Cumprimento de sentença 0050540-14.2016.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0050540-14.2016.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/01/2023, 16:46

Documento (Informações)

16/12/2022, 16:59

Remessa (em diligência)

14/12/2022, 17:39

Documento (Outros documentos)

14/12/2022, 17:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/12/2022, 13:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/12/2022, 13:11

Expedição de alvará de levantamento

02/12/2022, 10:30

Expedição de alvará de levantamento

01/12/2022, 10:30

Ato ordinatório

30/11/2022, 17:19

Ato ordinatório

30/11/2022, 17:19

Expedição de documento (Ofício)

29/11/2022, 18:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/11/2022, 10:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3312-6013 - Celular: (41) 98713-7128 Autos nº. 0050540-14.2016.8.16.0182 Vistos. Diante do acordo realizado entre as partes e devidamente homologado em sede recursal, bem assim, do contido na r. manifestação, determino que eventuais valores penhorados no presente feito e pendentes de destinação, sejam encaminhados ao executado, para a conta informada na mov. 415. Ainda, nos termos do § 4º do Artigo 782 do Código de Processo Civil, determino que a Serventia promova a exclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes, através do sistema SERASAJUD. Após, não havendo outras pendências, arquive-se o feito com as devidas baixas. Diligências e anotações necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Telmo Zaions Zainko Juiz de Direito

22/11/2022, 00:00

Arquivamento

17/11/2022, 18:15

Conclusão (para despacho)

11/11/2022, 14:29

Documentos

Conclusão

•22/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0050540-14.2016.8.16.0182 Recurso: 0050540-14.2016.8.16.0182 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Recorrente(s): CASSIUS CLEY BARBOSA DA SILVA, Recorrido(s): Top Link Music Produções Artísticas Ltda Vistos e examinados. As partes transacionaram nos autos e pediram sua homologação (mov. 17. 1). Ademais, há regularidade na representação. Pois bem. O inciso III, do artigo 12, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Paraná, estabelece que é atribuição do Relator “homologar desistências e transações antes do julgamento do feito”. Portanto, homologo a transação celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, III, “b”, do CPC. A verificação quando a existência, ou não, de depósito nos autos originários e o levantamento dos valores, e demais providências requeridas deverá ser feita pelo Juízo a quo. Procedam-se as anotações e baixas necessárias. Sem custas, tendo em vista que a segunda parte do artigo 55, da Lei nº 9099/95, prevê expressamente que somente haverá condenação nesse sentido em caso de desprovimento do recurso, o que não é o caso, tendo em vista que sequer houve a apreciação do mérito: “Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa”. Aliás, nesse sentido: “[...] 1. Homologo, por sentença, o pedido desistência do recurso formulado pela parte recorrente, e, de consequência, declaro extinto o procedimento recursal, nos termos do artigo 998 do Código de Processo. 2. De outro lado, considerando que, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, há previsão legal expressa contida no art. 55, Lei 9.099/95, quanto a condenação ao pagamento de honorários advocatícios somente na hipótese de desprovimento de recurso inominado, deixo de condenar o recorrente. Custas na forma da Lei 18.413/2014. 3. Baixem os autos ao juízo de origem. 4. Intimações e diligências necessárias”. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004374-79.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 22.02.2021) Por decorrência lógica, deverá a Secretaria retirar o julgamento da pauta (sessão de julgamento designada para 27/10/2022, 14:00h). Int. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Magistrada

06/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3312-6013 - Celular: (41) 98713-7128 Autos nº. 0050540-14.2016.8.16.0182 Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se o presente de embargos à execução, em que o executado alega em síntese, que os valores penhorados via SisbaJud, fazem parte de sua conta poupança, motivo pelo qual, necessário seu desbloqueio. As alegações dos embargos fundamentam-se nas hipóteses previstas no art. 52, IX, da Lei 9.099/95, veja-se: Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: IX – o devedor poderá oferecer embargos, nos autos de execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. A irresignação do executado diz respeito à impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança, bem como, dos valores recebidos a título de honorários. Assiste parcial razão a parte embargante. Senão vejamos. Inicialmente, a análise da presente irresignação deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que autorizada à penhora em contas de titularidade do executado. Neste particular, o CPC – elenca em seu artigo 833 e seus incisos, as hipóteses em que determinados bens e valores não podem ser alcançados pela constrição judicial, ou seja, gravados de cláusula de impenhorabilidade, a fim de proteger o patrimônio do executado e de estabelecer limites à satisfação da execução. Pois bem. A questão em comento é de fácil e simples solução, dado que expressamente previsto pelo CPC que: Art. 833. São impenhoráveis: X - até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança. No caso em apreço verifica-se que o bloqueio via SisbaJud determinado por este Juízo incidiu sobre os valores depositados em conta poupança da parte embargante. E na hipótese, não prospera a alegação da parte exequente de que a regra estabelecida no CPC traz como cláusula de impenhorabilidade a quantia de caderneta de poupança que não deve ultrapassar o valor de 40 salários mínimos. Vale dizer, o legislador, ao fixar a impenhorabilidade absoluta, enaltece a proteção ao ser humano, seja em atenção à sobrevivência digna e com saúde do devedor e de sua família, seja sob o foco da segurança e da liberdade no conviver social dos homens (CF, arts. 5º,"caput", e 6º). Diante disso, o desbloqueio da quantia constrita é medida imperiosa, eis que sendo o valor bloqueado na conta poupança da executada inferior a 40 salários mínimos inquestionável a sua impenhorabilidade ex vi do disposto no artigo 833, X, do CPC. Igual sorte não assiste ao pedido de desbloqueio da verba honorária. Com efeito, referida irresignação já foi objeto de análise nos eventos 139 e 142.1, não havendo o que se falar sobre o tema. Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os embargos à execução para o fim de determinar o levantamento da penhora realizada através do sistema Sisbajud, na conta poupança do executado. Isento do pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado da presente decisão, expeça-se alvará/ofício em favor do executado, ou de seu procurador desde que possua poderes para tanto, dos valores bloqueados à sequencial 379.2. Ainda, intime-se o exequente para dar prosseguimento à execução, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. TELMO ZAIONS ZAINO Juiz de Direito

31/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0050540-14.2016.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3312-6013 - Celular: (41) 98713-7128 Autos nº. 0050540-14.2016.8.16.0182 Para fins de penhora de valores foi requerido o bloqueio por este Juízo, através do sistema eletrônico SISBAJUD do valor do débito existente em contas bancárias que fossem encontradas em nome do executado, contudo, restou bloqueado o numerário de R$ 1.426,34 (mil quatrocentos e vinte e seis reais e trinta e quatro centavos), os quais foram transferidos para conta vinculada a este juízo. Abra-se prazo de 15 (quinze) dias ao executado para oposição de embargos à execução, conforme dispõe o inciso IX do Artigo 52 da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se alvará/ofício para levantamento do valor penhorado em favor do exequente ou de seu procurador, desde que possua poderes para tanto. Ainda, como há saldo remanescente, intime-se o exequente para que promova o regular andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. TELMO ZAIONS ZAINKO Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná CURITIBA - 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20220000176816 Data/hora de protocolamento: 17/01/2022 12:10 Número do Juiz solicitante do bloqueio: TELMO ZAIONS ZAINKO Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 10553776000192 Nome do autor/exequente da ação: Top Link Music Produções Artísticas Ltda Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 31/01/2022 Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 82865507653: CASSIUS CLEY BARBOSA DA SILVA R$ 413,93 Respostas BCO SANTANDER Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 17 JAN 2022 TELMO ZAIONS R$ 7.891,28 (03) Cumprida R$ 413,93 18 JAN 2022 05:05 12:10 ZAINKO protocolado parcialmente por por (ANDREZA insuficiência de JOLY PEREIRA) saldo. Transferência de Valor ID: 15 FEV 2022 TELMO ZAIONS R$ 413,93 Não enviada - - 072022000002350970 12:14 ZAINKO BCO BRADESCO Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado 15/02/2022 12:14 1 / 2 Respostas Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 17 JAN 2022 TELMO ZAIONS R$ 7.891,28 (02) Réu/executado - 17 JAN 2022 19:43 12:10 ZAINKO protocolado sem saldo positivo. por (ANDREZA JOLY PEREIRA) CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 17 JAN 2022 TELMO ZAIONS R$ 7.891,28 (02) Réu/executado - 19 JAN 2022 02:30 12:10 ZAINKO protocolado sem saldo positivo. por (ANDREZA JOLY PEREIRA) MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 17 JAN 2022 TELMO ZAIONS R$ 7.891,28 (98) Não-Resposta - 19 JAN 2022 05:24 12:10 ZAINKO protocolado por (ANDREZA JOLY PEREIRA) Bloqueio de Valores 15 FEV 2022 TELMO ZAIONS R$ 7.891,28 Não enviada R$ 0,00 - (cancelamento) 12:14 ZAINKO 15/02/2022 12:14 2 / 2 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná CURITIBA - 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20220000236027 Data/hora de protocolamento: 19/01/2022 06:20 Número do processo: 0050540-14.2016.8.16.0182 Juiz solicitante do bloqueio: TELMO ZAIONS ZAINKO Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 10553776000192 Nome do autor/exequente da ação: Top Link Music Produções Artísticas Ltda Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 31/01/2022 Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 82865507653: CASSIUS CLEY BARBOSA DA SILVA R$ 1.012,41 Respostas BCO SANTANDER Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 19 JAN 2022 TELMO ZAIONS R$ 7.477,35 (03) Cumprida R$ 1.012,41 20 JAN 2022 04:16 06:20 ZAINKO parcialmente por insuficiência de saldo. Transferência de Valor ID: 15 FEV 2022 TELMO ZAIONS R$ 1.012,41 Não enviada - - 072022000002351062 12:15 ZAINKO BCO BRADESCO Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado 15/02/2022 12:15 1 / 2 Respostas Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 19 JAN 2022 TELMO ZAIONS R$ 7.477,35 (02) Réu/executado - 19 JAN 2022 20:17 06:20 ZAINKO sem saldo positivo. CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 19 JAN 2022 TELMO ZAIONS R$ 7.477,35 (02) Réu/executado - 21 JAN 2022 02:35 06:20 ZAINKO sem saldo positivo. MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 19 JAN 2022 TELMO ZAIONS R$ 7.477,35 (98) Não-Resposta - 21 JAN 2022 05:29 06:20 ZAINKO Bloqueio de Valores 15 FEV 2022 TELMO ZAIONS R$ 7.477,35 Não enviada R$ 0,00 - (cancelamento) 12:15 ZAINKO 15/02/2022 12:15 2 / 2

17/02/2022, 00:00

20/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3312-6013 Autos nº. 0050540-14.2016.8.16.0182 Vistos. A presente demanda executória ajuizada por TLM PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA em face de CASSIUS CLEY BARBOSA DA SILVA, versa acerca de inadimplemento contratual, referente ao cancelamento unilateral por parte do executado. Fora apresentada Exceção de pré-executividade pelo Excipiente na mov. 329.1., alegando única e exclusivamente, a impenhorabilidade de verba sucumbencial. Pois bem. A exceção de pré-executividade é admitida nos casos em que o juiz possa conhecer de ofício a questão trazida pelo executado, pois cabível em casos excepcionais e diante de elementos manifestos, que dispensam a dilação probatória. Da análise dos documentos juntados aos autos, verifico que não assiste razão ao ora Excipiente, uma vez que a matéria aqui arguida já foi objeto de análise pelo Juízo, conforme consta das decisões elencadas nos eventos 139 e 142 dos autos. Sendo assim, entendo que a tese ora apresentada se encontra preclusa. A corroborar: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR EXEQUENDO EXTRAPOLA O TETO DE ALÇADA DO JEC. EXECUÇÃO DE SENTENÇA NÃO LIMITADA AO TETO DE ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. MATÉRIA QUE JÁ FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO. PROCRASTINAÇÃO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 80, VI E VII E 81 DO CPC/2015. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006892251, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em 26/09/2017). (TJ-RS - Recurso Cível: 71006892251 RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Data de Julgamento: 26/09/2017, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/09/2017) – negritei RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA – QUESTÃO ANALISADA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA ANTERIORMENTE, A QUAL FOI REJEITADA PELO JUÍZO A QUO – REDISCUSSÃO – IMPOSSIBILIDADE – PRECLUSÃO CONSUMATIVA – ARTIGO 507 DO CPC/2015. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/1995). RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010265-54.2013.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 01.03.2021) (TJ-PR - RI: 00102655420138160044 Apucarana 0010265-54.2013.8.16.0044 (Acórdão), Relator: Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 01/03/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 02/03/2021) - negritei Isto posto, em razão da argumentação apresentada, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta. Outrossim, intime-se o exequente para que promova o regular andamento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Telmo Zaions Zainko Juiz de Direito

23/08/2021, 00:00

23/04/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Ofício)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(418)

Todos os documentos(19)