Execução de Título Extrajudicial 0019654-95.2017.8.16.0182 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0019654-95.2017.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/02/2025, 14:49

Documento (Informações)

18/02/2025, 16:19

Remessa (em diligência)

17/02/2025, 16:54

Documento (Certidão)

17/02/2025, 16:53

Expedição de documento (Ofício)

17/02/2025, 16:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3312-6013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019654-95.2017.8.16.0182 Nos termos do § 4º do Artigo 782 do Código de Processo Civil, determino que a Serventia promova a exclusão da parte Executada no cadastro de inadimplentes, através do sistema SERASAJUD. Após, cumpra-se conforme já determinado no evento 368, arquivando-se o feito. Dil. Nec. Curitiba, data da assinatura digital. Telmo Zaions Zainko Juiz de Direito

20/01/2025, 00:00

Mero expediente

09/01/2025, 17:10

Conclusão (para despacho)

09/01/2025, 01:08

Trânsito em julgado

08/01/2025, 17:49

Trânsito em julgado

08/01/2025, 17:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/12/2024, 17:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/11/2024, 20:28

Confirmada

25/11/2024, 20:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3312-6013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019654-95.2017.8.16.0182 Vistos. Intimada a parte Exequente para promover o andamento do feito, deixou transcorrer in albis o prazo assinalado, demonstrando desinteresse no seu prosseguimento. Assim, JULGO EXTINTA a presente demanda sem resolução de mérito com fulcro no Art. 485, inciso III do CPC. Saliento que o Artigo 51, §1º da LJE dispõe que a extinção do feito independe de prévia intimação das partes. P.R.I. Após certificado o trânsito em julgado, voltem os autos conclusos para levantamento de eventuais penhoras/restrições. Dil. Nec. Curitiba, data da assinatura digital. TELMO ZAIONS ZAINKO Juiz de Direito

25/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/11/2024, 09:27

Documentos

Conclusão

•20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3312-6013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019654-95.2017.8.16.0182 A parte Autora requereu diversas diligências coercitivas a fim de obrigar o Executado a adimplir o débito aqui em discussão. Do contido nos autos, em momento algum se extrai que o Devedor esteja ocultando bens a fim de frustrar a execução. As medidas solicitadas somente têm cabimento nestas hipóteses. Caberia ao Credor demonstrar cabalmente tal situação, limitando-se a alegar. De outro lado, também não demonstrou ter realizado nenhuma diligência a fim de localizar bens passíveis de penhora. A inexistência de bens penhoráveis, por si só, não é motivo para adoção das medidas pleiteadas. Ainda, a sistemática dos Juizados Especiais se difere do Juízo Cível Comum, uma vez que a Lei 9.099/95 dispõe expressamente em seu Artigo 53, §4º que o feito deve ser imediatamente extinto caso inexistam bens passíveis de penhora. Nesse sentido já decidiu o E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA. Decisão que indeferiu o pedido de suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH) e o bloqueio de cartões de crédito do devedor – Insurgência do exequente – Art. 139, IV, do CPC – Medidas a serem utilizadas com cautela e em situações excepcionais – Necessidade de comprovação da má-fé do devedor ou ocultação de patrimônio.Decisão mantida.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0047990-34.2021.8.16.0000 - Barbosa Ferraz - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 07.02.2022) (TJ-PR - AI: 00479903420218160000 Barbosa Ferraz 0047990-34.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Octavio Campos Fischer, Data de Julgamento: 07/02/2022, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/02/2022) As condições financeiras narradas pelo Exequente são insuficientes para concluir que a medida solicitada seja adequada ao Executado. Desta forma INDEFIRO o pedido de realização das medidas solicitadas. Assim, intime-se o Exequente, com o derradeiro prazo de 05 (cinco) dias, para que promova regular andamento ao feito, sob pena de extinção. Dil. Nec. Curitiba, data da assinatura digital. Telmo Zaions Zainko Juiz de Direito

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3312-6013 - Celular: (41) 98713-7128 Autos nº. 0019654-95.2017.8.16.0182 Vistos. Só caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil: para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou de questão sobre o qual devia se prenunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material, conforme disposição do art. 48 da LJE e artigo 1.022 CPC/15. Ressalto que não são cabíveis tais embargos quando busca a modificação do julgado tendo natureza infringente, devendo para este fim ser manejado o recurso próprio. Deste modo somente quando realmente tal situação prevista na regra supra estiver contemplada é que caberá seja examinado pelo Juízo. Pelo princípio da fungibilidade, tratarei a presente peça, como simples petição. Infere-se que os questionamentos trazidos pelo embargante se tratam de mero inconformismo quanto ao despacho proferido no evento 247.1. Aduz a parte exequente quanto a desnecessidade de realização de audiência de conciliação pós penhora, em razão da presente demanda se tratar de título executivo extrajudicial que tramita por longo período. Ainda, afirma que o Juízo deve ser garantido pelo executado, questionando a decisão do Juízo quando à determinação para indicação de bens à penhora. Por fim, requer a expedição de alvará em relação ao bloqueio efetuado na mov. 232.2., visto que o procurador do executado já tomou ciência do ato. Pois bem. Inicialmente, impende destacar o texto do artigo 53, § 1º da Lei nº 9.099/95: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. A decisão proferida na mov. 232, elencou da seguinte forma: embora a apresentação de embargos seja oportunizada em audiência de conciliação, a qual será designada quando seguro o juízo, expeça-se carta de intimação ao executado para fins de ciência. O procurador do executado, de fato, tomou ciência do presente bloqueio (mov. 236), contudo, não gozou de prazo para apresentar embargos à execução, pois como já dito acima, como o presente feito se trata de título executivo extrajudicial, é imprescindível a realização de audiência de conciliação após garantido o Juízo, pelo que, resta prejudicada a determinação para levantamento do valor ora bloqueado. Nesse diapasão, como já mencionado nos presentes autos, o demandante – ou seja-, aquele que promove e tem interesse na continuidade do feito, é quem deve indicar bens à penhora, ou pleitear medidas que entenda ser de direito, para que o feito possa ter seguimento, caso contrário, o mesmo deverá ser extinto, conforme dispõe o artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Dessa forma, intime-se o exequente para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Telmo Zaions Zainko Juiz de Direito

26/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0019654-95.2017.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3312-6013 - Celular: (41) 98713-7128 Autos nº. 0019654-95.2017.8.16.0182 Para fins de penhora de valores foi requerido o bloqueio por este Juízo, através do sistema eletrônico SISBAJUD do valor do débito existente em contas bancárias que fossem encontradas em nome do executado, contudo, restou bloqueado o numerário de R$ 2.055,19 (dois mil e cinquenta e cinco reais e dezenove centavos), os quais foram transferidos para conta vinculada a este juízo. Embora a apresentação de embargos seja oportunizada em audiência de conciliação, a qual será designada quando seguro o juízo, expeça-se carta de intimação ao executado para fins de ciência. Em seguida, foram requeridas informações junto ao sistema RenaJud, acerca da existência de veículo em nome da parte executada, contudo, sobreveio informação de que não foram encontrados veículos para o CPF/CNPJ informado. Ainda, quanto a manifestação contida no evento 226, importante ressaltar que o sistema sequer permite a realização do ato sem designação de data certa para término. Ademais, inviável o uso da reiteração automática de bloqueio online, denominada “teimosinha”, por extenso lapso temporal. Primeiro, porque a ferramenta gera, a cada dia, um protocolo diferente seguido da resposta correspondente, e isso sucessivamente durante o período da reiteração, de modo que eventuais valores bloqueados devem, ainda, ser transferidos de acordo com cada resposta diária para diferentes contas judiciais. Isso gera um impacto sem precedentes no serviço do gabinete do juízo e também da Secretaria, que seriam obrigados a consultar centenas de respostas diariamente, transferindo eventuais valores para inúmeras contas judiciais e, após os trâmites legais, expedir um alvará para cada conta judicial criada. A sistemática revela-se, assim, de difícil operacionalização, considerando sobretudo as centenas de execuções/cumprimentos de sentença em trâmite neste Juizado Especial que, como cediço, orienta-se pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade, ainda que no escopo da “teimosinha” tenha sido, de fato, a efetividade. Não se ignora que o propósito que deu azo a criação da ferramenta é realmente louvável; porém, sua operacionalização esbarra em obstáculos intransponíveis e capazes de inviabilizar o trabalho de toda uma unidade judicial. Deve-se observar, assim o princípio da razoabilidade, para que não seja comprometida a duração razoável dos processos. Nesse sentido: Agravo de instrumento – Execução de título extrajudicial – Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio permanente de ativos financeiros em nome do executado ("teimosinha") – Admissibilidade - Ainda que o devedor deva responder com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações (art. 789, CPC), somente é possível a penhora de créditos livres e disponíveis em conta corrente do devedor no ato da realização do bloqueio on line, nos termos do art. 13, § 4º do Regulamento Bacenjud – Decisão mantida – Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2291563-28.2021.8.26.0000; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/01/2022; Data de Registro: 12/01/2022). - negritei Diante do exposto, indefiro a reiteração da penhora eletrônica e uso da ferramenta “teimosinha” por tempo indeterminado. Outrossim, nos termos do § 3º do Artigo 782 do Código de Processo Civil, determino que a Serventia promova a inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes, através do sistema SERASAJUD. Após, diante do saldo remanescente, intime-se a parte exequente para que promova o regular andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. TELMO ZAIONS ZAINKO Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná CURITIBA - 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20220004725190 Data/hora de protocolamento: 12/05/2022 14:00 Número do Juiz solicitante do bloqueio: TELMO ZAIONS ZAINKO Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 51958368920 Nome do autor/exequente da ação: DARIA KROMP Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 30/05/2022 Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 06134533602: ANDRE LUIS DA SILVA DE MELO R$ 2.055,19 Respostas BCO BRADESCO Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 12 MAI 2022 TELMO ZAIONS R$ 72.380,27 (02) Réu/executado - 12 MAI 2022 20:54 14:00 ZAINKO protocolado sem saldo positivo. por (ANDREZA JOLY PEREIRA) CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 12 MAI 2022 TELMO ZAIONS R$ 72.380,27 (03) Cumprida R$ 2.055,19 14 MAI 2022 04:36 14:00 ZAINKO protocolado parcialmente por por (ANDREZA insuficiência de JOLY PEREIRA) saldo. 01/06/2022 14:38 1 / 2 Respostas Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Transferência de Valor ID: 01 JUN 2022 TELMO ZAIONS R$ 2.055,19 Não enviada - - 072022000011059883 14:38 ZAINKO ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 12 MAI 2022 TELMO ZAIONS R$ 72.380,27 (02) Réu/executado - 13 MAI 2022 20:39 14:00 ZAINKO protocolado sem saldo positivo. por (ANDREZA JOLY PEREIRA) MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 12 MAI 2022 TELMO ZAIONS R$ 72.380,27 (02) Réu/executado - 13 MAI 2022 16:04 14:00 ZAINKO protocolado sem saldo positivo. por (ANDREZA JOLY PEREIRA) 01/06/2022 14:38 2 / 2 01/06/2022 14:42 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Sair Seja bem vindo, SUELEN CRISTINA NEVES DE SOUZA LAGO TJPR 01/06/2022 • 14h 42' 07'' • 09:52 Restrições Designações Você está em: RENAJUD Inserir Restrições Inserir Restrição Veicular A pesquisa não retornou resultados. Pesquisa de Veículos (Informe 1 ou mais campos) Mostrar somente veículos Placa Chassi CPF/CNPJ sem restrição RENAJUD 061.345.336-02 Pesquisar Limpar 2.4.0 Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, Bloco H, 5º andar - CEP 70700-010 - Brasília-DF https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-insercao.jsf 1/1

07/06/2022, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

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Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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