Execução de Título Extrajudicial 0005516-50.2022.8.16.0182 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005516-50.2022.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005516-50.2022.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3312-6013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005516-50.2022.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.314,71 Exequente(s): FABIO ALEXANDRE SILVERIO FILHO ESTACIONAMENTO – ME Executado(s): DIEGO BUENO DA SILVA MARQUES A indicação de bens à penhora é de responsabilidade do credor. Os Juizados Especiais não foram concebidos para realizar diligências em nome das partes sendo que a e a LJE prevê que o feito deve ser extinto caso não sejam localizados o devedor ou bens penhoráveis (Art. 53, §4º). Inviável a determinação de buscas de vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas através da ferramenta denominada Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper). Isto porque, inexiste previsão legal da indisponibilidade de bens na hipótese de execução singular. De se ressaltar que o Provimento CNJ 39/2014 objetiva recepcionar comunicação de indisponibilidade de bens imóveis, a fim de auxiliar autoridades competentes nas investigações de crime organizado e recuperação de ativos de origem ilícita, ou em casos de repercussão social e pública. Portanto, inadequado o pedido em execução individual, não havendo previsão para tanto. Medida desproporcional e que extrapola os limites do poder geral de cautela do juiz, previsto no art. 139, IV, CPC. Assim, INDEFIRO a busca sistêmica pleiteada pelo exequente. Concedo prazo derradeiro de 15 dias ao exequente para indicação de bens à penhora, sob pena de extinção do feito. Int. Dil. Nec. Curitiba, data da assinatura digital. TELMO ZAIONS ZAINKO Juiz de Direito

15/12/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

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