Cumprimento de sentença 0050024-86.2019.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0050024-86.2019.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0050024-86.2019.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3312-6013 - Celular: (41) 98713-7128 Autos nº. 0050024-86.2019.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Transporte de Pessoas Valor da Causa: R$17.324,10 Exequente(s): CALEB JOSUE DE SOUZA ELINE TEIXEIRA DE LIMA MARTINS DE SOUZA Executado(s): AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Aigle Azur E-DESTINOS AGENCIA DE VIAGENS ON-LINE LTDA O entendimento da Turma Recursal do Paraná é no sentido de que os honorários advocatícios não devem compor o cálculo das dívidas, uma vez que não há previsão de condenação em honorários no primeiro grau, a teor do art. 55 da Lei n. 9099/95, senão vejamos: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TRATA-SE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL CONSUBSTANCIADO EM DOIS CHEQUES EMITIDOS PELA EXECUTADA NA IMPORTÂNCIA DE R$ 11.887,89. EM 21.09.2014 O PROCESSO FOI EXTINTO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA (MOV.49.1). EM 26.08.2015 A EXEQUENTE SOLICITOU A PENHORA DE 30% SOBRE O SALÁRIO DA EXECUTADA (MOV. 64.1), QUE FOI DEFERIDO PELO JUÍZO A QUO (MOV.75.1). A EXECUTADA, ORA RECORRENTE OPÔS EMBARGOS À EXECUÇÃO (MOV.81.1) ALEGANDO QUE OS CHEQUES APRESENTADOS SE ENCONTRAM PRESCRITOS; QUE A PENHORA ACARRETARÁ EM PREJUÍZO NA SUA SUBSISTÊNCIA; QUE JÁ POSSUI DESCONTOS EM SEU SALÁRIO NO LIMITE PERMITIDO E QUE HOUVE INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CÁLCULO DA DÍVIDA. A EXEQUENTE IMPUGNOU OS EMBARGOS (MOV.86.1), SOB ALEGAÇÃO DE SEREM MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS E FUNDAMENTOU NO ENUNCIADO Nº 13.18 DAS TRS/PR. SOBREVEIO SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DETERMINANDO-SE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EXECUTADA. PUGNA PELA PRESCRIÇÃO DO TÍTULO, PARA O FIM DE EXTINGUIR A EXECUÇÃO, OU SUBSIDIARIAMENTE, PELA REVERSÃO DO JULGADO PARA QUE SEJA DETERMINADA A ANULAÇÃO DA PENHORA NOS SEUS RENDIMENTOS, VEZ QUE PREJUDICARÁ SUA SUBSISTÊNCIA, BEM COMO A EXCLUSÃO DO VALOR ATRIBUÍDO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO CÁLCULO APRESENTADO (MOV.64.1). (...) ADEMAIS, TAMBÉM ASSISTE RAZÃO A RECORRENTE AO IMPUGNAR OS VALORES DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCLUÍDOS NO CÁLCULO APRESENTADO PELA EXEQUENTE (MOV.64.1) EQUIVALENTES A 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA DÍVIDA. ISSO PORQUE, NAS DEMANDAS QUE TRAMITAM NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PRIMEIRO GRAU, A TEOR DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/1995, QUE DISPÕE: ART. 55. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU NÃO CONDENARÁ O VENCIDO EM CUSTAS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO, RESSALVADOS OS CASOS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EM SEGUNDO GRAU, O RECORRENTE, VENCIDO, PAGARÁ AS CUSTAS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO, QUE SERÃO FIXADOS ENTRE DEZ POR CENTO E VINTE POR CENTO DO VALOR DE CONDENAÇÃO OU, NÃO HAVENDO CONDENAÇÃO, DO VALOR CORRIGIDO DA CAUSA.?. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 12.12 DAS TRS/PR. PORTANTO, DETERMINO A DEDUÇÃO DE 10% DO VALOR TOTAL DO DÉBITO EQUIVALENTE À IMPORTÂNCIA DE R$ 1.518,13 CONFORME PLANILHA APRESENTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, A FIM DE REDUZIR A PORCENTAGEM DA PENHORA DO SALÁRIO PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR LÍQUIDO DO SALÁRIO DA EXECUTADA, ATÉ A QUITAÇÃO DO DÉBITO EXISTENTE, BEM COMO DEDUZIR 10% DO VALOR TOTAL DO DÉBITO CONSTANTE DA PLANILHA APRESENTADA NO MOVIMENTO 64.1, RELATIVO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EQUIVALENTE À IMPORTÂNCIA DE R$ 1.518,13 (UM MIL, QUINHENTOS E DEZOITO REAIS E TREZE CENTAVOS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONDENO A RECORRENTE AO PAGAMENTO DE METADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ENTRETANTO, RESTA SUSPENSA REFERIDA CONDENAÇÃO EM RAZÃO DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO. UNÂNIME. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000613-72.2014.8.16.0110/0 - Mangueirinha - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 08.07.2016) (TJ-PR - RI: 000061372201481601100 PR 0000613-72.2014.8.16.0110/0 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 08/07/2016, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 27/07/2016) (grifei) Diante disso, concedo o prazo de 15 dias para que o Exequente adeque o cálculo apresentado excluindo o valor referente aos honorários advocatícios, devendo subsistir somente os honorários fixados em sede recursal. Após, voltem conclusos. Int. Dil. Nec. Curitiba, 28 de janeiro de 2022. TELMO ZAIONS ZAINKO Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

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