Procedimento Comum Cível 0001808-05.2016.8.16.0181 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001808-05.2016.8.16.0181 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001808-05.2016.8.16.0181. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO COMPETÊNCIA DELEGADA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3525-2719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001808-05.2016.8.16.0181 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$31.560,00 Autor(s): VIVALDINO QUELL Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos. Trata-se de ação para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição proposta por VIVALDINO QUELL em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, sendo o autor representado pela procuradora ROSALINA SACRINI PIMENTEL, em 22.06.2016. O requerido apresentou contestação (mov. 15). O requerente apresentou réplica (mov. 18). Saneado o feito, foi determinada a realização de justificação administrativa (mov. 27), alocada ao mov. 33. O autor apresentou alegações finais, ainda representado pela procuradora ROSALINA (mov. 37). Em sentença, os pedidos do autor foram julgados parcialmente procedentes, sendo o INSS condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, cuja fixação do valor foi postergada para após a liquidação do julgado (mov. 39.1). O INSS interpôs recurso de apelação (mov. 48.1). O autor, por intermédio da procuradora ROSALINA, apresentou as correspondentes contrarrazões (mov. 56.1). Na fase recursal, em 19.06.2018, o procurador CRISTIANO VAGNER FAVARETTO comunicou a revogação do mandato dos antigos procuradores e pleiteou a concessão de tutela antecipada (mov. 62.7). Sobreveio acórdão de julgamento pelo desprovimento do recurso, mantendo-se a sentença proferida e definindo-se, ainda, que os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência (mov. 62.4). O INSS iniciou execução invertida e apresentou o cálculo das parcelas atrasadas (mov. 72.1). O procurador CRISTIANO apresentou contrato de honorários e requereu o destacamento de 20% do valor principal para pagamento das verbas honorárias contratuais (mov. 82.1). Determinou-se a reserva do valor dos honorários contratuais (mov. 84.1). Expediu-se o ofício requisitório (mov. 91.1). Determinou-se o fracionamento para o recebimento de crédito superpreferencial por RPV (mov. 105.1). O INSS informou a interposição de agravo (mov. 109.1). Sobreveio acordo do agravo, determinando o pagamento por precatório (mov. 120.1). Expediu-se o ofício requisitório (mov. 128.1). Expedido alvará para levantamento dos honorários de sucumbência (mov. 157.1). O procurador CRISTIANO comunicou o levantamento dos valores (mov. 164.1). Comunicou-se a cessão do crédito principal (mov. 174.1). O Procurador não se opôs à cessão, informando que a sua quota referente aos valores de honorários já havia sido destacada (mov. 179.1). Homologou-se a cessão de crédito realizada (mov. 190.1). O procurador CRISTIANO requereu a expedição de alvará para levantamento dos valores destacados a título de honorários contratuais (mov. 199.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. - Dos honorários de sucumbência Compulsando detidamente os elementos dos autos, consoante relatório supra, denota-se que a atuação da procuradora ROSALINA, não apenas se mostrou maior quantitativamente - observado o número de atos processuais e manifestações - como também foi de maior importância para o reconhecimento do direito pleiteado pela parte autora. Já a atuação do procurador CRISTIANO, muito embora tenha perdurado por maior lapso temporal, não foi tão significativa para o deslinde do feito, mormente porque somente atuou na fase recursal (após as contrarrazões) e de execução. Assim, entendo que o rateio deve ser proporcional entre os procuradores, considerando-se o número e a importância dos atos praticados, bem como o lapso temporal que permaneceram no patrocínio da causa. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial do Eg. Tribunal Regional Federal da 4ª Região: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MOVIDO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NOVOS PROCURADORES CONSTITUÍDOS. RATEIO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. De uma análise dos elementos dos autos, verifica-se que a atuação das procuradoras posteriormente constituídas, tanto no processo originário quanto no agravo de instrumento, não apenas se mostra maior quantitativamente - observado o período decorrido desde a outorga de poderes pela exequente - como também revela-se de maior impacto para a concretização do direito pleiteado pela parte exequente. 2. A forma de rateio dos honorários advocatícios de sucumbência estabelecida pelo Juiz de Primeiro Grau na decisão recorrida não desborda da proporcionalidade ou da razoabilidade. (TRF4, AG 5020371-76.2022.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 30/11/2022) Por conseguinte, com fundamento nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, DETERMINO O RATEIO dos honorários de sucumbência, na proporção de 70% à procuradora Dra. ROSALINA SACRINI PIMENTEL e 30% ao causídico Dr. CRISTIANO VAGNER FAVARETTO. Cabe aos procuradores os ajustes e/ou eventuais execuções quanto aos valores já recebidos pelo Dr. CRISTIANO. - Dos honorários contratuais Tocante aos honorários contratuais, verifico que foi convencionado pelo autor, junto ao procurador CRISTIANO, o pagamento de 20% do valor do proveito econômico total a ser obtido com a ação (mov. 82.2), verba também ajustada pelo autor junto à procuradora ROSALINA. Muito embora o instrumento contratual pactuado junto a ROSALINA preveja cláusula penal pecuniária, no valor de R$ 5.000,00 em caso de rescisão injustificada, entendo que não se aplica aos honorários, já que não seria proporcional que a referida procuradora, que atuou até a prolação da sentença (não modificada em grau recursal), remanesça sem os honorários ad exitum pactuados. Ademais, o artigo disciplina o art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. [...] § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Igualmente, o artigo 24, §5, da Lei 8.906/94 estabelece que: Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. § 5º Salvo renúncia expressa do advogado aos honorários pactuados na hipótese de encerramento da relação contratual com o cliente, o advogado mantém o direito aos honorários proporcionais ao trabalho realizado nos processos judiciais e administrativos em que tenha atuado, nos exatos termos do contrato celebrado, inclusive em relação aos eventos de sucesso que porventura venham a ocorrer após o encerramento da relação contratual. Logo, considerando que ainda não expedido o mandado/alvará de levantamento, entendo devido o destacamento de mais 20% do valor principal, para o pagamento dos valores atinentes à procuradora ROSALINA. 1. Diante do exposto, DETERMINO A INTIMAÇÃO de todos os procuradores habilitados e da empresa cessionária do crédito principal, para que tomem ciência da presente, no prazo de 15 dias. 2. SUSPENDO o pagamento dos valores atinentes a0s honorários contratuais, bem como do valor principal, enquanto perdurar a discussão. 3. Preclusa a presente decisão, voltem os autos conclusos para deliberações. 4. Cumpra-se, com urgência. Diligências legais. Marmeleiro, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Sá Juíza de Direito

16/03/2023, 00:00

29/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001808-05.2016.8.16.0181. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO COMPETÊNCIA DELEGADA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3525-2719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001808-05.2016.8.16.0181 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$31.560,00 Autor(s): VIVALDINO QUELL Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos. Trata-se de ação previdenciária movida por Vivaldino Quell. Nesta etapa, sobreveio a informação de uma celebração de contrato de cessão de crédito, realizado entre a parte autora e uma empresa de títulos de créditos, quem informou a negociação (mov. 174.1). Consta na Escritura Pública de mov. 174.1, que os créditos foram transferidos em sua totalidade. O Procurador da parte autora não se opôs à cessão, informando que a sua quota referente aos valores de honorários já foi destacada (mov. 179.1). Instado a se manifestar, a autarquia previdenciária se opôs à cessão realizada aduzindo que o crédito possui natureza previdenciária e o artigo 114 da Lei 8.213/1991 veda a cessão de benefícios dessa natureza, sendo nulo de pleno direito o contrato realizado. Argumentou que a Resolução nº 458/2017 do Conselho de Justiça Federal somente permite a cessão dos benefícios previdenciários cujos créditos tenham sido cedidos antes da elaboração do requisitório pelo juízo da execução (mov. 181.1). Vieram os autos conclusos. É o relato necessário. Decido. Dá análise dos autos denota-se que a divergência principal entre as partes encontra-se na possibilidade ou não da realização de cessão do crédito previdenciário do valor principal pertencente à parte autora em favor do credor, mormente quando já realizada a requisição do pagamento. Com feito, o artigo 114 da Lei 8.213/1991 preceitua que: Art. 114. Salvo quanto a valor devido à Previdência Social e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado da obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial, o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou sequestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu recebimento. Tal redação legal expressa a impossibilidade de realização de cessão de benefício previdenciário ativo, porquanto objetiva proteger o direito à percepção do benefício em si. Entretanto, o impedimento previsto no artigo 114, da Lei 8.213/1991 não se estende às parcelas de cunho previdenciário já vencidas, uma vez que o próprio texto constitucional, em seu artigo 100, § 13, não impede a cessão de créditos de natureza alimentar, conforme observa-se: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (...) § 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. § 14. A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora. Deste modo, ante à inaplicabilidade do artigo 114 da Lei de Benefícios ao caso em análise, evidente, pois, a possibilidade da cessão de crédito de parcelas previdenciárias já vencidas. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITOS. Conforme leitura do parágrafo 13º do artigo 100 da Constituição Federal, não há vedação em relação à cessão de crédito em precatórios de natureza alimentar. A partir da leitura do art. 114 da Lei 8.213/91, vê-se que é vedada a cessão de benefício previdenciário, o que, no entanto, não é a hipótese dos autos, em que se fez a cessão dos créditos previdenciários da parte autora (parcelas vencidas), e não do valor de seu benefício. (TRF4, AG 5018132-07.2019.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 28/06/2019) Cumpre mencionar, entretanto, que o cessionário dos créditos não faz jus à ordem de preferência e aos limites para pagamento sem precatório, nos termos do artigo 100, §§ 2º e 3º, da Emenda Constitucional nº 62/2009. Assim: PREVIDENCIÁRIO. DIREITO FINANCEIRO. PRECATÓRIO. CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. 1. A cessão de créditos em precatório foi autorizada pela Emenda Constitucional 62/2009, que incluiu ao art. 100 os §§ 13 e 14. 2. Em face da alteração constitucional, não mais subsiste a previsão do art. 114 da Lei 8.213/91 que a vedava, pois a Constituição Federal passou a autorizar expressamente a cessão de crédito em precatórios de qualquer natureza, apenas não estendendo ao crédito cedido o benefício da ordem de preferência contido nos §§ 2º e 3º do art. 100. (TRF-4 – AG: 50421976620194040000 5042197-66.2019.04.0000, Relator: JOÃO BATISTA LAZZARI, Data de Julgamento: 11/12/2019, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC) Por fim, destaco a possibilidade de cessão do crédito apenas até o momento anterior à expedição do ofício requisitório do pagamento, justamente porque a ordem de preferência do pagamento será alterada com a cessão do crédito. Assim dispõe a Resolução nº 458/2017 do Conselho de Justiça Federal, segundo a qual, em seu artigo 20, "Havendo cessão de crédito, a mudança de beneficiário na requisição somente ocorrerá se o cessionário juntar aos autos da execução o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório pelo juízo da execução". 1. Diante do exposto, postergo a análise da homologação da cessão de crédito realizada. 2. Certifique o Serventia se houve a expedição do ofício requisitório do precatório referente ao valor principal. 3. Após, voltem os autos conclusos para análise. Intimem-se as partes. Diligências legais. Marmeleiro, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Juíza de Direito

02/03/2022, 00:00

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