Execução de Título Extrajudicial 0000356-44.2018.8.16.0195 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000356-44.2018.8.16.0195 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Informações)

10/03/2026, 09:36

Remessa (em diligência)

06/03/2026, 13:30

Decurso de Prazo

05/03/2026, 00:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/03/2026, 11:22

Confirmada

13/02/2026, 11:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3312-6013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000356-44.2018.8.16.0195 Vistos. Homologo por sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, juntado na movimentação 384, passando referido acordo a ser título executivo judicial. Visando a celeridade processual, determino o arquivamento do processo, podendo este ser desarquivado a requerimento das partes e sem qualquer prejuízo, em caso de descumprimento do acordo. Assim, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Diligências e anotações necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. TELMO ZAIONS ZAINKO Juiz de Direito

13/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 15:11

Homologação de Transação

02/02/2026, 16:49

Conclusão (para julgamento)

02/02/2026, 11:29

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

27/01/2026, 18:13

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 16:20

Mero expediente

27/01/2026, 12:58

Conclusão (para despacho)

23/01/2026, 01:03

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 15:47

Confirmada

12/12/2025, 10:53

Documentos

Conclusão

•13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3312-6013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000356-44.2018.8.16.0195 Vistos. Trata-se de impugnação à penhora (mov. 335) apresentada pelo Executado DIOGO FLEIG, onde afirma, em síntese, a impenhorabilidade de valores oriundos de terceiro estranho à lide, assim como pela impossibilidade de bloqueio judicial sobre valores inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Requer, por fim, a designação de audiência conciliatória a fim de encerrar a presente demanda. Sustenta o Executado que o bloqueio ocorrido na mov. 329.2, no importe de R$ 1.430,28 é impenhorável eis que referido valor pertence aos proventos previdenciários de sua genitora. Aduz para tanto, que possuía conta conjunta com sua mãe quando houve o bloqueio judicial, e o valor restrito faz parte da aposentadoria daquela, o que o tornaria impenhorável e, ainda que não fosse esse o entendimento do juízo, o montante é inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, o que reforça a tese de ilegalidade apontada. A parte Exequente refutou todos os argumentos lançados, pleiteando pela manutenção da penhora outrora realizada. Pois bem. De início, quanto ao montante bloqueado junto a conta bancária da terceira – objeto de discussão específico em embargos de terceiro (Autos nº 0029880-81.2025.8.16.0182) -, ressalto que a questão já foi superada, inclusive com o levantamento de referido valor pela interessada. O que remanesce é a questão de impenhorabilidade de valores inferiores à 40 (quarenta) salários mínimos. Possui razão o Executado nesse ponto. Com efeito, nos termos do Art. 833, inciso X do CPC, são absolutamente impenhoráveis as quantias depositadas em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos e, em recente tese pacificada pelo STJ, em conta corrente também. Nesse sentido, veja-se o entendimento desse E. tribunal de justiça: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA, MANTENDO O BLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. PRECEDENTE RECENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE OS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE, POUPANÇA OU FUNDOS DE INVESTIMENTOS ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS SÃO IMPENHORÁVEIS, INDEPENDENTEMENTE DA FORMA COMO UTILIZADOS PELO CORRENTISTA, SALVO EM CASOS DE MÁ-FÉ, ABUSO DE DIREITO OU FRAUDE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ, ABUSO DE DIREITO OU FRAUDE – ÔNUS QUE COMPETE AO CREDOR – ILEGALIDADE DO ATO COATOR – EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A AMPARAR A IMPETRAÇÃO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 5º, INCISO LXIX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJ-PR 00030971620248169000 Rolândia, Relator.: Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 29/10/2024, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 29/10/2024) - negritei Desse modo, ACOLHO a tese de impenhorabilidade aventada, determinando seja expedido alvará em favor do Executado ou de seu Procurador, desde que possua poderes para tanto, na monta de R$ 1.165,89 – com os acréscimos legais se houver. Após, intime-se a parte Exequente, com prazo de 15 (quinze) dias, para que informe se possui interesse na audiência de conciliação proposta ou, em caso contrário, para que apresente bens passíveis de penhora e/ou, promova diligências a fim de dar continuidade ao feito, sob pena de extinção. Dil. Nec. Curitiba, data da assinatura digital. Telmo Zaions Zainko Juiz de Direito

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000356-44.2018.8.16.0195 Recurso: 0000356-44.2018.8.16.0195 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Pagamento Recorrente(s): PAULA MARIA SANTOS BORGES Recorrido(s): DIOGO FLEIG 1. Tendo em conta que a admissibilidade recursal definitiva compete a esta Turma Recursal, necessária a análise do pedido de assistência judiciária gratuita de forma mais detida. Em que pese a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural (art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil), o magistrado pode, se houver “elementos que evidenciem a falta dos pressupostos para a concessão da gratuidade”, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Tem-se, portanto, que se trata de presunção relativa. Sendo assim, considerando que não há nos autos documentos suficientes que demonstrem a situação financeira da parte recorrente, tampouco seus rendimentos mensais, necessário se faz necessário obter outros dados para a aferição da real necessidade da parte. Nesse sentido, propõe o Enunciado 116 do FONAJE: "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade.” 2. Portanto, intime-se a recorrente para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de indeferimento da benesse, junte aos autos documentos que comprovem a impossibilidade de pagamento das custas processuais (é essencial que seja possível aferir a extensão dos ganhos e das despesas da parte e de eventuais membros de sua unidade familiar), como, por exemplo, comprovantes de rendimentos, comprovantes dos gastos mensais (aluguel, luz, água, condomínio, entre outros), extratos bancários, cópia da carteira de trabalho, declarações do imposto de renda ou comprovante de isento, entre outros. 3. Intimações e diligências necessárias. Int. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Magistrada

26/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000356-44.2018.8.16.0195. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3312-6013 - Celular: (41) 98713-7128 Autos nº. 0000356-44.2018.8.16.0195 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$38.160,00 Exequente(s): PAULA MARIA SANTOS BORGES Executado(s): DIOGO FLEIG Vistos. A parte executada ofertou embargos à execução na movimentação 171.1, alegando preliminarmente a inexequibilidade do título executivo apresentado. No mérito pugnou pelo reconhecimento do excesso de execução, erro de cálculo e impenhorabilidade de honorários, eis que verba alimentar. O exequente, por sua vez, ofereceu impugnação à seq. 199.1., refutando todos os argumentos acima lançados, pugnando pela improcedência dos embargos apresentados. Pois bem. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se o feito de execução de contrato particular de confissão de dívida, onde o executado reconhece, através de referido documento, e após quitar algumas parcelas, ser devedor do montante de R$ 37.010,00. O feito foi ajuizado em 2018 e até o presente momento, a única verba (parcial) adquirida para suprir a dívida que ora se discute, foi oriunda de uma penhora no rosto dos autos nº 0031194-04.2017.8.1.0001, que tramitam junto ao 7ª Vara Cível de Curitiba, a título de honorários sucumbenciais. Dito isso, passo a análise da preliminar apresentada. O executado afirma que o título ora apresentado é inexequível, eis que as testemunhas que assinaram para validar o documento estão impedidas por força de Lei, logo, a extinção da presente execução é medida que se impõe. Entendo que assiste razão ao embargante. Com efeito, o artigo 783, do CPC, dispõe que: “a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. Por sua vez, reza o artigo 784, III, do CPC que “são títulos executivos extrajudiciais: (...) III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas”; E, o artigo 803, do CPC fala que “é nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível”; (...) Parágrafo único: “a nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução”. Nesse sentido, considerando que o documento elencado na mov. 1.7. trata de contrato particular entabulado entre as partes, e não escritura pública ou documento público, a assinatura de 02 (duas) testemunhas aptas quando do ajuizamento da demanda, é medida impositiva. – negritei Sobre o tema, aduz o executado que as testemunhas assinantes na confissão de dívida são impedidas. A primeira, Sra. Maria Florência Muñiz está impedida por ter sido advogada contratada pela parte exequente, para formular os instrumentos entre os ex conviventes (exequente e executado), tendo por certo, interesse na causa. Já a segunda testemunha, Sr. Rafael Bueno está impedido por ser, à época da assinatura de referido documento, cunhado do executado, portanto, parente por afinidade de segundo grau. O artigo 228, do Código Civil dispõe sobre o tema, confira-se: Art. 228. Não podem ser admitidos como testemunhas: I - os menores de dezesseis anos; II - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) III - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) IV - o interessado no litígio, o amigo íntimo ou o inimigo capital das partes; - negritei V - os cônjuges, os ascendentes, os descendentes e os colaterais, até o terceiro grau de alguma das partes, por consanguinidade, ou afinidade.- negritei Ainda, o artigo 1595, CC, define o vínculo de afinidade, veja-se: Art. 1.595. Cada cônjuge ou companheiro é aliado aos parentes do outro pelo vínculo da afinidade. § 1 o o parentesco por afinidade limita-se aos ascendentes, aos descendentes e aos irmãos do cônjuge ou companheiro. - negritei § 2 o na linha reta, a afinidade não se extingue com a dissolução do casamento ou da união estável. - negritei Logo, é certo que as testemunhas, estão de fato, impedidas por Lei, para deixar apto e válido o documento de confissão de dívida ora apresentado, sendo a procedência dos embargos, medida correta a ser tomada. DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, a fim de INDEFERIR a petição inicial, ante a nulidade do título executivo (CPC, art. 803, I) e, por conseguinte, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme preceituam os arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Após o trânsito em julgado, como os valores penhorados junto à 7ª Vara Cível de Curitiba já foram transferidos a conta judicial vinculada ao presente feito, expeça-se alvará/ofício de transferência ao executado. Oportunamente, arquive-se o feito com as devidas baixas. Diligências e anotações necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Telmo Zaions Zainko Juiz de Direito

12/11/2021, 00:00

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Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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