Procedimento Comum Cível 0002700-40.2018.8.16.0181 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002700-40.2018.8.16.0181 - TJPR | JusConsulta

09/07/2024, 00:00

24/07/2023, 00:00

29/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002700-40.2018.8.16.0181. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO COMPETÊNCIA DELEGADA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3525-2719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002700-40.2018.8.16.0181 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$15.290,61 Autor(s): IRIA GRADE DE BARROS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Vistos. IRIA GRADE DE BARROS, ajuizou ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, partes qualificadas nos autos, relatando que teve seu requerimento de aposentadoria por idade, com averbação de período rural indeferido pela autarquia ré, sob a alegação de que não atingiu o tempo mínimo de contribuição exigido. Afirmou que desde tenra idade exerceu atividades laborativas na área rural e depois na área urbana – com recolhimento facultativo. Pleiteou a averbação do período em que exerceu atividades rurais em regime de economia familiar, e a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Requereu o benefício da gratuidade da justiça e juntou documentos (mov. 1.1-1.22). Recebida a inicial e concedido o benefício da gratuidade da justiça (mov. 8.1). Citada, a autarquia apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido, afirmando que que a autora não alcançou o tempo de contribuição exigido, e em virtude de não comprovação do alegado labor rural durante o período pretendido (mov. 15.1). Houve réplica (mov. 18.1). Determinou-se a realização audiência de instrução, para tomada de depoimento de testemunhas (mov. 114.1), sendo ouvidas duas testemunhas (mov. 125.1). Por fim, as partes apresentaram alegações finais remissivas (mov. 131.1/132.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Considerações iniciais Inicialmente, no tocante ao dever de fundamentação analítica, relembro que: a) é desnecessária a análise dos argumentos deduzidos pela parte que se sagrou vitoriosa, porque serviriam apenas para confirmar a decisão, e não para infirmá-la[1]; b) quanto ao art. 489, § 1º, V e VI, do NCPC, consideram-se precedentes (enunciado 11 da ENFAM[2]) os previstos no art. 332, IV, e no art. 927[3]; c) é imprescindível que a parte realize cotejo analítico do precedente citado (enunciado 9 da ENFAM[4]); d) é possível o exame sucinto das questões e o reconhecimento da prejudicialidade de uma questão por outra anterior e subordinante (enunciados 10, 12 e 13 da ENFAM[5]). Assim, esclarece-se que: a) somente serão analisados os fundamentos da parte vencida em cada tópico; b) somente haverá análise da aplicabilidade ou inaplicabilidade de precedente em sentido estrito e que tenha recebido cotejo analítico pela parte; c) mostra-se desnecessária a manifestação expressa acerca de todos os preceitos legais e argumentos expendidos pelas partes, sem que isso opere óbice à interposição de qualquer recurso; d) não serão apreciadas questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise de questão anterior. No mais, verifica-se que o processo tramitou regularmente e a preliminar arguida pela autarquia ré já foi devidamente analisada na fase de saneamento do processo, não havendo outras preliminares a serem analisadas ou nulidade a macular o feito. Em observância aos artigos 14 e 1.046 do CPC/2015, adota-se a teoria do isolamento dos atos processuais, aplicam-se ao caso as disposições constantes do novo diploma processual, respeitados os atos processuais já praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Quanto ao mérito Controvertem as partes a respeito do preenchimento dos requisitos legais para configuração do trabalho rural em regime de economia familiar e quanto à concessão de aposentadoria por idade rural e a soma de períodos de natureza diversa. Com efeito, a concessão de aposentadoria rural por idade está condicionada ao preenchimento dos requisitos estabelecidos nos artigos 11, VII; 48, § 1º; 142 e 143, todas da Lei 8.213/91, sendo devida a partir da data do requerimento administrativo (art. 49, II), desde que, até esse dia, esteja implementada a idade mínima e comprovado o exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, no período imediatamente anterior ao pedido, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses correspondente à carência exigida (art. 48, § 2º), dispensando-se o recolhimento de contribuições. Com relação à carência, a prova do labor rural deverá corresponder ao número de meses indicado na tabela do art. 142 imediatamente anteriores à data em que implementou as condições legais ou a 180 (cento e oitenta) meses anteriores à data do requerimento administrativo, ainda que em períodos de tempo descontínuos (Lei 8.213/91, artigos 11, VII; 142 e 143). Visando facilitar a análise dos pedidos do requerente, considerando que a demanda se funda na alegação de que teria desenvolvido atividades de natureza diversa ao longo dos anos, as quais lhe conferiam o direito ao benefício pleiteado, mostra-se oportuno o exame dos pedidos de modo discriminado. a) Da atividade rural em regime de economia familiar Com efeito, o artigo 11, VII, da Lei 8.213/91 estabelece como segurado obrigatório da Previdência Social, na condição de segurado especial: VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. § 1º Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. § 6º Para serem considerados segurados especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou os a estes equiparados deverão ter participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar. § 7º O grupo familiar poderá utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou de trabalhador de que trata a alínea g do inciso V do caput, à razão de no máximo 120 (cento e vinte) pessoas por dia no ano civil, em períodos corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, não sendo computado nesse prazo o período de afastamento em decorrência da percepção de auxílio-doença. A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais também decidiu que a atividade urbana de membro da família não descaracteriza o regime de economia familiar, desde que a renda advinda da agricultura seja indispensável ao sustento do lar (Súmula 41 da TNU). Como determina o § 3o do artigo 55, “a comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento”. No mesmo sentido a Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça enuncia que “a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Excepcionalmente, nos casos de trabalhadores informais, especialmente em labor rural de boia-fria, a dificuldade de obtenção de documentos autoriza flexibilização na admissão do requisito legal de início de prova material, admitindo-se documentos não contemporâneos ou mesmo em nome terceiros (integrantes do grupo familiar, proprietários de terras, arrendatários), que juntamente com a prova oral, possibilitem um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar. Tratando-se de atividade rural, especialmente em regime de economia familiar, é notório que os talonários rurais costumam apontar unicamente o nome do pai/marido, sem fazer qualquer menção aos demais integrantes da família, apesar de todos desenvolverem a atividade em conjunto (Súmula 73 do TRF4: Região: “Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental”). Nesse caso, os documentos do pai caracterizam-se como prova material indireta. Não é coerente a exigência de elementos específicos para sua demonstração, uma vez que, considerando a informalidade e o pouco esclarecimento destas famílias, os meios de comprovação da atividade geralmente são precários. As particularidades do meio rural devem ser levadas em consideração, pois culturalmente não se vê o homem do campo preocupado com a formalização, por via de documentos. Da mesma forma, não se exige prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, mas início de prova material (como notas fiscais, talonário de produtor, comprovantes de pagamento do ITR ou prova de titularidade de imóvel rural, certidões de casamento, de nascimento, de óbito, certificado de dispensa de serviço militar, entre outras) que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 577: “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório”. Também esclarece a Súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização que “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a prova”. Por fim, não há exigência de recolhimento das contribuições previdenciárias do período anterior a novembro de 1991 para fins de contagem do tempo de serviço rural, nos termos do artigo 55, § 2º, da Lei 8.213/91. A esse respeito, assim dispõe a Súmula 24 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: “O tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da Lei 8.213/91, sem o recolhimento das contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão dos benefícios do RGPS, exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, § 2º, da Lei 8.213/91”. Assim, se o trabalhador passou a desenvolver atividades urbanas e pretende obter uma aposentadoria do novo sistema, pode adicionar os períodos rurais com os urbanos, mas a carência só pode ser cumprida em atividades urbanas. Quanto ao reconhecimento de atividade rural do menor de 16 anos, ainda que juridicamente não aceitável que uma criança ou um adolescente de tão pouca idade desenvolva atividade laboral, merece consideração o período trabalhado em atividade rural a partir dos 12 anos de idade. Nesse sentido, a jurisprudência já assentou o entendimento de que “A limitação constitucional ao labor do menor de dezesseis anos de idade deve ser interpretada em favor do protegido, não lhe impedindo o reconhecimento de direitos trabalhistas/previdenciários quando tenha prova de que efetivamente desenvolveu tal atividade. Bem por isso, é de ser admitida a averbação do tempo de serviço rural e de segurado especial a contar dos doze anos de idade, em período anterior à vigência da Lei 8.213/91” (TRF4, AC 5053472-90.2016.4.04.9999, Turma Regional Suplementar do PR, Relator Marcelo Malucelli, juntado aos autos em 02/10/2019). Conclui-se, pois, que o reconhecimento do trabalho rural para fins previdenciários, a partir dos 12 anos de idade, mostra-se perfeitamente possível, conforme pacífico entendimento da Turma de Uniformização Nacional, cuja Súmula 05 assim dispõe: “A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários”. No caso dos autos, a parte autora pretende o reconhecimento da atividade rural de meadors de 1970 (época em que completou 12 anos), até 1980, onde trabalhava com os pais na roça. A requerente juntou documentos que configuram início de prova material apta a demonstrar a realização de trabalho rural, em regime de economia familiar, consistente em: a) Matrícula nº. 4.774 do Primeiro Ofício do CRI da Comarca de Santo Antônio do Sudoeste, referente ao Lote nº. 26 da Gleba 103 situado na Linha Glória, no município de Santo Antônio do Sudoeste/PR, de propriedade de Artur Grade (mov. 1.6); b) Certidão emitida pelo INCRA, referente ao Lote nº. 26 da Gleba 103, situado na Linha Glória, no município de Santo Antônio do Sudoeste/PR, de propriedade de Artur Grade, qual demonstra que a data de ocupação regular do imóvel pela família se deu no ano de 1969 (mov. 1.7); c) Notas de produtor rural referentes aos períodos de 1979, 1980 e demais (mov. 1.8-1.18); d) Certidão de Casamento, expedida em 16 de abril de 1977 (mov.1.5); e) Histórico Escolar da autora, referente aos anos de 1966, 1967, 1968 e 1969 (mov. 1.19). Da mesma forma, a prova testemunhal coligida corrobora a documentação apresentada, pois as testemunhas inquiridas foram coerentes no sentido de que a requerente trabalhou nas terras da família desde tenra idade. A testemunha IRMEGARD RIBEIRO (mov. 125.2) relatou que a autora trabalhava na lide rural, e que conhece ela desde criança. Explicou que residiam no meio rural, e trabalhavam com agricultura, na roça, afirmando que a autora casou-se e na sequência deixou a lide rural. A testemunha CELSO AFONSO ORTIGARA (mov. 125.3) afirmou que conheceu a autora desde pequena, e que ela sempre trabalhou na lide rural. Assim, considerando a prova documental apoiada em prova testemunhal coerente, reconheço, em favor da parte autora, para fins previdenciários, a atividade rural desempenhada em regime de economia familiar no período de 20.01.1970 (data em que completou doze anos de idade) a 31.12.1980, totalizando o tempo de 10 anos, 11 meses e 11 dias. Deixo de reconhecer o período posterior a 31.10.1991, visto que não foram comprovadas as respectivas contribuições para o período. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. CÔMPUTO DO TEMPO RURAL APÓS 31-10-1991 SEM O RECOLHIMENTO DS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. TEMPO EM GOZO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. VIGIA. CARÊNCIA INSUFICIENTE. REAFIRMAÇÃO DA DER. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. 1. Comprovado o labor rural em regime de economia familiar, mediante a produção de início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea, o segurado faz jus ao cômputo do respectivo tempo de serviço. 2. O reconhecimento do período de labor rural posterior a 31-10-1991, sem o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias fica condicionado à prévia indenização das contribuições previdenciárias, caso pretenda a parte autora utilizá-lo para fins de incrementação do tempo de contribuição do benefício previdenciário pleiteado. (...) 7. É possível considerar determinado tempo de serviço ou contribuição, ou ainda outro fato ocorrido após o requerimento administrativo do benefício, para fins de concessão de benefício previdenciário ou assistencial. 8. Considerando que as ações previdenciárias veiculam pretensões de direito social fundamental (Constituição Federal, artigos 6º, 194, 201 e 203), impõe-se dar às normas infraconstitucionais, inclusive às de caráter processual, interpretação conducente à efetivação e concretização daqueles direitos, respeitados os demais princípios constitucionais. 9. Na hipótese, computado o tempo de serviço após a DER, até ajuizamento, a parte autora preenche a carência necessária, fazendo jus ao benefício desde a data do ajuizamento da demanda. 10. Preenchidos os requisitos legais, tem o segurado direito à obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com marco inicial fixado na data do ajuizamento da ação. (TRF4, APELREEX 5007688-90.2012.404.7005, Quinta Turma, Relator p/ Acórdão (auxílio Favreto) Taís Schilling Ferraz, juntado aos autos em 08/04/2016) b) Da atividade urbana e da soma dos períodos No caso dos autos, conforme consta dos documentos apresentados, a autora comprou o labor urbano/contribuição/carência, consistente em 08 anos, 04 meses e 29 dias. Com efeito, para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, observam-se os seguintes critérios: 1) comprovação de 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos de contribuição, se mulher; 2) atendimento da carência de acordo com a tabela progressiva do artigo 142 da Lei 8.212/91, fazendo-se o enquadramento de acordo com a DER ou com o último ano de contribuição computado, se anterior; 3) renda mensal inicial correspondente a 100% do salário-de-benefício; 4) salário-de-benefício apurado com base na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, 80% de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, com divisor considerado no cálculo da média não inferior a 60% do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a 100% de todo o período contributivo; 5) incidência do Fator Previdenciário; 6) sem idade mínima para a obtenção do benefício; 7) sem necessidade de cumprimento de pedágio. Restam, portanto, atendidos os requisitos para o deferimento da aposentadoria rural por idade, a qual, nos termos do artigo 143 da Lei 8.213/91, consistirá em um salário mínimo – já que não comprovados recolhimentos facultativos como contribuinte individual –, a ser implementado desde o requerimento administrativo (28.05.2018), consoante artigo 49, II, do mesmo diploma. Quanto às diferenças devidas, até 30.06.2009, a correção monetária, a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos (STF, RE 870.947, DJe de 20/11/2017, tema 810; STJ, recurso repetitivo, REsp 1.492.221/PR, DJe de 20/03/2018, tema 905), quais sejam: ORTN (10/64 a 02/86, Lei 4.257/64), OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei 2.284/86, de 03/86 a 01/89), BTN (02/89 a 02/91, Lei 7.777/89), INPC (03/91 a 12/92, Lei 8.213/91), IRSM (01/93 a 02/94, Lei 8.542/92), URV (03 a 06/94, Lei 8.880/94), IPC-r (07/94 a 06/95, Lei 8.880/94), INPC (07/95 a 04/96, MP 1.053/95), IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei 9.711/98, c/c o art. 20, §§ 5º e 6º, da Lei 8.880/94); pelo INPC (a partir de 04/2006, conforme art. 31 da Lei 10.741/03, c/c a Lei 11.430/06, publicada em 27.12.2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei 8.213/91[6]. Nesse período, os juros de mora devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, consoante Súmula 204 do STJ[7], até 29.06.09. A contar de 30.06.2009, momento em que entrou em vigor a Lei 11.960/2009 (publicada em 30.06.2009), alterando a redação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, aplicam-se segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Deve, ainda, ser observada a prescrição quinquenal. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por IRIA GRADE DE BARROS em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) RECONHECER o exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período de 20.01.1970 (data em que completou doze anos) a 31.12.1980 e determinar a averbação de aludidos períodos; b) CONDENAR a parte ré a conceder ao autor o benefício de aposentadoria rural por idade, com renda equivalente a um salário mínimo, a ser pago desde o requerimento administrativo (28.05.2018); c) CONDENAR a parte ré a pagar os valores que o autor deixou de perceber, sendo as parcelas vencidas corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios, nos termos da fundamentação, desconsideradas eventuais parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. Diante do princípio da sucumbência, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais, a teor do exposto na Súmula 20 do TRF/4[8], e de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, que fixo em 10% sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula 76 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região[9], excluídas as parcelas vincendas (Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça[10]), atendendo à natureza e à baixa complexidade do feito, que teve escassa produção probatória, assegurada a aplicação sucessiva da faixa subsequente do artigo 85, § 5º, do Código de Processo Civil, de acordo com o valor da condenação a ser apurada em liquidação do julgado. Interposto recurso da presente sentença, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões (CPC, artigo 1.010, § 1º), e após, independente de juízo de admissibilidade (CPC, artigo 1010, § 3º) remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Ainda, que não apresentado recurso pelas partes, a sentença está sujeita à remessa necessária, em razão da impossibilidade de avaliação do valor global da condenação (CPC, artigo 496, I; e Súmula 490 do STJ), de modo que, transcorrido o prazo para interposição do recurso, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, arquivando-se os presentes autos, oportunamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Marmeleiro, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Juíza de Direito [1] Conforme interpretação a contrario sensu do art. 489, § 1º, IV, do NCPC e STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi, Primeira Seção, DJe 15/6/2016: “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida”. [2] Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados. [3] Ou seja, as decisões do STF em controle de concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; os enunciados das súmulas do STF em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; o enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local; os acórdãos em IRDR; os acórdãos em julgamento de RE e REsp repetitivos; e as orientações do plenário/órgão especial aos quais estiver o juiz vinculado. De maneira que não é precedente a mera citação de excerto jurisprudencial, nem mesmo se for representativo de reiteradas decisões de determinada corte, já que precisa ter sido formalizado por algum dos instrumentos processuais referidos naqueles dispositivos. [4] “É ônus da parte, para os fins do disposto no art. 489, § 1º, V e VI, do CPC/2015, identificar os fundamentos determinantes ou demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento, sempre que invocar jurisprudência, precedente ou enunciado de súmula”. [5] 10) A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa. 12) Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. 13) O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios.

03/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002700-40.2018.8.16.0181. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO COMPETÊNCIA DELEGADA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3525-2719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002700-40.2018.8.16.0181 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$15.290,61 Autor(s): IRIA GRADE DE BARROS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos. IRIA GRADE DE BARROS ajuizou ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, partes qualificadas nos autos, relatando que teve seu requerimento de aposentadoria por idade híbrida indeferido pela autarquia ré, sob a alegação de que não atingiu o tempo mínimo de contribuição exigido. Afirmou que desde tenra idade exerceu atividades laborativas na área rural. Pleiteou a averbação do período em que exerceu atividades rurais em regime de economia familiar, somado ao período como contribuinte individual e a concessão da aposentadoria. Requereu o benefício da gratuidade da justiça e juntou documentos (mov. 1.1-1.22). Recebida a inicial, foi concedido o benefício da gratuidade da justiça e determinada a realização de justificação administrativa (mov. 8.1). Citada, a autarquia apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido em virtude do não preenchimento dos requisitos (mov. 15.1). Houve réplica (mov. 18.1). Durante instrução foram, não foram ouvidas testemunhas, de modo que houve a substituição destas por autodeclaração. Em sede de alegações finais, a parte autora requereu, preliminarmente, a oitiva de testemunhas, argumentando que eventual indeferimento ensejará cerceamento de defesa. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. No presente caso, entendo que assiste razão à parte autora quanto à alegação de cerceamento de defesa. Como cediço, nas ações previdenciárias que envolvem o reconhecimento de período rural, deve haver início de prova material, corroborada por prova testemunhal. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. ATIVIDADE RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. REQUISITOS LEGAIS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL EXCLUSIVA. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. Para fins de comprovação do exercício da atividade rural, não se exige prova robusta, sendo necessário, todavia, que o segurado especial apresente início de prova material (artigo 106 da Lei nº 8.213/91), corroborado por prova testemunhal idônea, a teor do artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, sendo admitidos, inclusive, documentos em nome de terceiros do mesmo grupo familiar, nos termos da disposição contida no enunciado nº 73 da Súmula do TRF da 4ª Região. 2. Hipótese em que a falta de início de provas materiais impede o reconhecimento do direito ao benefício de aposentadoria rural por idade, porquanto não preenchidos os requisitos contidos no artigo 143 da Lei nº 8.213/91, não sendo suficiente a pretendida prova exclusivamente testemunhal. 3. Verificada a ausência de conteúdo probatório material eficaz a instruir a inicial, conforme estabelece o artigo 320 do CPC, resta configurada a hipótese de carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, o que implica decidir a causa sem resolução do mérito, consoante os termos do artigo 485, IV, do CPC. (TRF4, AC 5047577-51.2016.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 25/09/2018) 1. Diante do exposto, a fim de evitar futura arguição de nulidade por cerceamento de defesa, acolho a preliminar apresentada, e converto o feito em diligências para o fim de designar audiência de instrução e julgamento para o dia 31.03.2022, ás 14h30min, preferencialmente de forma virtual (videoconferência), caso não haja alteração do atual quadro fático em razão da pandemia de COVID-19 e nos termos do Decreto Judiciário 400/2020 e demais decretos judiciários vigentes à época da audiência, ocasião em que serão ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes (num total de 2). 2. Intime-se a parte autora para informe quais testemunhas deseja ouvir, ficando limitado o total de 02 (duas) testemunhas. Prazo de 10 (dez) dias. 2.1. Na ocasião, a parte autora deverá apresentar endereço e telefone das testemunhas, e informar se irá trazê-las até a audiência, independente de intimação. 3. Anoto que só serão admitidas audiência semipresenciais quando demonstrada e justificada a impossibilidade técnica ou prática por quaisquer dos envolvidos, caso em que o ato deverá ser realizado com as precauções previstas no artigo 5º, da Resolução 322/2020, do CNJ, bem como de acordo com os protocolos sanitários previstos nos Anexos do Decreto Judiciário 401/2020. Eventuais faltas e justificativas deverão ser imediatamente comunicadas à Secretaria desta Vara Cível. 4. Para a realização da sessão instrutória, será necessário: I) ter computador ou celular conectado à internet e dispor hardware que permita compartilhar áudio e vídeo, isso é, microfone e webcam; II) utilizar o sistema TEAMS, cujo download para utilização em telefones celulares pode ser realizado por meio dos links a seguir: *Android (Samsung/Asus/LG/ e outros)*: https://play.google.com/store/apps/details?id=com.microsoft.teams&hl=pt_BR&gl=US *IOS (Iphone)*: https://apps.apple.com/br/app/microsoft-teams/id1113153706 4.1. Caso a parte opte pelo acesso via computador, desde que haja webcam e microfone, só é necessário que o acesso seja realizado por meio do navegador Google Chrome ou Microsoft Edge, bastando acessar o link da videoconferência e participar como convidado. Neste caso, não há necessidade de instalação de qualquer aplicativo. 4.2. O link para acesso à reunião será enviado pelo whatsapp ou e-mail informado nos autos. 5. Os procuradores deverão se dispor a receber a(s) parte(s) que representa(m) e as respectivas testemunhas em seu escritório, as quais deverão comparecer munidas de documento pessoal. 5.1. Na impossibilidade de as partes ou testemunhas acessarem o sistema de suas residências ou de comparecerem ao escritório dos respectivos procuradores, poderão também informar nos autos com antecedência mínima de 10 (dez) dias que pretendem a realização de audiência semipresencial, com oitiva nas dependências do Fórum, nos termos do artigo 1º, II, e artigo 2º, § 1º, do Decreto Judiciário 400/2020. 5.2. Havendo impossibilidade técnica ou prática, para a realização da audiência virtual, os procuradores deverão informar justificando os motivos, com antecedência para viabilizar apreciação do Juízo (artigo 2º, § 2º, DJ 400/2020) e a intimação dos interessados, cuja petição deverá ser juntada em caráter de urgência. 6. No caso da audiência semipresencial, as testemunhas serão autorizadas, excepcionalmente, a ingressar no Fórum, em data e horário designados acima, nos termos do artigo 5º do Decreto Judiciário 400/2020. Atente-se à Secretaria quanto ao disposto no § 1º do artigo 5º e no artigo 8º e seguintes, do DJ 400/2020. 7. Quanto à intimação das partes e das testemunhas, deverá ser observada pela Secretaria a possibilidade de realização do ato por e-mail, aplicativo de mensagem instantânea ou telefone, a serem indicados no processo, desde que seja possível confirmar o recebimento pessoal pelo destinatário (artigo 22, § 1º, Decreto Judiciário 400/2020). E, caso não se verifique o atendimento ao ato, a intimação será renovada, contudo, pelos meios tradicionais. Constará do ato de intimação que a pessoa em grupo de risco da COVID-19 participará da audiência por videoconferência, salvo determinação expressa em sentido contrário, devendo a condição da referida pessoa ser informada nos autos, no prazo de cinco dias, para as providências cabíveis. As testemunhas detentoras de cargo público deverão ser requisitadas aos respectivos superiores hierárquicos (se houver). 8. No ato da intimação, deverá ser certificado pelo funcionário que a realizar eventual impossibilidade técnica ou prática por quaisquer dos envolvidos na participação da audiência virtual. 8.1. Fica a Secretaria incumbida de orientar as partes e testemunhas sobre o acesso à plataforma TEAMS e ao ingresso às salas virtuais de audiências. 9. Durante a pandemia de COVID-19, as intimações deverão ocorrer, preferencialmente, por meio eletrônico, nos moldes do Decreto Judiciário 400/2020. As partes deverão, necessariamente, incluir petição apartada aos autos, contendo os respectivos endereços eletrônicos (e-mails) e o número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e o número do telefone, advertindo-as quanto ao disposto no § 1º do artigo 22 do aludido Decreto. Aliás, a Secretaria deverá se atentar ao disposto no artigo 23, § 1º, a fim de garantir a preservação dos dados informados. 10. Infrutífera a intimação, independente de conclusão, abra-se vista à parte que arrolou a testemunha para que informe, no prazo de 5 dias, o seu endereço atualizado. 10.1. Informado o novo endereço, e sendo ele diverso do constante nos autos, independente de conclusão, intime-se. 10.2. Informado endereço em Comarca diversa pertencente ao Estado do Paraná, depreque-se a oitiva, a qual se realizará por meio da videoconferência, conforme Instrução Normativa 14/2018, comunicando-se assim, na respectiva deprecata, a data designada para audiência de instrução nesta Comarca, a fim de que a testemunha/réu se faça presente naquele juízo. 10.2.1. Sendo solicitada data diversa pelo juízo deprecado, voltem conclusos. Intimem-se. Diligências legais. Marmeleiro, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Juíza de Direito

02/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002700-40.2018.8.16.0181. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO COMPETÊNCIA DELEGADA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3525-2719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002700-40.2018.8.16.0181 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) Valor da Causa: R$15.290,61 Autor(s): IRIA GRADE DE BARROS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Iria Grande de Barros ajuizou ação para concessão de aposentadoria por idade híbrida em face do Instituto Nacional do Seguro Social. Designada audiência (mov. 69.1), o réu manifestou discordância, alegando não ser possível cumprir com a determinação do art. 456 do Código de Processo Civil. DIsse, ainda, que a comprovação da atividade rural pode ser feita por meio de autodeclaração (mov. 77.1). A autora manifestou discordância e, subsidiariamente, pugnou pela designação de audiência na forma presencial (mov. 84.1). Vieram-se os autos conclusos. Decido. 2. Para a correta análise do feito, é necessário tecer alguns comentários sobre os dispositivos legais que regem a matéria. Antes da Medida Provisória n. 871/2019, a comprovação da condição de segurado especial dependia, em caso de não constar informação nos cadastros do Instituto Nacional de Seguro Social - regra geral -, de apresentação de documentos para todo o período requerido, com base nos artigos 106 da Lei 8.213/91 e 47 e 54 da Instrução Normativa 77/2015, então vigentes. Assim, a forma de análise variava de acordo com o benefício pleiteado, no qual poder-se-ia realizar JA - Justificação Administrativa ou JJ - Justificação Judicial para suprir a falta ou insuficiência de documento ou produzir prova de fato ou circunstância de interesse dos beneficiários, perante o INSS, caso constasse início de prova material. A partir da publicação da Medida Provisória nº 871/2019, em 18.01.2019, a qual foi posteriormente convertida na Lei nº 13.846/2019 (que foi publicada em 18.06.2019), a forma de comprovação da atividade de segurado especial foi substancialmente alterada. Conforme o disposto no art. 38-A da Lei nº 8.213/1991, que foi introduzido pelas referidas normas legais, os segurados especiais passaram a ser cadastrados no CNIS, sendo que, de acordo com o disposto no art. 38-B deste mesmo diploma legal, a partir de 01.01.2023, "a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorrerá, exclusivamente, pelas informações constantes do" CNIS. Outrossim, para requerimentos com DER a partir de 18.01.2019 e para o período anterior a 01.01.2023, em conformidade com o disposto no § 2º do já referido art. 38-B, "o segurado especial comprovará o tempo de exercício da atividade rural por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188 de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos", sendo que: 1) de acordo com o disposto no art. 37 da Lei nº 13.846/2019 (e cf. item 2.2 do Ofício Circular DIRBEN/INSS nº 46/2019), essa ratificação é desnecessária para requerimentos com DER entre 18.01.2019 e 18.03.2019; 2) essa ratificação somente passou a ser necessária para requerimentos com DER a partir de 19.03.2019; e 3) "a partir de 19 de março de 2019, no caso de impossibilidade de ratificação do período constante da autodeclaração com as informações obtidas a partir de bases governamentais, os documentos referidos no art. 106 da Lei nº 8.213/1991 e nos incisos I, III e IV a XI do art. 47 e art. 54 ambos da IN 77/PRES/INSS, de 2015, servirão para ratificar a autodeclaração" (cf. item 2.3 do Ofício Circular DIRBEN/INSS nº 46/2019), "não havendo distinção entre prova plena e início de prova material para fins de comprovação de atividade rural" do segurado especial (cf. o item 7.I.b do Ofício Circular DIRBEN/INSS nº 46/2019). E, quando a autarquia considerar insuficiente a autodeclaração e a documentação complementar juntada ao processo administrativo, deverá motivar suas razões de forma específica, evidenciando e comprovando a irregularidade da documentação apresentada na via administrativa. Nesse contexto, forçoso é reconhecer que a comprovação do exercício da atividade rural do segurado especial para requerimentos com DER a partir de 18.01.2019 em relação a tempo de labor anterior a 01.01.2023 passou a ser baseada apenas em autodeclaração de atividade rural (sem ou com ratificação, dependendo do período) e em prova documental contemporânea, dispensando a realização de justificação administrativa e, assim, a produção de prova oral. Muito embora se possa cogitar, em um primeiro momento, que o procedimento de autodeclararão seria adequado exclusivamente para DER´s a partir de 18/01/2019, outra é a conclusão aplicável ao presente caso. Isso porque, em se tratando de norma procedimental, não verifico prejuízo para as partes ao admitir judicialmente a dispensa do ato de Justificação nos processos com DER anterior. Afinal, trata-se de medida que tem o condão potencial de auxiliar na celeridade da prestação jurisdicional e também na administrativa, levando-se em conta a dispensa de diligência externa. Ademais, fazer distinção de meio de prova tão somente em relação à data do requerimento seria afrontar a garantia constitucional de isonomia, o que também se mostraria desproporcional e irrazoável. Neste sentido vem decidindo o Egrégio Tribunal Regional da 4ª Região: Em situações que tratam da mesma questão de fundo, mas em que o debate é travado em sede de agravo de instrumento proposto pelo INSS, a Sexta Turma deste TRF tem deferido a antecipação da tutela recursal para reformar decisões que determinam ao INSS a reabertura de processo de justificação administrativa. Em resumo, em sentido contrário ao que reinvindica a agravante, o entendimento da Sexta Turma desta Corte considerada aplicável as modificações legislativas aos artigos 106, § 3º, e 55 da Lei nº 8.213/91, introduzidas pela Medida Provisória nº 871/2019, convertida na Lei nº 13.846/2020, inclusive para pedidos com DER anterior a tais modificações de cunho procedimental. (TRF-4 - AG: 50401802320204040000 5040180-23.2020.4.04.0000, Relator: SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Data de Julgamento: 08/09/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC) Quanto à ratificação da autodeclaração, prevista no Artigo 38-B, § 2º, da Lei nº 8.213/91 e em diversos itens do Ofício-Circular nº 46 /DlRBEN/INSS, de 13 de setembro de 2019, é importante destacar que em juízo todas as provas estão submetidas ao contraditório, inclusive a autodeclaração e demais documentos juntados aos autos pelo segurado, o que dispensa o procedimento de ratificação, que só faz sentido quando da análise administrativa do benefício, como um comando ao servidor do INSS, unicamente. Outrossim, consigo que a adoção do formulário padronizado (disponível no site do INSS - Autodeclaração Rural e Autodeclaração Pescador) confere maior precisão e celeridade, até porque se aproveita de modelo já concebido que facilitará a condução do preenchimento pela própria parte autora ou por seu procurador, evitando-se criar regras e padrões diversos. Registro, por ser importante, que a alteração do procedimento aqui exposto não implica na dispensa generalizada da produção de prova oral quando assim for avaliado como imprescindível à complementação do convencimento do julgador, o que será processado por meio de audiência na sede do Juízo. 3. Ante o exposto, revejo o entendimento exarado anteriormente e consigo a desnecessidade da justificativa administrativa. 4. Determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a autodeclaração preenchida e assinada, nos termos acima, bem como para complementar a prova documental, caso possua outros documentos (como exemplo os elencados no artigo 106 da Lei 8.213/1991 - supra citado) além daqueles anexados no processo administrativo e com a petição inicial. Os modelos de autodeclaração citados estão disponibilizados nos seguintes endereços eletrônicos: 1.https://www.inss.gov.br/wpcontent/uploads/2019/12/Autodeclara%C3%A7%C3%A3o-do-Segurado-Especial-Rural.pdf (para tempo rural); 2.https://www.inss.gov.br/wpcontent/uploads/2019/12/Autodeclara%C3%A7%C3%A3o-do-Segurado-Especial-Pescador.pdf (para pescador artesanal) 5. Juntado os documentos pela parte autora, intime-se o INSS para, querendo, exercer o contraditório, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Dois vizinhos, datado digitalmente. Alessandra Calegaro Corrêa Juíza Substituta

04/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO COMPETÊNCIA DELEGADA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3525-2719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002700-40.2018.8.16.0181 Doutora, deixei em vermelho uma parte que acrescentei no modelo. Caso queira tirar. DECISÃO Vistos. 1. Iria Grade de Barros ajuizou ação para concessão de aposentadoria por idade híbrida em face do Instituto Nacional do Seguro Social. Designada audiência (mov. 69.1), o réu manifestou discordância, pois não é possível cumprir com a determinação do art. 456 do CPC. Disse, ainda, que a comprovação da atividade rural pode ser feita por meio de auto declaração (mov. 77.1). A autora manifestou discordância e, subsidiariamente, postulou pela designação de audiência de maneira presencial (mov. 84.1). Vieram-me conclusos. 2. Antes da Medida Provisória n. 871/2019, a comprovação da condição de segurado especial dependia, em caso de não constar informação nos cadastros do Instituto Nacional de Seguro Social - regra geral -, de apresentação de documentos para todo o período requerido, com base nos artigos 106 da Lei 8.213/91 e 47 e 54 da Instrução Normativa 77/2015, então vigentes. Assim, a análise variava conforme o benefício pleiteado, sendo possível a realização de Justificação Administrativa (JA) ou Justificação Judicial (JJ) para suprir a falta ou insuficiência de documento ou produzir prova de fato ou circunstância de interesse dos beneficiários, perante o INSS, caso restasse demonstrada a existência de início de prova material. A partir da publicação da Medida Provisória nº 871/2019, em 18.01.2019, a qual foi posteriormente convertida na Lei nº 13.846/2019 (que foi publicada em 18.06.2019), a forma de comprovação da atividade de segurado especial foi substancialmente alterada. Conforme o disposto no art. 38-A da Lei nº 8.213/1991, que foi introduzido pelas referidas normas legais, tornou-se necessário o cadastro dos segurados especiais no CNIS, sendo que, de acordo com o disposto no art. 38-B deste mesmo diploma legal, a partir de 01.01.2023, "a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorrerá, exclusivamente, pelas informações constantes do CNIS”. Outrossim, para requerimentos com DER a partir de 18.01.2019 e para o período anterior a 01.01.2023, em conformidade com o disposto no § 2º do já referido art. 38-B, "o segurado especial comprovará o tempo de exercício da atividade rural por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188 de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos", sendo que: 1) de acordo com o disposto no art. 37 da Lei nº 13.846/2019 (e cf. item 2.2 do Ofício Circular DIRBEN/INSS nº 46/2019), essa ratificação é desnecessária para requerimentos com DER entre 18.01.2019 e 18.03.2019; 2) essa ratificação somente passou a ser necessária para requerimentos com DER a partir de 19.03.2019; e 3) "a partir de 19 de março de 2019, no caso de impossibilidade de ratificação do período constante da autodeclaração com as informações obtidas a partir de bases governamentais, os documentos referidos no art. 106 da Lei nº 8.213/1991 e nos incisos I, III e IV a XI do art. 47 e art. 54 ambos da IN 77/PRES/INSS, de 2015, servirão para ratificar a autodeclaração" (cf. item 2.3 do Ofício Circular DIRBEN/INSS nº 46/2019), "não havendo distinção entre prova plena e início de prova material para fins de comprovação de atividade rural" do segurado especial (cf. o item 7.I.b do Ofício Circular DIRBEN/INSS nº 46/2019). E, quando a autarquia considerar insuficiente a auto declaração e a documentação complementar juntada ao processo administrativo, deverá motivar suas razões de forma específica, evidenciando e comprovando a irregularidade da documentação apresentada na via administrativa. Nesse contexto, forçoso é reconhecer que a comprovação do exercício da atividade rural do segurado especial para requerimentos com DER a partir de 18.01.2019 em relação a tempo de labor anterior a 01.01.2023 passou a ser baseada apenas em auto declaração de atividade rural (sem ou com ratificação, dependendo do período) e em prova documental contemporânea, dispensando a realização de justificação administrativa e, assim, a produção de prova oral. No caso em comento, o INSS aponta que o procedimento de auto declaração seria adequado exclusivamente para DERs a partir de 18/01/2019. No entanto, em se tratando de norma procedimental, não verifico prejuízo para as partes em se admitir a dispensa do ato de Justificação nos processos com DER anterior. Afinal, trata-se de medida que tem o condão potencial de auxiliar na celeridade da prestação jurisdicional e também na administrativa, levando-se em conta a dispensa de diligência externa. Ademais, fazer distinção de meio de prova tão somente em relação à data do requerimento seria afrontar a garantia constitucional de isonomia, o que também se mostraria desproporcional e irrazoável. Neste sentido vem decidindo o Egrégio Tribunal Regional da 4ª Região: Em situações que tratam da mesma questão de fundo, mas em que o debate é travado em sede de agravo de instrumento proposto pelo INSS, a Sexta Turma deste TRF tem deferido a antecipação da tutela recursal para reformar decisões que determinam ao INSS a reabertura de processo de justificação administrativa. Em resumo, em sentido contrário ao que reinvindica a agravante, o entendimento da Sexta Turma desta Corte considerada aplicável as modificações legislativas aos artigos 106, § 3º, e 55 da Lei nº 8.213/91, introduzidas pela Medida Provisória nº 871/2019, convertida na Lei nº 13.846/2020, inclusive para pedidos com DER anterior a tais modificações de cunho procedimental. (TRF-4 - AG: 50401802320204040000 5040180-23.2020.4.04.0000, Relator: SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Data de Julgamento: 08/09/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC) Quanto à ratificação da auto declaração, prevista no Artigo 38-B, § 2º, da Lei nº 8.213/91 e em diversos itens do Ofício-Circular nº 46 /DlRBEN/INSS, de 13 de setembro de 2019, é importante destacar que em juízo todas as provas estão submetidas ao contraditório, inclusive a auto declaração e demais documentos juntados aos autos pelo segurado, o que dispensa o procedimento de ratificação, que só faz sentido quando da análise administrativa do benefício, como comando ao servidor do INSS, unicamente. Outrossim, consigo que a adoção do formulário padronizado (disponível no site do INSS - Autodeclaração Rural e Autodeclaração Pescador) confere maior precisão e celeridade, até porque se aproveita de modelo já concebido que facilitará a condução do preenchimento pela própria parte autora ou por seu procurador, evitando-se criar regras e padrões diversos. Registro, por ser importante, que a alteração do procedimento aqui exposto não implica na dispensa generalizada da produção de prova oral quando assim for avaliado como imprescindível à complementação do convencimento do julgador, o que será processado por meio de audiência na sede do Juízo. 3. Ante o exposto, revejo o entendimento exarado anteriormente e consigo a desnecessidade da audiência. Cancele-se o ato. 4. Determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a autodeclaração preenchida e assinada, nos termos acima, bem como para complementar a prova documental, caso possua outros documentos (como exemplo os elencados no artigo 106 da Lei 8.213/1991 - supra citado) além daqueles anexados no processo administrativo e com a petição inicial. Os modelos de auto declaração citados estão disponibilizados nos seguintes endereços eletrônicos: 1. https://www.inss.gov.br/wpcontent/uploads/2019/12/Autodeclara%C3%A7%C3%A3o-d (para tempo rural); 2. https://www.inss.gov.br/wpcontent/uploads/2019/12/Autodeclara%C3%A7%C3%A3o-d (para pescador artesanal) 5. Juntado os documentos pela parte autora, intime-se o INSS para, querendo, exercer o contraditório, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Marmeleiro, assinado e datado digitalmente Alessandra Calegaro Corrêa Juíza Substituta

04/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Alvará)

Expedição de documento (Alvará)

Expedição de documento (Ofício)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(210)