREZA JOLY PEREIRA) ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 12 ABR 2021 TELMO ZAIONS R$ 26.347,20 (00) Resposta - 13 ABR 2021 20:30 18:05 ZAINKO protocolado negativa: o por (ANDREZA réu/executado não é JOLY PEREIRA) cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. 20/04/2021 09:36 2 / 2 20/04/2021 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Sair Seja bem vindo, SUELEN CRISTINA NEVES DE SOUZA LAGO TJPR 20/04/2021 • 09h 39' 30'' • 09:52 Restrições Designações Você está em: RENAJUD Inserir Restrições Inserir Restrição Veicular A pesquisa não retornou resultados. Pesquisa de Veículos (Informe 1 ou mais campos) Mostrar somente Placa Chassi CPF/CNPJ veículos sem restrição RENAJUD 435.136.629-04 Pesquisar Limpar 2.4.0 Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, Bloco H, 5º andar - CEP 70700-010 - Brasília-DF https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-insercao.jsf 1/1

23/04/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Documento (Ofício)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Confirmada

Todas as movimentações(149)